Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Elcione Barbalho

MDB · PA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

522 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

401 de 420

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

462 de 532

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  2. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  4. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  10. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  11. PL 4958/2023

    Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 3867/2023

    Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  13. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  14. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

542 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPDL 171/2026Sim
  8. PlenárioPL 3085/2026Não
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 849/2025Sim
  11. PlenárioPL 896/2023Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioPDL 717/2024Não
  14. PlenárioPL 957/2024Não
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 221/2019Sim
  17. PlenárioPEC 221/2019Sim
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPL 68/2025Sim
  20. PlenárioPL 5900/2025Sim
  21. PlenárioPL 1448/2026Sim
  22. PlenárioPLP 262/2019Sim
  23. PlenárioPLP 21/2026Sim
  24. PlenárioPL 2780/2024Sim
  25. PlenárioPL 580/2023Sim
  26. PlenárioPEC 383/2017Sim
  27. PlenárioPL 3025/2023Não
  28. PlenárioPL 1248/2024Sim
  29. PlenárioPL 759/2026Sim
  30. PlenárioPL 2942/2024Sim
  31. PlenárioPL 3946/2021Sim
  32. PlenárioPL 533/2024Sim
  33. PlenárioPL 424/2015Sim
  34. PlenárioPEC 18/2025Sim
  35. PlenárioPL 3879/2024Não
  36. PlenárioPL 4183/2024Sim
  37. PlenárioPL 5490/2025Sim
  38. PlenárioPL 6240/2013Não
  39. PlenárioPL 6133/2025Sim
  40. PlenárioPL 6133/2025Sim
  41. PlenárioMPV 1317/2025Não
  42. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  43. PlenárioPL 6601/2025Sim
  44. PlenárioPLP 14/2026Sim
  45. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 163/2025Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioREP 5/2024Sim
  15. CMADSPL 3943/2024Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioPLP 453/2017Sim
  26. PlenárioPL 331/2020Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Não
  28. PlenárioPL 4333/2025Não
  29. PlenárioPL 5809/2025Sim
  30. PlenárioPL 5809/2025Sim
  31. PlenárioPL 8889/2017Sim
  32. PlenárioPL 8889/2017Sim
  33. PlenárioPL 4357/2023Sim
  34. PlenárioPL 2809/2024Sim
  35. PlenárioPDL 3/2025Não
  36. PlenárioPDL 3/2025Não
  37. PlenárioPDL 3/2025Não
  38. PlenárioPL 420/2025Sim
  39. PlenárioPDL 3/2025Sim
  40. PlenárioPEC 302/2017Sim
  41. PlenárioPEC 302/2017Sim
  42. PlenárioPL 3935/2008Sim
  43. PlenárioPL 3904/2023Sim
  44. PlenárioPL 3640/2023Não
  45. PlenárioPRC 71/2025Sim
  46. CMADSPL 1303/2019Não
  47. PlenárioSAP 2/2025Não
  48. PlenárioPL 1924/2025Não
  49. PlenárioPL 1924/2025Não
  50. PlenárioPDL 242/2025Sim
  51. PlenárioPEC 14/2021Sim
  52. PlenárioPEC 14/2021Sim
  53. PlenárioPL 1087/2025Sim
  54. PlenárioPL 358/2025Não
  55. PlenárioMPV 1301/2025Não
  56. PlenárioMPV 1301/2025Não
  57. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1301/2025Não
  59. PlenárioPLP 163/2025Sim
  60. PlenárioPLP 163/2025Sim
  61. PlenárioPLP 163/2025Sim
  62. PlenárioPL 5122/2023Sim
  63. PlenárioPL 8262/2017Sim
  64. PlenárioPL 785/2024Sim
  65. PlenárioPL 1872/2025Sim
  66. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  67. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  68. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  69. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  70. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  71. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  72. PlenárioPL 1881/2025Sim
  73. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  74. PlenárioPLP 177/2023Sim
  75. PlenárioPL 3118/2024Sim
  76. PlenárioPRC 27/2025Não
  77. PlenárioPRC 27/2025Não
  78. PlenárioPRC 27/2025Sim
  79. PlenárioPDL 214/2025Sim
