Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luciano Bivar
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luciano Bivar

MDB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

360 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

251 de 277

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

279 de 357

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2131/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 99/2025

    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2812/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

    Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  7. PL 2111/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  8. PLP 67/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

362 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Sim
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioPDL 717/2024Não
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1448/2026Sim
  31. PlenárioPL 4822/2025Sim
  32. PlenárioPL 5900/2025Não
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPL 488/2019Sim
  35. PlenárioPL 2780/2024Sim
  36. PlenárioPL 580/2023Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPL 1944/2026Não
  40. PlenárioPL 3025/2023Não
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 533/2024Não
  43. PlenárioPL 1248/2024Sim
  44. PlenárioPL 3838/2024Sim
  45. PlenárioPLP 55/2026Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 109/2025Sim
  50. PlenárioPLP 104/2025Não
  51. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3780/2023Sim
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 4675/2025Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPLP 108/2021Sim
  63. PlenárioPLP 6/2024Sim
  64. PlenárioPL 1769/2019Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 759/2026Sim
  69. PlenárioPL 727/2026Não
  70. PlenárioPL 3640/2025Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPEC 18/2025Não
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPL 3879/2024Não
  76. PlenárioPL 4183/2024Não
  77. PlenárioPL 5490/2025Não
  78. PlenárioPL 5490/2025Não
  79. PlenárioPL 6139/2023Não
  80. PlenárioPL 6139/2023Sim
  81. PlenárioPL 6240/2013Não
  82. PlenárioPL 6240/2013Sim
  83. PlenárioPL 6240/2013Sim
  84. PlenárioMSC 112/2026Sim
  85. PlenárioMSC 112/2026Sim
  86. PlenárioPL 278/2026Sim
  87. PlenárioPL 6133/2025Não
  88. PlenárioPL 6132/2025Sim
  89. PlenárioPL 6133/2025Sim
  90. PlenárioPLP 14/2026Não
  91. PlenárioPLP 14/2026Sim
  92. PlenárioPL 3278/2021Sim
  93. PlenárioPL 6601/2025Sim
  94. PlenárioPL 68/2026Sim
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 163/2025Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 2/2025Sim
  13. PlenárioPRC 86/2025Não
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  22. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPLP 125/2022Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Não
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioMPV 1308/2025Não
  31. PlenárioPL 331/2020Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Não
  33. PlenárioPL 2829/2025Sim
  34. PlenárioPL 2829/2025Sim
  35. PlenárioPL 4333/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPLP 18/2021Não
  43. PlenárioPLP 18/2021Não
  44. PlenárioPL 10556/2018Sim
  45. PlenárioPL 4527/2025Não
  46. PlenárioPL 3630/2025Não
  47. PlenárioPL 215/2015Sim
  48. PlenárioPLP 124/2022Sim
  49. PlenárioPL 5809/2025Sim
  50. PlenárioPL 5809/2025Não
  51. PlenárioPL 8889/2017Não
  52. PlenárioPL 8889/2017Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 2809/2024Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPDL 3/2025Não
  62. PlenárioPL 420/2025Sim
  63. PlenárioPL 2947/2025Não
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPEC 302/2017Sim
  66. PlenárioPEC 302/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 4750/2025Sim
  72. PlenárioPL 3935/2008Sim
  73. PlenárioPLP 204/2025Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPL 4949/2024Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPL 3904/2023Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPEC 169/2019Sim
  80. PlenárioPEC 169/2019Sim
  81. PlenárioMPV 1304/2025Não
  82. PlenárioPLP 125/2022Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 420/2025Sim
  90. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Sim
  93. PlenárioPL 4278/2025Sim
  94. CDEPL 1844/2019Não
  95. CDEPL 1844/2019Sim
  96. PlenárioPL 3640/2023Não
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPRC 71/2025Sim
  99. PlenárioPL 2225/2024Sim
  100. PlenárioSAP 2/2025Não
  101. PlenárioPL 1924/2025Não
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPEC 14/2021Sim
  104. PlenárioPEC 14/2021Sim
  105. PlenárioPL 1087/2025Sim
  106. PlenárioPL 358/2025Sim
  107. PlenárioPLP 163/2025Sim
  108. PlenárioPLP 163/2025Não
  109. PlenárioPLP 163/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Não
