Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Detinha

PL · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

561 de 912

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

202 de 434

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

461 de 565

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3439/2026

    Reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, realizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  3. PL 4403/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes, jaquetas e macacões de proteção equipados com sistema de bolsas de ar infláveis (airbag), destinados a condutores e passageiros de veículos automotores de duas, três ou quatro rodas.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3857/2025

    Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 4615/2024

    Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 3850/2024

    Institui diretrizes para Programa de Combate a Violência em instituições de ensino.

    Apresentada em 08/10/2024 · situação: Arquivada

  7. PL 2763/2024

    Institui Diretrizes para o Programa de Incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1850/2024

    Dispõe sobre a veiculação de campanha nacional em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 1259/2024

    Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 5476/2023

    Reconhece a "Dança Portugues" do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 5474/2023

    Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egressos ao mercado de trabalho.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2265/2023

    Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1394/2023

    Constitui o Círio de Nazaré, no Estado do Maranhão, em Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  14. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  15. PL 581/2023

    Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

567 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  24. PlenárioPLP 453/2017Sim
  25. PlenárioPL 331/2020Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Sim
  29. PlenárioPL 4333/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPLP 18/2021Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Sim
  41. PlenárioPL 10556/2018Sim
  42. PlenárioPL 4527/2025Não
  43. PlenárioPL 4709/2025Sim
  44. PlenárioPL 3630/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPLP 124/2022Sim
  47. PlenárioPEC 302/2017Sim
  48. PlenárioPEC 302/2017Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4750/2025Sim
  53. PlenárioPL 4750/2025Não
  54. PlenárioPL 3935/2008Sim
  55. PlenárioPLP 204/2025Sim
  56. PlenárioPLP 204/2025Sim
  57. PlenárioPL 4949/2024Não
  58. PlenárioPL 2947/2025Não
  59. PlenárioPL 3904/2023Não
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPEC 169/2019Sim
  62. PlenárioPEC 169/2019Sim
  63. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1304/2025Não
  65. PlenárioPLP 125/2022Não
  66. PlenárioPL 458/2021Não
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 892/2025Não
  75. PlenárioPL 2213/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Não
  77. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 3899/2012Sim
  80. PlenárioPL 3899/2012Sim
  81. PlenárioPL 3899/2012Sim
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 2056/2025Não
  85. PlenárioPL 3084/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 5041/2025Sim
  88. PlenárioPL 5041/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5807/2025Sim
  91. PlenárioPL 4278/2025Não
  92. PlenárioPL 1249/2022Sim
  93. PlenárioPL 3640/2023Não
  94. PlenárioPL 3640/2023Não
  95. PlenárioPRC 71/2025Sim
  96. PlenárioSAP 2/2025Sim
  97. PlenárioPL 358/2025Sim
  98. PlenárioPL 358/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1301/2025Não
  100. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  102. PlenárioPLP 163/2025Sim
  103. PlenárioPLP 163/2025Não