  80. PlenárioPDL 214/2025Não
  81. PlenárioPDL 214/2025Não
  82. PlenárioPDL 214/2025Não
  83. PlenárioPDL 308/2024Não
  84. PlenárioPDL 308/2024Não
  85. PlenárioPDL 308/2024Sim
  86. PlenárioPL 1466/2025Sim
  87. PlenárioPL 1466/2025Sim
  88. PlenárioSAP 1/2025Não
  89. PlenárioPLP 177/2023Sim
  90. PlenárioPLP 177/2023Sim
  91. PlenárioPLP 177/2023Sim
  92. PlenárioPL 363/2025Não
  93. PlenárioPL 363/2025Não
  94. PlenárioPL 363/2025Sim
  95. PlenárioPL 363/2025Sim
  96. PlenárioPL 363/2025Sim
  97. PlenárioPL 363/2025Sim
  98. PlenárioPL 363/2025Sim
  99. PlenárioPL 363/2025Sim
  100. PlenárioPL 127/2024Não
  101. PlenárioPL 769/2024Sim
  102. PlenárioPL 4303/2024Sim
  103. PlenárioPL 1/2025Sim
  104. PlenárioPL 2/2025Sim
  105. PlenárioPL 2088/2023Não
  106. PlenárioPL 2088/2023Sim
  107. PlenárioPL 2088/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  109. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  110. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  111. PlenárioPDL 478/2023Não
  112. PlenárioPDL 478/2023Sim
  113. PlenárioPDL 311/2024Não
  114. PlenárioPDL 311/2024Não
  115. PlenárioPDL 311/2024Sim
  116. PlenárioPL 2379/2023Não
  117. PlenárioPL 2379/2023Sim
  118. PlenárioPL 3914/2023Não
  119. PlenárioPLP 22/2025Não
  120. PlenárioPLP 22/2025Sim
  121. PlenárioPLP 58/2025Sim
  122. PlenárioPLP 58/2025Sim
  123. PlenárioPL 2215/2024Sim
  124. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPLP 68/2024Não
  12. PlenárioPLP 68/2024Sim
  13. PlenárioPLP 68/2024Não
  14. PlenárioPLP 68/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 4870/2024Sim
  24. PlenárioPLP 121/2024Não
  25. PlenárioPLP 121/2024Sim
  26. PlenárioPL 3819/2024Não
  27. PlenárioPL 3819/2024Sim
  28. PlenárioPL 7452/2010Não
  29. CCJCPEC 164/2012Não
  30. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  31. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  32. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  33. CCJCPL 4183/2023Sim
  34. PlenárioPL 1958/2021Sim
  35. PlenárioPL 6012/2023Sim
  36. PlenárioPL 3819/2024Sim
  37. CCJCPEC 164/2012Sim
  38. CCJCPLP 215/2019Sim
  39. PlenárioPLP 108/2024Não
  40. PlenárioPLP 108/2024Sim
  41. PlenárioPLP 108/2024Sim
  42. PlenárioPLP 108/2024Sim
  43. CCJCPL 1169/2015Sim
  44. PlenárioPL 3449/2024Não
  45. PlenárioPL 3449/2024Não
  46. PlenárioPL 1743/2024Não
  47. PlenárioPL 2950/2019Não
  48. PlenárioPL 5010/2013Sim
  49. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  50. CCJCREP 4/2024Sim
  51. PlenárioPL 3117/2024Não
  52. PlenárioPL 1847/2024Sim
  53. PlenárioPL 528/2020Não
  54. PlenárioPL 528/2020Não
  55. PlenárioPL 4266/2023Não
  56. PlenárioPL 4266/2023Não
  57. PlenárioPL 3149/2020Sim
  58. PlenárioPL 1847/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Não
  60. PlenárioPL 1847/2024Não
  61. PlenárioPL 1847/2024Sim
  62. PlenárioPL 1847/2024Não
  63. PlenárioPL 1847/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Sim
  67. PlenárioPL 3453/2024Sim
  68. PlenárioPL 658/2021Sim
  69. PlenárioPLP 72/2024Não
  70. PlenárioPLP 72/2024Não
  71. PlenárioPLP 72/2024Sim
  72. PlenárioPL 2762/2024Sim
  73. PlenárioPL 3010/2019Não
  74. PlenárioPL 3010/2019Não
  75. PlenárioPL 3010/2019Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPLP 121/2024Sim
  78. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  79. PlenárioPLP 519/2018Não
  80. PlenárioPLP 519/2018Sim
  81. PlenárioPLP 519/2018Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Sim
  83. PlenárioPL 2113/2024Sim
  84. PlenárioPLP 164/2012Sim
  85. CCJCPL 4754/2016Sim
  86. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  87. CCJCPEC 28/2024Sim
  88. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Não
  91. PlenárioPEC 9/2023Não
  92. PlenárioPEC 9/2023Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Não
  95. PlenárioPEC 9/2023Sim
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 44/2023Sim
  98. PlenárioPEC 44/2023Sim
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPL 858/2024Não
  101. PlenárioPL 858/2024Sim
