Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Padovani
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Padovani

PP · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

537 de 1.108

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

201 de 422

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

393 de 534

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2982/2026

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PLP 131/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 6388/2025

    Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  9. PL 3892/2025

    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  11. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1202/2025

    Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1201/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  14. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 727/2025

    Institui o Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras provide^ncias.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 446/2025

    Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 356/2025

    Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 353/2025

    Dispõe sobre a vedação do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e modifica dispositivo da Lei n° 11.460, de 21 de março de 2007.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 27/2025

    Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 5033/2024

    Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 5031/2024

    Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  30. PL 2605/2024

    Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 2284/2024

    Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 1681/2024

    Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  34. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  36. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  37. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 1280/2024

    Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  39. PL 950/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  41. PL 6174/2023

    Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 6173/2023

    Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  48. PL 3484/2023

    Institui o Programa Construa Brasil.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 3239/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para regular a circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições especiais.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário

  50. PL 1986/2023

    Institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica em municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 1690/2023

    Cria o Programa Nacional de Segurança Escolar nas Escolas Municipais e nos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil, em conjunto com as Guardas Municipais.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 1043/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Segurança Alimentar.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 984/2023

    Denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  54. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

537 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPL 364/2019Não
  4. PlenárioPL 5900/2025Sim
  5. PlenárioPL 488/2019Sim
  6. PlenárioPL 2780/2024Não
  7. PlenárioPEC 383/2017Sim
  8. PlenárioPEC 383/2017Sim
