Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Adilson Barroso
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Adilson Barroso

PL · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

951 de 1.055

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

207 de 745

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

897 de 954

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2182/2026

    Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário

  2. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

    Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 5469/2025

    Dispõe sobre o manejo e a conservação de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção em Terras Indígenas e estabelece mecanismos de cooperação e gestão territorial e ambiental com as comunidades.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 5248/2025

    Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros em Rodovias Federais (PRONAR), aplicável durante períodos de grande peregrinação religiosa em vias federais, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 5175/2025

    Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 2667/2025

    Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2636/2025

    Institui o “Dia com Deus” e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 2635/2025

    Dispõe sobre a proibição de trotes vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece sanções administrativas.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  16. PL 2258/2025

    Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário

  17. PL 2257/2025

    Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2042/2025

    Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.

    Apresentada em 02/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1969/2025

    Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  21. PL 1402/2025

    Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 1401/2025

    Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 1230/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de pedágio para caminhões e carretas, de forma a evitar cobranças indevidas nos casos de eixos erguido e peso das cargas transportadas.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 1228/2025

    Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 1227/2025

    Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 4834/2024

    Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  30. PL 4155/2024

    Cria o Dia Nacional do Amendoim

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  31. PL 3515/2024

    Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional .

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3482/2024

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  36. PL 2465/2024

    Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  37. PL 2307/2024

    Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  41. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  42. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  43. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  44. PL 1320/2024

    Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  46. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4929/2023

    Cria o Dia Nacional do Perdão - Yom Kippur.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  50. PL 4877/2023

    Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.

    Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  52. PL 4475/2023

    Cria o Dia Nacional do Amendoim.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  53. PL 4405/2023

    Confere a Ribeirão Preto e região metropolitana, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  54. PL 4195/2023

    Cria o Dia Nacional do Patriota.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  55. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  56. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 3312/2023

    Concede anistia aos fatos que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  59. PL 2588/2023

    Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 2546/2023

    Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor e bloqueador solar para os trabalhadores rurais expostos ao sol.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  62. PL 1991/2023

    Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas instituídos pela União e de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso a educação.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

  63. PL 1380/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a instituição de políticas publicas pelos Estados, objetivando a prestação de serviços de telecomunicações para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  65. PL 976/2023

    Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 526/2023

    Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

958 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Não
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPL 1822/2024Não
  28. PlenárioPEC 221/2019Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1625/2026Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1448/2026Não
  36. PlenárioPL 364/2019Não
  37. PlenárioPLP 262/2019Sim
  38. PlenárioPL 4822/2025Não
  39. PlenárioPL 5900/2025Sim
  40. PlenárioPLP 21/2026Sim
  41. PlenárioPL 488/2019Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 6461/2019Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 533/2024Sim
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPLP 77/2026Não
  64. PlenárioPLP 77/2026Não
  65. PlenárioPL 1069/2025Não
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 4675/2025Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Obstrução
  76. PlenárioPL 1922/2022Não
  77. PlenárioPDL 330/2022Não
  78. PlenárioPL 759/2026Não
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 533/2024Não
  84. PlenárioPL 424/2015Não
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPL 3879/2024Sim
  88. PlenárioPL 4183/2024Sim
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Sim
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 2158/2023Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioMSC 112/2026Não
  100. PlenárioMSC 112/2026Não
  101. PlenárioPL 6133/2025Sim
  102. PlenárioPL 6132/2025Não
  103. PlenárioPL 6133/2025Não
  104. PlenárioPLP 14/2026Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Não
  108. PlenárioPL 3278/2021Não
  109. PlenárioPL 6601/2025Não
  110. PlenárioPL 68/2026Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Não
  112. PlenárioPL 1743/2024Sim
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPLP 453/2017Sim
  17. PlenárioPL 331/2020Sim
  18. PlenárioPL 2829/2025Não
  19. PlenárioPL 2829/2025Sim
  20. PlenárioPL 5809/2025Sim
  21. PlenárioPL 8889/2017Não
  22. PlenárioPL 8889/2017Não
  23. PlenárioPL 8889/2017Não
  24. PlenárioPL 4357/2023Sim
  25. PlenárioPL 4357/2023Não
  26. PlenárioPL 4357/2023Não
  27. PlenárioPL 4357/2023Sim
  28. PlenárioPL 2809/2024Não
  29. PlenárioPDL 3/2025Não
  30. PlenárioPDL 3/2025Sim
  31. PlenárioPDL 3/2025Sim
  32. PlenárioPL 420/2025Sim
  33. PlenárioPL 2947/2025Sim
  34. PlenárioPL 3292/2025Sim
  35. PlenárioPDL 3/2025Sim
  36. PlenárioPEC 302/2017Sim
  37. PlenárioPEC 302/2017Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Sim
  39. PlenárioPL 8889/2017Não
  40. PlenárioPL 8889/2017Não
  41. PlenárioPL 4750/2025Sim
  42. PlenárioPL 4750/2025Não
  43. PlenárioPLP 204/2025Sim
  44. PlenárioPLP 204/2025Sim
  45. PlenárioPL 4949/2024Não
  46. PlenárioPL 2947/2025Não
  47. PlenárioPL 3904/2023Não
  48. PlenárioPEC 169/2019Sim
  49. PlenárioPEC 169/2019Sim
  50. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  51. PlenárioPLP 125/2022Não
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 458/2021Sim
  54. PlenárioPL 458/2021Sim
  55. PlenárioPL 458/2021Não
  56. PlenárioPL 458/2021Não
  57. PlenárioPL 458/2021Não
  58. PlenárioPL 458/2021Não
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 892/2025Sim
  61. PlenárioPL 2213/2025Sim
  62. PlenárioPL 420/2025Não
  63. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  64. PlenárioPL 3899/2012Sim
  65. PlenárioPL 3899/2012Sim
  66. PlenárioPL 3899/2012Sim
  67. PlenárioPL 3899/2012Não
  68. PlenárioPL 2056/2025Sim
  69. PlenárioPL 3084/2025Não
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 5041/2025Sim
  72. PlenárioPL 5041/2025Sim
  73. PlenárioPL 5041/2025Sim
  74. PlenárioPL 5807/2025Sim
  75. PlenárioPL 4278/2025Não
  76. PlenárioPL 1249/2022Não
  77. PlenárioPRC 71/2025Sim
  78. PlenárioSAP 2/2025Sim
  79. PlenárioPL 1924/2025Sim
  80. PlenárioPL 1924/2025Sim
  81. PlenárioPDL 242/2025Sim
  82. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  83. PlenárioPL 2694/2015Não
  84. PlenárioPL 1087/2025Sim
  85. PlenárioPL 358/2025Sim
  86. PlenárioPL 358/2025Não
  87. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  88. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  90. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  91. PlenárioPLP 163/2025Sim
  92. PlenárioPLP 163/2025Sim
  93. PlenárioPLP 163/2025Não
  94. PlenárioPLP 163/2025Não
  95. PlenárioPL 2780/2024Sim
  96. PlenárioPEC 3/2021Não
  97. PlenárioPEC 3/2021Sim
  98. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1300/2025Não
  100. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1300/2025Não
  103. PlenárioMPV 1300/2025Não
  104. PlenárioPL 2162/2023Sim
  105. PlenárioPEC 3/2021Sim
  106. PlenárioPEC 3/2021Não
  107. PlenárioPEC 3/2021Sim
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioPEC 3/2021Sim
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPL 1312/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPL 1579/2025Não