  104. PlenárioPLP 163/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Não
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1300/2025Não
  114. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  115. PlenárioPL 2162/2023Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPL 1312/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPL 1579/2025Sim
  127. PlenárioPLP 92/2024Sim
  128. PlenárioPL 226/2024Sim
  129. PlenárioPL 4392/2025Não
  130. PlenárioPLP 235/2019Sim
  131. PlenárioPLP 235/2019Não
  132. PlenárioPLP 235/2019Sim
  133. PlenárioPLP 235/2019Não
  134. PlenárioPLP 235/2019Sim
  135. PlenárioPLP 128/2022Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Sim
  138. PlenárioPL 1546/2024Sim
  139. PlenárioPL 1707/2024Sim
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 1707/2024Sim
  142. PlenárioPL 1707/2024Sim
  143. PlenárioPL 1707/2024Não
  144. PlenárioPL 1707/2024Não
  145. PlenárioPL 6139/2023Sim
  146. PlenárioPL 41/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioMSC 914/2025Sim
  149. PlenárioPL 3163/2023Sim
  150. PlenárioPL 3163/2023Sim
  151. PlenárioPL 1856/2025Sim
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioMSC 914/2025Não
  155. PlenárioMPV 1296/2025Não
  156. PlenárioMPV 1296/2025Não
  157. PlenárioPL 5122/2023Não
  158. PlenárioPL 5122/2023Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Sim
  161. PlenárioPL 702/2023Sim
  162. PlenárioPL 8262/2017Sim
  163. PlenárioPL 785/2024Sim
  164. PlenárioPL 1872/2025Não
  165. PlenárioPL 1872/2025Sim
  166. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPL 1881/2025Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  180. PlenárioPLP 234/2024Não
  181. PlenárioPLP 234/2024Sim
  182. PlenárioPL 1112/2023Sim
  183. PlenárioPL 4035/2023Não
  184. PlenárioPL 4035/2023Não
  185. PlenárioPLP 177/2023Não
  186. PlenárioPLP 177/2023Sim
  187. PlenárioPL 3118/2024Sim
  188. PlenárioPRC 27/2025Sim
  189. PlenárioPRC 27/2025Sim
  190. PlenárioPRC 27/2025Não
  191. PlenárioPDL 214/2025Não
  192. PlenárioPDL 214/2025Não
  193. PlenárioPDL 214/2025Sim
  194. PlenárioPDL 214/2025Sim
  195. PlenárioPDL 314/2025Sim
  196. PlenárioPL 6020/2023Sim
  197. PlenárioPL 6020/2023Sim
  198. PlenárioPL 6020/2023Sim
  199. PlenárioPL 1694/2025Sim
  200. PlenárioPL 1694/2025Sim
  201. PlenárioPL 1694/2025Não
  202. PlenárioPL 1694/2025Não
  203. PlenárioPL 1694/2025Não
  204. PlenárioPL 2876/2025Sim
  205. PlenárioPL 2876/2025Não
  206. PlenárioPL 2876/2025Sim
  207. PlenárioPL 2876/2025Não
  208. PlenárioPL 2876/2025Não
  209. PlenárioPL 2876/2025Não
  210. PlenárioPL 7906/2014Sim
  211. PlenárioPL 7906/2014Sim
  212. PlenárioPL 7906/2014Não
  213. PlenárioPL 7906/2014Não
  214. PlenárioPL 7906/2014Não
  215. PlenárioPL 7906/2014Não
  216. PlenárioPL 7906/2014Não
  217. PlenárioPL 4497/2024Não
  218. PlenárioPL 4497/2024Não
  219. PlenárioPL 4497/2024Sim
  220. PlenárioPL 4497/2024Sim
  221. PlenárioPL 1707/2025Sim
  222. PlenárioPL 1707/2025Sim
  223. PlenárioPDL 609/2021Sim
  224. PlenárioPDL 609/2021Sim
  225. PlenárioPL 3965/2021Não
  226. PlenárioPL 3965/2021Sim
  227. PlenárioPL 3965/2021Sim
  228. PlenárioPDL 167/2022Sim
  229. PlenárioPDL 167/2022Sim
  230. PlenárioPL 2922/2022Não
  231. PlenárioPL 2922/2022Sim
  232. PlenárioPL 3224/2024Sim
  233. PlenárioPL 3224/2024Sim
  234. PlenárioPL 3224/2024Não
  235. PlenárioPL 1663/2023Não
  236. PlenárioPL 6969/2013Sim
  237. PlenárioPL 6969/2013Sim
  238. PlenárioPL 638/2019Não
  239. PlenárioPL 6366/2019Não
  240. PlenárioPL 6366/2019Não
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 6366/2019Sim
  243. PlenárioPL 1708/2025Sim
  244. PlenárioPL 1708/2025Sim
  245. PlenárioPL 1708/2025Sim
  246. PlenárioPL 1708/2025Não
  247. PlenárioPL 4497/2024Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Não
  250. PlenárioPDL 308/2024Sim
  251. PlenárioPDL 308/2024Sim
  252. PlenárioPDL 344/2024Sim
  253. PlenárioPDL 344/2024Sim
  254. PlenárioPDL 344/2024Sim
