Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Fábio Macedo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fábio Macedo

PODE · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

754 de 1.048

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

515 de 580

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

715 de 748

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5589/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Consultor de Imagem.

    Apresentada em 16/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 2081/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 958/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 5479/2025

    Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3389/2025

    Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1480/2024

    Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

  8. PL 614/2024

    Estabelece o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  9. PL 379/2024

    Dispõe sobre as atividades de telepsicologia e telessaúde mental

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2739/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  11. PL 1970/2023

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a divulgação de informações jornalística sobre casos de suicídio e de tentativa de suicídio.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1739/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para instituir o Programa de Segurança nas Escolas.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1291/2023

    Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1056/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário

  15. PL 711/2023

    Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros em saúde mental de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 710/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 583/2023

    Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  18. PL 396/2023

    Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

754 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Não
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1448/2026Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPL 580/2023Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 533/2024Não
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPLP 55/2026Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Não
  53. PlenárioPLP 109/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPL 1069/2025Sim
  62. PlenárioPL 3780/2023Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Sim
  65. PlenárioPL 4675/2025Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPLP 108/2021Sim
  68. PlenárioPLP 6/2024Sim
  69. PlenárioPL 1769/2019Não
  70. PlenárioPL 4709/2025Não
  71. PlenárioPL 1922/2022Sim
  72. PlenárioPDL 330/2022Sim
  73. PlenárioPL 759/2026Sim
  74. PlenárioPL 6415/2025Sim
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPL 3879/2024Não
  81. PlenárioPL 4183/2024Não
  82. PlenárioPL 5490/2025Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Não
  84. PlenárioPL 6139/2023Sim
  85. PlenárioPL 2158/2023Sim
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioMSC 112/2026Sim
  92. PlenárioMPV 1313/2025Não
  93. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  31. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPL 4527/2025Sim
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Abstenção
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Não
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPL 4949/2024Sim
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3904/2023Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 2213/2025Sim
  105. PlenárioPL 420/2025Sim
  106. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 2056/2025Não
  113. PlenárioPL 3084/2025Sim
  114. PlenárioPL 4750/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5807/2025Sim
  119. PlenárioPL 4278/2025Sim
  120. PlenárioPL 1249/2022Sim
  121. PlenárioPL 3640/2023Sim
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioSAP 2/2025Não
  125. PlenárioPL 1924/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Sim
  127. PlenárioPDL 242/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1303/2025Não
