Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Otto Alencar Filho

PSD · BA

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

791 de 1.002

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

520 de 619

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

749 de 790

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4760/2025

    Dispõe sobre o controle, manejo e erradicação progressiva da espécie exótica invasora Leucaena leucocephala (Leucena) no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 4135/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 3995/2025

    Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3771/2025

    Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 3770/2025

    Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 1831/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PLP 229/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 4845/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 4703/2024

    Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  13. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 4163/2024

    Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 4019/2024

    Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2817/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2456/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário

  18. PLP 107/2024

    Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 889/2024

    Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 5216/2023

    Dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  21. PL 4701/2023

    Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 4700/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 4472/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 4471/2023

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”,para afastar a culpa de terceiros das concessionárias e permissionárias.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 4338/2023

    Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 4082/2023

    Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 3836/2023

    Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3426/2023

    Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

793 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  13. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  14. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  15. PlenárioPLP 453/2017Sim
  16. PlenárioPL 331/2020Sim
  17. PlenárioPL 2829/2025Não
  18. PlenárioPL 2829/2025Sim
  19. PlenárioPL 2829/2025Sim
  20. PlenárioPL 4333/2025Sim
  21. PlenárioPL 5582/2025Sim
  22. PlenárioPL 5582/2025Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Não
  24. PlenárioPL 5582/2025Sim
  25. PlenárioPL 5582/2025Não
  26. PlenárioPL 5582/2025Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Não
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPLP 18/2021Sim
  30. PlenárioPLP 18/2021Não
  31. PlenárioPL 10556/2018Sim
  32. PlenárioPL 4527/2025Não
  33. PlenárioPL 4709/2025Sim
  34. PlenárioPL 215/2015Sim
  35. PlenárioPLP 124/2022Sim
  36. PlenárioPL 5809/2025Sim
  37. PlenárioPL 5809/2025Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Não
  39. PlenárioPL 8889/2017Sim
  40. PlenárioPL 8889/2017Sim
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPL 4357/2023Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Não
  45. PlenárioPL 2809/2024Sim
  46. PlenárioPDL 3/2025Não
  47. PlenárioPDL 3/2025Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPL 420/2025Sim
  50. PlenárioPL 2947/2025Não
  51. PlenárioPL 3292/2025Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 4750/2025Sim
  57. PlenárioPL 3935/2008Sim
  58. PlenárioPLP 204/2025Sim
  59. PlenárioPLP 204/2025Sim
  60. PlenárioPL 4949/2024Não
  61. PlenárioPL 2947/2025Sim
  62. PlenárioPL 3904/2023Não
  63. PlenárioPLP 204/2025Sim
  64. PlenárioPEC 169/2019Sim
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioMPV 1304/2025Não
  67. PlenárioPLP 125/2022Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Não