  9. PlenárioPL 1944/2026Sim
  10. PlenárioPL 6461/2019Não
  11. PlenárioPL 3025/2023Sim
  12. PlenárioPL 1248/2024Sim
  13. PlenárioPL 3838/2024Sim
  14. PlenárioPLP 55/2026Sim
  15. PlenárioPEC 383/2017Sim
  16. PlenárioPL 6359/2025Sim
  17. PlenárioPL 6359/2025Sim
  18. PlenárioPL 6359/2025Sim
  19. PlenárioPLP 77/2026Sim
  20. PlenárioPL 3780/2023Sim
  21. PlenárioPL 3880/2024Sim
  22. PlenárioPL 3880/2024Sim
  23. PlenárioPL 3880/2024Não
  24. PlenárioPL 4675/2025Não
  25. PlenárioPL 3880/2024Sim
  26. PlenárioPLP 108/2021Sim
  27. PlenárioPLP 6/2024Sim
  28. PlenárioPL 1769/2019Não
  29. PlenárioPL 1922/2022Sim
  30. PlenárioPDL 330/2022Sim
  31. PlenárioPL 6415/2025Sim
  32. PlenárioPL 2942/2024Sim
  33. PlenárioPL 3946/2021Sim
  34. PlenárioPL 424/2015Não
  35. PlenárioPEC 18/2025Sim
  36. PlenárioPEC 18/2025Sim
  37. PlenárioPL 3879/2024Não
  38. PlenárioPL 4183/2024Sim
  39. PlenárioPL 5490/2025Sim
  40. PlenárioPL 5490/2025Sim
  41. PlenárioPL 5490/2025Não
  42. PlenárioMSC 112/2026Não
  43. PlenárioMSC 112/2026Não
  44. PlenárioPL 6133/2025Sim
  45. PlenárioPL 6133/2025Não
  46. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  47. PlenárioPL 3278/2021Não
  48. PlenárioPL 68/2026Sim
  49. PlenárioPLP 14/2026Não
  50. PlenárioPL 1743/2024Sim
  51. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioREP 5/2024Não
  3. PlenárioREP 2/2025Sim
  4. PlenárioPRC 86/2025Sim
  5. PlenárioPRC 86/2025Não
  6. PlenárioPRC 86/2025Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Não
  8. PlenárioPL 2162/2023Não
  9. PlenárioPL 2162/2023Sim
  10. PlenárioPL 2162/2023Sim
  11. PlenárioPL 4497/2024Sim
  12. PlenárioPL 4497/2024Sim
  13. PlenárioPL 4497/2024Sim
  14. PlenárioPL 4497/2024Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPLP 125/2022Sim
  18. PlenárioPLP 125/2022Não
  19. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  20. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  21. PlenárioPL 5582/2025Sim
  22. PlenárioPL 5582/2025Não
  23. PlenárioPL 5582/2025Sim
  24. PlenárioPL 5582/2025Não
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPLP 18/2021Sim
  28. PlenárioPLP 124/2022Sim
  29. PlenárioPL 5809/2025Sim
  30. PlenárioPL 5809/2025Sim
  31. PlenárioPL 4357/2023Sim
  32. PlenárioPDL 3/2025Não
  33. PlenárioPDL 3/2025Sim
  34. PlenárioPDL 3/2025Sim
  35. PlenárioPL 2947/2025Sim
  36. PlenárioPL 3292/2025Sim
  37. PlenárioPDL 3/2025Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Sim
  39. PlenárioPL 8889/2017Não
  40. PlenárioPL 4750/2025Não
  41. PlenárioPL 4750/2025Não
  42. PlenárioPL 3935/2008Sim
  43. PlenárioPLP 204/2025Sim
  44. PlenárioPLP 204/2025Sim
  45. PlenárioPL 4949/2024Não
  46. PlenárioPL 2947/2025Não
  47. PlenárioPEC 169/2019Sim
  48. PlenárioPEC 169/2019Sim
  49. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  50. PlenárioMPV 1304/2025Não
  51. PlenárioPLP 125/2022Não
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 458/2021Sim
  54. PlenárioPL 458/2021Sim
  55. PlenárioPL 458/2021Não
  56. PlenárioPL 458/2021Não
  57. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  58. PlenárioPL 3899/2012Sim
  59. PlenárioPL 3899/2012Sim
  60. PlenárioPL 3084/2025Não
  61. PlenárioPL 5041/2025Sim
  62. PlenárioPL 5041/2025Sim
  63. PlenárioPL 5041/2025Sim
  64. PlenárioPL 5807/2025Sim
  65. PlenárioPL 1249/2022Não
  66. PlenárioPL 2225/2024Não
  67. PlenárioSAP 2/2025Sim
  68. PlenárioPL 1924/2025Não