  255. PlenárioPDL 725/2024Sim
  256. PlenárioPDL 725/2024Sim
  257. PlenárioPL 1466/2025Sim
  258. PlenárioPL 1466/2025Não
  259. PlenárioSAP 1/2025Sim
  260. PlenárioPLP 177/2023Sim
  261. PlenárioPLP 177/2023Não
  262. PlenárioPLP 177/2023Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Sim
  264. PlenárioPL 6366/2019Sim
  265. PlenárioPL 6366/2019Sim
  266. PlenárioPL 6366/2019Sim
  267. PlenárioPL 6366/2019Não
  268. PlenárioPL 3469/2024Sim
  269. PlenárioPL 3469/2024Não
  270. PlenárioPL 363/2025Sim
  271. PlenárioPL 127/2024Não
  272. PlenárioPL 2088/2023Sim
  273. PlenárioPL 2088/2023Sim
  274. PlenárioPDL 478/2023Não
  275. PlenárioPL 3914/2023Sim
  276. PlenárioPL 3914/2023Não
  277. PlenárioPLP 22/2025Sim
  278. PlenárioPL 1019/2025Não
  279. PlenárioPLP 167/2024Sim
  280. PlenárioPL 4187/2024Não
  281. PlenárioPL 2215/2024Não
  282. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. CAPADRPL 909/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPDL 361/2024Não
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. CPASFPL 620/2024Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 7452/2010Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPDL 343/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6012/2023Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPL 3819/2024Não
  63. PlenárioPL 1743/2024Sim
  64. PlenárioPL 2950/2019Sim
  65. PlenárioPL 5010/2013Não
  66. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  67. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  68. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  69. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPLP 72/2024Sim
  72. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  73. PlenárioPL 3010/2019Sim
  74. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  75. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Sim
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPLP 519/2018Não
  79. PlenárioPL 2113/2024Sim
  80. PlenárioPLP 164/2012Sim
  81. PlenárioMPV 1218/2024Não
  82. PlenárioPL 2130/2024Sim
  83. CPASFPL 2464/2021Sim
  84. PlenárioPLP 57/2022Sim
  85. PlenárioPLP 57/2022Sim
  86. CAPADRPL 1373/2023Sim
  87. PlenárioPL 397/2024Não
  88. PlenárioPL 397/2024Não
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Sim
  91. PlenárioPL 397/2024Sim
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Não
  94. PlenárioPLP 108/2024Não
  95. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  96. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  97. PlenárioPRC 32/2024Sim
  98. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  99. PlenárioPL 914/2024Sim
  100. PlenárioPRC 32/2024Sim
  101. PlenárioPLP 459/2017Sim
  102. PlenárioPLP 459/2017Não
  103. PlenárioPL 709/2023Não
  104. PlenárioPL 709/2023Sim
  105. PlenárioPL 709/2023Não
  106. PlenárioPL 709/2023Não
  107. PlenárioPL 709/2023Sim
  108. PlenárioPL 709/2023Não
  109. PlenárioPL 709/2023Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Sim
  111. PlenárioPL 709/2023Sim
  112. PlenárioPL 709/2023Sim
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 1213/2024Sim
  115. PlenárioPL 1594/2024Não
  116. PlenárioPL 4724/2023Sim
  117. PlenárioPL 6235/2023Sim
  118. PlenárioPL 6235/2023Não
  119. PlenárioPL 6235/2023Sim
  120. PlenárioPL 6235/2023Sim
  121. PlenárioPLP 85/2024Sim
  122. PlenárioPLP 85/2024Sim
  123. PlenárioPLP 85/2024Sim
  124. PlenárioPLP 85/2024Sim
  125. PlenárioPLP 85/2024Não
  126. PlenárioPLP 85/2024Sim
  127. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  128. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  129. PlenárioPL 561/2024Sim
  130. PlenárioPL 4381/2023Não
  131. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  132. PlenárioPL 1732/2022Sim
  133. PlenárioPL 4364/2020Sim
  134. PlenárioCMC 1/2024Não
  135. PlenárioPLP 233/2023Sim
  136. PlenárioPL 545/2024Sim
  137. PlenárioPL 545/2024Sim
  138. PlenárioPL 1027/2024Não

