Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Moses Rodrigues
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Moses Rodrigues

UNIÃO · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

883 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

593 de 696

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

846 de 885

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5500/2026

    Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.

    Apresentada em 30/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4984/2026

    Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Apresentada em 11/08/2026

  3. PLP 215/2026

    Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  8. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  11. PL 5526/2023

    Altera a denominação do curso superior de Odontologia para “Medicina Dental”.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1487/2023

    Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  14. PL 1306/2023

    Dispõe sobre bonificação adicional no âmbito da avaliação institucional pelo Sinaes para instituições de ensino superior que dediquem esforços no sentido de promover a alfabetização.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 1304/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PLP 67/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

    Apresentada em 20/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 948/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a indicação de sinal luminoso e sonoro sobre a faixa de pedestre.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

889 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPDL 717/2024Sim
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPL 1448/2026Sim
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPL 4822/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Sim
  32. PlenárioPLP 21/2026Sim
  33. PlenárioPL 488/2019Sim
  34. PlenárioPL 2780/2024Sim
  35. PlenárioPL 580/2023Não
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPL 1944/2026Sim
  39. PlenárioPL 3025/2023Não
  40. PlenárioPL 3025/2023Não
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 533/2024Não
  43. PlenárioPL 4397/2024Sim
  44. PlenárioPL 1248/2024Sim
  45. PlenárioPL 3838/2024Sim
  46. PlenárioPLP 55/2026Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPLP 109/2025Não
  50. PlenárioPLP 109/2025Sim
  51. PlenárioPLP 104/2025Sim
  52. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2021Sim
  67. PlenárioPLP 6/2024Sim
  68. PlenárioPL 1769/2019Não
  69. PlenárioPL 4709/2025Não
  70. PlenárioPL 1922/2022Sim
  71. PlenárioPDL 330/2022Sim
  72. PlenárioPL 759/2026Sim
  73. PlenárioPL 6415/2025Sim
  74. PlenárioPL 727/2026Não
  75. PlenárioPL 3640/2025Sim
  76. PlenárioPL 2942/2024Sim
  77. PlenárioPL 3946/2021Sim
  78. PlenárioPL 533/2024Sim
  79. PlenárioPL 424/2015Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPL 3879/2024Não
  83. PlenárioPL 4183/2024Sim
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 5490/2025Sim
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 2158/2023Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioMSC 112/2026Sim
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioPL 278/2026Não
  96. PlenárioPL 6133/2025Sim
  97. PlenárioPL 6132/2025Sim
  98. PlenárioPL 6133/2025Sim
  99. PlenárioPLP 14/2026Não
  100. PlenárioPLP 14/2026Sim
  101. PlenárioMPV 1317/2025Não
  102. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  103. PlenárioPL 3278/2021Sim
  104. PlenárioPL 6601/2025Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioPL 1743/2024Não
  107. PlenárioMPV 1313/2025Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. CCJCREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Sim
  26. PlenárioPLP 125/2022Não
  27. PlenárioPLP 453/2017Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Não
  29. PlenárioPL 2829/2025Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Sim
