Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Flávia Morais
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Flávia Morais

MDB · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

834 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

584 de 670

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

772 de 828

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5398/2026

    Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

    Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5127/2026

    Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 4777/2026

    Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 4776/2026

    Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4775/2026

    Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3751/2026

    Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3750/2026

    Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 3303/2026

    Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral em Reabilitação Respiratória no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 3300/2026

    Dispõe sobre a garantia de acesso descentralizado aos medicamentos e tecnologias em saúde incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao tratamento da Asma e da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

    Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 3268/2026

    Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

    Apresentada em 23/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 3248/2026

    Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 3247/2026

    Institui a política nacional para a prevenção, identificação e atenção ao transtorno do jogo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 3245/2026

    Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 2689/2026

    Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 2360/2026

    Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral à Asma Grave no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2274/2026

    Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever a identificação oficial da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, integrada aos sistemas digitais do Poder Público.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 2255/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 2246/2026

    Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletrônico e estabelece diretrizes para a continuidade do cuidado, a acessibilidade e a desburocratização do acesso.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 2142/2026

    Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

    Apresentada em 04/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 5875/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no conteúdo obrigatório do Plano de Mobilidade Urbana e cria mecanismos de proteção aos motoristas em caso de acidente ou doença.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PLP 226/2025

    Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 5272/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  30. PL 5098/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 5093/2025

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Miastenia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de junho, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 5092/2025

    Dispõe sobre a autorização para disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das insulinas análogas de ação longa e curta duração para o tratamento do Diabetes Mellitus, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 4872/2025

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  34. PL 4821/2025

    Inclui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e dispõe sobre ações integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, atenção integral, reabilitação, cuidados paliativos e apoio às pessoas acometidas pelo câncer; e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3833/2025

    Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios.

    Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 3258/2025

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Araguaia, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e agosto.

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2917/2025

    Dispõe sobre a colaboração das instituições de ensino públicas e privadas com ações de apoio à identificação precoce de sinais e sintomas sugestivos de doenças oncológicas em crianças e adolescentes, em articulação com as redes de saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 2916/2025

    Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2652/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da EVALI – Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 2600/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para acrescentar objetivos à PNRS e tratar de cursos para capacitação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2504/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e artístico do Estado de Goiás o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  43. PDL 156/2025

    Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1499/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 4590/2024

    Altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a inclusão de medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conexão à internet, nos termos que especifica.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  46. PL 4587/2024

    Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  48. PL 4376/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 3637/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes de incêndio doloso, bem como ao incêndio em áreas de floresta ou outras formas de vegetação.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 3478/2024

    Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  52. PL 3151/2024

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 128/2024

    Altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor que os catadores de materiais recicláveis, inclusive os cooperados, são segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 3042/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 2741/2024

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 2550/2024

    Estabelece Diretrizes para a Política de Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 2158/2024

    Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  60. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  61. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  62. PL 1036/2024

    Institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  63. PL 949/2024

    Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  64. PL 948/2024

    Dispõe sobre a Política Nacional de Autocuidado e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  65. PL 939/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar o estímulo ao autocuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  66. PL 938/2024

    Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  67. PL 781/2024

    Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PL 780/2024

    Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 505/2024

    Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre o fornecimento de testes de glicemia capilar por farmácias que participam de programas públicos de distribuição de medicamentos.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 421/2024

    Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  71. PL 414/2024

    Institui o Dia Nacional do Movimento Mães que Oram pelos Filhos e dá outras providências.

