Daniela Reinehr

Votações nominais

Proposições

• 148 proposições de autoria
• 90 como primeiro signatário
• 318 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3490/2026

   Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3478/2026

   Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 3304/2026

   Dispõe sobre o exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional e dá outras providências.

   Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PDL 567/2026

   Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza).

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 2787/2026

   Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2735/2026

   Institui o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol e dá outras providências.

   Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2008/2026

   Reconhece o Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Pirogue.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2007/2026

   Reconhece o Município de Major Vieira, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Canudinho de Abóbora.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1775/2026

    Altera a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turísticos Oficial do Brasil para estabelecer que o evento realizado há mais de 5 (cinco) anos de forma contínua serão considerados permanentes no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PDL 107/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 921/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

16. PL 5410/2025

    Institui o “Dia da Reforma Protestante” como feriado nacional, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PDL 820/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República para incluir atribuições voltadas ao cônjuge do Presidente da República.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 3759/2025

    Reconhece a prática de pesca artesanal da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos tradicionais associados como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 3653/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Neuropsicopedagogo.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 3648/2025

    Institui o dia 31 de outubro como feriado nacional, em comemoração ao Dia da Reforma Protestante, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PDL 503/2025

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reduziu a zero as tarifas do imposto de importação para 11 alimentos.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 3225/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3176/2025

    Institui o Prêmio “Capitais Brasileiras do Turismo Inteligente” e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PDL 353/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 3083/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 3078/2025

    Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3074/2025

    Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PLP 140/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo MEI.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 2974/2025

    Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PDL 313/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

37. PDL 310/2025

    Susta os efeitos da Portaria MESP N° 45/2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custeio dos serviços de operação e fiscalização

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 2760/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da alteração de nomes oficiais de instituições e campi das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

39. PL 2732/2025

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para, entre outras providências, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que especifica, declarando-as de interesse cultural, social e econômico nacionais.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 2731/2025

    Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PDL 306/2025

    Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

43. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

44. PDL 225/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PDL 218/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 20 de maio de 2025, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

46. PLP 120/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais órgãos e entidades da administração pública federal.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2344/2025

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.

    Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

48. PDL 206/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 2048/2025

    Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

50. PLP 107/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PLP 103/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 1863/2025

    Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 1860/2025

    Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir hipótese de impedimento em disputa em licitação ou execução de contrato.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 1859/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1852/2025

    Cria benefício financeiro mensal aos pais ou responsáveis legais de pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne, que demande assistência contínua para realização de atividades da vida diária.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

57. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

58. PL 1737/2025

    Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

60. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PLP 81/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 1456/2025

    Altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 1455/2025

    Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços pelo empregado.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 1454/2025

    Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado para fins de determinação da indenização devida pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado antes do termo do contrato.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

67. PL 1294/2025

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 1192/2025

    Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 1150/2025

    Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não regular" na Receita Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 983/2025

    Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 817/2025

    Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 816/2025

    Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

73. PLP 56/2025

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 815/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

75. PDL 115/2025

    Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

76. PL 771/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as rotulagens de produtos derivados de proteínas alternativas contenham informações específicas sobre sua procedência e vedação ao uso do termo "carne" para produtos fabricados em laboratório que imitem carne.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

77. PLP 54/2025

    Estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de incidência do IPI e do ICMS.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PDL 113/2025

    Susta os efeitos da Resolução do Banco Central N° 457/2025, que altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 764/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 735/2025

    Dispõe sobre a identificação precoce de defeitos do tubo neural em recém-nascidos, em especial a lipomielomeningocele.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

83. PDL 97/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário

84. PDL 87/2025

    Susta os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

85. PL 482/2025

    Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir a realização da mamografia de rastreamento a partir dos 40 anos.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

86. PDL 54/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PDL 43/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

89. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

90. PDL 716/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PDL 540/2024

    Susta os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

92. PL 4598/2024

    Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

94. PDL 350/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.180, de 19 setembro de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

96. PDL 336/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

    Apresentada em 20/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

97. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

100. PEC 29/2024

     Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

     Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

101. PL 2786/2024

     Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

     Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PRC 35/2024

     Denomina “Deputada Amália Barros” ao Plenário da Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.

     Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

103. PL 2388/2024

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

     Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 301/2024

     Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

     Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 2058/2024

     Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

     Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 1905/2024

     Cria em 13 de julho dia nacional da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

     Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

107. PEC 17/2024

     Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

     Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

108. PL 1557/2024

     Torna obrigatório a inserção de informações nas embalagens em produtos derivados do leite, comercializados em território brasileiro.

     Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

109. PDL 205/2024

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

     Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 1406/2024

     Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

     Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

111. PL 1116/2024

     Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

     Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

112. PL 1089/2024

     Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina.

     Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

113. PDL 105/2024

     Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

     Apresentada em 01/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

114. PDL 30/2024

     Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

     Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PDL 24/2024

     Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

     Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

116. PL 214/2024

     Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

     Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

117. PDL 559/2023

     Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

     Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 6027/2023

     Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal

     Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

119. PDL 416/2023

     Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

     Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

121. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 4822/2023

     Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.

     Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

125. PL 4309/2023

     Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

126. PL 3980/2023

     Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte:

     Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

127. PL 3979/2023

     Declara o tiro esportivo e os clubes de tiro esportivo como patrimônio esportivo, cultural e imaterial do Brasil.

     Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

129. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

130. PDL 214/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

     Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

131. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

132. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

133. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

134. PL 3642/2023

     Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

     Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

135. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

136. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

137. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

138. PL 3532/2023

     Institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

139. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

140. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

141. PL 3142/2023

     Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

     Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

142. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 2121/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar as medidas de combate à violência nas escolas.

     Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 1666/2023

     Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

145. PL 1276/2023

     Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário

146. PL 1062/2023

     Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.

     Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

147. PL 573/2023

     Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica

     Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

148. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

970 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Abstenção
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Abstenção
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Abstenção
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
79. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
92. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
77. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
86. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
89. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
91. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
92. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
93. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
94. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
95. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
96. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
97. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
98. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
99. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
100. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
101. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
102. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
103. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
104. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
105. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
106. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
107. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
108. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
110. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
112. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
120. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
129. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
140. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
141. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
142. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
144. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
145. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
146. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
149. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
153. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
154. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
155. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
156. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
157. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
158. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
159. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
161. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
162. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
163. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
164. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
166. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
167. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
168. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
191. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
194. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
195. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
196. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
197. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
198. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
199. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
200. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
201. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
203. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
204. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
205. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
206. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
207. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
211. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
212. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
213. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
214. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
215. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
216. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
217. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
218. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
219. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
220. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
222. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
224. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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245. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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249. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
250. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
251. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
252. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
253. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
254. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
255. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
259. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
261. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
277. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
281. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
284. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
285. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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294. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
295. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
296. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
297. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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299. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
300. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
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305. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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308. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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311. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
312. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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316. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
317. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
318. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
319. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
320. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
321. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
322. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
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324. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
325. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
326. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
327. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
328. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
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27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
68. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
110. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
115. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
116. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
150. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
152. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
153. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
154. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
155. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
156. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
157. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
158. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
180. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
192. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
193. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
195. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
196. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
197. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
201. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
205. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
207. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
245. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
247. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
248. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
249. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
250. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
91. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
93. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
103. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
104. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
105. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
109. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
111. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
114. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
115. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
116. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
117. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
118. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
127. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
128. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
130. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
131. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
132. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
133. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
138. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
139. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
143. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
144. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
145. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
146. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
147. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
169. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
177. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
178. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
179. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
185. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
198. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
199. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
200. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
201. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
203. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
204. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
205. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
231. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
232. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
233. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
234. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
235. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
243. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
264. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
265. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
266. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
267. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
269. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
270. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
272. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
273. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
274. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
275. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
276. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
277. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
278. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
279. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
281. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
284. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
285. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
286. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
287. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não