  117. PlenárioPLP 92/2024Sim
  118. PlenárioPL 226/2024Sim
  119. PlenárioPL 2829/2025Não
  120. PlenárioPL 4392/2025Não
  121. PlenárioPLP 235/2019Não
  122. PlenárioPLP 235/2019Não
  123. PlenárioPLP 235/2019Sim
  124. PlenárioPLP 235/2019Não
  125. PlenárioPLP 235/2019Sim
  126. PlenárioPLP 128/2022Sim
  127. PlenárioPL 1546/2024Sim
  128. PlenárioPL 10273/2018Não
  129. PlenárioPL 1707/2024Sim
  130. PlenárioPL 1707/2024Sim
  131. PlenárioPL 1707/2024Sim
  132. PlenárioPL 1707/2024Sim
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 6139/2023Sim
  136. PlenárioPLP 143/2020Sim
  137. PlenárioPL 41/2025Não
  138. PlenárioPL 3181/2025Sim
  139. PlenárioPL 3181/2025Sim
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioMSC 914/2025Sim
  146. PlenárioPRC 63/2025Não
  147. PlenárioPL 3163/2023Sim
  148. PlenárioPL 3163/2023Sim
  149. PlenárioPL 6056/2025Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1856/2025Sim
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 1856/2025Sim
  155. PlenárioPL 2859/2023Sim
  156. PlenárioPL 41/2025Sim
  157. PlenárioMSC 914/2025Não
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Sim
  164. PlenárioPL 702/2023Sim
  165. PlenárioPL 785/2024Sim
  166. PlenárioPL 1872/2025Não
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPL 1881/2025Não
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPLP 234/2024Não
  187. PlenárioPLP 234/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Sim
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 769/2024Não
  192. PlenárioPL 769/2024Não
  193. PlenárioPL 2583/2020Sim
  194. PlenárioPL 2583/2020Não
  195. PlenárioPL 6020/2023Sim
  196. PlenárioPL 6020/2023Sim
  197. PlenárioPL 6020/2023Não
  198. PlenárioPL 6020/2023Sim
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 769/2024Sim
  201. PlenárioPL 769/2024Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Não
  203. PlenárioPL 1112/2023Sim
  204. PlenárioPL 638/2019Não
  205. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  206. PlenárioPL 4035/2023Não
  207. PlenárioPLP 177/2023Sim
  208. PlenárioPLP 177/2023Sim
  209. PlenárioPRC 27/2025Sim
  210. PlenárioPRC 27/2025Sim
  211. PlenárioPRC 27/2025Não
  212. PlenárioPDL 214/2025Não
  213. PlenárioPDL 214/2025Não
  214. PlenárioPDL 214/2025Sim
  215. PlenárioPDL 214/2025Sim
  216. PlenárioPDL 314/2025Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 1694/2025Sim
  220. PlenárioPL 1694/2025Não
  221. PlenárioPL 1694/2025Não
  222. PlenárioPL 2876/2025Sim
  223. PlenárioPL 2876/2025Sim
  224. PlenárioPL 2876/2025Não
  225. PlenárioPL 2876/2025Sim
  226. PlenárioPL 2876/2025Não
  227. PlenárioPL 2876/2025Não
  228. PlenárioPL 2876/2025Não
  229. PlenárioPL 7906/2014Sim
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Não
  232. PlenárioPL 7906/2014Não
  233. PlenárioPL 7906/2014Não
  234. PlenárioPL 7906/2014Não
  235. PlenárioPL 7906/2014Não
  236. PlenárioPL 1707/2025Sim
  237. PlenárioPDL 609/2021Sim
  238. PlenárioPL 3965/2021Não
  239. PlenárioPL 3965/2021Sim
  240. PlenárioPL 3965/2021Sim
  241. PlenárioPDL 167/2022Sim
  242. PlenárioPDL 167/2022Sim
  243. PlenárioPL 2922/2022Não
  244. PlenárioPL 2922/2022Sim
  245. PlenárioPL 3224/2024Não
  246. PlenárioPL 3224/2024Não
  247. PlenárioPL 3224/2024Não
  248. PlenárioPL 3224/2024Não
  249. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  250. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  253. PlenárioPL 3179/2024Não
  254. PlenárioPL 6969/2013Não
  255. PlenárioPL 6969/2013Não
  256. PlenárioPL 638/2019Não
  257. PlenárioPL 6366/2019Não
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Sim
  261. PlenárioPL 1708/2025Sim
  262. PlenárioPL 1708/2025Sim
  263. PlenárioPL 1708/2025Sim
  264. PlenárioPL 1708/2025Não
  265. PlenárioPL 7906/2014Não
  266. PlenárioPDL 308/2024Sim
  267. PlenárioPDL 308/2024Sim
  268. PlenárioPDL 308/2024Sim
  269. PlenárioPDL 344/2024Sim
  270. PlenárioPDL 344/2024Sim
  271. PlenárioPDL 344/2024Sim
  272. PlenárioPDL 725/2024Sim
  273. PlenárioPDL 725/2024Sim
  274. PlenárioPDL 725/2024Sim
  275. PlenárioPL 1466/2025Sim
  276. PlenárioPL 1466/2025Sim
  277. PlenárioPL 1466/2025Não
  278. CAPADRPL 3558/2024Sim
  279. PlenárioSAP 1/2025Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPLP 177/2023Não
  282. PlenárioPLP 177/2023Não
  283. PlenárioPLP 177/2023Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Sim
  285. PlenárioPL 6366/2019Sim
  286. PlenárioPL 3469/2024Sim
  287. PlenárioPL 3469/2024Não
  288. PlenárioPL 3469/2024Não
  289. PlenárioPL 3469/2024Não
  290. PlenárioPL 3469/2024Não
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Não
  294. PlenárioPL 363/2025Não
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Não
  297. PlenárioPL 363/2025Não
  298. PlenárioPL 363/2025Não
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  303. PlenárioPL 4303/2024Não