    Apresentada em 23/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  72. PL 413/2024

    Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo a festa Totus Tuus, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PL 193/2024

    Declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  74. PL 47/2024

    Declara o Jiu-Jitsu como manifestação da cultura brasileira e patrimônio cultural imaterial, e institui o Dia do Jiu-Jitsu.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 46/2024

    Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  76. PL 45/2024

    Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  77. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  78. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 5808/2023

    Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  80. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  81. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  82. PL 4819/2023

    Altera a Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos”.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 4818/2023

    Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  84. PL 4562/2023

    Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar "Rodovia Maguito Vilela" o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  85. PL 4517/2023

    Institui o Dia Nacional da Identidade.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  86. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  88. PLP 175/2023

    Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  89. PL 4047/2023

    Institui a campanha “Agosto Branco”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer de pulmão.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  90. PL 3963/2023

    Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Piranhas, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  91. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  92. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  93. PLP 131/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  94. PL 2809/2023

    Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  95. PL 2444/2023

    Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 2442/2023

    Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Arquivada

  97. PL 2416/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  98. PL 2415/2023

    Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 2414/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  100. PL 2413/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 2412/2023

    Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PL 2411/2023

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  103. PL 2410/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 2409/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  105. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  106. PL 2407/2023

    Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  107. PL 2364/2023

    Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.

    Apresentada em 04/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  108. PL 2261/2023

    Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PL 2258/2023

    Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

  110. PL 1974/2023

    Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  111. PL 1899/2023

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  112. PL 1452/2023

    Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  113. PL 1450/2023

    Institui a Semana da Saúde Mental Materna.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  114. PL 1401/2023

    Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  115. PL 1399/2023

    Institui o Dia Nacional do Lixo Zero.

    Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  116. PL 1248/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  117. PL 1247/2023

    Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção e Conscientização da Obesidade em crianças e adolescentes.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  118. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  119. PL 907/2023

    Cria o Selo Socioambiental (SSA), e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  120. PL 429/2023

    Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  121. PL 268/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