  69. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  70. PlenárioPL 2694/2015Não
  71. PlenárioPL 1087/2025Sim
  72. PlenárioPL 358/2025Não
  73. PlenárioPEC 3/2021Não
  74. PlenárioPEC 3/2021Sim
  75. PlenárioMPV 1300/2025Não
  76. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  77. PlenárioMPV 1300/2025Não
  78. PlenárioMPV 1300/2025Não
  79. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  80. PlenárioPL 2162/2023Sim
  81. PlenárioPEC 3/2021Não
  82. PlenárioPEC 3/2021Não
  83. PlenárioPEC 3/2021Sim
  84. PlenárioPEC 3/2021Sim
  85. PlenárioPEC 3/2021Sim
  86. PlenárioPEC 3/2021Sim
  87. PlenárioPEC 3/2021Sim
  88. PlenárioPEC 3/2021Sim
  89. PlenárioPEC 3/2021Sim
  90. PlenárioPL 226/2024Sim
  91. PlenárioPL 2829/2025Não
  92. PlenárioPL 4392/2025Não
  93. PlenárioPLP 235/2019Não
  94. PlenárioPLP 128/2022Sim
  95. PlenárioPL 1546/2024Sim
  96. PlenárioPL 10273/2018Não
  97. PlenárioPL 3163/2023Sim
  98. PlenárioPL 6056/2025Sim
  99. PlenárioPL 1707/2024Sim
  100. PlenárioPL 1856/2025Não
  101. PlenárioPL 1856/2025Sim
  102. PlenárioPL 1856/2025Sim
  103. PlenárioPL 1856/2025Sim
  104. PlenárioPL 2859/2023Sim
  105. PlenárioPL 41/2025Sim
  106. PlenárioMSC 914/2025Não
  107. PlenárioPL 5122/2023Não
  108. PlenárioPL 5122/2023Não
  109. PlenárioPL 5122/2023Sim
  110. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  111. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  112. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  113. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  114. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  116. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  117. PlenárioPLP 234/2024Sim
  118. PlenárioPL 769/2024Não
  119. PlenárioPL 769/2024Não
  120. PlenárioPL 769/2024Não
  121. PlenárioPL 769/2024Não
  122. PlenárioPL 2583/2020Não
  123. PlenárioPL 769/2024Sim
  124. PlenárioPL 769/2024Sim
  125. PlenárioPL 769/2024Sim
  126. PlenárioPL 769/2024Não
  127. PlenárioPL 1112/2023Sim
  128. PlenárioPL 4035/2023Não
  129. PlenárioPDL 214/2025Não
  130. PlenárioPDL 214/2025Não
  131. PlenárioPDL 214/2025Sim
  132. PlenárioPDL 214/2025Sim
  133. PlenárioPDL 314/2025Sim
  134. PlenárioPL 1694/2025Sim
  135. PlenárioPL 1694/2025Não
  136. PlenárioPL 1694/2025Não
  137. PlenárioPL 2876/2025Sim
  138. PlenárioPL 2876/2025Não
  139. PlenárioPL 2876/2025Não
  140. PlenárioPL 2876/2025Não
  141. PlenárioPL 2876/2025Não
  142. PlenárioPL 7906/2014Sim
  143. PlenárioPL 1663/2023Sim
  144. PlenárioPL 4497/2024Não
  145. PlenárioPL 4497/2024Não
  146. PlenárioPL 4497/2024Sim
  147. PlenárioPL 4497/2024Sim
  148. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  149. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  150. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  151. PlenárioPL 1663/2023Não
  152. PlenárioPL 3179/2024Não
  153. PlenárioPL 6969/2013Sim
  154. PlenárioPL 6366/2019Não
  155. PlenárioPL 6366/2019Não
  156. PlenárioPL 6366/2019Sim
  157. PlenárioPL 1708/2025Sim
  158. PlenárioPL 1708/2025Sim
  159. PlenárioPL 1708/2025Sim
  160. PlenárioPL 1708/2025Não
  161. PlenárioPL 4497/2024Sim
  162. PlenárioPL 1694/2025Não
  163. PlenárioPL 7906/2014Não
  164. PlenárioPDL 308/2024Sim
  165. PlenárioPDL 308/2024Sim
  166. PlenárioPDL 344/2024Sim
  167. PlenárioPDL 344/2024Sim
  168. PlenárioPL 1466/2025Sim
  169. PlenárioPL 1466/2025Não
  170. PlenárioPL 1466/2025Não
  171. PlenárioSAP 1/2025Sim
  172. PlenárioPLP 177/2023Sim
