Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Professora Luciene Cavalcante
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Professora Luciene Cavalcante

PSOL · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

997 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

691 de 808

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.032 de 1.038

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3461/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3225/2026

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 18/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  4. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  5. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 985/2026

    Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  9. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 777/2026

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PRC 3/2026

    Concede ao Sr. Benito Antonio Martinez Ocasio o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PL 6149/2025

    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 5362/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente nos dias de realização das provas.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 4819/2025

    Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 4687/2025

    Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 4617/2025

    Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Importação incidentes sobre veículos novos, adquiridos por servidores públicos, ativos e inativos, integrantes das carreiras da segurança pública de todos os entes, a serem blindados com a finalidade de proteção dos agentes públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 4317/2025

    Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âmbito do território nacional.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PL 3891/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  24. PL 3871/2025

    Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3674/2025

    Altera o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para reduzir a jornada máxima para trinta horas semanais.

    Apresentada em 01/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 3673/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

    Apresentada em 01/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 2223/2025

    Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PLP 99/2025

    Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  30. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  31. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 791/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  33. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  34. PL 625/2025

    Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  35. PL 502/2025

    Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.

    Apresentada em 18/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  36. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  41. PL 3385/2024

    Declara a Dublagem Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional.

    Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  44. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  46. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  47. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário

  50. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  54. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  55. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  56. PL 1559/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PLP 57/2024

    Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  58. PL 1030/2024

    Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.

    Apresentada em 28/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 1022/2024

    Dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas” nas unidades de ensino da rede pública, nos níveis básico, técnico e superior.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário

  60. PL 861/2024

    Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PLP 23/2024

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 784/2024

    Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  63. PL 783/2024

    Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 782/2024

    Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PRC 4/2024

    Acrescenta o Art. 43-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para tornar como impedimento à eleição como Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Deputado réu em processo criminal por crime previsto no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  67. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  68. PL 475/2024

    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

    Apresentada em 28/02/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  69. PL 5983/2023

    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

  70. PL 5982/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Pronta para Pauta

  71. PL 5889/2023

    Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  72. PL 5888/2023

    Altera o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, para incluir os parágrafos 1º e 2º em mesmo artigo, citando a remissão à Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020 (Nova Lei do Fundeb) quanto à atualização do Piso Nacional do Magistério e para constar como obrigatório o pagamento deste piso para pagamento do abono previsto no artigo 26, §2º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PL 5607/2023

    Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  75. PL 5092/2023

    Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.

    Apresentada em 20/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

  77. PL 4177/2023

    Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  78. PL 4175/2023

    Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  79. PL 4062/2023

    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  80. PL 3989/2023

    Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  82. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  83. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  84. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  87. PRC 76/2023

    Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  88. PL 2766/2023

    Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  89. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  91. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  92. PL 2473/2023

    Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  93. PL 2387/2023

    Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  94. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 2074/2023

    Cria o programa de enfrentamento e superação da violência às escolas e altera o art. 20, §1º, da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PL 2062/2023

    Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  98. PL 2012/2023

    Autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede pública de ensino.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  99. PL 1782/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 11/04/2023

  100. PL 1773/2023

    Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

  102. PL 1540/2023

    Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  103. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

  104. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  105. PL 1213/2023

    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

    Apresentada em 17/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PDL 78/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  107. PRC 45/2023

    Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  108. PRC 44/2023

    Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  109. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  111. PL 1050/2023

    Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  112. PL 1041/2023

    Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  113. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

  114. PL 961/2023

    Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  115. PL 945/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  116. PL 943/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  117. PL 776/2023

    Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  118. PLP 21/2023

    Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  119. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.050 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. CCJCPEC 32/2015Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Não
  44. PlenárioPL 5900/2025Não
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. CEPL 3085/2021Não
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Não
  50. PlenárioPL 6461/2019Sim
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. CCJCPL 9811/2018Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 4675/2025Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 727/2026Não
  79. PlenárioPL 3640/2025Sim
  80. PlenárioPL 3946/2021Sim
  81. PlenárioPL 424/2015Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Não
  83. PlenárioPEC 18/2025Não
  84. PlenárioPL 3879/2024Não
  85. PlenárioPL 4183/2024Não
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Sim
  89. PlenárioPL 6139/2023Não
  90. PlenárioPL 6139/2023Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioPL 278/2026Sim
  96. CCJCPL 3056/2011Não
  97. PlenárioPL 6133/2025Não
  98. PlenárioPL 6132/2025Sim
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1317/2025Não
  101. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  102. PlenárioPL 3278/2021Sim
  103. PlenárioPL 6601/2025Sim
  104. PlenárioPL 68/2026Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Não
  107. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPLP 125/2022Não
  31. CCJCPL 2812/2022Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Não
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Não
  41. CCJCPL 2315/2023Não
  42. CCJCPL 4620/2024Sim
  43. CCJCPL 1382/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPLP 18/2021Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Não
  55. PlenárioPL 4527/2025Não
  56. PlenárioPL 4709/2025Sim
  57. PlenárioPL 3630/2025Não
  58. PlenárioPL 215/2015Sim
  59. PlenárioPLP 124/2022Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 2809/2024Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Não
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPL 4949/2024Sim
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3904/2023Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Não
  93. PlenárioPEC 169/2019Não
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioMPV 1304/2025Não
  96. PlenárioPLP 125/2022Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 892/2025Sim
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 2056/2025Não
  114. PlenárioPL 3084/2025Sim
  115. PlenárioPL 4750/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5807/2025Sim
  120. PlenárioPL 4278/2025Sim
  121. PlenárioPL 1249/2022Sim
  122. PlenárioPL 3640/2023Sim
  123. PlenárioPL 3640/2023Sim
  124. PlenárioPRC 71/2025Não
  125. PlenárioPL 2225/2024Sim
  126. PlenárioPL 2225/2024Sim
  127. PlenárioSAP 2/2025Não
  128. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  129. PlenárioPL 1924/2025Não
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPDL 242/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1303/2025Não
  133. PlenárioPEC 14/2021Sim
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPL 2694/2015Sim
  136. PlenárioPL 1087/2025Sim
  137. PlenárioPL 358/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Não
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Não
  179. PlenárioPLP 128/2022Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Não
  181. PlenárioPL 1546/2024Não
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. CEPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPL 10273/2018Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 6139/2023Sim
  192. PlenárioPLP 143/2020Sim
  193. CEPL 10583/2018Sim
  194. CEPL 10583/2018Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioMSC 914/2025Não
  203. PlenárioPRC 63/2025Sim
  204. CEPL 2473/2023Não
  205. CEPL 2473/2023Sim
  206. CEPL 2473/2023Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. CEPL 3420/2023Não
  210. CEPL 3420/2023Não
  211. CEPL 3420/2023Sim
  212. CFTPL 4476/2023Não
  213. CEPL 5594/2023Não
  214. CEPL 5594/2023Não
  215. CEPL 1614/2025Sim
  216. CEPL 1614/2025Não
  217. CEPL 1614/2025Não
