Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Prof. Reginaldo Veras

PV · DF

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

985 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

751 de 786

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

919 de 969

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5564/2026

    Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5563/2026

    Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5562/2026

    Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5561/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  5. PLP 261/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  6. PL 5238/2026

    Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

    Apresentada em 31/08/2026

  7. PL 5120/2026

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

    Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

  8. PL 5119/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica.

    Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

  9. PLP 153/2026

    Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal..

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  10. PL 2232/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 2231/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 1258/2026

    Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1257/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1203/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 363/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 233/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 232/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 231/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 6192/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de importunação sexual quando praticado em local público ou de acesso ao público e na presença de criança ou adolescente.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 6014/2025

    Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 6013/2025

    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Prevenção, Rastreio e Cuidado Integral às Pessoas com Fissuras Labiopalatinas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 5312/2025

    Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5311/2025

    Institui o Passe Livre Estudantil para alunos de cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, exames de admissão em instituições públicas de ensino, concursos públicos e seleções militares, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 5310/2025

    Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados ao consumo humano, quando resultar dano à saúde da vítima.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PL 4774/2025

    Dispõe sobre a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar, estabelecendo diretrizes, ações e mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 4605/2025

    Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir a penalidade de inabilitação para participação em novos certames.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 4446/2025

    Dispõe sobre a disponibilização de salas adaptadas para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e outras condições específicas em vestibulares, concursos públicos e demais exames oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário

  29. PL 4445/2025

    Altera a Lei nº 6.259/1975 para prever a revacinação contra o vírus da hepatite B a pessoas que não desenvolvam resposta imunológica adequada, assegurando proteção efetiva à população, independentemente de idade ou grupo de risco.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 3979/2025

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 3859/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  32. PL 3783/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 3782/2025

    Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 3781/2025

    Institui o Programa de Desconto para Atualização de Livros Didáticos e Jurídicos, por meio da devolução de exemplares desatualizados, e incentiva a produção editorial com materiais recicláveis.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3173/2025

    Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal praticada contra entregadores no exercício da atividade profissional.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  36. PL 3060/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3013/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) para tipificar o crime de agressão física contra criança ou adolescente em ambiente público, coletivo ou educacional e para majorar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 3003/2025

    Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2983/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 2166/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 1984/2025

    Institui Programa Nacional de Prevenção à Sarcopenia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na prevenção e tratamento da sarcopenia.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 1897/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 1272/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1079/2025

    Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  46. PRC 58/2024

    Concede ao Sr. Peter Gene Hernandez - Bruno Mars - o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  47. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  48. PL 2324/2024

    Inclui na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), a obrigatoriedade da busca ativa por alunos em situação de evasão escolar.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 2305/2024

    Institui o Selo Empresa Amiga da Escola.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  51. PL 1974/2024

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao racismo nas Escolas.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 618/2024

    Institui a Semana Nacional de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 616/2024

    Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  55. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  56. PL 4056/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 3965/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade e o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 3430/2023

    Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 2778/2023

    Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PLP 47/2023

    Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PL 937/2023

    Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 936/2023

    Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.014 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 364/2019Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Sim
  41. CEPL 3085/2021Não
  42. PlenárioPL 580/2023Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Não
  46. PlenárioPL 6461/2019Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 4397/2024Sim
  50. PlenárioPL 3838/2024Sim
  51. PlenárioPLP 55/2026Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Não
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPLP 109/2025Não
  55. PlenárioPLP 109/2025Sim
  56. PlenárioPLP 104/2025Sim
  57. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPL 1069/2025Sim
  64. PlenárioPL 3780/2023Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 4675/2025Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1769/2019Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Não
  74. PlenárioPL 1922/2022Sim
  75. PlenárioPDL 330/2022Sim
  76. PlenárioPL 759/2026Sim
  77. PlenárioPL 6415/2025Não
  78. PlenárioPL 727/2026Sim
  79. PlenárioPL 3640/2025Sim
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 3879/2024Não
  87. PlenárioPL 4183/2024Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 6139/2023Não
  92. PlenárioPL 2158/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Sim
  97. PlenárioPL 278/2026Sim
  98. PlenárioPL 6133/2025Não
  99. PlenárioPL 6132/2025Sim
  100. PlenárioPL 6133/2025Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Sim
  103. PlenárioPL 6601/2025Sim
  104. PlenárioPL 68/2026Sim
  105. PlenárioPL 1743/2024Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPLP 453/2017Sim
  18. PlenárioPL 331/2020Sim
  19. PlenárioPL 2829/2025Não
  20. PlenárioPL 2829/2025Sim
  21. PlenárioPL 2829/2025Sim
  22. PlenárioPL 4333/2025Não
  23. PlenárioPL 5582/2025Sim
  24. PlenárioPL 5582/2025Sim
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPLP 18/2021Não
  33. PlenárioPLP 18/2021Não
  34. PlenárioPL 4527/2025Não
  35. PlenárioPL 3630/2025Não
  36. PlenárioPL 215/2015Sim
  37. PlenárioPLP 124/2022Sim
  38. PlenárioPL 5809/2025Sim
  39. PlenárioPL 5809/2025Não
  40. PlenárioPL 8889/2017Sim
  41. PlenárioPL 8889/2017Sim
  42. PlenárioPL 4357/2023Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 4357/2023Sim
  45. PlenárioPL 4357/2023Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Não
  47. PlenárioPL 2809/2024Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPDL 3/2025Não
  50. PlenárioPDL 3/2025Não
  51. PlenárioPL 420/2025Sim
  52. PlenárioPL 2947/2025Não
  53. PlenárioPL 3292/2025Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPEC 302/2017Sim
  56. PlenárioPEC 302/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 4750/2025Não
  60. PlenárioPL 4750/2025Sim
  61. PlenárioPL 3935/2008Sim
  62. PlenárioPLP 204/2025Sim
  63. PlenárioPLP 204/2025Sim
  64. PlenárioPL 4949/2024Sim
  65. PlenárioPL 2947/2025Sim
  66. PlenárioPL 3904/2023Sim
  67. PlenárioPLP 204/2025Sim
  68. PlenárioPEC 169/2019Sim
  69. PlenárioPEC 169/2019Sim
  70. PlenárioMPV 1304/2025Não
  71. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  72. PlenárioPLP 125/2022Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 2213/2025Sim
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  84. PlenárioPL 3899/2012Não
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Sim
  89. PlenárioPL 3899/2012Sim
  90. PlenárioPL 2056/2025Não
  91. PlenárioPL 3084/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5807/2025Sim
  97. PlenárioPL 4278/2025Sim
  98. PlenárioPL 1249/2022Sim
  99. PlenárioPL 3640/2023Sim
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPRC 71/2025Sim
  102. PlenárioPL 2225/2024Sim
  103. PlenárioPL 2225/2024Sim
  104. PlenárioSAP 2/2025Não
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPL 1924/2025Não
  107. PlenárioPDL 242/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1303/2025Não
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPEC 14/2021Sim
  111. PlenárioPL 2694/2015Não
  112. PlenárioPL 1087/2025Sim
  113. PlenárioPL 358/2025Não
  114. PlenárioPL 358/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1301/2025Não