  173. PlenárioPLP 177/2023Não
  174. PlenárioPLP 177/2023Não
  175. PlenárioPDL 204/2021Não
  176. PlenárioPL 127/2024Não
  177. PlenárioPL 1/2025Não
  178. PlenárioPL 2/2025Não
  179. PlenárioPL 2088/2023Sim
  180. PlenárioPL 2088/2023Não
  181. PlenárioPL 2088/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  183. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  184. PlenárioPLP 22/2025Não
  185. PlenárioPLP 22/2025Sim
  186. PlenárioPLP 58/2025Sim
  187. PlenárioPLP 223/2023Sim
  188. PlenárioPL 4187/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Não
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPL 327/2021Sim
  8. PlenárioPLP 210/2024Não
  9. PlenárioPLP 210/2024Sim
  10. PlenárioPL 3802/2024Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Sim
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPL 4614/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPDL 361/2024Não
  22. PlenárioPDL 361/2024Sim
  23. PlenárioPL 4357/2023Sim
  24. PlenárioPL 3821/2024Sim
  25. PlenárioPLP 108/2024Não
  26. PlenárioPLP 108/2024Sim
  27. PlenárioPLP 108/2024Não
  28. PlenárioPL 3449/2024Sim
  29. PlenárioPL 5010/2013Não
  30. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  31. PlenárioPL 528/2020Não
  32. PlenárioPL 3453/2024Sim
  33. PlenárioPL 658/2021Sim
  34. PlenárioPL 1847/2024Não
  35. PlenárioMPV 1218/2024Não
  36. PlenárioPLP 57/2022Sim
  37. PlenárioPL 397/2024Não
  38. PlenárioPL 397/2024Não
  39. PlenárioPL 397/2024Sim
  40. PlenárioPLP 108/2024Não
  41. PlenárioPLP 108/2024Não
  42. PlenárioPEC 9/2023Não
  43. PlenárioPEC 9/2023Não
  44. PlenárioPEC 9/2023Não
  45. PlenárioPEC 9/2023Não
  46. PlenárioPEC 9/2023Sim
  47. PlenárioPEC 9/2023Não
  48. PlenárioPEC 9/2023Sim
  49. PlenárioPEC 9/2023Sim
  50. PlenárioPEC 44/2023Sim
  51. PlenárioPEC 44/2023Sim
  52. PlenárioPEC 44/2023Sim
  53. PlenárioPL 858/2024Não
  54. PlenárioPL 858/2024Sim
  55. PlenárioPEC 9/2023Sim
  56. PlenárioPLP 68/2024Sim
  57. PlenárioPLP 68/2024Não
  58. PlenárioPLP 68/2024Sim
  59. PlenárioPLP 68/2024Não
  60. PlenárioPLP 68/2024Não
  61. PlenárioPLP 459/2017Sim
  62. PlenárioPLP 459/2017Não
  63. PlenárioPL 914/2024Sim
  64. PlenárioPL 709/2023Não
  65. PlenárioPL 709/2023Sim
  66. PlenárioPL 3890/2020Não
  67. PlenárioPL 709/2023Não
  68. PlenárioPL 709/2023Sim
  69. PlenárioPL 709/2023Sim
  70. PlenárioPL 709/2023Sim
  71. PlenárioPL 709/2023Sim
  72. PlenárioPL 709/2023Sim
  73. PlenárioPL 1213/2024Sim
  74. PlenárioPL 1536/2024Sim
  75. PlenárioPL 1594/2024Sim
  76. PlenárioPL 4724/2023Sim
  77. PlenárioPL 6235/2023Não
  78. PlenárioPL 6235/2023Não
  79. PlenárioPL 6235/2023Sim
  80. PlenárioPL 6235/2023Sim
  81. PlenárioPLP 85/2024Sim
  82. PlenárioPLP 85/2024Sim
  83. PlenárioPLP 85/2024Sim
  84. PlenárioPLP 85/2024Sim
  85. PlenárioPLP 85/2024Não
  86. PlenárioPLP 85/2024Sim
  87. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  88. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  89. PlenárioPL 4381/2023Sim
  90. PlenárioPLP 233/2023Não
  91. PlenárioPL 545/2024Não
  92. PlenárioPL 1026/2024Sim
  93. PlenárioPL 1027/2024Sim
  94. PlenárioPL 3/2024Sim
  95. PlenárioPL 719/2024Sim
  96. PlenárioPL 81/2024Não
  97. PlenárioPL 81/2024Não
  98. PlenárioPL 81/2024Não
  99. PlenárioPL 9543/2018Sim
  100. PlenárioPL 1269/2022Sim
  101. PlenárioPL 2459/2023Não
  102. PlenárioPL 4932/2023Sim
  103. PlenárioPL 4831/2023Sim
  104. PlenárioPL 5996/2023Não

