Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Alexandre Leite

UNIÃO · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

475 de 675

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

284 de 378

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

410 de 472

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3565/2026

    Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1884/2026

    Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  4. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  6. PL 5899/2023

    Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 5417/2023

    Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PRC 90/2023

    Altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 2011.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

475 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1625/2026Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 364/2019Não
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPL 4822/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Sim
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Não
  41. PlenárioPL 2780/2024Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 6461/2019Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 533/2024Sim
  51. PlenárioPL 1248/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Não
  64. PlenárioPL 1069/2025Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 4675/2025Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1769/2019Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Não
  74. PlenárioPL 1922/2022Sim
  75. PlenárioPDL 330/2022Sim

2025

  1. PlenárioPEC 169/2019Sim
  2. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  3. PlenárioMPV 1304/2025Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 4870/2024Sim
  20. PlenárioPL 1637/2019Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Não
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 4911/2023Sim
  25. PlenárioPL 5352/2023Sim
  26. PlenárioPLP 121/2024Não
  27. PlenárioPLP 121/2024Sim
  28. PlenárioPLP 136/2024Sim
  29. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  32. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  33. PlenárioPL 1958/2021Não
  34. PlenárioPL 1958/2021Não
  35. PlenárioPDL 343/2024Sim
  36. PlenárioPLP 175/2024Não
  37. PlenárioPLP 175/2024Sim
  38. PlenárioPLP 175/2024Não
  39. PlenárioPL 6012/2023Não
  40. PlenárioPL 6012/2023Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  42. PlenárioPL 1958/2021Sim
  43. PlenárioPL 6012/2023Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Sim
  45. PlenárioPL 212/2024Sim
  46. PlenárioPL 1874/2022Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPLP 175/2024Sim
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPL 3449/2024Não
  53. PlenárioPL 3449/2024Não
  54. PlenárioPL 1743/2024Não
  55. PlenárioPL 2950/2019Não
  56. PlenárioPL 5010/2013Não
  57. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  58. PlenárioPL 3117/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Sim
  60. PlenárioPL 528/2020Não
  61. PlenárioPL 528/2020Não
  62. PlenárioPL 5813/2023Não
  63. PlenárioPL 5813/2023Não
  64. PlenárioPL 4266/2023Não
  65. PlenárioPL 4266/2023Não
  66. PlenárioPL 3149/2020Sim
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Não
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Não
  75. PlenárioPL 1847/2024Não
  76. PlenárioPL 3453/2024Sim
  77. PlenárioPL 658/2021Sim
  78. PlenárioPLP 72/2024Não
  79. PlenárioPLP 72/2024Não
  80. PlenárioPLP 72/2024Sim
  81. PlenárioPL 2762/2024Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 3010/2019Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPLP 121/2024Sim
  87. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  88. PlenárioPLP 519/2018Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Sim
  90. PlenárioPLP 519/2018Sim
  91. PlenárioPL 3117/2024Sim