  31. PlenárioPL 4333/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPLP 18/2021Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Não
  43. PlenárioPL 10556/2018Sim
  44. PlenárioPL 3630/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPLP 124/2022Sim
  47. PlenárioPL 5809/2025Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 2809/2024Sim
  58. PlenárioPDL 3/2025Não
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPL 420/2025Sim
  62. PlenárioPL 3292/2025Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPEC 302/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 4750/2025Não
  68. PlenárioPL 4750/2025Sim
  69. PlenárioPL 3935/2008Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPL 4949/2024Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Sim
  74. PlenárioPL 3904/2023Sim
  75. PlenárioPLP 204/2025Sim
  76. PlenárioPEC 169/2019Sim
  77. PlenárioMPV 1304/2025Não
  78. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  79. PlenárioPLP 125/2022Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 892/2025Não
  86. PlenárioPL 2213/2025Sim
  87. PlenárioPL 420/2025Sim
  88. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Sim
  94. PlenárioPL 3899/2012Não
  95. PlenárioPL 2056/2025Não
  96. PlenárioPL 3084/2025Sim
  97. PlenárioPL 4750/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 5041/2025Sim
  101. PlenárioPL 5807/2025Sim
  102. PlenárioPL 4278/2025Sim
  103. PlenárioPL 1249/2022Sim
  104. PlenárioPRC 71/2025Sim
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPL 1924/2025Sim
  107. PlenárioPDL 242/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPEC 14/2021Sim
  111. PlenárioPL 2694/2015Não
  112. PlenárioPL 1087/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1301/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPL 2780/2024Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Não
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPL 1312/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPL 1579/2025Sim
  143. PlenárioPLP 92/2024Sim
  144. PlenárioPL 226/2024Sim
  145. PlenárioPL 2829/2025Sim
  146. PlenárioPL 4392/2025Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 128/2022Sim
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Sim
  154. PlenárioPL 1546/2024Não
  155. PlenárioPL 1707/2024Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 6139/2023Sim
  162. PlenárioPLP 143/2020Sim
  163. PlenárioPL 3163/2023Não
  164. PlenárioPL 3163/2023Não
  165. PlenárioPL 6056/2025Sim
  166. PlenárioPL 1707/2024Sim
  167. PlenárioPL 1856/2025Não
  168. PlenárioPL 1856/2025Não
  169. PlenárioPL 1856/2025Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Sim
  171. PlenárioPL 2859/2023Sim
  172. PlenárioPL 41/2025Sim
  173. PlenárioMSC 914/2025Sim
  174. PlenárioMPV 1296/2025Não
  175. PlenárioPL 702/2023Sim
  176. PlenárioPL 8262/2017Sim
  177. PlenárioPL 1872/2025Não
  178. PlenárioPL 1872/2025Sim
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPL 1881/2025Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPLP 234/2024Não
  193. PlenárioPLP 234/2024Sim
  194. PlenárioPL 769/2024Sim
  195. PlenárioPL 769/2024Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Sim
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 2583/2020Sim
  199. PlenárioPL 2583/2020Sim
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 6020/2023Não
  202. PlenárioPL 6020/2023Sim
  203. PlenárioPL 769/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 638/2019Sim
  207. PlenárioMPV 1299/2025Não
  208. PlenárioPL 4035/2023Não
  209. PlenárioPL 4035/2023Sim
  210. PlenárioPLP 177/2023Não
  211. PlenárioPLP 177/2023Sim
  212. PlenárioPL 3118/2024Sim
  213. PlenárioPRC 27/2025Não
  214. PlenárioPRC 27/2025Não
  215. PlenárioPRC 27/2025Sim
  216. PlenárioPDL 214/2025Não
  217. PlenárioPDL 214/2025Não
  218. PlenárioPDL 214/2025Sim
  219. PlenárioPDL 214/2025Sim
  220. PlenárioPDL 314/2025Sim
  221. PlenárioPL 1694/2025Não
