Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de João Maia
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

João Maia

PP · RN

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

923 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

590 de 728

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

831 de 920

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4160/2025

    Dispõe sobre a cessão do espaço em infraestrutura de distribuição de energia elétrica à cessionária, para exploração comercial e racionalização do uso deste espaço, para reduzir os riscos de acidentes, o impacto visual nas cidades, assim como atender as expansões das redes das prestadoras de serviços de telecomunicações, e acelerar o processo de universalização do acesso à internet de alta velocidade.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 2604/2025

    Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2603/2025

    Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  4. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1130/2023

    Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

923 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1448/2026Sim
  36. PlenárioPL 364/2019Não
  37. PlenárioPLP 262/2019Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Sim
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. PlenárioPL 2780/2024Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 533/2024Não
  48. PlenárioPL 1248/2024Sim
  49. PlenárioPL 3838/2024Sim
  50. PlenárioPLP 55/2026Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2021Sim
  67. PlenárioPLP 6/2024Sim
  68. PlenárioPL 1769/2019Não
  69. PlenárioPL 1922/2022Sim
  70. PlenárioPDL 330/2022Sim
  71. PlenárioPL 759/2026Sim
  72. PlenárioPL 6415/2025Sim
  73. PlenárioPL 727/2026Não
  74. PlenárioPL 3640/2025Sim
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 2158/2023Sim
  83. PlenárioMSC 112/2026Sim
  84. PlenárioMSC 112/2026Sim
  85. PlenárioPL 278/2026Não
  86. PlenárioPL 6133/2025Não
  87. PlenárioPL 6132/2025Sim
  88. PlenárioPL 6133/2025Sim
  89. PlenárioPLP 14/2026Não
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioPL 3278/2021Sim
  92. PlenárioPL 6601/2025Sim
  93. PlenárioPL 68/2026Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioMPV 1313/2025Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Não
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Não
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 4333/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPLP 18/2021Sim
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Sim
  55. PlenárioPL 4709/2025Sim
  56. PlenárioPL 3630/2025Sim
  57. PlenárioPL 215/2015Sim
  58. PlenárioPLP 124/2022Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 4750/2025Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPL 4949/2024Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Sim
  69. PlenárioPL 3904/2023Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioPEC 169/2019Sim
  73. PlenárioPLP 125/2022Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 892/2025Não
  83. PlenárioPL 2213/2025Sim
  84. PlenárioPL 420/2025Sim
  85. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Sim
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 2056/2025Não
  93. PlenárioPL 3084/2025Sim
  94. PlenárioPL 4750/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Não
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5807/2025Sim
  99. PlenárioPL 4278/2025Sim
  100. PlenárioPL 1249/2022Sim
  101. PlenárioPL 3640/2023Não
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPRC 71/2025Sim
  104. PlenárioPL 2225/2024Sim
  105. PlenárioPL 2225/2024Não
  106. PlenárioSAP 2/2025Sim
  107. PlenárioPL 1924/2025Não
  108. PlenárioPL 1924/2025Sim
  109. PlenárioPDL 242/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  111. PlenárioPEC 14/2021Sim
  112. PlenárioPEC 14/2021Sim
  113. PlenárioPL 2694/2015Não
  114. PlenárioPL 1087/2025Sim
  115. PlenárioPL 358/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPL 2780/2024Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Não
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioPL 2162/2023Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPL 1312/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPL 1579/2025Sim
  146. PlenárioPLP 92/2024Sim
  147. PlenárioPL 226/2024Sim
  148. PlenárioPL 2829/2025Sim
  149. PlenárioPL 4392/2025Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Sim
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Sim
  154. PlenárioPLP 235/2019Não
  155. PlenárioPLP 128/2022Sim
  156. PlenárioPL 10273/2018Não
  157. PlenárioPL 41/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioPL 3181/2025Não
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioMSC 914/2025Não
  167. PlenárioPRC 63/2025Sim
  168. PlenárioPL 3163/2023Não
  169. PlenárioPL 3163/2023Não
  170. PlenárioPL 6056/2025Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Sim
  172. PlenárioPL 1856/2025Não
  173. PlenárioPL 1856/2025Não
  174. PlenárioPL 1856/2025Sim
  175. PlenárioPL 1856/2025Sim
  176. PlenárioPL 2859/2023Sim
  177. PlenárioPL 41/2025Sim
  178. PlenárioMSC 914/2025Sim
