Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Eduardo da Fonte
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Eduardo da Fonte

PP · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

908 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

592 de 707

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

869 de 905

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5546/2026

    Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.

    Apresentada em 13/10/2026

  2. PL 5328/2026

    Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.

    Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5317/2026

    Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5316/2026

    Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5106/2026

    Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

    Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

  6. PL 4809/2026

    Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3726/2026

    Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PLP 204/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 3485/2026

    Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário

  10. PDL 765/2026

    Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 3263/2026

    Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário

  12. PL 3023/2026

    Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 3022/2026

    Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 2851/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 2789/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 2593/2026

    Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2383/2026

    Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 2356/2026

    Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 2354/2026

    Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 2194/2026

    Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PLP 126/2026

    Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PLP 125/2026

    Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PL 2027/2026

    Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PLP 117/2026

    Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 1930/2026

    Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1870/2026

    Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 1831/2026

    Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 1742/2026

    Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1739/2026

    Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 1653/2026

    Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1651/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1580/2026

    Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 1392/2026

    Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 1391/2026

    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 1370/2026

    Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1326/2026

    Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 1325/2026

    Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 1324/2026

    Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário

  39. PL 1190/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1140/2026

    Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 1113/2026

    Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 1079/2026

    Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 1040/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário

  44. PLP 46/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  45. PL 782/2026

    Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 645/2026

    Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.

    Apresentada em 22/02/2026 · primeiro signatário

  47. PL 617/2026

    Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 616/2026

    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a função de Profissional de Enfermagem Navegador.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  49. PL 47/2026

    Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 44/2026

    Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 43/2026

    Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 40/2026

    Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 39/2026

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário

  54. PL 6418/2025

    Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 6348/2025

    Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 6337/2025

    Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 6163/2025

    Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PLP 253/2025

    Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 5754/2025

    Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  60. PL 5228/2025

    Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre o Câncer Gastrintestinal e do Peritônio, orienta a realização de campanhas educativas permanentes e a ampliação da oferta de exames preventivos no âmbito do SUS.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  61. PL 5126/2025

    Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de rotas.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 5123/2025

    Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  63. PL 5054/2025

    Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 4988/2025

    Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PL 4885/2025

    Institui o prontuário eletrônico unificado nacional no âmbito do SUS.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 4633/2025

    Autoriza a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada e de demais livros sagrados das religiões com representatividade no território nacional em órgãos públicos da administração federal e dá outras providências.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 4353/2025

    Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  68. PL 3352/2025

    Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 3326/2025

    Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 3135/2025

    Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  71. PL 3023/2025

    Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PL 2800/2025

    Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PL 2070/2025

    Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  74. PL 2068/2025

    Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  76. PL 1167/2025

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 383/2025

    Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  78. PL 4617/2024

    Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 4032/2024

    Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  81. PL 3333/2024

    Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 2998/2024

    Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.

    Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  83. PL 2153/2024

    Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 1615/2024

    Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 1523/2024

    Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  86. PL 1255/2024

    Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 1254/2024

    Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  88. PL 1253/2024

    Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 1231/2024

    Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  90. PL 461/2024

    Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 443/2024

    Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  92. PL 157/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 113/2024

    Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

  94. PL 112/2024

    Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  95. PL 110/2024

    Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  96. PL 6003/2023

    Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  97. PL 5233/2023

    Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D em todo território brasileiro.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  98. PL 5079/2023

    Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 4951/2023

    Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário

  100. PL 4856/2023

    Prevê a instituição de um Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica destinado às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino de educação básica e educação superior, público e privado.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PL 4169/2023

    Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PL 4093/2023

    Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário

  103. PL 3658/2023

    Altera a Lei do Bolsa Família para prever que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência não integra o cálculo da renda familiar per capita mensal.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário

  104. PL 3487/2023

    Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 2398/2023

    Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário

  106. PL 2165/2023

    Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  107. PL 1484/2023

    Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  108. PL 1205/2023

    Declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio cultural material do Brasil.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  109. PLP 45/2023

    Regulamenta o Comitê de Política Monetária (Copom).