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 2213/2025Sim
  77. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  78. PlenárioPL 3899/2012Não
  79. PlenárioPL 3899/2012Não
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Sim
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 2056/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 5041/2025Sim
  86. PlenárioPL 5041/2025Sim
  87. PlenárioPL 5041/2025Sim
  88. PlenárioPL 5807/2025Sim
  89. PlenárioPL 4278/2025Sim
  90. PlenárioPL 1249/2022Sim
  91. PlenárioPL 3640/2023Não
  92. PlenárioPRC 71/2025Sim
  93. PlenárioPL 2225/2024Sim
  94. PlenárioPL 2225/2024Sim
  95. PlenárioSAP 2/2025Não
  96. PlenárioPL 1924/2025Não
  97. PlenárioPL 1924/2025Não
  98. PlenárioPDL 242/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1303/2025Não
  100. PlenárioPEC 14/2021Sim
  101. PlenárioPEC 14/2021Sim
  102. PlenárioPL 2694/2015Não
  103. PlenárioPL 1087/2025Sim
  104. PlenárioPL 358/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioMPV 1301/2025Não
  107. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1301/2025Não
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Sim
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPL 2780/2024Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioMPV 1300/2025Não
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioPL 2162/2023Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPL 1312/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 1579/2025Sim
  137. PlenárioPLP 92/2024Sim
  138. PlenárioPL 226/2024Sim
  139. PlenárioPL 2829/2025Sim
  140. PlenárioPL 4392/2025Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Não
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPL 1546/2024Sim
  145. PlenárioPL 1546/2024Sim
  146. PlenárioPL 1546/2024Não
  147. PlenárioPL 10273/2018Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 6139/2023Sim
  154. PlenárioPL 41/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioMSC 914/2025Não
  164. PlenárioPRC 63/2025Sim
  165. PlenárioPL 3163/2023Não
  166. PlenárioPL 3163/2023Não
  167. CFTPL 4476/2023Não
  168. PlenárioPL 6056/2025Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Não
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Sim
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioPL 2859/2023Sim
  175. PlenárioMSC 914/2025Sim
  176. PlenárioMPV 1296/2025Não
  177. PlenárioPL 5122/2023Não
  178. PlenárioPL 5122/2023Não
  179. PlenárioPL 5122/2023Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Sim
  181. PlenárioPL 702/2023Sim
  182. PlenárioPL 8262/2017Sim
  183. PlenárioPL 785/2024Sim
  184. PlenárioPL 1872/2025Não
  185. PlenárioPL 1872/2025Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPLP 234/2024Não
  204. PlenárioPLP 234/2024Sim
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 769/2024Sim
  207. PlenárioPL 769/2024Sim
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 769/2024Sim
  210. PlenárioPL 2583/2020Sim
  211. PlenárioPL 2583/2020Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 6020/2023Sim
  215. PlenárioPL 6020/2023Não
  216. PlenárioPL 769/2024Sim
  217. PlenárioPL 769/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Sim
  219. PlenárioPL 769/2024Sim
  220. PlenárioPL 4035/2023Não
  221. PlenárioPL 4035/2023Sim
  222. PlenárioPLP 177/2023Não
  223. PlenárioPLP 177/2023Sim
  224. PlenárioPRC 27/2025Não
  225. PlenárioPRC 27/2025Não
  226. PlenárioPRC 27/2025Sim
  227. PlenárioPDL 214/2025Não
  228. PlenárioPDL 214/2025Não
  229. PlenárioPDL 214/2025Sim
  230. PlenárioPDL 314/2025Sim
  231. PlenárioPL 6020/2023Não
  232. PlenárioPL 6020/2023Não
  233. PlenárioPL 1694/2025Não
  234. PlenárioPL 1694/2025Não
  235. PlenárioPL 1694/2025Sim
  236. PlenárioPL 1694/2025Sim
  237. PlenárioPL 1694/2025Sim
  238. PlenárioPL 2876/2025Não
  239. PlenárioPL 2876/2025Não
  240. PlenárioPL 2876/2025Sim
  241. PlenárioPL 2876/2025Não
  242. PlenárioPL 2876/2025Sim
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 2876/2025Sim