  111. PlenárioPL 2162/2023Não
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPL 5122/2023Sim
  119. PlenárioPL 5122/2023Não
  120. PlenárioPL 5122/2023Não
  121. PlenárioPL 5122/2023Sim
  122. PlenárioPL 8262/2017Sim
  123. PlenárioPL 1872/2025Sim
  124. PlenárioPL 1872/2025Sim
  125. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  126. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  127. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  128. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  129. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  132. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPLP 234/2024Sim
  134. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  135. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  136. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  137. PlenárioPDL 478/2023Não
  138. PlenárioPDL 478/2023Sim
  139. PlenárioPDL 311/2024Não
  140. PlenárioPDL 311/2024Não
  141. PlenárioPDL 311/2024Sim
  142. PlenárioPLP 22/2025Sim
  143. PlenárioPLP 58/2025Sim
  144. PlenárioPLP 223/2023Sim
  145. PlenárioPL 4187/2024Sim
  146. PlenárioPL 2215/2024Não
  147. PlenárioPL 2215/2024Sim
  148. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPL 4870/2024Sim
  7. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  8. PlenárioPL 4614/2024Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Sim
  10. PlenárioPLP 175/2024Sim
  11. PlenárioPLP 175/2024Sim
  12. PlenárioPLP 72/2024Sim
  13. PlenárioPL 2762/2024Sim
  14. PlenárioPL 1847/2024Sim
  15. PlenárioPL 3117/2024Sim
  16. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 5230/2023Sim
  20. PlenárioPL 914/2024Sim
  21. PlenárioPL 81/2024Não
  22. PlenárioPL 545/2024Sim
  23. PlenárioPL 4932/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  25. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioMPV 1185/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioPEC 293/2004Sim
  4. PlenárioPEC 293/2004Sim
  5. PlenárioPEC 293/2004Sim
  6. PlenárioPEC 293/2004Não
  7. PlenárioPEC 293/2004Não
  8. PlenárioPEC 293/2004Sim
  9. PlenárioPEC 293/2004Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Sim
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPLP 243/2023Sim
  13. PlenárioPL 5230/2023Sim
  14. PlenárioPL 5610/2023Sim
  15. PlenárioPL 402/2011Sim
  16. PlenárioPL 4416/2021Não
  17. PlenárioPL 4416/2021Não
  18. PlenárioPL 1768/2023Não
  19. PlenárioPL 1768/2023Sim
  20. PlenárioPL 1565/2019Não
  21. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  22. PlenárioPDL 405/2023Sim
  23. PlenárioPL 5496/2013Não
  24. PlenárioPL 5496/2013Sim
  25. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  26. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  27. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  28. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  29. PlenárioPL 3072/2022Sim
  30. PlenárioPL 2275/2022Sim
  31. PlenárioPL 4438/2023Não
  32. PlenárioPL 4438/2023Não
  33. PlenárioPL 4438/2023Não
  34. PlenárioPL 4438/2023Não
  35. PlenárioPL 3626/2023Não
  36. PlenárioPL 3626/2023Não
  37. PlenárioPL 3626/2023Não
  38. PlenárioPL 4438/2023Não
  39. PlenárioPL 4438/2023Não
  40. PlenárioPL 4438/2023Sim
  41. PlenárioPL 4438/2023Sim
  42. PlenárioPLP 192/2023Sim
  43. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioPL 1016/2023Sim
  46. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  47. PlenárioPL 1825/2023Sim
  48. PlenárioPL 2306/2023Sim
  49. PlenárioPL 3780/2023Sim
  50. PlenárioPL 2245/2023Sim
  51. PlenárioPL 1246/2021Sim
  52. PlenárioPEC 45/2019Sim
  53. PlenárioPEC 45/2019Não
  54. PlenárioPEC 45/2019Sim
  55. PlenárioPL 2920/2023Não
  56. PlenárioPEC 45/2019Sim
  57. PlenárioPEC 45/2019Sim
  58. PlenárioPEC 45/2019Não
  59. PlenárioPEC 45/2019Não
  60. PlenárioPEC 45/2019Não
  61. PlenárioPEC 45/2019Não
  62. PlenárioPEC 45/2019Sim
  63. PlenárioPEC 45/2019Não
  64. PlenárioPEC 45/2019Sim
  65. PlenárioPEC 45/2019Sim
  66. PlenárioPEC 45/2019Não
  67. PlenárioPL 2720/2023Não
  68. PlenárioPL 2720/2023Sim
  69. PlenárioMPV 1150/2022Não
  70. PlenárioPLP 93/2023Sim
  71. PlenárioPLP 93/2023Sim
  72. PlenárioPLP 93/2023Sim
  73. PlenárioPLP 93/2023Não
  74. PlenárioPLP 93/2023Não
  75. PlenárioPLP 93/2023Sim
  76. PlenárioPLP 93/2023Sim
  77. PlenárioPLP 93/2023Não
  78. PlenárioPLP 93/2023Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPLP 93/2023Sim
  82. PlenárioPL 2342/2022Não
  83. PlenárioPL 2342/2022Sim
  84. PlenárioPL 1987/2023Sim
  85. PlenárioPL 2342/2022Sim
  86. PlenárioPL 1987/2023Sim
  87. PlenárioMPV 1153/2022Não
  88. PlenárioMPV 1153/2022Não
  89. PlenárioPL 2630/2020Sim
  90. PlenárioPLP 139/2022Sim
  91. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  92. PlenárioPL 3453/2021Não
  93. PlenárioPL 1604/2022Sim

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