    Apresentada em 03/02/2023

  122. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

835 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1448/2026Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 1944/2026Sim
  43. PlenárioPL 6461/2019Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 533/2024Não
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPLP 55/2026Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 1069/2025Sim
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Sim
  62. PlenárioPL 4675/2025Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2021Sim
  65. PlenárioPL 1769/2019Sim
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 759/2026Sim
  69. PlenárioPL 6415/2025Sim
  70. PlenárioPL 727/2026Sim
  71. PlenárioPL 3640/2025Sim
  72. PlenárioPL 2942/2024Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 6139/2023Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Não
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioPL 6240/2013Sim
  87. PlenárioMSC 112/2026Sim
  88. PlenárioMSC 112/2026Sim
  89. PlenárioPL 6133/2025Não
  90. PlenárioPL 6132/2025Sim
  91. PlenárioPL 6133/2025Sim
  92. PlenárioPLP 14/2026Não
  93. PlenárioPLP 14/2026Sim
  94. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  95. PlenárioPL 3278/2021Sim
  96. PlenárioPL 6601/2025Sim
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioPL 1743/2024Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Não
  100. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 163/2025Não
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 5/2024Sim
  13. PlenárioREP 2/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Não
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Não
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPLP 125/2022Sim
  30. PlenárioPLP 453/2017Não
  31. PlenárioPL 2829/2025Não
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 4527/2025Não
  42. PlenárioPL 4709/2025Sim
  43. PlenárioPL 3630/2025Sim
  44. PlenárioPL 215/2015Sim
  45. PlenárioPLP 124/2022Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 5809/2025Não
  48. PlenárioPL 8889/2017Não
  49. PlenárioPL 8889/2017Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 420/2025Sim
  53. PlenárioPL 2947/2025Não
  54. PlenárioPEC 302/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 4750/2025Não
  58. PlenárioPL 4750/2025Sim
  59. PlenárioPL 3935/2008Não
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPL 4949/2024Sim
  62. PlenárioPL 2947/2025Sim
  63. PlenárioPL 3904/2023Sim
  64. PlenárioPEC 169/2019Sim
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioMPV 1304/2025Não
  67. PlenárioPLP 125/2022Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Não
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 892/2025Não
  77. PlenárioPL 2213/2025Sim
  78. PlenárioPL 420/2025Sim
  79. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Sim
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 2056/2025Sim
  87. PlenárioPL 3084/2025Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5041/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5807/2025Sim
  93. PlenárioPL 4278/2025Sim
  94. PlenárioPL 1249/2022Sim
  95. PlenárioPL 3640/2023Não
  96. PlenárioPL 3640/2023Não
  97. PlenárioPL 2225/2024Sim
  98. PlenárioPL 2225/2024Sim
  99. PlenárioPL 1924/2025Não
  100. PlenárioPL 1924/2025Não
  101. PlenárioMPV 1303/2025Não
  102. PlenárioPEC 14/2021Sim
  103. PlenárioPEC 14/2021Sim
  104. PlenárioPL 1087/2025Sim
  105. PlenárioPL 358/2025Não
  106. PlenárioPL 358/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1301/2025Não
  108. PlenárioMPV 1301/2025Não
  109. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Sim
  115. PlenárioPL 2780/2024Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Não
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPL 1312/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPL 1579/2025Sim
  132. PlenárioPLP 92/2024Sim
  133. PlenárioPL 226/2024Sim
  134. PlenárioPL 2829/2025Sim
  135. PlenárioPL 4392/2025Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Sim
  137. PlenárioPLP 235/2019Sim
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Não
  140. PlenárioPLP 128/2022Sim
  141. PlenárioPL 1546/2024Não
  142. PlenárioPL 1546/2024Não
  143. PlenárioPL 10273/2018Sim
  144. PlenárioPL 1707/2024Não
  145. PlenárioPL 6139/2023Sim
  146. PlenárioPLP 143/2020Sim
  147. PlenárioPL 41/2025Não
  148. PlenárioPL 3181/2025Não
  149. PlenárioPL 3181/2025Não
  150. PlenárioPL 3181/2025Não