  304. PlenárioPL 1/2025Sim
  305. PlenárioPL 2/2025Sim
  306. PlenárioPL 2/2025Não
  307. PlenárioPL 127/2024Não
  308. PlenárioPL 769/2024Sim
  309. PlenárioPL 4303/2024Não
  310. PlenárioPL 1/2025Não
  311. PlenárioPL 2/2025Não
  312. PlenárioPL 2088/2023Sim
  313. PlenárioPL 2088/2023Sim
  314. PlenárioPL 2088/2023Sim
  315. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  316. PlenárioMPV 1268/2024Não
  317. PlenárioMPV 1268/2024Não
  318. PlenárioMPV 1268/2024Não
  319. PlenárioPDL 478/2023Sim
  320. PlenárioPDL 311/2024Sim
  321. PlenárioPDL 311/2024Sim
  322. PlenárioPDL 311/2024Sim
  323. PlenárioPL 2379/2023Sim
  324. PlenárioPL 2379/2023Não
  325. PlenárioPL 3914/2023Sim
  326. PlenárioPL 3914/2023Não
  327. PlenárioPLP 22/2025Não
  328. PlenárioPLP 22/2025Sim
  329. PlenárioPLP 58/2025Sim
  330. PlenárioPLP 58/2025Sim
  331. PlenárioPL 1019/2025Não
  332. PlenárioPLP 167/2024Sim
  333. PlenárioPL 4187/2024Sim
  334. PlenárioPLP 22/2025Sim
  335. PlenárioPLP 223/2023Não
  336. PlenárioPL 4187/2024Não
  337. PlenárioPL 2215/2024Sim
  338. PlenárioPL 2215/2024Não
  339. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CAPADRPL 909/2024Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 3819/2024Não
  70. CAPADRPDL 312/2022Sim
  71. PlenárioPL 212/2024Sim
  72. PlenárioPL 1874/2022Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Sim
  82. PlenárioPL 3449/2024Sim
  83. PlenárioPL 3449/2024Sim
  84. PlenárioPL 1743/2024Sim
  85. PlenárioPL 2950/2019Sim
  86. PlenárioPL 5010/2013Não
  87. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  88. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  89. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  90. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  91. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  92. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  93. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  94. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  99. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 3453/2024Não
  105. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  106. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  107. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  108. PlenárioPLP 72/2024Sim
  109. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  110. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  111. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  112. PlenárioPL 3010/2019Sim
  113. PlenárioPL 1847/2024Não
  114. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  115. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPL 3117/2024Não
  119. PlenárioPL 2113/2024Não
  120. PlenárioPLP 164/2012Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Não
  122. PlenárioPL 2130/2024Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. CAPADRPL 1373/2023Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Sim
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPLP 108/2024Não
  134. PlenárioPLP 108/2024Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPL 858/2024Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Não
  148. PlenárioPLP 72/2024Sim
  149. PlenárioPL 858/2024Não
  150. PlenárioPEC 9/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPL 5230/2023Não
  158. PlenárioPL 5230/2023Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPL 5230/2023Não
  161. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  162. PlenárioPL 13/2020Não
  163. PlenárioPL 1956/2024Não
  164. PlenárioPRC 32/2024Sim
  165. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPRC 32/2024Não
  168. PlenárioPLP 459/2017Sim
  169. PlenárioPLP 459/2017Não
  170. PlenárioPL 914/2024Não
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 3890/2020Não
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 1213/2024Sim
  187. PlenárioPL 1594/2024Não
  188. PlenárioPL 4724/2023Sim
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Não
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  200. PlenárioMPV 1202/2023Não
  201. PlenárioPL 914/2024Não
  202. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  203. PlenárioPL 561/2024Sim
  204. PlenárioPL 4381/2023Não
  205. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  206. PlenárioPL 895/2023Sim
  207. PlenárioPL 1732/2022Sim
  208. PlenárioPL 4364/2020Sim
  209. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  210. PlenárioPLP 233/2023Não
  211. PlenárioPL 545/2024Sim
  212. PlenárioPL 545/2024Sim
  213. PlenárioPL 1026/2024Não
  214. PlenárioPL 1027/2024Não
  215. PlenárioPLP 233/2023Sim
  216. PlenárioPL 3/2024Sim
  217. PlenárioPL 5813/2023Sim
  218. PlenárioPL 719/2024Sim
  219. PlenárioPLP 233/2023Não
  220. PlenárioPL 9543/2018Não
  221. PlenárioPL 1269/2022Sim
  222. PlenárioPL 5727/2023Não
  223. PlenárioPL 5669/2023Sim
  224. PlenárioPL 2459/2023Não
  225. PlenárioPL 4932/2023Não
