Altineu Côrtes

Votações nominais

Proposições

• 21 proposições de autoria
• 6 como primeiro signatário
• 135 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PDL 24/2025

   Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

   Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 3070/2024

   Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

   Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1848/2024

   Cria o Programa Cartão Casa.

   Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PRC 21/2024

   Prêmio Brasil Mais Inclusão Amália Barros.

   Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

8. PRC 19/2024

   Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão.

   Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

9. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5912/2023

    Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11. PRC 123/2023

    Concede ao Sir James Paul McCartney o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

12. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

13. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

15. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PDL 31/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

21. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

441 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
12. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
25. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
26. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
27. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
28. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
29. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
30. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
31. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
32. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
33. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
34. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
35. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
36. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
37. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
38. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
39. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
40. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
41. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
42. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
43. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
44. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
45. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
46. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Art. 17 (presidente da sessão)
47. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Art. 17 (presidente da sessão)
48. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Art. 17 (presidente da sessão)
49. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Art. 17 (presidente da sessão)
50. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Art. 17 (presidente da sessão)
51. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
4. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
5. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
6. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
7. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
22. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
23. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
24. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
25. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
26. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
27. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
32. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
33. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
34. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
35. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
36. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Art. 17 (presidente da sessão)
37. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Art. 17 (presidente da sessão)
38. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Art. 17 (presidente da sessão)
39. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Art. 17 (presidente da sessão)
40. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Art. 17 (presidente da sessão)
41. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
42. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Art. 17 (presidente da sessão)
43. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Art. 17 (presidente da sessão)
44. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Art. 17 (presidente da sessão)
45. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Art. 17 (presidente da sessão)
46. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Art. 17 (presidente da sessão)
47. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Art. 17 (presidente da sessão)
48. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
49. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
50. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
51. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
52. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
53. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
54. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
55. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
56. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
57. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
58. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
59. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
60. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
61. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
62. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
63. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
64. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
65. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
66. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
67. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
68. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
69. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
70. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
71. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
72. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
73. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
74. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
75. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Art. 17 (presidente da sessão)
76. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
77. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
78. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
79. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
80. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
81. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
82. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
83. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
84. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
85. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
86. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
87. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
88. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Art. 17 (presidente da sessão)
89. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Art. 17 (presidente da sessão)
90. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Art. 17 (presidente da sessão)
91. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
92. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Art. 17 (presidente da sessão)
93. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Art. 17 (presidente da sessão)
94. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Art. 17 (presidente da sessão)
95. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Art. 17 (presidente da sessão)
96. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
97. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
98. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
99. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
100. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
101. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
102. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Art. 17 (presidente da sessão)
103. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Art. 17 (presidente da sessão)
104. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
105. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
106. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
107. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
108. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
109. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
110. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Art. 17 (presidente da sessão)
111. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
112. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
113. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
114. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
115. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
116. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
117. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
118. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
119. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
120. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
121. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
122. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
123. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
124. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
125. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
126. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
127. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
128. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Art. 17 (presidente da sessão)
129. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
130. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
131. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
132. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
133. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
134. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
135. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
136. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
137. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
138. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
139. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
140. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
141. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
142. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
143. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Art. 17 (presidente da sessão)
144. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
145. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
146. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
147. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
148. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
149. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
150. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
151. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Art. 17 (presidente da sessão)
152. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Art. 17 (presidente da sessão)
153. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Art. 17 (presidente da sessão)
154. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Art. 17 (presidente da sessão)
155. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Art. 17 (presidente da sessão)
156. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Art. 17 (presidente da sessão)

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
8. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
12. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
13. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
18. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
19. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
21. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
22. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
24. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
25. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
26. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
27. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
28. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
29. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
30. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
31. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
32. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
33. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
34. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
35. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
36. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
37. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
38. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
39. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
40. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
41. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
42. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
43. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
44. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
45. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
46. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
47. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
48. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
49. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
50. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
51. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
52. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
53. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
54. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
55. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
56. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
57. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
58. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
59. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
60. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
61. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
62. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
63. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
64. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
65. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
66. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
67. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
68. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
69. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
70. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
71. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
72. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
73. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
74. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
75. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
76. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
77. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
78. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
79. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
80. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
81. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
82. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
83. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
84. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
85. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
86. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
87. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
88. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
89. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
90. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
91. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
92. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
93. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
94. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
95. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
96. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
97. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
98. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
99. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
100. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
101. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
102. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
103. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
104. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
105. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
106. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
107. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
108. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
109. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
110. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
111. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
112. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
113. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
114. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
115. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
116. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
117. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
118. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
124. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
125. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
126. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
127. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
128. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
129. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
130. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
131. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
132. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
133. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
134. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
135. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
136. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
137. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
9. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
10. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
16. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
17. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
18. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
19. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
20. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
21. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
22. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
23. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
24. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
25. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
26. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
27. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
28. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
29. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
31. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
32. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
33. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
34. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
35. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
36. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
37. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
38. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
39. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
40. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
41. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
42. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
43. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
44. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
45. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
46. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
47. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
48. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
49. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
50. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
51. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
52. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
53. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
54. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
55. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
56. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
57. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
58. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
59. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
60. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
61. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
62. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
63. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
64. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
65. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
66. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
67. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
68. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
69. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
70. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
71. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
72. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
73. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
74. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
75. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
76. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
77. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
78. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
79. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
80. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
81. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
82. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
83. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
84. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
85. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
86. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
87. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
88. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
89. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
90. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
91. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
92. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
93. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
94. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
95. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
96. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
97. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não