  222. PlenárioPL 1694/2025Não
  223. PlenárioPL 1694/2025Sim
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 2876/2025Não
  226. PlenárioPL 2876/2025Não
  227. PlenárioPL 2876/2025Sim
  228. PlenárioPL 2876/2025Sim
  229. PlenárioPL 7906/2014Não
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Sim
  232. PlenárioPL 7906/2014Sim
  233. PlenárioPL 7906/2014Sim
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPL 1663/2023Sim
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 4497/2024Não
  238. PlenárioPL 4497/2024Não
  239. PlenárioPDL 609/2021Não
  240. PlenárioPDL 609/2021Sim
  241. PlenárioPL 3965/2021Não
  242. PlenárioPL 3965/2021Sim
  243. PlenárioPDL 167/2022Não
  244. PlenárioPDL 167/2022Sim
  245. PlenárioPL 2922/2022Não
  246. PlenárioPL 2922/2022Não
  247. PlenárioPL 3224/2024Sim
  248. PlenárioPL 3224/2024Sim
  249. PlenárioPL 3224/2024Não
  250. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  254. PlenárioPL 1663/2023Não
  255. PlenárioPL 3179/2024Não
  256. PlenárioPL 6969/2013Sim
  257. PlenárioPL 6969/2013Sim
  258. PlenárioPL 638/2019Sim
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Sim
  261. PlenárioPL 6366/2019Sim
  262. PlenárioPL 6366/2019Não
  263. PlenárioPL 1708/2025Não
  264. PlenárioPL 4497/2024Sim
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPDL 308/2024Não
  268. PlenárioPDL 308/2024Não
  269. PlenárioPDL 308/2024Sim
  270. PlenárioPDL 344/2024Não
  271. PlenárioPDL 344/2024Não
  272. PlenárioPDL 725/2024Não
  273. PlenárioPDL 725/2024Sim
  274. PlenárioPL 1466/2025Não
  275. PlenárioPL 1466/2025Sim
  276. PlenárioPL 1466/2025Sim
  277. PlenárioSAP 1/2025Sim
  278. PlenárioPLP 177/2023Não
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPLP 177/2023Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Sim
  286. PlenárioPL 3469/2024Não
  287. PlenárioPL 3469/2024Sim
  288. PlenárioPL 3469/2024Sim
  289. PlenárioPL 3469/2024Sim
  290. PlenárioPL 3469/2024Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Não
  292. PlenárioPL 363/2025Não
  293. PlenárioPL 363/2025Sim
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 363/2025Sim
  299. PlenárioPL 3469/2024Não
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 4303/2024Não
  302. PlenárioPL 1/2025Não
  303. PlenárioPL 2/2025Não
  304. PlenárioPL 2/2025Sim
  305. PlenárioPDL 204/2021Não
  306. PlenárioPL 769/2024Sim
  307. PlenárioPL 4303/2024Sim
  308. PlenárioPL 1/2025Sim
  309. PlenárioPL 2/2025Sim
  310. PlenárioPL 2088/2023Sim
  311. PlenárioPL 2088/2023Sim
  312. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  313. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  314. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  315. PlenárioPDL 478/2023Não
  316. PlenárioPDL 478/2023Sim
  317. PlenárioPDL 311/2024Não
  318. PlenárioPDL 311/2024Não
  319. PlenárioPDL 311/2024Sim
  320. PlenárioPL 2379/2023Não
  321. PlenárioPL 2379/2023Sim
  322. PlenárioPL 3914/2023Não
  323. PlenárioPL 3914/2023Sim
  324. PlenárioPLP 22/2025Não
  325. PlenárioPLP 22/2025Sim
  326. PlenárioPLP 58/2025Sim
  327. PlenárioPLP 58/2025Sim
  328. PlenárioPL 1019/2025Não
  329. PlenárioPLP 167/2024Sim
  330. PlenárioPL 4187/2024Não
  331. PlenárioPL 4187/2024Sim
  332. PlenárioPLP 22/2025Sim
  333. PlenárioPLP 223/2023Não
  334. PlenárioPLP 223/2023Sim
  335. PlenárioPL 4187/2024Sim
  336. PlenárioPL 2215/2024Não
  337. PlenárioPL 2215/2024Sim
  338. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. CEPL 2469/2024Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Não
  49. PlenárioPLP 210/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  57. PlenárioPDL 343/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPLP 108/2024Sim
  63. PlenárioPL 1743/2024Não
  64. PlenárioPL 2950/2019Não
  65. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  66. PlenárioPL 528/2020Não
  67. PlenárioPL 5813/2023Não
  68. PlenárioPL 5813/2023Não
  69. PlenárioPL 4266/2023Não