  226. PlenárioPL 4831/2023Sim
  227. PlenárioPLP 175/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  229. PlenárioPL 1269/2022Sim
  230. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  44. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  52. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  53. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  54. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  55. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  58. PlenárioPLP 243/2023Não
  59. PlenárioPL 5230/2023Sim
  60. PlenárioPL 5610/2023Sim
  61. PlenárioPDL 3/2023Sim
  62. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6579/2019Sim
  68. PlenárioPL 2144/2023Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  85. PlenárioPL 1565/2019Não
  86. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  87. PlenárioPDL 405/2023Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Não
  98. PlenárioPL 2757/2022Sim
  99. PlenárioPL 4416/2021Sim
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 5086/2023Não
  102. PlenárioPL 4287/2023Sim
  103. PlenárioPL 3072/2022Não
  104. PlenárioPL 3780/2023Não
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 1434/2011Sim
  109. PlenárioPL 4968/2020Sim
  110. PlenárioPL 2275/2022Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  120. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  121. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  122. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  123. PlenárioPL 4426/2023Não
  124. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  125. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  126. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  127. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  128. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  129. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  130. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  131. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  132. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  133. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  134. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  135. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  139. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  140. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  141. PlenárioPL 1520/2021Sim
  142. PlenárioPLP 221/2016Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPLP 192/2023Sim
  156. PlenárioPL 3626/2023Sim
  157. PlenárioPL 3626/2023Não
  158. PlenárioPL 3626/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPLP 192/2023Sim
  164. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPLP 136/2023Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Não
  174. PlenárioPL 5228/2019Sim
  175. PlenárioPL 1832/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 335/2019Sim
  178. PlenárioPL 309/2023Sim
  179. PlenárioPL 1891/2023Não
  180. PlenárioPL 3050/2023Sim
  181. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  182. PlenárioPL 1825/2023Sim
  183. PlenárioPL 3780/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 2245/2023Não
  194. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPL 2384/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPL 2920/2023Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Não
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPL 3083/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2720/2023Sim
  219. PlenárioPL 2250/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Não
  223. PlenárioMPV 1154/2023Não
  224. PlenárioMPV 1154/2023Não
  225. PlenárioMPV 1154/2023Não
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Não
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPL 490/2007Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioMPV 1150/2022Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPL 490/2007Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  250. PlenárioPL 7687/2017Não
  251. PlenárioPL 2342/2022Não
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 1292/2023Sim
  254. PlenárioPL 1987/2023Sim
  255. PlenárioPL 2342/2022Sim
  256. PlenárioPL 1987/2023Sim
  257. PlenárioPL 1085/2023Sim
  258. PlenárioPDL 98/2023Não
  259. PlenárioPDL 98/2023Sim
  260. PlenárioPDL 111/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  262. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  263. PlenárioPL 2630/2020Não
  264. PlenárioPLP 139/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Não
  266. PlenárioMPV 1147/2022Não
  267. PlenárioPL 6446/2019Sim
  268. PlenárioPL 747/2023Não
  269. PlenárioPDL 65/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  271. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  274. PlenárioPRC 31/2023Sim
  275. PlenárioPL 2969/2022Sim
  276. PlenárioPL 4591/2012Sim

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