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

908 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPL 1822/2024Não
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 364/2019Não
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Não
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Sim
  42. PlenárioPL 3025/2023Não
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 533/2024Não
  45. PlenárioPL 4397/2024Sim
  46. PlenárioPLP 55/2026Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPLP 109/2025Não
  50. PlenárioPLP 104/2025Sim
  51. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPLP 77/2026Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPL 1069/2025Sim
  59. PlenárioPL 3780/2023Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Sim
  63. PlenárioPL 4675/2025Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2021Sim
  66. PlenárioPLP 6/2024Sim
  67. PlenárioPL 4709/2025Não
  68. PlenárioPL 1922/2022Sim
  69. PlenárioPDL 330/2022Sim
  70. PlenárioPL 759/2026Sim
  71. PlenárioPL 727/2026Não
  72. PlenárioPL 3640/2025Sim
  73. PlenárioPL 2942/2024Sim
  74. PlenárioPL 3946/2021Sim
  75. PlenárioPL 533/2024Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioMSC 112/2026Sim
  83. PlenárioMSC 112/2026Sim
  84. PlenárioPL 6133/2025Não
  85. PlenárioPL 6132/2025Sim
  86. PlenárioPL 6133/2025Sim
  87. PlenárioPLP 14/2026Não
  88. PlenárioPLP 14/2026Sim
  89. PlenárioMPV 1317/2025Não
  90. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  91. PlenárioPL 3278/2021Sim
  92. PlenárioPL 6601/2025Sim
  93. PlenárioPL 68/2026Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioPL 1743/2024Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Sim
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 3292/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Não
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 3935/2008Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 4949/2024Sim
  87. PlenárioPL 2947/2025Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Sim
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 2056/2025Não
  109. PlenárioPL 3084/2025Sim
  110. PlenárioPL 4750/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Não
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5807/2025Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Não
  117. PlenárioSAP 2/2025Sim
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Sim
  120. PlenárioPDL 242/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPL 2694/2015Não
  125. PlenárioPL 1087/2025Sim
  126. PlenárioPL 358/2025Não
  127. PlenárioPL 358/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 2780/2024Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioPL 2162/2023Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPL 1312/2025Sim
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPL 1579/2025Sim
  160. PlenárioPLP 92/2024Sim
  161. PlenárioPL 226/2024Sim
  162. PlenárioPL 2829/2025Sim
  163. PlenárioPL 4392/2025Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Não
  166. PlenárioPLP 235/2019Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 128/2022Sim
  170. PlenárioPL 1546/2024Sim
  171. PlenárioPL 1546/2024Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 6139/2023Sim
  179. PlenárioPL 41/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Não
  189. PlenárioPRC 63/2025Sim
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 2859/2023Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Sim
  200. PlenárioMPV 1296/2025Não
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 702/2023Não
  204. PlenárioPL 8262/2017Sim
  205. PlenárioPL 785/2024Sim
  206. PlenárioPL 1872/2025Não
  207. PlenárioPL 1872/2025Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPL 1881/2025Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPLP 234/2024Não
  227. PlenárioPLP 234/2024Sim
  228. PlenárioPL 2583/2020Não
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 6020/2023Sim
  232. PlenárioPL 6020/2023Não
  233. PlenárioPL 4035/2023Não
  234. PlenárioPL 4035/2023Sim
  235. PlenárioPLP 177/2023Não
  236. PlenárioPLP 177/2023Sim
  237. PlenárioPL 3118/2024Sim
  238. PlenárioPRC 27/2025Não
  239. PlenárioPRC 27/2025Não
  240. PlenárioPRC 27/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 214/2025Não
  243. PlenárioPDL 214/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPDL 314/2025Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 6020/2023Não
  249. PlenárioPL 1694/2025Não
  250. PlenárioPL 1694/2025Não
  251. PlenárioPL 1694/2025Sim
  252. PlenárioPL 1694/2025Sim