  245. PlenárioPL 7906/2014Não
  246. PlenárioPL 7906/2014Sim
  247. PlenárioPL 7906/2014Sim
  248. PlenárioPL 7906/2014Sim
  249. PlenárioPL 7906/2014Sim
  250. PlenárioPL 1663/2023Sim
  251. PlenárioPL 4497/2024Não
  252. PlenárioPL 4497/2024Não
  253. PlenárioPL 4497/2024Não
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 4497/2024Sim
  256. PlenárioPDL 609/2021Não
  257. PlenárioPDL 609/2021Sim
  258. PlenárioPL 3965/2021Não
  259. PlenárioPL 3965/2021Não
  260. PlenárioPDL 167/2022Não
  261. PlenárioPL 2922/2022Não
  262. PlenárioPL 3224/2024Não
  263. PlenárioPL 3224/2024Sim
  264. PlenárioPL 3224/2024Sim
  265. PlenárioPL 3224/2024Não
  266. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  267. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  268. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  269. PlenárioPL 1663/2023Não
  270. PlenárioPL 3179/2024Não
  271. PlenárioPL 6969/2013Sim
  272. PlenárioPL 6969/2013Sim
  273. PlenárioPL 638/2019Sim
  274. PlenárioPL 6366/2019Sim
  275. PlenárioPL 6366/2019Sim
  276. PlenárioPL 6366/2019Sim
  277. PlenárioPL 6366/2019Não
  278. PlenárioPL 1708/2025Não
  279. PlenárioPL 1708/2025Não
  280. PlenárioPL 1708/2025Não
  281. PlenárioPL 1708/2025Sim
  282. PlenárioPL 4497/2024Sim
  283. PlenárioPL 1694/2025Sim
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPDL 308/2024Não
  286. PlenárioPDL 308/2024Não
  287. PlenárioPDL 308/2024Sim
  288. PlenárioPDL 344/2024Não
  289. PlenárioPDL 344/2024Não
  290. PlenárioPDL 725/2024Não
  291. PlenárioPDL 725/2024Sim
  292. PlenárioPL 1466/2025Sim
  293. PlenárioPL 1466/2025Sim
  294. PlenárioSAP 1/2025Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Não
  296. PlenárioPLP 177/2023Sim
  297. PlenárioPLP 177/2023Sim
  298. PlenárioPLP 177/2023Sim
  299. PlenárioPL 6366/2019Não
  300. PlenárioPL 6366/2019Não
  301. PlenárioPL 6366/2019Não
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 3469/2024Sim
  304. PlenárioPL 3469/2024Sim
  305. PlenárioPL 3469/2024Sim
  306. PlenárioPL 3469/2024Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Não
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPL 363/2025Sim
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Não
  315. PlenárioPL 3469/2024Não
  316. PlenárioPL 363/2025Sim
  317. PlenárioPL 4303/2024Não
  318. PlenárioPL 1/2025Não
  319. PlenárioPL 2/2025Não
  320. PlenárioPL 2/2025Sim
  321. PlenárioPL 769/2024Sim
  322. PlenárioPL 4303/2024Sim
  323. PlenárioPL 1/2025Sim
  324. PlenárioPL 2/2025Sim
  325. PlenárioPL 2088/2023Não
  326. PlenárioPL 2088/2023Sim
  327. PlenárioPL 2088/2023Sim
  328. PlenárioMPV 1268/2024Não
  329. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  330. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioPDL 478/2023Não
  333. PlenárioPDL 478/2023Sim
  334. PlenárioPDL 311/2024Não
  335. PlenárioPDL 311/2024Não
  336. PlenárioPDL 311/2024Sim
  337. PlenárioPL 2379/2023Não
  338. PlenárioPL 2379/2023Sim
  339. PlenárioPL 3914/2023Sim
  340. PlenárioPLP 22/2025Não
  341. PlenárioPLP 22/2025Sim
  342. PlenárioPLP 58/2025Sim
  343. PlenárioPLP 58/2025Sim
  344. PlenárioPLP 167/2024Sim
  345. PlenárioPL 4187/2024Não
  346. PlenárioPL 4187/2024Sim
  347. PlenárioPLP 223/2023Não
  348. PlenárioPLP 223/2023Sim
  349. PlenárioPL 4187/2024Sim
  350. PlenárioPL 2215/2024Não
  351. PlenárioPL 2215/2024Sim
  352. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPL 1637/2019Não
  8. PlenárioPL 1637/2019Não
  9. PlenárioPL 1637/2019Não
  10. PlenárioPL 1637/2019Sim
  11. PlenárioPL 1637/2019Sim
  12. PlenárioPL 1637/2019Sim
  13. PlenárioPL 1637/2019Sim
  14. PlenárioPL 3976/2020Sim
  15. PlenárioPL 4911/2023Sim
  16. PlenárioPL 5352/2023Sim
  17. PlenárioPLP 121/2024Não
  18. PlenárioPLP 121/2024Sim
  19. PlenárioPLP 121/2024Não
  20. PlenárioPL 3034/2024Sim
  21. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  22. PlenárioPL 4614/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPDL 361/2024Não
  25. PlenárioPL 3819/2024Sim