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Não
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPDL 140/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioMPV 1187/2023Não
  39. PlenárioMPV 1187/2023Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Não
  45. PlenárioPL 5230/2023Sim
  46. PlenárioPDL 3/2023Sim
  47. PlenárioPL 5711/2023Não
  48. PlenárioPLP 153/2015Sim
  49. PlenárioPL 402/2011Sim
  50. PlenárioPL 6256/2019Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Não
  52. PlenárioPL 6579/2019Sim
  53. PlenárioPL 2144/2023Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Não
  55. PlenárioPL 7082/2017Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 11247/2018Sim
  59. PlenárioPL 11247/2018Sim
  60. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  61. PlenárioPLP 224/2023Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 4287/2023Sim
  68. PlenárioPL 3557/2023Sim
  69. PlenárioPL 2757/2022Sim
  70. PlenárioPL 4416/2021Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Não
  72. PlenárioPL 5086/2023Sim
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3072/2022Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 4968/2020Sim
  77. PlenárioPL 2275/2022Sim
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPDC 745/2017Sim
  86. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  87. PlenárioPL 2245/2023Não
  88. PlenárioPL 2245/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Sim
  90. PlenárioPL 4426/2023Sim
  91. PlenárioPL 4426/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Não
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Sim
  95. PlenárioPL 3626/2023Não
  96. PlenárioPL 3626/2023Não
  97. PlenárioPL 3626/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Sim
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Sim
  101. PlenárioPL 4438/2023Sim
  102. PlenárioPLP 192/2023Sim
  103. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  104. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  105. PlenárioPL 2685/2022Sim
  106. PlenárioPL 2685/2022Não
  107. PlenárioPL 2685/2022Não
  108. PlenárioPL 2685/2022Sim
  109. PlenárioPL 2685/2022Sim
  110. PlenárioPL 1016/2023Sim
  111. PlenárioPL 1016/2023Não
  112. PlenárioPL 5228/2019Sim
  113. PlenárioPL 1832/2022Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Sim
  115. PlenárioPL 335/2019Sim
  116. PlenárioPL 1891/2023Não
  117. PlenárioPL 3050/2023Sim
  118. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  119. PlenárioPL 1825/2023Sim
  120. PlenárioPL 2306/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  123. PlenárioPLP 93/2023Sim
  124. PlenárioPLP 93/2023Sim
  125. PlenárioPLP 93/2023Não
  126. PlenárioPLP 93/2023Não
  127. PlenárioPL 1037/2023Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Não
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPL 2384/2023Não
  131. PlenárioPL 2384/2023Não
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Não
  134. PlenárioPEC 45/2019Não
  135. PlenárioPEC 45/2019Não
  136. PlenárioPEC 45/2019Não
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPEC 45/2019Não
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioMPV 1165/2023Não
  147. PlenárioPL 2720/2023Sim
  148. PlenárioPL 2720/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Não
  151. PlenárioMPV 1154/2023Não
  152. PlenárioMPV 1154/2023Não
  153. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1154/2023Não
  155. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  156. PlenárioPL 490/2007Não
  157. PlenárioPL 490/2007Sim
  158. PlenárioPL 490/2007Sim
  159. PlenárioPL 490/2007Sim
  160. PlenárioPL 490/2007Sim
  161. PlenárioMPV 1150/2022Não
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  172. PlenárioPL 7687/2017Sim
  173. PlenárioPL 2342/2022Não
  174. PlenárioPL 2342/2022Não
  175. PlenárioPL 1987/2023Não
  176. PlenárioPL 2342/2022Não
  177. PlenárioPL 1987/2023Não
  178. PlenárioPL 1085/2023Sim
  179. PlenárioPDL 98/2023Sim
  180. PlenárioPDL 111/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1153/2022Não
  182. PlenárioPL 2630/2020Não
  183. PlenárioPLP 139/2022Sim
  184. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  185. PlenárioMPV 1147/2022Não
  186. PlenárioPL 6446/2019Sim
  187. PlenárioPL 747/2023Sim
  188. PlenárioPDL 65/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  190. PlenárioPL 3453/2021Sim
  191. PlenárioPRC 31/2023Sim
  192. PlenárioPL 1604/2022Sim
  193. PlenárioPL 2969/2022Sim
  194. PlenárioPL 4591/2012Sim

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