  179. PlenárioPL 5122/2023Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Não
  181. PlenárioPL 5122/2023Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Sim
  183. PlenárioPL 702/2023Sim
  184. PlenárioPL 8262/2017Sim
  185. PlenárioPL 785/2024Sim
  186. PlenárioPL 1872/2025Não
  187. PlenárioPL 1872/2025Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPL 1881/2025Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPLP 234/2024Não
  202. PlenárioPLP 234/2024Sim
  203. PlenárioPL 2583/2020Sim
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Sim
  208. PlenárioPL 1112/2023Sim
  209. PlenárioPL 638/2019Sim
  210. PlenárioMPV 1299/2025Não
  211. PlenárioPL 4035/2023Não
  212. PlenárioPL 4035/2023Sim
  213. PlenárioPLP 177/2023Não
  214. PlenárioPLP 177/2023Sim
  215. PlenárioPRC 27/2025Não
  216. PlenárioPRC 27/2025Não
  217. PlenárioPRC 27/2025Sim
  218. PlenárioPDL 214/2025Não
  219. PlenárioPDL 214/2025Não
  220. PlenárioPDL 214/2025Sim
  221. PlenárioPDL 214/2025Sim
  222. PlenárioPDL 314/2025Sim
  223. PlenárioPL 6020/2023Não
  224. PlenárioPL 6020/2023Não
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 1694/2025Não
  227. PlenárioPL 1694/2025Não
  228. PlenárioPL 1694/2025Sim
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 1694/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Não
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 2876/2025Sim
  234. PlenárioPL 2876/2025Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Sim
  237. PlenárioPL 1663/2023Sim
  238. PlenárioPL 4497/2024Não
  239. PlenárioPL 4497/2024Não
  240. PlenárioPL 4497/2024Não
  241. PlenárioPL 4497/2024Sim
  242. PlenárioPL 4497/2024Sim
  243. PlenárioPL 1707/2025Não
  244. PlenárioPDL 609/2021Não
  245. PlenárioPDL 609/2021Sim
  246. PlenárioPL 3965/2021Não
  247. PlenárioPL 3965/2021Não
  248. PlenárioPL 3965/2021Sim
  249. PlenárioPDL 167/2022Não
  250. PlenárioPDL 167/2022Sim
  251. PlenárioPL 2922/2022Não
  252. PlenárioPL 2922/2022Não
  253. PlenárioPL 3224/2024Sim
  254. PlenárioPL 3224/2024Sim
  255. PlenárioPL 3224/2024Não
  256. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  258. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  259. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  260. PlenárioPL 1663/2023Não
  261. PlenárioPL 3179/2024Não
  262. PlenárioPL 6969/2013Sim
  263. PlenárioPL 6969/2013Sim
  264. PlenárioPL 638/2019Sim
  265. PlenárioPL 6366/2019Sim
  266. PlenárioPL 6366/2019Sim
  267. PlenárioPL 6366/2019Não
  268. PlenárioPL 6366/2019Não
  269. PlenárioPL 1708/2025Não
  270. PlenárioPL 1708/2025Não
  271. PlenárioPL 1708/2025Não
  272. PlenárioPL 1708/2025Sim
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 1694/2025Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPDL 344/2024Sim
  277. PlenárioPDL 725/2024Não
  278. PlenárioPDL 725/2024Não
  279. PlenárioPDL 725/2024Sim
  280. PlenárioPL 1466/2025Não
  281. PlenárioPL 1466/2025Sim
  282. PlenárioPL 1466/2025Sim
  283. PlenárioSAP 1/2025Sim
  284. PlenárioPLP 177/2023Não
  285. PlenárioPLP 177/2023Sim
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPL 6366/2019Não
  289. PlenárioPL 6366/2019Não
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 3469/2024Não
  293. PlenárioPL 3469/2024Sim
  294. PlenárioPL 3469/2024Sim
  295. PlenárioPL 3469/2024Sim
  296. PlenárioPL 3469/2024Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Não
  298. PlenárioPL 363/2025Não
  299. PlenárioPL 363/2025Sim
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Sim
  302. PlenárioPL 363/2025Sim
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 1/2025Não
  307. PlenárioPL 2/2025Sim
  308. PlenárioPDL 204/2021Não
  309. PlenárioPL 769/2024Sim
  310. PlenárioPL 4303/2024Sim
  311. PlenárioPL 1/2025Sim
  312. PlenárioPL 2/2025Sim
  313. PlenárioPDL 478/2023Não
  314. PlenárioPDL 478/2023Sim
  315. PlenárioPDL 311/2024Não
  316. PlenárioPDL 311/2024Não
  317. PlenárioPDL 311/2024Sim
  318. PlenárioPL 2379/2023Não
  319. PlenárioPL 2379/2023Sim
  320. PlenárioPL 3914/2023Não
  321. PlenárioPL 3914/2023Sim
  322. PlenárioPLP 22/2025Não
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 58/2025Sim
  325. PlenárioPLP 58/2025Sim
  326. PlenárioPL 1019/2025Não
  327. PlenárioPLP 167/2024Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Não
  329. PlenárioPL 4187/2024Sim
  330. PlenárioPLP 22/2025Sim
  331. PlenárioPLP 223/2023Não
  332. PlenárioPLP 223/2023Sim
  333. PlenárioPL 2215/2024Abstenção
  334. PlenárioPL 2215/2024Sim
  335. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 3976/2020Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Sim
  48. PlenárioPLP 210/2024Sim
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Não
  52. PlenárioPL 3819/2024Sim
  53. PlenárioPL 7452/2010Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 6012/2023Sim
  62. PlenárioPL 3819/2024Sim
  63. PlenárioPL 212/2024Sim
  64. PlenárioPL 1874/2022Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 1743/2024Não
  77. PlenárioPL 2950/2019Não
  78. PlenárioPL 5010/2013Não