  70. PlenárioPL 4266/2023Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPLP 72/2024Não
  73. PlenárioPLP 519/2018Não
  74. PlenárioPL 3117/2024Sim
  75. PlenárioPL 2113/2024Sim
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPLP 57/2022Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Não
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Não
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Sim
  91. PlenárioPEC 44/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Não
  94. PlenárioPL 858/2024Sim
  95. PlenárioPLP 72/2024Sim
  96. PlenárioPL 858/2024Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Não
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPL 5230/2023Não
  105. PlenárioPL 5230/2023Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPL 5230/2023Não
  108. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  109. PlenárioPL 13/2020Sim
  110. PlenárioPL 1956/2024Sim
  111. PlenárioPRC 32/2024Sim
  112. PlenárioPL 914/2024Sim
  113. PlenárioPRC 32/2024Sim
  114. CEPL 2712/2022Não
  115. CEPL 2712/2022Sim
  116. PlenárioPLP 459/2017Sim
  117. PlenárioPLP 459/2017Não
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPL 914/2024Sim
  122. PlenárioPL 914/2024Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Não
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 1536/2024Sim
  134. PlenárioPL 1594/2024Sim
  135. PlenárioPL 4724/2023Sim
  136. PlenárioPL 6235/2023Sim
  137. PlenárioPL 6235/2023Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPLP 85/2024Não
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Sim
  143. PlenárioPLP 85/2024Não
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  145. PlenárioMPV 1202/2023Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  148. PlenárioPL 561/2024Sim
  149. PlenárioPL 4381/2023Sim
  150. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  151. PlenárioPL 895/2023Sim
  152. PlenárioPL 1732/2022Sim
  153. PlenárioPL 4364/2020Sim
  154. PlenárioPL 545/2024Não
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 1026/2024Sim
  158. PlenárioPL 1027/2024Sim
  159. PlenárioPL 3/2024Sim
  160. PlenárioPL 5813/2023Sim
  161. PlenárioPL 719/2024Sim
  162. PlenárioPLP 233/2023Sim
  163. PlenárioPL 327/2021Sim
  164. PlenárioPL 327/2021Não
  165. PlenárioPL 327/2021Sim
  166. PlenárioPL 327/2021Sim
  167. PlenárioPL 327/2021Sim
  168. PlenárioPL 327/2021Sim
  169. PlenárioPL 327/2021Sim
  170. PlenárioPL 5230/2023Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Não
  172. PlenárioPL 6233/2023Sim
  173. PlenárioPL 2/2024Sim
  174. PlenárioPL 2/2024Sim
  175. PlenárioPL 2/2024Sim
  176. PlenárioPL 2/2024Não
  177. PlenárioPL 3874/2023Sim
  178. PlenárioPL 528/2020Sim
  179. PlenárioPL 528/2020Sim
  180. PlenárioPL 528/2020Não
  181. PlenárioPL 528/2020Não
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 81/2024Não
  184. PlenárioPL 81/2024Não
  185. PlenárioPL 81/2024Não
  186. PlenárioPL 81/2024Não
  187. PlenárioPL 81/2024Não
  188. PlenárioPL 9543/2018Sim
  189. PlenárioPL 5727/2023Sim
  190. PlenárioPL 5669/2023Sim
  191. PlenárioPL 4932/2023Sim
  192. PlenárioPL 4831/2023Sim
  193. PlenárioPL 5996/2023Sim
  194. PlenárioPLP 175/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  196. PlenárioPL 1269/2022Sim
  197. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPRC 131/2023Sim
  2. PlenárioPL 4994/2023Sim
  3. PlenárioPL 4994/2023Sim
  4. PlenárioPL 3905/2021Não
  5. PlenárioPL 3905/2021Sim
  6. PlenárioPL 4449/2023Sim
  7. PlenárioPDL 140/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Não
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5230/2023Sim
  46. PlenárioPLP 153/2015Sim
  47. PlenárioPL 402/2011Sim
  48. PlenárioPL 6256/2019Sim
  49. PlenárioPL 6579/2019Sim
  50. PlenárioPL 2144/2023Sim
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 7082/2017Não
  53. PlenárioPL 7082/2017Não
  54. PlenárioPL 7082/2017Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 11247/2018Sim