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 858/2024Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPLP 68/2024Não
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Não
  109. PlenárioPLP 68/2024Sim
  110. PlenárioPL 5230/2023Não
  111. PlenárioPL 5230/2023Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Sim
  113. PlenárioPL 5230/2023Não
  114. PlenárioPL 13/2020Sim
  115. PlenárioPL 1956/2024Sim
  116. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  117. PlenárioPRC 32/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPRC 32/2024Sim
  120. PlenárioPLP 459/2017Sim
  121. PlenárioPLP 459/2017Não
  122. CCJCPDL 486/2023Sim
  123. CCJCPDL 486/2023Não
  124. PlenárioPL 914/2024Sim
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Não
  127. PlenárioPL 914/2024Sim
  128. PlenárioPL 914/2024Não
  129. PlenárioPL 3890/2020Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 709/2023Não
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 1213/2024Não
  137. PlenárioPL 1536/2024Sim
  138. PlenárioPL 1594/2024Sim
  139. PlenárioPL 4724/2023Sim
  140. CCJCPL 2988/2021Sim
  141. PlenárioPL 6235/2023Não
  142. PlenárioPL 6235/2023Não
  143. PlenárioPL 6235/2023Sim
  144. PlenárioPLP 85/2024Sim
  145. PlenárioPLP 85/2024Não
  146. PlenárioPLP 85/2024Não
  147. PlenárioPLP 85/2024Não
  148. PlenárioPLP 85/2024Sim
  149. PlenárioPLP 85/2024Não
  150. CCJCPL 2168/2021Sim
  151. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  152. CCJCPL 8262/2017Sim
  153. PlenárioMPV 1202/2023Não
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  156. PlenárioPL 4381/2023Sim
  157. CCJCPL 709/2023Sim
  158. CCJCPL 709/2023Sim
  159. CCJCPL 709/2023Abstenção
  160. PlenárioCMC 1/2024Sim
  161. PlenárioPLP 233/2023Sim
  162. PlenárioPL 545/2024Não
  163. PlenárioPL 1026/2024Sim
  164. PlenárioPL 1027/2024Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Não
  166. PlenárioPL 6233/2023Sim
  167. PlenárioPL 2/2024Sim
  168. PlenárioPL 2/2024Sim
  169. PlenárioPL 2/2024Sim
  170. PlenárioPL 2/2024Não
  171. PlenárioPL 3874/2023Sim
  172. PlenárioPL 528/2020Sim
  173. PlenárioPL 528/2020Não
  174. PlenárioPL 528/2020Sim
  175. PlenárioPL 528/2020Sim
  176. PlenárioPL 528/2020Não
  177. PlenárioPL 528/2020Não
  178. PlenárioPL 528/2020Não
  179. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  180. PlenárioPL 81/2024Não
  181. PlenárioPL 81/2024Não
  182. PlenárioPL 81/2024Não
  183. PlenárioPL 81/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Sim
  185. PlenárioPL 81/2024Não
  186. PlenárioPL 9543/2018Sim
  187. PlenárioPL 1269/2022Sim
  188. PlenárioPL 5727/2023Sim
  189. PlenárioPL 5669/2023Sim
  190. PlenárioPL 2459/2023Sim
  191. PlenárioPL 4932/2023Sim
  192. PlenárioPL 4831/2023Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Não
  2. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  3. PlenárioPEC 293/2004Não
  4. PlenárioPEC 293/2004Não
  5. PlenárioPEC 293/2004Sim
  6. PlenárioPEC 293/2004Sim
  7. PlenárioPEC 293/2004Sim
  8. PlenárioPEC 293/2004Sim
  9. PlenárioPEC 293/2004Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Não
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPL 7082/2017Sim
  21. PlenárioPL 7082/2017Sim
  22. PlenárioPL 7082/2017Sim
  23. PlenárioPL 7082/2017Não
  24. PlenárioPL 11247/2018Sim
  25. PlenárioPL 11247/2018Sim
  26. PlenárioPL 11247/2018Sim
  27. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  28. PlenárioPLP 224/2023Sim
  29. PlenárioPL 4416/2021Não
  30. PlenárioPL 1768/2023Não
  31. PlenárioPL 1768/2023Sim
  32. PlenárioPL 4035/2023Não
  33. PlenárioPL 4035/2023Não
  34. PlenárioPL 4035/2023Sim
  35. PlenárioPL 4035/2023Sim
  36. PlenárioPL 1565/2019Não
  37. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  38. PlenárioPDL 405/2023Não
  39. PlenárioPL 5496/2013Não
  40. PlenárioPL 5496/2013Não
  41. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  42. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  43. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  44. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  45. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  46. PlenárioPL 4287/2023Sim
