Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Professor Alcides
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Professor Alcides

PSDB · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

876 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

220 de 711

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

845 de 904

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5606/2026

    Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5605/2026

    Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5604/2026

    Institui o Programa Nacional Pequeno Grande Homem, destinado à formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e a Rede Nacional Empresa Formadora.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5603/2026

    Institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo para a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos, o encerramento e a recuperação de lixões e a inclusão dos catadores.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5602/2026

    Institui o Programa Federal Cuidar para Incluir, destinado ao cuidado integrado e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtornos de aprendizagem e outras condições do neurodesenvolvimento.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  6. PL 5601/2026

    Institui o Programa Federal Cuidar de Quem Cuidou, destinado à prevenção do abandono, do isolamento social e da violência contra a pessoa idosa, ao cuidado integral e ao apoio aos cuidadores familiares.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  7. PL 5600/2026

    Institui o Programa Nacional Além do Asfalto, para fortalecer o atendimento pré-hospitalar em municípios de difícil acesso mediante ambulâncias de alta resistência e medidas de confiabilidade da frota.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  8. PL 5599/2026

    Institui o Programa Federal Água na Roça, Alimento na Mesa, destinado à segurança hídrica da produção rural, ao uso eficiente da água e à conservação dos recursos naturais.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  9. PL 5598/2026

    Institui o Programa Federal Acolhe Universitário, de apoio à permanência e à conclusão da graduação por estudantes do interior ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  10. PL 3230/2026

    Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  12. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  14. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PL 4569/2024

    Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 1653/2024

    Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  17. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  18. PLP 109/2023

    Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/05/2023 · situação: Arquivada

  19. PL 2436/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir na base de cálculo a dedução de até 20% dos gastos com despesas veterinárias de animais de estimação.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 2435/2023

    Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os cursos de pós-graduação strictu sensu, regularmente reconhecidos, como funções de magistério para os fins do que dispõem o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