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPL 2694/2015Não
  132. PlenárioPL 358/2025Não
  133. PlenárioPL 358/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Não
  135. PlenárioMPV 1301/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPLP 163/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioPL 2162/2023Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPL 1312/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 226/2024Sim
  159. PlenárioPL 2829/2025Sim
  160. PlenárioPL 4392/2025Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 1707/2024Não
  163. PlenárioPL 1707/2024Sim
  164. PlenárioPLP 143/2020Sim
  165. PlenárioPL 41/2025Não
  166. PlenárioPL 3181/2025Não
  167. PlenárioPL 3181/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Sim
  170. PlenárioPL 3181/2025Sim
  171. PlenárioPL 3181/2025Sim
  172. PlenárioPL 3181/2025Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Sim
  174. PlenárioMSC 914/2025Não
  175. PlenárioPRC 63/2025Sim
  176. PlenárioPL 3163/2023Não
  177. PlenárioPL 3163/2023Não
  178. PlenárioPL 6056/2025Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 1856/2025Não
  181. PlenárioPL 1856/2025Não
  182. PlenárioPL 1856/2025Sim
  183. PlenárioPL 1856/2025Sim
  184. PlenárioPL 2859/2023Sim
  185. PlenárioPL 41/2025Sim
  186. PlenárioMSC 914/2025Sim
  187. PlenárioMPV 1296/2025Não
  188. PlenárioMPV 1296/2025Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Sim
  190. PlenárioPL 5122/2023Sim
  191. PlenárioPL 702/2023Sim
  192. PlenárioPL 8262/2017Sim
  193. PlenárioPL 785/2024Sim
  194. PlenárioPL 1872/2025Não
  195. PlenárioPL 1872/2025Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPL 1881/2025Sim
  212. PlenárioPLP 234/2024Não
  213. PlenárioPLP 234/2024Sim
  214. PlenárioPL 2583/2020Sim
  215. PlenárioPL 2583/2020Sim
  216. PlenárioPL 6020/2023Não
  217. PlenárioPL 6020/2023Não
  218. PlenárioPL 6020/2023Sim
  219. PlenárioPL 769/2024Não
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 638/2019Sim
  223. PlenárioMPV 1299/2025Não
  224. PlenárioPLP 177/2023Não
  225. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  226. PlenárioPL 3118/2024Sim
  227. PlenárioPRC 27/2025Não
  228. PlenárioPRC 27/2025Sim
  229. PlenárioPDL 214/2025Não
  230. PlenárioPDL 214/2025Não
  231. PlenárioPDL 214/2025Sim
  232. PlenárioPDL 214/2025Sim
  233. PlenárioPL 6020/2023Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Não
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 1694/2025Não
  237. PlenárioPL 1694/2025Sim
  238. PlenárioPL 1694/2025Sim
  239. PlenárioPL 2876/2025Não
  240. PlenárioPL 2876/2025Sim
  241. PlenárioPL 2876/2025Não
  242. PlenárioPL 2876/2025Sim
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 2876/2025Sim
  245. PlenárioPL 7906/2014Não
  246. PlenárioPL 7906/2014Não
  247. PlenárioPL 7906/2014Sim
  248. PlenárioPL 7906/2014Sim
  249. PlenárioPL 7906/2014Sim
  250. PlenárioPL 1663/2023Sim
  251. PlenárioPL 4497/2024Não
  252. PlenárioPL 4497/2024Não
  253. PlenárioPL 4497/2024Não
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 4497/2024Sim
  256. PlenárioPL 1707/2025Não
  257. PlenárioPL 1707/2025Não
  258. PlenárioPDL 609/2021Não
  259. PlenárioPDL 609/2021Sim
  260. PlenárioPL 3965/2021Não
  261. PlenárioPL 3965/2021Não
  262. PlenárioPL 3965/2021Sim
  263. PlenárioPDL 167/2022Não
  264. PlenárioPL 2922/2022Não
  265. PlenárioPL 2922/2022Não
  266. PlenárioPL 3224/2024Não
  267. PlenárioPL 3224/2024Sim
  268. PlenárioPL 3224/2024Sim
  269. PlenárioPL 3224/2024Sim
  270. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  274. PlenárioPL 1663/2023Não
  275. PlenárioPL 6969/2013Sim
  276. PlenárioPL 6969/2013Sim
  277. PlenárioPL 638/2019Sim
  278. PlenárioPL 6366/2019Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Não
  281. PlenárioPL 1708/2025Não
  282. PlenárioPL 1708/2025Não
  283. PlenárioPL 1708/2025Não
  284. PlenárioPL 1708/2025Sim
  285. PlenárioPL 4497/2024Não
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 7906/2014Sim
  288. PlenárioPDL 308/2024Não
  289. PlenárioPDL 308/2024Não
  290. PlenárioPDL 308/2024Sim
  291. PlenárioPDL 344/2024Não
  292. PlenárioPDL 725/2024Não
  293. PlenárioSAP 1/2025Sim
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Sim
  296. PlenárioPLP 177/2023Não