  92. PlenárioPL 2113/2024Sim
  93. PlenárioPLP 164/2012Sim
  94. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. PlenárioPLP 57/2022Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Não
  98. PlenárioPL 397/2024Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Não
  102. PlenárioPEC 9/2023Não
  103. PlenárioPEC 9/2023Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPEC 9/2023Não
  106. PlenárioPEC 9/2023Sim
  107. PlenárioPEC 9/2023Sim
  108. PlenárioPEC 44/2023Sim
  109. PlenárioPEC 44/2023Sim
  110. PlenárioPL 858/2024Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Sim
  116. PlenárioPLP 68/2024Não
  117. PlenárioPLP 68/2024Não
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. PlenárioPL 5230/2023Sim
  120. PlenárioPL 5230/2023Sim
  121. PlenárioPLP 68/2024Sim
  122. PlenárioPL 5230/2023Sim
  123. PlenárioPL 13/2020Sim
  124. PlenárioPL 1956/2024Sim
  125. PlenárioPRC 32/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPRC 32/2024Sim
  128. PlenárioPLP 459/2017Sim
  129. PlenárioPLP 459/2017Não
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 3890/2020Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Sim
  136. PlenárioPL 709/2023Não
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 4724/2023Sim
  142. PlenárioPL 6235/2023Não
  143. PlenárioPL 6235/2023Não
  144. PlenárioPL 6235/2023Sim
  145. PlenárioPL 6235/2023Sim
  146. PlenárioPLP 85/2024Sim
  147. PlenárioPLP 85/2024Não
  148. PlenárioPLP 85/2024Não
  149. PlenárioPLP 85/2024Não
  150. PlenárioPL 561/2024Sim
  151. PlenárioPL 4381/2023Sim
  152. PlenárioCMC 1/2024Não
  153. PlenárioPLP 233/2023Não
  154. PlenárioPL 545/2024Sim
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 1026/2024Sim
  158. PlenárioPL 1027/2024Sim
  159. PlenárioPLP 233/2023Não
  160. PlenárioPL 3/2024Sim
  161. PlenárioPL 5813/2023Sim
  162. PlenárioPL 719/2024Sim
  163. PlenárioPL 327/2021Sim
  164. PlenárioPL 327/2021Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Sim
  166. PlenárioPL 327/2021Sim
  167. PlenárioPL 327/2021Não
  168. PlenárioPL 6233/2023Sim
  169. PlenárioPL 2/2024Sim
  170. PlenárioPL 2/2024Sim
  171. PlenárioPL 2/2024Sim
  172. PlenárioPL 2/2024Não
  173. PlenárioPL 3874/2023Sim
  174. PlenárioPL 528/2020Sim
  175. PlenárioPL 528/2020Não
  176. PlenárioPL 528/2020Sim
  177. PlenárioPL 528/2020Não
  178. PlenárioPL 528/2020Sim
  179. PlenárioPL 528/2020Não
  180. PlenárioPL 528/2020Não
  181. PlenárioPL 528/2020Não
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 81/2024Não
  184. PlenárioPL 81/2024Não
  185. PlenárioPL 81/2024Não
  186. PlenárioPL 545/2024Sim
  187. PlenárioPL 81/2024Não
  188. PlenárioPL 9543/2018Sim
  189. PlenárioPL 1269/2022Sim
  190. PlenárioPL 5727/2023Sim
  191. PlenárioPL 5669/2023Sim
  192. PlenárioPL 2459/2023Sim
  193. PlenárioPL 4932/2023Sim
  194. PlenárioPL 4831/2023Sim
  195. PlenárioPL 5996/2023Não
  196. PlenárioPLP 175/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  198. PlenárioPL 1269/2022Sim
  199. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioMPV 1187/2023Não
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioPLP 243/2023Sim
  34. PlenárioPL 5711/2023Sim
  35. PlenárioPLP 243/2023Sim
  36. PlenárioPL 5230/2023Sim
  37. PlenárioPL 5610/2023Sim
  38. PlenárioPDL 3/2023Sim
  39. PlenárioPLP 153/2015Sim
  40. PlenárioPL 402/2011Sim
  41. PlenárioPL 6256/2019Sim
  42. PlenárioPL 6256/2019Não
  43. PlenárioPL 6579/2019Sim
  44. PlenárioPL 2144/2023Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 7082/2017Sim
  48. PlenárioPL 7082/2017Não
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  53. PlenárioPLP 224/2023Sim
  54. PlenárioPL 4416/2021Sim
  55. PlenárioPL 4416/2021Abstenção
  56. PlenárioPL 1768/2023Sim
  57. PlenárioPL 4035/2023Não
  58. PlenárioPL 1565/2019Não
  59. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  60. PlenárioPDL 405/2023Sim