910 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Sim
  43. CEPL 3085/2021Não
  44. PlenárioPL 580/2023Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Não
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 4675/2025Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Sim
  76. PlenárioPL 1922/2022Sim
  77. PlenárioPDL 330/2022Sim
  78. PlenárioPL 759/2026Não
  79. PlenárioPL 6415/2025Sim
  80. PlenárioPL 727/2026Não
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Não
  83. PlenárioPL 424/2015Não
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 4183/2024Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Sim
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 6139/2023Sim
  91. PlenárioPL 6139/2023Sim
  92. PlenárioPL 2158/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioPL 6133/2025Sim
  99. PlenárioPL 6132/2025Não
  100. PlenárioPL 6133/2025Não
  101. PlenárioPLP 14/2026Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Sim
  103. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioPL 3278/2021Não
  106. PlenárioPL 6601/2025Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPL 1743/2024Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Abstenção
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Não
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Sim
  74. PlenárioPL 3292/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 3935/2008Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPL 4949/2024Não
  86. PlenárioPL 2947/2025Não
  87. PlenárioPL 3904/2023Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Não
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioMPV 1304/2025Não
  92. PlenárioPLP 125/2022Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 420/2025Não
  102. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 2056/2025Sim
  110. PlenárioPL 3084/2025Não
  111. PlenárioPL 4750/2025Não
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5807/2025Sim
  115. PlenárioPL 4278/2025Não
  116. PlenárioPL 1249/2022Não
  117. PlenárioPL 3640/2023Não
  118. PlenárioPRC 71/2025Sim
  119. PlenárioPL 2225/2024Sim
  120. PlenárioPL 2225/2024Não
  121. PlenárioSAP 2/2025Sim
  122. PlenárioPL 1924/2025Não
  123. PlenárioPL 1924/2025Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPL 2780/2024Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioMPV 1300/2025Não
  145. PlenárioMPV 1300/2025Não
  146. PlenárioPL 2162/2023Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPL 1579/2025Não
  157. PlenárioPL 226/2024Sim
  158. PlenárioPL 2829/2025Sim
  159. PlenárioPL 4392/2025Não
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Não
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Não
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPL 1546/2024Sim
  166. CEPLP 235/2019Sim
  167. CEPL 3415/2021Abstenção
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. CEPL 981/2025Sim
  173. PlenárioPLP 143/2020Sim
  174. CEPL 10583/2018Não
  175. CEPL 10583/2018Não
  176. PlenárioPL 41/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPRC 63/2025Não
  184. CEPL 2473/2023Sim
  185. CEPL 2473/2023Sim
  186. CEPL 2473/2023Sim
  187. PlenárioPL 3163/2023Sim
  188. PlenárioPL 3163/2023Sim
  189. CEPL 3420/2023Sim
  190. CEPL 3420/2023Não
  191. CEPL 3420/2023Sim
  192. CEPL 5594/2023Sim
  193. CEPL 5594/2023Sim
  194. CEPL 1614/2025Sim
  195. CEPL 1614/2025Sim
  196. CEPL 1614/2025Sim
  197. PlenárioPL 6056/2025Sim
  198. PlenárioPL 1707/2024Sim
  199. PlenárioPL 1856/2025Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Sim
  203. PlenárioMSC 914/2025Não
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Sim
  209. PlenárioPL 8262/2017Sim
  210. PlenárioPL 1872/2025Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  217. PlenárioPL 1881/2025Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  219. PlenárioPLP 234/2024Não
  220. PlenárioPLP 234/2024Sim
  221. CEPL 5136/2019Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Não
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 769/2024Não
  225. PlenárioPL 769/2024Não
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 2583/2020Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 6020/2023Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 1112/2023Sim
  235. PlenárioPL 638/2019Não
  236. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  237. PlenárioPL 4035/2023Não
  238. PlenárioPLP 177/2023Não
  239. PlenárioPL 3118/2024Sim
  240. PlenárioPRC 27/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 214/2025Não
  243. PlenárioPDL 214/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPDL 314/2025Sim
  246. PlenárioPL 1694/2025Sim
  247. PlenárioPL 1694/2025Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Não
  249. PlenárioPL 1694/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Sim
  252. PlenárioPL 2876/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Sim
  257. PlenárioPL 1663/2023Sim
  258. PlenárioPL 4497/2024Não
  259. PlenárioPL 4497/2024Não
  260. PlenárioPL 4497/2024Não
  261. PlenárioPL 4497/2024Sim
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 1707/2025Sim
  264. PlenárioPL 1707/2025Sim
  265. PlenárioPDL 609/2021Sim
  266. PlenárioPDL 609/2021Sim
  267. PlenárioPL 3965/2021Não
  268. PlenárioPL 3965/2021Sim
  269. PlenárioPL 3965/2021Sim
  270. PlenárioPDL 167/2022Sim
  271. PlenárioPDL 167/2022Sim
  272. PlenárioPL 2922/2022Sim
  273. PlenárioPL 2922/2022Sim
  274. PlenárioPL 3224/2024Não
  275. PlenárioPL 3224/2024Não
  276. PlenárioPL 3224/2024Não
  277. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  278. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  279. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  280. PlenárioPL 3179/2024Não
  281. PlenárioPL 6969/2013Sim
  282. PlenárioPL 6969/2013Sim
  283. PlenárioPL 638/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Sim
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 6366/2019Sim
  288. PlenárioPL 1708/2025Sim
  289. PlenárioPL 1708/2025Não
  290. PlenárioPL 1694/2025Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPDL 308/2024Sim
  293. PlenárioPDL 308/2024Sim