  218. PlenárioPL 6056/2025Sim
  219. PlenárioPL 1707/2024Sim
  220. PlenárioPL 1856/2025Não
  221. PlenárioPL 1856/2025Sim
  222. PlenárioPL 1856/2025Sim
  223. PlenárioPL 2859/2023Sim
  224. PlenárioPL 41/2025Sim
  225. PlenárioMSC 914/2025Sim
  226. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  227. PlenárioMPV 1296/2025Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Sim
  229. PlenárioPL 5122/2023Sim
  230. PlenárioPL 5122/2023Sim
  231. PlenárioPL 5122/2023Não
  232. PlenárioPL 702/2023Não
  233. PlenárioPL 8262/2017Não
  234. PlenárioPL 785/2024Não
  235. PlenárioPL 1872/2025Não
  236. PlenárioPL 1872/2025Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  253. PlenárioPL 1881/2025Sim
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  255. PlenárioPLP 234/2024Não
  256. PlenárioPLP 234/2024Sim
  257. CEPL 5136/2019Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 769/2024Sim
  261. PlenárioPL 769/2024Sim
  262. PlenárioPL 769/2024Sim
  263. PlenárioPL 2583/2020Não
  264. PlenárioPL 2583/2020Sim
  265. PlenárioPL 2583/2020Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 6020/2023Sim
  268. PlenárioPL 6020/2023Não
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Não
  271. PlenárioPL 769/2024Não
  272. PlenárioPL 769/2024Sim
  273. PlenárioPL 1112/2023Não
  274. PlenárioPL 4035/2023Não
  275. PlenárioPLP 177/2023Sim
  276. PlenárioPLP 177/2023Sim
  277. PlenárioPL 3118/2024Sim
  278. PlenárioPRC 27/2025Não
  279. PlenárioPRC 27/2025Não
  280. PlenárioPRC 27/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 214/2025Sim
  283. PlenárioPDL 214/2025Não
  284. PlenárioPDL 214/2025Não
  285. PlenárioPDL 314/2025Não
  286. CMULHERPL 2083/2022Não
  287. PlenárioPL 1694/2025Não
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Sim
  291. PlenárioPL 1694/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Não
  296. PlenárioPL 2876/2025Sim
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 2876/2025Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Não
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 1663/2023Não
  304. PlenárioPL 4497/2024Sim
  305. PlenárioPL 4497/2024Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Não
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 1707/2025Não
  310. PlenárioPL 1707/2025Não
  311. PlenárioPDL 609/2021Não
  312. PlenárioPDL 609/2021Sim
  313. PlenárioPL 3965/2021Não
  314. PlenárioPL 3965/2021Sim
  315. PlenárioPL 3965/2021Não
  316. PlenárioPDL 167/2022Não
  317. PlenárioPL 2922/2022Não
  318. PlenárioPL 2922/2022Não
  319. PlenárioPL 3224/2024Sim
  320. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  321. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  324. PlenárioPL 1663/2023Sim
  325. PlenárioPL 3179/2024Não
  326. PlenárioPL 6969/2013Sim
  327. PlenárioPL 6969/2013Sim
  328. PlenárioPL 638/2019Sim
  329. PlenárioPL 6366/2019Sim
  330. PlenárioPL 6366/2019Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Sim
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 1708/2025Não
  334. PlenárioPL 1708/2025Não
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 4497/2024Não
  337. PlenárioPL 7906/2014Sim
  338. PlenárioPDL 308/2024Não
  339. PlenárioPDL 308/2024Sim
  340. PlenárioPDL 344/2024Não
  341. PlenárioPDL 344/2024Não
  342. PlenárioPDL 725/2024Não
  343. PlenárioPDL 725/2024Sim
  344. PlenárioPL 1466/2025Não
  345. PlenárioPL 1466/2025Sim
  346. PlenárioPL 1466/2025Sim
  347. PlenárioSAP 1/2025Não
  348. CASPPL 5865/2019Sim
  349. PlenárioPLP 177/2023Sim
  350. PlenárioPLP 177/2023Não
  351. PlenárioPLP 177/2023Não
  352. PlenárioPLP 177/2023Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Não
  355. PlenárioPL 6366/2019Não
  356. PlenárioPL 6366/2019Sim
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 3469/2024Sim
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPDL 204/2021Não
  370. PlenárioPL 127/2024Sim
  371. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  372. PlenárioPL 769/2024Sim
  373. PlenárioPL 4303/2024Sim
  374. PlenárioPL 1/2025Sim
  375. PlenárioPL 2/2025Sim
  376. CEPL 542/2021Não
  377. PlenárioPL 2088/2023Sim
  378. PlenárioPL 2088/2023Sim
  379. PlenárioMPV 1268/2024Não