  61. PlenárioPL 5496/2013Não
  62. PlenárioPL 5496/2013Sim
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  68. PlenárioPL 4287/2023Sim
  69. PlenárioPL 3557/2023Sim
  70. PlenárioPL 2757/2022Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Não
  72. PlenárioPL 5086/2023Sim
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3072/2022Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 1434/2011Não
  77. PlenárioPL 4968/2020Sim
  78. PlenárioPL 2275/2022Sim
  79. PlenárioPL 2245/2023Não
  80. PlenárioPL 5497/2019Sim
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 4188/2021Não
  83. PlenárioPL 4188/2021Não
  84. PlenárioPL 4188/2021Não
  85. PlenárioMPV 1177/2023Não
  86. PlenárioMPV 1177/2023Não
  87. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  88. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  89. PlenárioPLP 221/2016Sim
  90. PlenárioPLP 136/2023Não
  91. PlenárioPLP 136/2023Sim
  92. PlenárioPLP 136/2023Sim
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Sim
  97. PlenárioPL 4438/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Sim
  100. PlenárioPLP 192/2023Sim
  101. PlenárioPL 3626/2023Não
  102. PlenárioPL 3626/2023Não
  103. PlenárioPL 3626/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPL 4438/2023Sim
  108. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  109. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPL 2685/2022Sim
  111. PlenárioPL 2685/2022Não
  112. PlenárioPL 2685/2022Não
  113. PlenárioPL 2685/2022Não
  114. PlenárioPLP 136/2023Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Sim
  116. PlenárioPL 1016/2023Sim
  117. PlenárioPL 5228/2019Sim
  118. PlenárioPL 1832/2022Sim
  119. PlenárioPL 1016/2023Sim
  120. PlenárioPL 335/2019Sim
  121. PlenárioPL 1891/2023Sim
  122. PlenárioPL 3050/2023Sim
  123. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  124. PlenárioPL 1825/2023Sim
  125. PlenárioPL 2306/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1172/2023Não
  127. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Sim
  129. PlenárioPLP 93/2023Não
  130. PlenárioPLP 93/2023Não
  131. PlenárioPLP 93/2023Não
  132. PlenárioPL 8889/2017Não
  133. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  134. PlenárioPL 2245/2023Sim
  135. PlenárioPLP 143/2019Sim
  136. PlenárioPL 1246/2021Sim
  137. PlenárioPL 2597/2019Sim
  138. PlenárioPL 1037/2023Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPL 2384/2023Sim
  144. PlenárioPL 2384/2023Não
  145. PlenárioPL 2920/2023Sim
  146. PlenárioPL 2920/2023Não
  147. PlenárioPL 2920/2023Não
  148. PlenárioPEC 45/2019Não
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  159. PlenárioPL 2720/2023Sim
  160. PlenárioPL 2720/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Não
  163. PlenárioMPV 1154/2023Não
  164. PlenárioMPV 1154/2023Não
  165. PlenárioPL 490/2007Não
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Sim
  168. PlenárioPL 490/2007Sim
  169. PlenárioPL 490/2007Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPL 490/2007Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  179. PlenárioPL 7687/2017Sim
  180. PlenárioPL 2342/2022Não
  181. PlenárioPL 2342/2022Não
  182. PlenárioPL 2342/2022Sim
  183. PlenárioPL 1987/2023Sim
  184. PlenárioPDL 98/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1153/2022Não
  186. PlenárioMPV 1153/2022Não
  187. PlenárioPL 2630/2020Não
  188. PlenárioMPV 1147/2022Não
  189. PlenárioMPV 1147/2022Não
  190. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  191. PlenárioPL 6446/2019Sim
  192. PlenárioMPV 1150/2022Não
  193. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  194. PlenárioPL 3453/2021Não
  195. PlenárioPRC 31/2023Sim
  196. PlenárioPL 1604/2022Sim
  197. PlenárioPL 2969/2022Sim
  198. PlenárioPL 4591/2012Sim

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