  294. PlenárioPDL 308/2024Sim
  295. PlenárioPDL 344/2024Sim
  296. PlenárioPDL 725/2024Sim
  297. PlenárioPDL 725/2024Sim
  298. PlenárioPL 1466/2025Sim
  299. PlenárioPL 1466/2025Não
  300. PlenárioSAP 1/2025Sim
  301. PlenárioPLP 177/2023Sim
  302. PlenárioPLP 177/2023Não
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Sim
  305. PlenárioPL 6366/2019Sim
  306. PlenárioPL 6366/2019Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Sim
  308. PlenárioPL 3469/2024Sim
  309. PlenárioPL 3469/2024Não
  310. PlenárioPL 3469/2024Não
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 363/2025Sim
  313. PlenárioPL 363/2025Não
  314. PlenárioPL 363/2025Não
  315. PlenárioPL 363/2025Não
  316. PlenárioPL 4303/2024Não
  317. PlenárioPL 1/2025Não
  318. PlenárioPL 2/2025Sim
  319. PlenárioPL 2/2025Não
  320. PlenárioPDL 204/2021Não
  321. PlenárioPL 127/2024Não
  322. PlenárioPL 769/2024Não
  323. PlenárioPL 4303/2024Não
  324. PlenárioPL 1/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Não
  326. PlenárioPL 2088/2023Sim
  327. PlenárioPL 2088/2023Não
  328. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  329. PlenárioMPV 1268/2024Não
  330. PlenárioMPV 1268/2024Não
  331. PlenárioPDL 478/2023Abstenção
  332. PlenárioPL 2379/2023Sim
  333. PlenárioPL 2379/2023Não
  334. PlenárioPL 3914/2023Sim
  335. PlenárioPL 3914/2023Não
  336. PlenárioPLP 22/2025Não
  337. PlenárioPLP 22/2025Sim
  338. PlenárioPLP 58/2025Sim
  339. PlenárioPLP 58/2025Sim
  340. PlenárioPL 2215/2024Não
  341. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPL 3802/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPL 3034/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. CEPL 2469/2024Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  66. CEPL 3943/2023Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 3819/2024Não
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPL 1874/2022Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Sim
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  77. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  78. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  79. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  80. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  81. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  82. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  83. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  84. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  85. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  86. PlenárioPL 3453/2024Não
  87. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  88. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  89. PlenárioPLP 72/2024Sim
  90. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  91. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  92. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  93. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  94. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  95. PlenárioPLP 519/2018Sim
  96. PlenárioPLP 519/2018Sim
  97. PlenárioPLP 519/2018Não
  98. PlenárioPL 3117/2024Não
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioMPV 1218/2024Não
  101. PlenárioPL 2130/2024Sim
  102. PlenárioPLP 57/2022Sim
  103. PlenárioPLP 57/2022Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Não
  105. PlenárioPL 397/2024Não
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPLP 108/2024Não
  112. PlenárioPLP 108/2024Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPEC 44/2023Sim
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPL 858/2024Não
  123. PlenárioPLP 72/2024Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPL 5230/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. CEPL 2380/2022Não
  135. CEPL 2380/2022Sim
  136. CEPL 4249/2023Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Sim
  139. PlenárioPRC 32/2024Não
  140. CEPL 2712/2022Não
  141. CEPL 2712/2022Sim
  142. PlenárioPLP 459/2017Não
  143. PlenárioPL 914/2024Não
  144. PlenárioPL 914/2024Não
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Não
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. CEPL 2380/2022Não
  149. CEPL 2712/2022Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 3890/2020Não
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 1213/2024Sim
  162. PlenárioPL 1536/2024Sim
  163. PlenárioPL 1594/2024Não
  164. PlenárioPL 4724/2023Sim
  165. PlenárioPL 6235/2023Não
  166. PlenárioPL 6235/2023Não
  167. PlenárioPL 6235/2023Não
  168. PlenárioPL 6235/2023Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Sim
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Não
  175. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  176. CEPL 907/2020Não
  177. PlenárioPL 561/2024Sim
  178. PlenárioPL 4381/2023Não
  179. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  180. PlenárioPL 895/2023Sim
  181. PlenárioPL 1732/2022Sim
  182. PlenárioPL 4364/2020Sim
  183. PlenárioCMC 1/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Sim
  185. PlenárioPL 545/2024Sim
  186. PlenárioPL 545/2024Sim
  187. PlenárioPL 1026/2024Não
  188. PlenárioPL 1027/2024Não
  189. PlenárioPLP 233/2023Sim
  190. CEREQ 33/2024 CESim
  191. PlenárioPL 3/2024Sim
  192. PlenárioPL 5813/2023Sim
  193. PlenárioPLP 233/2023Não
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Não
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 327/2021Não
  199. PlenárioPL 5230/2023Não
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 6233/2023Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Não
  203. PlenárioPL 2/2024Não
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 3874/2023Não
  206. PlenárioPL 528/2020Sim
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 528/2020Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Não
  210. PlenárioPL 528/2020Sim
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 81/2024Sim
  213. PlenárioPL 81/2024Sim
  214. PlenárioPL 81/2024Sim
  215. PlenárioPL 81/2024Sim
  216. PlenárioPL 545/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Sim
  218. PlenárioPL 9543/2018Não