  253. PlenárioPL 1694/2025Sim
  254. PlenárioPL 2876/2025Não
  255. PlenárioPL 2876/2025Não
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Não
  260. PlenárioPL 7906/2014Não
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 7906/2014Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPL 1707/2025Não
  267. PlenárioPL 6366/2019Sim
  268. PlenárioPL 6366/2019Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 1708/2025Não
  272. PlenárioPL 1708/2025Não
  273. PlenárioPL 1708/2025Não
  274. PlenárioPL 1708/2025Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Sim
  276. PlenárioPL 1694/2025Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPDL 308/2024Não
  279. PlenárioPDL 308/2024Não
  280. PlenárioPDL 308/2024Sim
  281. PlenárioPDL 344/2024Não
  282. PlenárioPDL 344/2024Não
  283. PlenárioPDL 344/2024Sim
  284. PlenárioPDL 725/2024Não
  285. PlenárioPDL 725/2024Sim
  286. PlenárioPL 1466/2025Não
  287. PlenárioPL 1466/2025Sim
  288. PlenárioPL 1466/2025Sim
  289. PlenárioSAP 1/2025Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Não
  291. PlenárioPLP 177/2023Sim
  292. PlenárioPLP 177/2023Sim
  293. PlenárioPLP 177/2023Sim
  294. PlenárioPL 6366/2019Não
  295. PlenárioPL 6366/2019Não
  296. PlenárioPL 6366/2019Não
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Não
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Sim
  301. PlenárioPL 3469/2024Sim
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 363/2025Não
  304. PlenárioPL 363/2025Não
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 4303/2024Não
  315. PlenárioPL 1/2025Não
  316. PlenárioPL 2/2025Não
  317. PlenárioPL 2/2025Sim
  318. PlenárioPDL 204/2021Não
  319. PlenárioPL 127/2024Não
  320. PlenárioPL 769/2024Sim
  321. PlenárioPL 4303/2024Sim
  322. PlenárioPL 1/2025Sim
  323. PlenárioPL 2/2025Sim
  324. PlenárioPL 2088/2023Não
  325. PlenárioPL 2088/2023Sim
  326. PlenárioMPV 1268/2024Não
  327. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  328. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  329. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  330. PlenárioPDL 311/2024Não
  331. PlenárioPDL 311/2024Não
  332. PlenárioPDL 311/2024Sim
  333. PlenárioPL 2379/2023Não
  334. PlenárioPL 2379/2023Sim
  335. PlenárioPL 3914/2023Não
  336. PlenárioPLP 22/2025Não
  337. PlenárioPLP 22/2025Sim
  338. PlenárioPLP 58/2025Sim
  339. PlenárioPL 1019/2025Não
  340. PlenárioPLP 167/2024Sim
  341. PlenárioPL 4187/2024Não
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPLP 22/2025Sim
  344. PlenárioPLP 223/2023Não
  345. PlenárioPL 4187/2024Sim
  346. PlenárioPL 2215/2024Sim
  347. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPLP 136/2024Sim
  38. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  39. PlenárioPL 4614/2024Não
  40. PlenárioPLP 210/2024Sim
  41. PlenárioPDL 361/2024Não
  42. PlenárioPDL 361/2024Sim
  43. PlenárioPL 3819/2024Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Sim
  45. PlenárioPL 7452/2010Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 3224/2024Sim
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPDL 343/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 212/2024Não
  63. PlenárioPL 1874/2022Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 1743/2024Não
  75. PlenárioPL 2950/2019Não
  76. PlenárioPL 5010/2013Sim
  77. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  78. PlenárioPL 3117/2024Não
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 528/2020Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 5813/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 4266/2023Não
  85. PlenárioPL 3149/2020Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 3453/2024Sim
  90. PlenárioPL 658/2021Sim
  91. PlenárioPLP 72/2024Não
  92. PlenárioPLP 72/2024Não
  93. PlenárioPLP 72/2024Sim
  94. PlenárioPL 2762/2024Sim
  95. PlenárioPL 3010/2019Não
  96. PlenárioPL 3010/2019Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPLP 121/2024Sim
  100. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  101. PlenárioPLP 519/2018Não
  102. PlenárioPLP 519/2018Sim
  103. PlenárioPLP 519/2018Sim
  104. PlenárioPL 3117/2024Sim
  105. PlenárioPL 2113/2024Sim
  106. PlenárioPLP 164/2012Sim
  107. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  108. PlenárioPL 2130/2024Sim
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Não
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 44/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPEC 44/2023Sim
  121. PlenárioPL 858/2024Não
  122. PlenárioPLP 72/2024Sim