  380. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  381. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  382. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  383. PlenárioPDL 478/2023Sim
  384. PlenárioPDL 311/2024Não
  385. PlenárioPDL 311/2024Sim
  386. PlenárioPL 2379/2023Não
  387. PlenárioPL 2379/2023Sim
  388. PlenárioPL 3914/2023Não
  389. PlenárioPL 3914/2023Sim
  390. PlenárioPLP 22/2025Não
  391. PlenárioPL 1019/2025Não
  392. PlenárioPLP 167/2024Sim
  393. PlenárioPL 4187/2024Não
  394. PlenárioPL 4187/2024Sim
  395. PlenárioPLP 22/2025Não
  396. PlenárioPLP 223/2023Sim
  397. PlenárioPLP 223/2023Sim
  398. PlenárioPL 4187/2024Sim
  399. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. CEPL 2469/2024Sim
  49. PlenárioPL 4614/2024Não
  50. PlenárioPLP 210/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Obstrução
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. CEPL 3943/2023Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. PlenárioPL 212/2024Sim
  77. PlenárioPL 1874/2022Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  92. PlenárioPL 3117/2024Não
  93. PlenárioPL 5813/2023Não
  94. PlenárioPL 5813/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 3149/2020Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 3453/2024Sim
  108. PlenárioPL 658/2021Sim
  109. PlenárioPLP 72/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Não
  111. PlenárioPLP 72/2024Sim
  112. PlenárioPL 2762/2024Sim
  113. PlenárioPL 3010/2019Não
  114. PlenárioPL 3010/2019Não
  115. PlenárioPL 3010/2019Sim
  116. PlenárioPL 1847/2024Não
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Sim
  119. PlenárioPL 3117/2024Sim
  120. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  121. PlenárioPL 2130/2024Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Não
  123. PlenárioPLP 57/2022Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPLP 72/2024Não
  144. PlenárioPL 858/2024Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. CEPL 2380/2022Sim
  156. CEPL 2380/2022Não
  157. CEPL 4249/2023Não
  158. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  159. PlenárioPL 13/2020Sim
  160. PlenárioPL 1956/2024Não
  161. PlenárioPRC 32/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Não
  164. CEPL 2712/2022Sim
  165. CEPL 2712/2022Não
  166. PlenárioPLP 459/2017Não
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. CEPL 2380/2022Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 3890/2020Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 1213/2024Não
  186. PlenárioPL 1536/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. PlenárioPL 4724/2023Sim
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  199. PlenárioMPV 1202/2023Não
  200. PlenárioPL 914/2024Sim
  201. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  202. CEPL 907/2020Sim
  203. PlenárioPL 4381/2023Sim
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  205. PlenárioPL 895/2023Não
  206. PlenárioPL 1732/2022Sim
  207. PlenárioPL 4364/2020Sim
  208. PlenárioCMC 1/2024Sim
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 1026/2024Sim
  212. PlenárioPL 1027/2024Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. CEREQ 33/2024 CENão
  215. PlenárioPL 3/2024Não
  216. PlenárioPL 5813/2023Sim
  217. PlenárioPL 719/2024Não
  218. PlenárioPLP 233/2023Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 9543/2018Sim
  239. PlenárioPL 1269/2022Não
  240. PlenárioPL 5727/2023Sim
  241. PlenárioPL 5669/2023Sim
  242. PlenárioPL 2459/2023Sim
  243. PlenárioPL 4932/2023Sim
  244. PlenárioPL 4831/2023Não
  245. PlenárioPL 5996/2023Não
  246. PlenárioPLP 175/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  248. PlenárioPL 1269/2022Não
  249. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Não
  50. PlenárioPL 5610/2023Não
  51. PlenárioPDL 3/2023Não
  52. PlenárioPLP 153/2015Não
  53. PlenárioPL 402/2011Obstrução
  54. PlenárioPL 6256/2019Não
  55. PlenárioPL 6256/2019Sim
  56. PlenárioPL 6579/2019Não
  57. PlenárioPL 2144/2023Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 11247/2018Não
  65. PlenárioPL 11247/2018Não
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  67. PlenárioPL 2228/2022Não
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 3954/2023Não
  70. PlenárioPL 4416/2021Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Não