  297. PlenárioPLP 177/2023Sim
  298. PlenárioPL 6366/2019Não
  299. PlenárioPL 6366/2019Não
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 3469/2024Sim
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 3469/2024Sim
  304. PlenárioPL 363/2025Não
  305. PlenárioPL 363/2025Não
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 1/2025Não
  315. PlenárioPL 2/2025Não
  316. PlenárioPL 2/2025Sim
  317. PlenárioPDL 204/2021Não
  318. PlenárioPL 769/2024Sim
  319. PlenárioPL 4303/2024Sim
  320. PlenárioPL 1/2025Sim
  321. PlenárioPL 2/2025Sim
  322. PlenárioPL 2088/2023Não
  323. PlenárioPL 2088/2023Sim
  324. PlenárioPL 2088/2023Sim
  325. PlenárioMPV 1268/2024Não
  326. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  327. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  328. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  329. PlenárioPDL 311/2024Sim
  330. PlenárioPDL 311/2024Não
  331. PlenárioPDL 311/2024Sim
  332. PlenárioPL 2379/2023Não
  333. PlenárioPL 2379/2023Não
  334. PlenárioPL 3914/2023Não
  335. PlenárioPL 3914/2023Sim
  336. PlenárioPLP 22/2025Não
  337. PlenárioPLP 22/2025Não
  338. PlenárioPLP 58/2025Sim
  339. PlenárioPLP 58/2025Sim
  340. PlenárioPL 1019/2025Sim
  341. PlenárioPLP 167/2024Sim
  342. PlenárioPL 4187/2024Não
  343. PlenárioPL 4187/2024Sim
  344. PlenárioPL 2215/2024Não
  345. PlenárioPL 2215/2024Sim
  346. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPL 327/2021Sim
  6. PlenárioPLP 210/2024Sim
  7. PlenárioPL 3802/2024Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPL 4870/2024Sim
  17. PlenárioPLP 121/2024Sim
  18. PlenárioPLP 121/2024Não
  19. PlenárioPL 3034/2024Sim
  20. PlenárioPLP 136/2024Sim
  21. PlenárioPL 4614/2024Sim
  22. PlenárioPDL 361/2024Não
  23. PlenárioPL 3819/2024Não
  24. PlenárioPL 3819/2024Sim
  25. PlenárioPL 7452/2010Não
  26. PlenárioPL 4357/2023Sim
  27. PlenárioPL 3821/2024Sim
  28. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  29. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  30. PlenárioPL 1958/2021Não
  31. PlenárioPL 1958/2021Não
  32. PlenárioPL 1958/2021Sim
  33. PlenárioPDL 343/2024Sim
  34. PlenárioPLP 175/2024Não
  35. PlenárioPLP 175/2024Sim
  36. PlenárioPLP 175/2024Não
  37. PlenárioPL 6012/2023Sim
  38. PlenárioPL 13/2020Sim
  39. PlenárioPL 1956/2024Sim
  40. PlenárioPRC 32/2024Sim
  41. PlenárioPL 914/2024Sim
  42. PlenárioPRC 32/2024Sim
  43. PlenárioPLP 459/2017Sim
  44. PlenárioPLP 459/2017Não
  45. PlenárioPL 914/2024Sim
  46. PlenárioPL 914/2024Sim
  47. PlenárioPL 914/2024Não
  48. PlenárioPL 914/2024Sim
  49. PlenárioPL 914/2024Não
  50. PlenárioPL 709/2023Não
  51. PlenárioPL 709/2023Sim
  52. PlenárioPL 709/2023Não
  53. PlenárioPL 709/2023Não
  54. PlenárioPL 709/2023Não
  55. PlenárioPL 709/2023Sim
  56. PlenárioPL 709/2023Sim
  57. PlenárioPL 709/2023Sim
  58. PlenárioPL 1594/2024Sim
  59. PlenárioPL 4724/2023Sim
  60. PlenárioPL 6235/2023Não
  61. PlenárioPL 6235/2023Não
  62. PlenárioPL 6235/2023Sim
  63. PlenárioPL 6235/2023Sim
  64. PlenárioPLP 85/2024Sim
  65. PlenárioPLP 85/2024Sim
  66. PlenárioPLP 85/2024Não
  67. PlenárioPLP 85/2024Não
  68. PlenárioPLP 85/2024Sim
  69. PlenárioPLP 85/2024Sim
  70. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  71. PlenárioMPV 1202/2023Não
  72. PlenárioPL 914/2024Sim
  73. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  74. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  75. PlenárioPL 1732/2022Sim
  76. PlenárioPL 4364/2020Sim
  77. PlenárioCMC 1/2024Sim
  78. PlenárioPLP 233/2023Sim
  79. PlenárioPL 1026/2024Sim
  80. PlenárioPL 1027/2024Sim
  81. PlenárioPLP 233/2023Não
  82. PlenárioPL 3/2024Sim
  83. PlenárioPL 719/2024Sim
  84. PlenárioPL 327/2021Sim
  85. PlenárioPL 327/2021Sim
  86. PlenárioPL 327/2021Sim
  87. PlenárioPL 327/2021Não
  88. PlenárioPL 2/2024Sim
  89. PlenárioPL 2/2024Sim
  90. PlenárioPL 2/2024Sim
  91. PlenárioPL 2/2024Não
  92. PlenárioPL 528/2020Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Sim
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  101. PlenárioPL 81/2024Não
  102. PlenárioPL 81/2024Não
  103. PlenárioPL 81/2024Não
  104. PlenárioPL 545/2024Sim
  105. PlenárioPL 81/2024Não
  106. PlenárioPL 9543/2018Sim