  57. PlenárioPL 3954/2023Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 4416/2021Não
  60. PlenárioPL 1768/2023Não
  61. PlenárioPL 1768/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Sim
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 1565/2019Não
  67. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  68. PlenárioPDL 405/2023Sim
  69. PlenárioPL 5496/2013Não
  70. PlenárioPL 5496/2013Sim
  71. PlenárioPL 5496/2013Sim
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  77. PlenárioPL 4287/2023Sim
  78. PlenárioPL 3557/2023Sim
  79. PlenárioPL 2757/2022Sim
  80. PlenárioPL 4416/2021Sim
  81. PlenárioPL 5086/2023Não
  82. PlenárioPL 5086/2023Sim
  83. PlenárioPL 4287/2023Sim
  84. PlenárioPL 4968/2020Sim
  85. PlenárioPL 2275/2022Sim
  86. PlenárioPDC 745/2017Sim
  87. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  88. PlenárioPL 2245/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Não
  90. PlenárioPL 2245/2023Sim
  91. PlenárioPL 4426/2023Não
  92. PlenárioPL 4426/2023Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 5497/2019Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Sim
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Não
  105. PlenárioMPV 1177/2023Não
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioPLP 221/2016Sim
  111. PlenárioPLP 136/2023Não
  112. PlenárioPLP 136/2023Sim
  113. PlenárioPLP 136/2023Sim
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPLP 192/2023Sim
  123. PlenárioPL 3626/2023Não
  124. PlenárioPL 3626/2023Não
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPLP 192/2023Sim
  131. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. CEPDC 1094/2018Não
  134. PlenárioPL 2685/2022Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Não
  143. PlenárioPL 5228/2019Sim
  144. PlenárioPL 1832/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 309/2023Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Sim
  148. PlenárioPL 3050/2023Sim
  149. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  150. PlenárioPL 1825/2023Sim
  151. PlenárioPL 2306/2023Sim
  152. PlenárioPL 3780/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1172/2023Não
  154. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  155. CEREQ 176/2023 CENão
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPL 8889/2017Sim
  161. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  162. PlenárioPL 2245/2023Sim
  163. PlenárioPL 1246/2021Sim
  164. PlenárioPL 2597/2019Sim
  165. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  166. PlenárioPL 1037/2023Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2384/2023Não
  174. PlenárioPL 2920/2023Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPL 3083/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  191. PlenárioPL 2720/2023Sim
  192. PlenárioPL 2720/2023Sim
  193. PlenárioPL 2250/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Sim
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioMPV 1150/2022Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPL 490/2007Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  222. PlenárioPL 7687/2017Sim
  223. PlenárioPL 2342/2022Não
  224. PlenárioPL 2342/2022Sim
  225. PlenárioPL 1292/2023Sim
  226. PlenárioPL 1987/2023Sim
  227. PlenárioPL 2342/2022Sim
  228. PlenárioPL 1987/2023Sim
  229. PlenárioPL 1085/2023Sim
  230. PlenárioPDL 98/2023Não
  231. PlenárioPDL 98/2023Sim
  232. PlenárioPDL 111/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1153/2022Não
  234. PlenárioMPV 1153/2022Não
  235. PlenárioPL 2630/2020Sim
  236. PlenárioPLP 139/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  238. PlenárioMPV 1147/2022Não
  239. PlenárioPL 6446/2019Sim
  240. PlenárioPDL 65/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  242. PlenárioPRC 31/2023Sim
  243. PlenárioPL 1604/2022Sim
  244. PlenárioPL 2969/2022Sim
  245. PlenárioPL 4591/2012Sim

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