  73. PlenárioPL 1768/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Sim
  78. PlenárioPL 1565/2019Não
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  80. PlenárioPDL 405/2023Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Não
  83. PlenárioPL 5496/2013Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Não
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3780/2023Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 1434/2011Não
  99. PlenárioPL 4968/2020Sim
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Sim
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Sim
  128. CEPL 663/2021Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Não
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  133. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  134. PlenárioPL 1520/2021Não
  135. PlenárioPLP 221/2016Sim
  136. PlenárioPLP 136/2023Não
  137. PlenárioPLP 136/2023Sim
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPLP 192/2023Não
  149. PlenárioPL 3626/2023Sim
  150. PlenárioPL 3626/2023Sim
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPLP 192/2023Não
  157. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. CEPDC 1094/2018Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPLP 136/2023Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Não
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 5228/2019Não
  170. PlenárioPL 1832/2022Sim
  171. CPIMSTRCP 3/2023Não
  172. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  173. CPIMSTRCP 3/2023Não
  174. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  175. CPIMSTRCP 3/2023Não
  176. PlenárioPL 335/2019Sim
  177. PlenárioPL 309/2023Sim
  178. PlenárioPL 1891/2023Sim
  179. PlenárioPL 3050/2023Sim
  180. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  181. PlenárioPL 1825/2023Sim
  182. PlenárioPL 2306/2023Sim
  183. PlenárioPL 3780/2023Não
  184. CEPL 2380/2022Sim
  185. PlenárioMPV 1172/2023Não
  186. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  187. CEREQ 176/2023 CENão
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPL 8889/2017Sim
  194. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  195. CASPPL 1791/2019Não
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2019Sim
  199. PlenárioPL 1246/2021Sim
  200. PlenárioPL 2597/2019Sim
  201. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  202. PlenárioPL 1037/2023Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Não
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPL 2920/2023Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Não
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Não
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. CPIMSTRCP 3/2023Não
  229. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  230. CPIMSTRCP 3/2023Não
  231. PlenárioPL 3083/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  233. PlenárioPL 2720/2023Não
  234. PlenárioPL 2720/2023Não
  235. PlenárioPL 2250/2023Não
  236. PlenárioMPV 1154/2023Não
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Não
  243. PlenárioMPV 1164/2023Não
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioPL 490/2007Não
  248. PlenárioPL 490/2007Não
  249. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Não
  257. PlenárioPLP 93/2023Não
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Não
  265. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  266. PlenárioPL 7687/2017Sim
  267. PlenárioPL 2342/2022Não
  268. PlenárioPL 2342/2022Sim
  269. PlenárioPL 1292/2023Não
  270. PlenárioPL 1987/2023Sim
  271. PlenárioPL 2342/2022Sim
  272. PlenárioPL 1987/2023Sim
  273. PlenárioPL 1085/2023Sim
  274. PlenárioPDL 98/2023Não
  275. PlenárioPDL 111/2023Não
  276. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  278. PlenárioPL 2630/2020Sim
  279. PlenárioPLP 139/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  283. PlenárioPL 6446/2019Não
  284. PlenárioPL 747/2023Sim
  285. PlenárioPDL 65/2023Não
  286. PlenárioMPV 1150/2022Não
  287. PlenárioMPV 1150/2022Não
  288. PlenárioMPV 1151/2022Não
  289. PlenárioMPV 1152/2022Não
  290. PlenárioPL 3453/2021Não
  291. PlenárioPRC 31/2023Sim
  292. PlenárioPL 1604/2022Sim
  293. PlenárioPL 2969/2022Não
  294. PlenárioPL 4591/2012Sim

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