  107. PlenárioPL 1269/2022Sim
  108. PlenárioPL 5727/2023Sim
  109. PlenárioPL 2459/2023Sim
  110. PlenárioPL 4932/2023Sim
  111. PlenárioPL 5996/2023Sim
  112. PlenárioPLP 175/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  114. PlenárioPL 1269/2022Sim
  115. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPLP 243/2023Sim
  33. PlenárioPL 5711/2023Sim
  34. PlenárioPLP 243/2023Sim
  35. PlenárioPL 5230/2023Sim
  36. PlenárioPL 7082/2017Não
  37. PlenárioPL 7082/2017Sim
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 7082/2017Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPL 11247/2018Sim
  42. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  43. PlenárioPL 2228/2022Sim
  44. PlenárioPLP 224/2023Sim
  45. PlenárioPL 3954/2023Sim
  46. PlenárioPL 4416/2021Não
  47. PlenárioPL 1768/2023Não
  48. PlenárioPL 1768/2023Sim
  49. PlenárioPL 4035/2023Não
  50. PlenárioPL 4035/2023Não
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  56. PlenárioPL 4287/2023Sim
  57. PlenárioPL 3557/2023Não
  58. PlenárioPL 2757/2022Não
  59. PlenárioPL 5086/2023Não
  60. PlenárioPL 5086/2023Sim
  61. PlenárioPL 4287/2023Sim
  62. PlenárioPL 3072/2022Sim
  63. PlenárioPL 3780/2023Não
  64. PlenárioPL 3780/2023Não
  65. PlenárioPL 3780/2023Sim
  66. PlenárioPL 1434/2011Não
  67. PlenárioPL 4968/2020Sim
  68. PlenárioPL 2275/2022Sim
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  76. PlenárioPL 2245/2023Não
  77. PlenárioPL 2245/2023Não
  78. PlenárioPL 2245/2023Sim
  79. PlenárioPL 4426/2023Não
  80. PlenárioPL 5497/2019Não
  81. PlenárioPL 5497/2019Sim
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Não
  85. PlenárioPL 5497/2019Sim
  86. PlenárioPL 4188/2021Não
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioPL 4188/2021Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Sim
  91. PlenárioMPV 1177/2023Não
  92. PlenárioMPV 1177/2023Não
  93. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  95. PlenárioPLP 136/2023Não
  96. PlenárioPLP 136/2023Sim
  97. PlenárioPLP 136/2023Sim
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Sim
  100. PlenárioPL 4438/2023Sim
  101. PlenárioPL 4438/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Sim
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPLP 192/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPLP 192/2023Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  116. PlenárioPL 1016/2023Sim
  117. PlenárioPL 1016/2023Não
  118. PlenárioPL 1016/2023Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 309/2023Sim
  121. PlenárioPL 1891/2023Sim
  122. PlenárioPL 3050/2023Sim
  123. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  124. PlenárioPL 1825/2023Sim
  125. PlenárioPL 2306/2023Sim
  126. PlenárioPL 3780/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1172/2023Não
  128. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  129. PlenárioPLP 93/2023Sim
  130. PlenárioPLP 93/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Não
  132. PlenárioPL 1246/2021Sim
  133. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  134. PlenárioPL 1037/2023Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPL 2384/2023Não
  139. PlenárioPL 2384/2023Não
  140. PlenárioPL 2384/2023Não
  141. PlenárioPL 2384/2023Não
  142. PlenárioPL 2920/2023Sim
  143. PlenárioPL 2920/2023Sim
  144. PlenárioPL 2920/2023Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  160. PlenárioPL 2720/2023Sim
  161. PlenárioPL 2720/2023Sim
  162. PlenárioPL 2250/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Não
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Não
  170. PlenárioMPV 1164/2023Não
  171. PlenárioPL 490/2007Sim
  172. PlenárioPL 490/2007Sim
  173. PlenárioPL 490/2007Sim
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioMPV 1150/2022Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  187. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  190. PlenárioPL 7687/2017Sim
  191. PlenárioPL 2342/2022Sim
  192. PlenárioPL 1292/2023Sim
  193. PlenárioPL 1987/2023Sim
  194. PlenárioPL 2342/2022Sim
  195. PlenárioPL 1987/2023Sim
  196. PlenárioPDL 98/2023Não
  197. PlenárioPL 1604/2022Sim
  198. PlenárioPL 2969/2022Sim
  199. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página