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  80. PlenárioPL 3117/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 3149/2020Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 3453/2024Sim
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 2762/2024Sim
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPLP 121/2024Sim
  108. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  109. PlenárioPLP 519/2018Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPL 3117/2024Sim
  113. PlenárioPL 2113/2024Sim
  114. PlenárioPLP 164/2012Sim
  115. PlenárioPL 2130/2024Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Não
  125. PlenárioPLP 108/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Não
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  152. PlenárioPL 13/2020Sim
  153. PlenárioPL 1956/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. PlenárioPRC 32/2024Sim
  156. PlenárioPLP 459/2017Sim
  157. PlenárioPLP 459/2017Não
  158. PlenárioPL 914/2024Não
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 3890/2020Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 1213/2024Não
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 4724/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  190. PlenárioMPV 1202/2023Não
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioPL 561/2024Sim
  194. PlenárioPL 4381/2023Sim
  195. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  196. PlenárioPL 545/2024Não
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Não
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Não
  208. PlenárioPL 528/2020Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Não
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 81/2024Não
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 9543/2018Sim
  216. PlenárioPL 1269/2022Sim
  217. PlenárioPL 5727/2023Sim
  218. PlenárioPL 5669/2023Sim
  219. PlenárioPL 2459/2023Abstenção
  220. PlenárioPL 4831/2023Sim
  221. PlenárioPL 5996/2023Sim
  222. PlenárioPLP 175/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  224. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPL 5610/2023Sim
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Abstenção
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 1565/2019Não
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 2757/2022Sim
  99. PlenárioPL 4416/2021Sim
  100. PlenárioPL 5086/2023Não
  101. PlenárioPL 5086/2023Sim
  102. PlenárioPL 4287/2023Sim
  103. PlenárioPL 3072/2022Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Não
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 1434/2011Não
  109. PlenárioPL 4968/2020Sim
  110. PlenárioPL 2275/2022Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPDC 745/2017Sim
  120. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioMPV 1177/2023Não
  135. PlenárioMPV 1177/2023Não
  136. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  139. PlenárioPL 1520/2021Sim
  140. PlenárioPLP 136/2023Não
  141. PlenárioPLP 136/2023Sim
  142. PlenárioPLP 136/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPLP 192/2023Sim
  152. PlenárioPL 3626/2023Não
  153. PlenárioPL 3626/2023Não
  154. PlenárioPL 3626/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPLP 192/2023Sim
  160. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPL 2685/2022Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPL 2685/2022Não
  166. PlenárioPLP 136/2023Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 1016/2023Não
  170. PlenárioPL 309/2023Sim
  171. PlenárioPL 1891/2023Sim
  172. PlenárioPL 3050/2023Sim
  173. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  174. PlenárioPL 1825/2023Sim
  175. PlenárioPL 2306/2023Sim
  176. PlenárioPL 3780/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1172/2023Não
  178. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 8889/2017Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 2245/2023Sim
  188. PlenárioPLP 143/2019Sim
  189. PlenárioPL 1246/2021Sim
  190. PlenárioPL 2597/2019Sim
  191. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPL 2920/2023Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2250/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Não
  223. PlenárioMPV 1154/2023Não
  224. PlenárioMPV 1154/2023Não
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Não
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPL 490/2007Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioMPV 1150/2022Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPL 490/2007Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPLP 93/2023Não
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  249. PlenárioPL 7687/2017Não
  250. PlenárioPL 2342/2022Não
  251. PlenárioPL 2342/2022Sim
  252. PlenárioPL 1292/2023Sim
  253. PlenárioPL 1987/2023Sim
  254. PlenárioPL 1085/2023Sim
  255. PlenárioPDL 98/2023Não
  256. PlenárioPDL 98/2023Sim
  257. PlenárioPDL 111/2023Sim
  258. PlenárioPL 6446/2019Sim
  259. PlenárioPL 747/2023Não
  260. PlenárioPDL 65/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  262. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  264. PlenárioPL 3453/2021Não
  265. PlenárioPL 1604/2022Não
  266. PlenárioPL 2969/2022Sim
  267. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página