  151. PlenárioPL 3181/2025Sim
  152. PlenárioMSC 914/2025Não
  153. PlenárioPRC 63/2025Sim
  154. PlenárioPL 3163/2023Não
  155. PlenárioPL 3163/2023Não
  156. PlenárioPL 6056/2025Sim
  157. PlenárioPL 1707/2024Sim
  158. PlenárioPL 1856/2025Não
  159. PlenárioPL 1856/2025Não
  160. PlenárioPL 1856/2025Sim
  161. PlenárioPL 1856/2025Sim
  162. PlenárioPL 2859/2023Sim
  163. PlenárioPL 41/2025Sim
  164. PlenárioMSC 914/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1296/2025Não
  166. PlenárioMPV 1296/2025Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Não
  168. PlenárioPL 5122/2023Não
  169. PlenárioPL 5122/2023Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Sim
  171. PlenárioPL 702/2023Não
  172. PlenárioPL 785/2024Sim
  173. PlenárioPL 1872/2025Não
  174. PlenárioPL 1872/2025Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPL 1881/2025Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPLP 234/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 769/2024Sim
  193. PlenárioPL 769/2024Não
  194. PlenárioPL 769/2024Não
  195. PlenárioPL 4035/2023Não
  196. PlenárioPLP 177/2023Não
  197. PlenárioPLP 177/2023Sim
  198. PlenárioPRC 27/2025Não
  199. PlenárioPRC 27/2025Sim
  200. PlenárioPDL 214/2025Não
  201. PlenárioPDL 214/2025Não
  202. PlenárioPDL 214/2025Sim
  203. PlenárioPDL 214/2025Sim
  204. PlenárioPDL 314/2025Sim
  205. PlenárioPL 1694/2025Não
  206. PlenárioPL 1694/2025Sim
  207. PlenárioPL 2876/2025Não
  208. PlenárioPL 2876/2025Não
  209. PlenárioPL 2876/2025Sim
  210. PlenárioPL 2876/2025Não
  211. PlenárioPL 2876/2025Sim
  212. PlenárioPL 2876/2025Sim
  213. PlenárioPL 2876/2025Sim
  214. PlenárioPL 7906/2014Não
  215. PlenárioPL 7906/2014Sim
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Sim
  218. PlenárioPL 7906/2014Sim
  219. PlenárioPL 7906/2014Sim
  220. PlenárioPL 1663/2023Não
  221. PlenárioPL 4497/2024Não
  222. PlenárioPL 4497/2024Sim
  223. PlenárioPL 4497/2024Não
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 1707/2025Não
  226. PlenárioPL 3965/2021Não
  227. PlenárioPL 3965/2021Sim
  228. PlenárioPL 3965/2021Sim
  229. PlenárioPDL 167/2022Não
  230. PlenárioPDL 167/2022Sim
  231. PlenárioPL 2922/2022Não
  232. PlenárioPL 2922/2022Não
  233. PlenárioPL 3224/2024Sim
  234. PlenárioPL 3224/2024Sim
  235. PlenárioPL 3224/2024Sim
  236. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  237. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  238. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  239. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  240. PlenárioPL 1663/2023Não
  241. PlenárioPL 3179/2024Não
  242. PlenárioPL 6969/2013Sim
  243. PlenárioPL 6366/2019Sim
  244. PlenárioPL 6366/2019Sim
  245. PlenárioPL 6366/2019Sim
  246. PlenárioPL 6366/2019Não
  247. PlenárioPL 1708/2025Não
  248. PlenárioPL 1708/2025Sim
  249. PlenárioPL 1708/2025Não
  250. PlenárioPL 1708/2025Sim
  251. PlenárioPL 4497/2024Sim
  252. PlenárioPL 1694/2025Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Sim
  254. PlenárioPDL 308/2024Não
  255. PlenárioPDL 308/2024Sim
  256. PlenárioPDL 344/2024Não
  257. PlenárioPDL 344/2024Não
  258. PlenárioPDL 344/2024Sim
  259. PlenárioPDL 725/2024Não
  260. PlenárioPDL 725/2024Sim
  261. PlenárioPL 1466/2025Não
  262. PlenárioPL 1466/2025Sim
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Não
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPL 6366/2019Não
  269. PlenárioPL 6366/2019Não
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Não
  273. PlenárioPL 3469/2024Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 363/2025Não
  278. PlenárioPL 363/2025Não
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Sim
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 3469/2024Não
  285. PlenárioPL 3469/2024Não
  286. PlenárioPL 363/2025Sim
  287. PlenárioPL 4303/2024Não
  288. PlenárioPL 1/2025Não
  289. PlenárioPL 2/2025Não
  290. PlenárioPDL 204/2021Não
  291. PlenárioPL 127/2024Não
  292. PlenárioPL 769/2024Sim
  293. PlenárioPL 1/2025Sim
  294. PlenárioPL 2/2025Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Sim
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1268/2024Não
  298. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  299. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  300. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  301. PlenárioPDL 478/2023Não
  302. PlenárioPDL 478/2023Sim
  303. PlenárioPDL 311/2024Não
  304. PlenárioPDL 311/2024Não
  305. PlenárioPDL 311/2024Sim