2023

  1. PlenárioPL 7082/2017Não
  2. PlenárioPL 7082/2017Não
  3. PlenárioPL 7082/2017Sim
  4. PlenárioPL 7082/2017Não
  5. PlenárioPL 7082/2017Sim
  6. PlenárioPL 11247/2018Sim
  7. PlenárioPL 11247/2018Sim
  8. PlenárioPL 11247/2018Sim
  9. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  10. PlenárioPL 2228/2022Sim
  11. PlenárioPLP 224/2023Sim
  12. PlenárioPL 3954/2023Sim
  13. PlenárioPL 4416/2021Não
  14. PlenárioPL 4416/2021Não
  15. PlenárioPL 1768/2023Não
  16. PlenárioPL 1768/2023Sim
  17. PlenárioPL 4035/2023Sim
  18. PlenárioPL 4035/2023Sim
  19. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  20. PlenárioPL 1565/2019Não
  21. PlenárioPDL 405/2023Sim
  22. PlenárioPL 5496/2013Não
  23. PlenárioPL 5496/2013Sim
  24. PlenárioPL 2757/2022Sim
  25. PlenárioPL 4416/2021Sim
  26. PlenárioPL 5086/2023Não
  27. PlenárioPL 5086/2023Sim
  28. PlenárioPL 4287/2023Sim
  29. PlenárioMPV 1177/2023Não
  30. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  31. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  32. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  33. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  34. PlenárioPL 1520/2021Sim
  35. PlenárioPLP 136/2023Não
  36. PlenárioPLP 136/2023Sim
  37. PlenárioPL 4438/2023Não
  38. PlenárioPL 4438/2023Não
  39. PlenárioPL 4438/2023Não
  40. PlenárioPL 4438/2023Não
  41. PlenárioPL 4438/2023Não
  42. PlenárioPL 4438/2023Não
  43. PlenárioPL 4438/2023Sim
  44. PlenárioPLP 192/2023Sim
  45. PlenárioPL 3626/2023Não
  46. PlenárioPL 3626/2023Não
  47. PlenárioPL 4438/2023Não
  48. PlenárioPL 4438/2023Não
  49. PlenárioPL 4438/2023Sim
  50. PlenárioPL 4438/2023Sim
  51. PlenárioPLP 192/2023Sim
  52. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  53. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  54. PlenárioPL 1016/2023Sim
  55. PlenárioPL 1016/2023Não
  56. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  57. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  58. PlenárioPLP 93/2023Sim
  59. PlenárioPLP 93/2023Sim
  60. PlenárioPLP 93/2023Não
  61. PlenárioPLP 93/2023Não
  62. PlenárioPLP 93/2023Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  64. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  65. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  66. PlenárioPL 2245/2023Sim
  67. PlenárioPEC 45/2019Sim
  68. PlenárioPEC 45/2019Sim
  69. PlenárioPL 2384/2023Não
  70. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  71. PlenárioPL 2384/2023Não
  72. PlenárioPL 2920/2023Sim
  73. PlenárioPL 2920/2023Sim
  74. PlenárioPL 2920/2023Sim
  75. PlenárioPEC 45/2019Não
  76. PlenárioPEC 45/2019Sim
  77. PlenárioPEC 45/2019Sim
  78. PlenárioPEC 45/2019Sim
  79. PlenárioPEC 45/2019Sim
  80. PlenárioPEC 45/2019Sim
  81. PlenárioPEC 45/2019Sim
  82. PlenárioPEC 45/2019Sim
  83. PlenárioPEC 45/2019Sim
  84. PlenárioPEC 45/2019Sim
  85. PlenárioPEC 45/2019Sim
  86. PlenárioPEC 45/2019Sim
  87. PlenárioPEC 45/2019Sim
  88. PlenárioPEC 45/2019Não
  89. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  90. PlenárioPL 2720/2023Sim
  91. PlenárioPL 2720/2023Sim
  92. PlenárioMPV 1154/2023Não
  93. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  95. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  96. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  97. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  100. PlenárioMPV 1150/2022Não
  101. PlenárioPLP 93/2023Sim
  102. PlenárioPLP 93/2023Sim
  103. PlenárioPLP 93/2023Sim
  104. PlenárioPLP 93/2023Não
  105. PlenárioPL 490/2007Não
  106. PlenárioPLP 93/2023Sim
  107. PlenárioPLP 93/2023Sim
  108. PlenárioPLP 93/2023Não
  109. PlenárioPLP 93/2023Sim
  110. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  111. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  112. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  115. PlenárioPL 7687/2017Sim
  116. PlenárioPL 1085/2023Sim
  117. PlenárioPDL 98/2023Não
  118. PlenárioPDL 98/2023Sim
  119. PlenárioPDL 111/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  121. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  122. PlenárioPL 2630/2020Não
  123. PlenárioMPV 1147/2022Não
  124. PlenárioPL 747/2023Sim
  125. PlenárioPDL 65/2023Sim

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