  219. PlenárioPL 1269/2022Sim
  220. PlenárioPL 5727/2023Não
  221. PlenárioPL 5669/2023Sim
  222. PlenárioPL 2459/2023Não
  223. PlenárioPL 4932/2023Não
  224. PlenárioPL 4831/2023Sim
  225. PlenárioPL 5996/2023Não
  226. PlenárioPLP 175/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  228. PlenárioPL 1269/2022Sim
  229. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  6. PlenárioPL 2374/2023Sim
  7. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  8. PlenárioPL 3905/2021Sim
  9. PlenárioPL 4449/2023Sim
  10. PlenárioPDL 140/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  12. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  13. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  14. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  20. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  36. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  37. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  38. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  39. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  40. PlenárioPLP 243/2023Sim
  41. PlenárioPL 5711/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Não
  43. PlenárioPL 5230/2023Sim
  44. PlenárioPL 5610/2023Sim
  45. PlenárioPDL 3/2023Sim
  46. PlenárioPLP 153/2015Sim
  47. PlenárioPL 402/2011Sim
  48. PlenárioPL 6256/2019Sim
  49. PlenárioPL 6256/2019Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 7082/2017Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  57. PlenárioPL 2228/2022Sim
  58. PlenárioPLP 224/2023Não
  59. PlenárioPL 3954/2023Sim
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 4287/2023Sim
  65. PlenárioPL 3557/2023Não
  66. PlenárioPL 2757/2022Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Sim
  68. PlenárioPL 5086/2023Sim
  69. PlenárioPL 5086/2023Sim
  70. PlenárioPL 3072/2022Não
  71. PlenárioPL 3780/2023Não
  72. PlenárioPL 3780/2023Não
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Sim
  75. PlenárioPL 4968/2020Sim
  76. PlenárioPL 2275/2022Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Sim
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Sim
  81. PlenárioPL 4173/2023Sim
  82. PlenárioPL 4173/2023Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Sim
  84. PlenárioPDC 745/2017Não
  85. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  86. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  87. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  88. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  89. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  90. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  91. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  92. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  93. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. CEPL 663/2021Sim
  96. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  97. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 1520/2021Sim
  99. PlenárioPLP 221/2016Não
  100. PlenárioPLP 136/2023Não
  101. PlenárioPLP 136/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Sim
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPLP 192/2023Sim
  110. PlenárioPL 3626/2023Não
  111. PlenárioPL 3626/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPLP 192/2023Sim
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. CEPDC 1094/2018Não
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Sim
  124. PlenárioPL 2685/2022Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Não
  126. PlenárioPL 2685/2022Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Sim
  128. PlenárioPL 1016/2023Não
  129. PlenárioPL 5228/2019Sim
  130. PlenárioPL 1832/2022Sim
  131. PlenárioPL 1016/2023Sim
  132. PlenárioPL 309/2023Sim
  133. PlenárioPL 1891/2023Não
  134. PlenárioPL 3050/2023Sim
  135. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  136. PlenárioPL 1825/2023Sim
  137. PlenárioPL 2306/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Sim
  139. CEPL 2380/2022Não
  140. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  142. CEREQ 176/2023 CESim
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPL 8889/2017Não
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  149. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  150. PlenárioPL 2245/2023Não
  151. PlenárioPLP 143/2019Sim
  152. PlenárioPL 2597/2019Sim
  153. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  156. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2384/2023Sim
  160. PlenárioPL 2920/2023Sim
  161. PlenárioPL 2920/2023Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Não
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  177. PlenárioPL 2720/2023Não
  178. PlenárioPL 2720/2023Sim
  179. PlenárioPL 2250/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1154/2023Não
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. PlenárioMPV 1154/2023Não
  184. PlenárioMPV 1154/2023Não
  185. PlenárioMPV 1154/2023Não
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Não
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPL 490/2007Sim
  191. PlenárioPL 490/2007Sim
  192. PlenárioPL 490/2007Sim
  193. PlenárioMPV 1150/2022Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPL 490/2007Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  207. PlenárioPL 7687/2017Não
  208. PlenárioPL 2342/2022Não
  209. PlenárioPL 1987/2023Sim
  210. PlenárioPL 1085/2023Sim
  211. CEPL 2410/2021Não
  212. PlenárioPDL 98/2023Não
  213. PlenárioPDL 98/2023Sim
  214. PlenárioPDL 111/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  216. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  217. PlenárioPL 2630/2020Não
  218. PlenárioPLP 139/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1147/2022Não
  220. PlenárioMPV 1147/2022Não
  221. PlenárioMPV 1147/2022Não
  222. PlenárioPL 6446/2019Sim
  223. PlenárioPL 747/2023Não
  224. PlenárioPDL 65/2023Sim
  225. PlenárioPL 3453/2021Não
  226. PlenárioPRC 31/2023Sim
  227. PlenárioPL 1604/2022Não
  228. PlenárioPL 2969/2022Sim
  229. PlenárioPL 4591/2012Sim

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