  306. PlenárioPL 2379/2023Não
  307. PlenárioPL 2379/2023Sim
  308. PlenárioPL 3914/2023Não
  309. PlenárioPL 3914/2023Sim
  310. PlenárioPLP 22/2025Não
  311. PlenárioPLP 22/2025Sim
  312. PlenárioPLP 58/2025Sim
  313. PlenárioPLP 58/2025Sim
  314. PlenárioPLP 167/2024Sim
  315. PlenárioPL 4187/2024Não
  316. PlenárioPL 4187/2024Sim
  317. PlenárioPLP 22/2025Sim
  318. PlenárioPLP 223/2023Não
  319. PlenárioPLP 223/2023Sim
  320. PlenárioPL 4187/2024Sim
  321. PlenárioPL 2215/2024Não
  322. PlenárioPL 2215/2024Sim
  323. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPL 3802/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPLP 121/2024Não
  29. PlenárioPLP 121/2024Sim
  30. PlenárioPLP 121/2024Não
  31. PlenárioPL 3034/2024Sim
  32. PlenárioPLP 136/2024Sim
  33. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  34. PlenárioPL 4614/2024Sim
  35. PlenárioPLP 210/2024Sim
  36. CPASFPL 620/2024Não
  37. PlenárioPL 3819/2024Sim
  38. PlenárioPL 7452/2010Sim
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPL 3224/2024Sim
  43. PlenárioPL 3821/2024Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Não
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Sim
  48. PlenárioPL 6012/2023Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 212/2024Sim
  51. PlenárioPL 1874/2022Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 108/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Sim
  58. PlenárioPL 3449/2024Não
  59. PlenárioPL 3449/2024Não
  60. PlenárioPL 3449/2024Não
  61. PlenárioPL 1743/2024Não
  62. PlenárioPL 2950/2019Não
  63. PlenárioPL 5010/2013Sim
  64. PlenárioPL 528/2020Não
  65. PlenárioPL 528/2020Não
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 5813/2023Não
  68. PlenárioPL 4266/2023Não
  69. PlenárioPL 4266/2023Não
  70. PlenárioPL 3149/2020Sim
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Não
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Não
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 3453/2024Sim
  78. PlenárioPL 658/2021Sim
  79. PlenárioPLP 72/2024Não
  80. PlenárioPLP 72/2024Sim
  81. PlenárioPL 2762/2024Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPLP 121/2024Sim
  86. PlenárioPL 3117/2024Sim
  87. PlenárioPL 2130/2024Sim
  88. PlenárioPLP 57/2022Sim
  89. PlenárioPLP 57/2022Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Não
  91. PlenárioPL 397/2024Não
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Não
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 68/2024Não
  97. PlenárioPLP 68/2024Não
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPL 5230/2023Sim
  103. PlenárioPL 5230/2023Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Sim
  105. PlenárioPL 5230/2023Sim
  106. PlenárioPL 13/2020Sim
  107. PlenárioPL 1956/2024Sim
  108. PlenárioPLP 459/2017Sim
  109. PlenárioPLP 459/2017Não
  110. PlenárioPL 914/2024Sim
  111. PlenárioPL 914/2024Sim
  112. PlenárioPL 914/2024Sim
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Não
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 3890/2020Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Sim
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 1213/2024Sim
  127. PlenárioPL 1536/2024Sim
  128. PlenárioPL 1594/2024Sim
  129. PlenárioPL 4724/2023Sim
  130. PlenárioPL 6235/2023Não
  131. PlenárioPL 6235/2023Não
  132. PlenárioPL 6235/2023Sim
  133. PlenárioPL 6235/2023Sim
  134. PlenárioPLP 85/2024Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Não
  136. PlenárioPLP 85/2024Não
  137. PlenárioPLP 85/2024Não
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  143. PlenárioPL 561/2024Sim
  144. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  145. PlenárioPL 1732/2022Sim
  146. PlenárioPL 4364/2020Sim
  147. PlenárioPLP 233/2023Não
  148. PlenárioPL 3/2024Sim
  149. PlenárioPL 5813/2023Sim
  150. PlenárioPL 719/2024Sim
  151. PlenárioPLP 233/2023Sim
  152. PlenárioPL 327/2021Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Sim
  154. PlenárioPL 327/2021Sim
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPL 327/2021Não
  161. PlenárioPL 6233/2023Sim
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 2/2024Sim
  164. PlenárioPL 2/2024Sim
  165. PlenárioPL 2/2024Não
  166. PlenárioPL 3874/2023Sim
  167. PlenárioPL 81/2024Sim
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPL 81/2024Sim
  171. PlenárioPL 9543/2018Sim
  172. PlenárioPL 1269/2022Sim
  173. PlenárioPL 5727/2023Sim
  174. PlenárioPL 5669/2023Sim
  175. PlenárioPL 2459/2023Sim