  123. PlenárioPL 858/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Não
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Não
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Não
  134. PlenárioPRC 32/2024Não
  135. PlenárioPL 914/2024Sim
  136. PlenárioPRC 32/2024Sim
  137. PlenárioPLP 459/2017Sim
  138. PlenárioPLP 459/2017Não
  139. PlenárioPL 914/2024Não
  140. PlenárioPL 914/2024Sim
  141. PlenárioPL 914/2024Não
  142. PlenárioPL 914/2024Sim
  143. PlenárioPL 914/2024Não
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Não
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. PlenárioMPV 1202/2023Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  168. PlenárioPL 561/2024Sim
  169. PlenárioPL 4381/2023Sim
  170. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  171. PlenárioPL 895/2023Sim
  172. PlenárioPL 1732/2022Sim
  173. PlenárioPL 4364/2020Sim
  174. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 327/2021Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 5230/2023Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Não
  184. PlenárioPL 6233/2023Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Sim
  186. PlenárioPL 2/2024Sim
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 2/2024Sim
  189. PlenárioPL 3874/2023Sim
  190. PlenárioPL 528/2020Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Não
  194. PlenárioPL 528/2020Sim
  195. PlenárioPL 528/2020Não
  196. PlenárioPL 528/2020Não
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  199. PlenárioPL 81/2024Não
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 81/2024Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 9543/2018Sim
  205. PlenárioPL 1269/2022Sim
  206. PlenárioPL 5727/2023Sim
  207. PlenárioPL 5669/2023Sim
  208. PlenárioPL 2459/2023Sim
  209. PlenárioPL 4932/2023Sim
  210. PlenárioPL 4831/2023Não
  211. PlenárioPL 5996/2023Não
  212. PlenárioPLP 175/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  214. PlenárioPL 1269/2022Sim
  215. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 1565/2019Não
  86. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  87. PlenárioPDL 405/2023Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 2757/2022Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 4968/2020Sim
  101. PlenárioPL 2275/2022Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPDC 745/2017Sim
  109. PlenárioPL 2245/2023Não
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Sim
  112. PlenárioPL 4426/2023Não
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Sim
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioMPV 1177/2023Não
  124. PlenárioMPV 1177/2023Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioPL 1520/2021Sim
  129. PlenárioPLP 136/2023Sim
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPL 3626/2023Não
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPLP 192/2023Sim
  148. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Sim
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 1016/2023Sim
  157. PlenárioPL 1016/2023Não
  158. PlenárioPL 309/2023Sim
  159. PlenárioPL 1891/2023Sim
  160. PlenárioPL 3050/2023Sim
  161. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  162. PlenárioPL 1825/2023Sim
  163. PlenárioPL 2306/2023Sim
  164. PlenárioPL 3780/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1172/2023Não
  166. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPL 8889/2017Sim
  173. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  175. PlenárioPL 2245/2023Sim
  176. PlenárioPL 1037/2023Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2384/2023Não
  185. PlenárioPL 2920/2023Sim
  186. PlenárioPL 2920/2023Sim
  187. PlenárioPL 2920/2023Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  203. PlenárioPL 2720/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Não
  211. PlenárioMPV 1164/2023Não
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioMPV 1150/2022Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPL 7687/2017Sim
  232. PlenárioPL 2342/2022Não
  233. PlenárioPL 2342/2022Sim
  234. PlenárioPL 1292/2023Sim
  235. PlenárioPL 1987/2023Sim
  236. PlenárioPDL 98/2023Sim
  237. PlenárioPDL 111/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1153/2022Não
  239. PlenárioPL 2630/2020Não
  240. PlenárioPLP 139/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1147/2022Não
  244. PlenárioMPV 1150/2022Não
  245. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  247. PlenárioPL 3453/2021Não
  248. PlenárioPL 1604/2022Sim

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