  26. PlenárioPL 3819/2024Não
  27. PlenárioPL 7452/2010Sim
  28. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  29. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  30. PlenárioPL 1958/2021Sim
  31. PlenárioPL 6012/2023Sim
  32. PlenárioPL 3819/2024Sim
  33. PlenárioPLP 175/2024Sim
  34. PlenárioPLP 175/2024Sim
  35. PlenárioPLP 175/2024Não
  36. PlenárioPLP 175/2024Sim
  37. PlenárioPLP 108/2024Não
  38. PlenárioPLP 108/2024Sim
  39. PlenárioPLP 108/2024Sim
  40. PlenárioPLP 108/2024Não
  41. PlenárioPL 3449/2024Não
  42. PlenárioPL 3449/2024Não
  43. PlenárioPL 3449/2024Não
  44. PlenárioPL 1743/2024Não
  45. PlenárioPL 2950/2019Não
  46. PlenárioPL 5010/2013Não
  47. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  48. PlenárioPL 3117/2024Não
  49. PlenárioPL 1847/2024Não
  50. PlenárioPL 528/2020Não
  51. PlenárioPL 5813/2023Não
  52. PlenárioPL 5813/2023Não
  53. PlenárioPL 4266/2023Não
  54. PlenárioPL 4266/2023Não
  55. PlenárioPL 3149/2020Sim
  56. PlenárioPL 1847/2024Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 1847/2024Sim
  59. PlenárioPL 1847/2024Não
  60. PlenárioPL 1847/2024Sim
  61. PlenárioPL 1847/2024Sim
  62. PlenárioPL 1847/2024Não
  63. PlenárioPL 1847/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Não
  65. PlenárioPL 3453/2024Sim
  66. PlenárioPL 658/2021Sim
  67. PlenárioPLP 72/2024Não
  68. PlenárioPLP 72/2024Não
  69. PlenárioPLP 72/2024Sim
  70. PlenárioPL 2762/2024Sim
  71. PlenárioPL 3010/2019Não
  72. PlenárioPL 3010/2019Não
  73. PlenárioPL 3010/2019Sim
  74. PlenárioPLP 121/2024Sim
  75. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Não
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPLP 519/2018Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Sim
  80. PlenárioPL 2113/2024Sim
  81. PlenárioPLP 164/2012Sim
  82. PlenárioPL 2130/2024Sim
  83. PlenárioPLP 57/2022Sim
  84. PlenárioPLP 57/2022Sim
  85. PlenárioPL 397/2024Não
  86. PlenárioPL 397/2024Sim
  87. PlenárioPL 397/2024Sim
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPLP 108/2024Não
  90. PlenárioPLP 108/2024Sim
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPEC 9/2023Não
  93. PlenárioPEC 9/2023Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Sim
  98. PlenárioPEC 44/2023Não
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPL 858/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 858/2024Sim
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Não
  110. PlenárioPL 5230/2023Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPL 5230/2023Não
  113. PlenárioPL 13/2020Sim
  114. PlenárioPL 1956/2024Sim
  115. PlenárioPRC 32/2024Sim
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPRC 32/2024Sim
  118. PlenárioPLP 459/2017Sim
  119. PlenárioPLP 459/2017Não
  120. PlenárioPL 709/2023Não
  121. PlenárioPL 709/2023Sim
  122. PlenárioPL 709/2023Não
  123. PlenárioPL 3890/2020Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Não
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Não
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 1213/2024Não
  133. PlenárioPL 1536/2024Sim
  134. PlenárioPL 1594/2024Sim
  135. PlenárioPL 4724/2023Sim
  136. PlenárioPL 6235/2023Não
  137. PlenárioPL 6235/2023Não
  138. PlenárioPL 6235/2023Sim
  139. PlenárioPL 6235/2023Sim
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Não
  143. PlenárioPLP 85/2024Não
  144. PlenárioPLP 85/2024Sim
  145. PlenárioPLP 85/2024Não
  146. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  147. PlenárioMPV 1202/2023Não
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  150. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  151. PlenárioPL 895/2023Sim
  152. PlenárioPL 1732/2022Sim
  153. PlenárioPL 4364/2020Sim
  154. PlenárioCMC 1/2024Sim
  155. PlenárioPLP 233/2023Sim
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 545/2024Não
  158. PlenárioPL 1026/2024Sim
  159. PlenárioPL 1027/2024Sim
  160. PlenárioPL 327/2021Sim
  161. PlenárioPL 327/2021Não
  162. PlenárioPL 327/2021Não
  163. PlenárioPL 327/2021Sim