  176. PlenárioPL 4932/2023Sim
  177. PlenárioPL 4831/2023Sim
  178. PlenárioPL 5996/2023Não
  179. PlenárioPLP 175/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  181. PlenárioPL 1269/2022Sim
  182. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 4449/2023Sim
  13. PlenárioPDL 140/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 4416/2021Sim
  52. PlenárioPL 4416/2021Sim
  53. PlenárioPL 1768/2023Não
  54. PlenárioPL 1768/2023Sim
  55. PlenárioPL 4035/2023Não
  56. PlenárioPL 4035/2023Não
  57. PlenárioPL 4035/2023Não
  58. PlenárioPL 4035/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Sim
  60. PlenárioPL 1565/2019Não
  61. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  62. PlenárioPDL 405/2023Não
  63. PlenárioPL 5496/2013Sim
  64. PlenárioPL 5496/2013Não
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 4287/2023Sim
  73. PlenárioPL 3557/2023Sim
  74. PlenárioPL 2757/2022Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Sim
  76. PlenárioPL 5086/2023Não
  77. PlenárioPL 5086/2023Sim
  78. PlenárioPL 4287/2023Sim
  79. PlenárioPL 3072/2022Sim
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 3780/2023Sim
  82. PlenárioPL 3780/2023Sim
  83. PlenárioPL 1434/2011Não
  84. PlenárioPL 2275/2022Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPDC 745/2017Sim
  94. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  95. PlenárioPL 2245/2023Não
  96. PlenárioPL 2245/2023Não
  97. PlenárioPL 2245/2023Sim
  98. PlenárioPL 4426/2023Não
  99. PlenárioPL 4426/2023Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Não
  101. PlenárioPL 5497/2019Não
  102. PlenárioPL 5497/2019Não
  103. PlenárioPL 5497/2019Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 4188/2021Sim
  106. PlenárioPL 4188/2021Sim
  107. PlenárioMPV 1177/2023Não
  108. PlenárioMPV 1177/2023Não
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  111. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  112. PlenárioPL 3626/2023Não
  113. PlenárioPL 3626/2023Sim
  114. PlenárioPL 3626/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPLP 192/2023Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 2685/2022Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Sim
  128. PlenárioPL 1016/2023Sim
  129. PlenárioPL 5228/2019Não
  130. PlenárioPL 1832/2022Sim
  131. PlenárioPL 1016/2023Sim
  132. PlenárioPL 335/2019Sim
  133. PlenárioPL 309/2023Sim
  134. PlenárioPL 1891/2023Sim
  135. PlenárioPL 3050/2023Sim
  136. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  137. PlenárioPL 1825/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1172/2023Não
  140. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPL 8889/2017Sim
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  149. PlenárioPL 2245/2023Sim
  150. PlenárioPLP 143/2019Sim
  151. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPL 2384/2023Sim
  157. PlenárioPL 2384/2023Não
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2384/2023Não
  160. PlenárioPL 2920/2023Sim
  161. PlenárioPL 2920/2023Sim
  162. PlenárioPL 2920/2023Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  178. PlenárioPL 2720/2023Sim
  179. PlenárioPL 2720/2023Sim
  180. PlenárioPL 2250/2023Não
  181. PlenárioMPV 1154/2023Não
  182. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Não
  188. PlenárioMPV 1164/2023Não
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPL 490/2007Não
  191. PlenárioPL 490/2007Não
  192. PlenárioPL 490/2007Não
  193. PlenárioPL 490/2007Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Não
  198. PlenárioPL 490/2007Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Não
  200. PlenárioPLP 93/2023Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  205. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  209. PlenárioPL 7687/2017Sim
  210. PlenárioPL 2342/2022Não
  211. PlenárioPL 2342/2022Sim
  212. PlenárioPL 1292/2023Sim
  213. PlenárioPL 1987/2023Sim
  214. PlenárioPL 2342/2022Sim
  215. PlenárioPL 1987/2023Sim
  216. PlenárioPL 1085/2023Sim
  217. PlenárioPDL 98/2023Não
  218. PlenárioPDL 111/2023Não
  219. PlenárioPL 6446/2019Sim
  220. PlenárioPL 747/2023Sim
  221. PlenárioPDL 65/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioMPV 1151/2022Não
  224. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  225. PlenárioPL 3453/2021Sim
  226. PlenárioPRC 31/2023Sim
  227. PlenárioPL 1604/2022Sim
  228. PlenárioPL 2969/2022Sim
  229. PlenárioPL 4591/2012Sim

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