  47. PlenárioPL 3557/2023Sim
  48. PlenárioPL 5086/2023Não
  49. PlenárioPL 4287/2023Sim
  50. PlenárioPL 3072/2022Sim
  51. PlenárioPL 3780/2023Sim
  52. PlenárioPL 3780/2023Sim
  53. PlenárioPL 3780/2023Sim
  54. PlenárioPL 3780/2023Não
  55. PlenárioPL 4968/2020Sim
  56. PlenárioPL 2275/2022Sim
  57. PlenárioPL 4173/2023Não
  58. PlenárioPL 4173/2023Não
  59. PlenárioPL 4173/2023Sim
  60. PlenárioPL 4173/2023Não
  61. PlenárioPL 4173/2023Não
  62. PlenárioPL 4173/2023Não
  63. PlenárioPL 4173/2023Não
  64. PlenárioMPV 1177/2023Não
  65. PlenárioMPV 1177/2023Não
  66. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  67. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  68. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  69. PlenárioPL 1520/2021Não
  70. PlenárioPLP 221/2016Sim
  71. PlenárioPLP 136/2023Não
  72. PlenárioPLP 136/2023Sim
  73. PlenárioPLP 136/2023Sim
  74. PlenárioPL 4438/2023Não
  75. PlenárioPL 4438/2023Não
  76. PlenárioPL 4438/2023Não
  77. PlenárioPL 4438/2023Não
  78. PlenárioPL 4438/2023Não
  79. PlenárioPL 4438/2023Não
  80. PlenárioPL 4438/2023Não
  81. PlenárioPL 4438/2023Sim
  82. PlenárioPL 4438/2023Não
  83. PlenárioPLP 192/2023Sim
  84. PlenárioPL 3626/2023Não
  85. PlenárioPL 3626/2023Sim
  86. PlenárioPL 3626/2023Sim
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Sim
  90. PlenárioPL 4438/2023Sim
  91. PlenárioPLP 192/2023Sim
  92. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  93. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  94. PlenárioPL 1016/2023Sim
  95. PlenárioPL 1016/2023Sim
  96. PlenárioPL 5228/2019Não
  97. PlenárioPL 1832/2022Sim
  98. PlenárioPL 1016/2023Sim
  99. PlenárioPL 335/2019Sim
  100. PlenárioPL 309/2023Sim
  101. PlenárioPL 1891/2023Sim
  102. PlenárioPL 3050/2023Sim
  103. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  104. PlenárioPL 1825/2023Sim
  105. PlenárioPL 2306/2023Sim
  106. PlenárioMPV 1172/2023Não
  107. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Sim
  112. PlenárioPL 2384/2023Não
  113. PlenárioPL 2384/2023Não
  114. PlenárioPL 2384/2023Não
  115. PlenárioPL 2384/2023Não
  116. PlenárioPL 2920/2023Sim
  117. PlenárioPL 2920/2023Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Não
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  132. PlenárioPL 2720/2023Não
  133. PlenárioPL 2720/2023Não
  134. PlenárioMPV 1154/2023Não
  135. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1154/2023Não
  141. PlenárioMPV 1164/2023Não
  142. PlenárioPL 490/2007Não
  143. PlenárioPL 490/2007Não
  144. PlenárioMPV 1150/2022Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Sim
  148. PlenárioPLP 93/2023Não
  149. PlenárioPL 490/2007Não
  150. PlenárioPLP 93/2023Não
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Não
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  156. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  157. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  158. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPL 2342/2022Não
  161. PlenárioPL 2342/2022Sim
  162. PlenárioPL 1987/2023Sim
  163. PlenárioPL 2342/2022Sim
  164. PlenárioPL 1987/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1153/2022Não
  166. PlenárioPL 2630/2020Sim
  167. PlenárioPLP 139/2022Sim
  168. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  169. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  170. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  171. PlenárioPL 6446/2019Não
  172. PlenárioPL 747/2023Sim
  173. PlenárioPDL 65/2023Não
  174. PlenárioMPV 1150/2022Não
  175. PlenárioMPV 1150/2022Não
  176. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  177. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  178. PlenárioPRC 31/2023Sim
  179. PlenárioPL 1604/2022Sim
  180. PlenárioPL 2969/2022Sim
  181. PlenárioPL 4591/2012Sim

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