  164. PlenárioPL 327/2021Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Sim
  166. PlenárioPL 327/2021Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Sim
  168. PlenárioPL 327/2021Não
  169. PlenárioPL 6233/2023Sim
  170. PlenárioPL 2/2024Sim
  171. PlenárioPL 2/2024Sim
  172. PlenárioPL 2/2024Sim
  173. PlenárioPL 2/2024Não
  174. PlenárioPL 528/2020Sim
  175. PlenárioPL 528/2020Sim
  176. PlenárioPL 528/2020Não
  177. PlenárioPL 528/2020Não
  178. PlenárioPL 528/2020Não
  179. PlenárioPL 528/2020Não
  180. PlenárioPL 81/2024Não
  181. PlenárioPL 81/2024Não
  182. PlenárioPL 81/2024Não
  183. PlenárioPL 9543/2018Sim
  184. PlenárioPL 1269/2022Sim
  185. PlenárioPL 5727/2023Sim
  186. PlenárioPL 5669/2023Sim
  187. PlenárioPL 2459/2023Sim
  188. PlenárioPL 4831/2023Sim
  189. PlenárioPL 5996/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  191. PlenárioPL 1269/2022Sim
  192. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPL 2228/2022Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. PlenárioPL 3954/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPDL 405/2023Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 5496/2013Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 4287/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Sim
  92. PlenárioPL 3072/2022Sim
  93. PlenárioPL 3780/2023Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Sim
  95. PlenárioPL 1434/2011Não
  96. PlenárioPL 4968/2020Sim
  97. PlenárioPL 2275/2022Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Não
  108. PlenárioPL 2245/2023Sim
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioMPV 1177/2023Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioPL 1520/2021Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Não
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 3626/2023Sim
  137. PlenárioPL 3626/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPLP 136/2023Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Não
  153. PlenárioPL 309/2023Sim
  154. PlenárioPL 1891/2023Sim
  155. PlenárioPL 3050/2023Sim
  156. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  157. PlenárioPL 1825/2023Sim
  158. PlenárioPL 3780/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1172/2023Não
  160. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPL 8889/2017Sim
  166. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  167. PlenárioPL 2245/2023Sim
  168. PlenárioPLP 143/2019Sim
  169. PlenárioPL 1037/2023Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPL 2384/2023Não
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPL 2920/2023Sim
  178. PlenárioPL 2920/2023Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Não
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1164/2023Não
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPL 490/2007Sim
  203. PlenárioPL 490/2007Sim
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioMPV 1150/2022Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPL 490/2007Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  223. PlenárioPL 7687/2017Sim
  224. PlenárioPL 2342/2022Não
  225. PlenárioPL 2342/2022Sim
  226. PlenárioPL 1292/2023Sim
  227. PlenárioPL 1987/2023Sim
  228. PlenárioPL 1085/2023Sim
  229. PlenárioPDL 98/2023Sim
  230. PlenárioPDL 98/2023Não
  231. PlenárioPDL 111/2023Não
  232. PlenárioMPV 1153/2022Não
  233. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  234. PlenárioPL 2630/2020Sim
  235. PlenárioPLP 139/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  238. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  239. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  240. PlenárioPL 6446/2019Sim
  241. PlenárioPL 747/2023Não
  242. PlenárioPDL 65/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1150/2022Não
  244. PlenárioMPV 1150/2022Não
  245. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  247. PlenárioPL 3453/2021Não
  248. PlenárioPL 1604/2022Sim
  249. PlenárioPL 2969/2022Sim

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