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPL 2780/2024Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Não
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioPL 2162/2023Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPL 1312/2025Sim
  144. PlenárioPL 1579/2025Sim
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Não
  147. PlenárioPL 2829/2025Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Sim
  151. PlenárioPLP 235/2019Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Não
  153. PlenárioPL 1546/2024Não
  154. PlenárioPL 1546/2024Não
  155. CEPLP 235/2019Não
  156. PlenárioPL 10273/2018Sim
  157. CEPL 3415/2021Sim
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 1707/2024Sim
  163. PlenárioPL 1707/2024Sim
  164. CEPL 981/2025Sim
  165. PlenárioPL 6139/2023Sim
  166. PlenárioPLP 143/2020Sim
  167. CEPL 2473/2023Não
  168. CEPL 2473/2023Sim
  169. CEPL 2473/2023Não
  170. PlenárioPL 3163/2023Não
  171. PlenárioPL 3163/2023Não
  172. CEPL 3420/2023Não
  173. CEPL 3420/2023Não
  174. CEPL 3420/2023Sim
  175. CEPL 5594/2023Não
  176. CEPL 5594/2023Não
  177. CEPL 1614/2025Sim
  178. CEPL 1614/2025Não
  179. CEPL 1614/2025Não
  180. PlenárioPL 6056/2025Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Não
  183. PlenárioPL 1856/2025Não
  184. PlenárioPL 1856/2025Sim
  185. PlenárioPL 1856/2025Sim
  186. PlenárioPL 2859/2023Sim
  187. PlenárioPL 41/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Sim
  189. PlenárioMPV 1296/2025Não
  190. PlenárioPL 5122/2023Sim
  191. PlenárioPL 5122/2023Sim
  192. PlenárioPL 5122/2023Sim
  193. PlenárioPL 5122/2023Não
  194. PlenárioPL 702/2023Não
  195. PlenárioPL 8262/2017Não
  196. PlenárioPL 785/2024Sim
  197. PlenárioPL 1872/2025Não
  198. PlenárioPL 1872/2025Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. PlenárioPL 1881/2025Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  217. PlenárioPLP 234/2024Não
  218. PlenárioPLP 234/2024Sim
  219. CEPL 5136/2019Não
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 2583/2020Não
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 2583/2020Sim
  228. PlenárioPL 6020/2023Não
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 6020/2023Sim
  231. PlenárioPL 6020/2023Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 1112/2023Não
  237. PlenárioPL 638/2019Sim
  238. PlenárioMPV 1299/2025Não
  239. PlenárioPL 4035/2023Não
  240. PlenárioPL 4035/2023Sim
  241. PlenárioPLP 177/2023Sim
  242. PlenárioPLP 177/2023Não
  243. PlenárioPL 3118/2024Sim
  244. PlenárioPRC 27/2025Sim
  245. PlenárioPRC 27/2025Não
  246. PlenárioPRC 27/2025Sim
  247. PlenárioPDL 214/2025Sim
  248. PlenárioPDL 214/2025Não
  249. PlenárioPDL 214/2025Sim
  250. PlenárioPDL 214/2025Sim
  251. PlenárioPDL 314/2025Não
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 1694/2025Não
  255. PlenárioPL 1694/2025Não
  256. PlenárioPL 1694/2025Sim
  257. PlenárioPL 1694/2025Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 2876/2025Não
  260. PlenárioPL 2876/2025Não
  261. PlenárioPL 2876/2025Sim
  262. PlenárioPL 2876/2025Não
  263. PlenárioPL 2876/2025Sim
  264. PlenárioPL 2876/2025Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Não
  266. PlenárioPL 7906/2014Não
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPL 7906/2014Sim
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Sim
  272. PlenárioPL 1663/2023Não
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Sim
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Sim
  278. PlenárioPL 1707/2025Não
  279. PlenárioPL 1707/2025Não
  280. PlenárioPDL 609/2021Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Sim
  282. PlenárioPL 3965/2021Não
  283. PlenárioPL 3965/2021Não
  284. PlenárioPL 3965/2021Sim
  285. PlenárioPDL 167/2022Não
  286. PlenárioPDL 167/2022Sim
  287. PlenárioPL 2922/2022Não
  288. PlenárioPL 2922/2022Não
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 3224/2024Sim
  291. PlenárioPL 3224/2024Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  296. PlenárioPL 1663/2023Sim
  297. PlenárioPL 6969/2013Sim
  298. PlenárioPL 6969/2013Sim
  299. PlenárioPL 638/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Não
  306. PlenárioPL 1708/2025Não
  307. PlenárioPL 1708/2025Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 1694/2025Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPDL 308/2024Não
  312. PlenárioPDL 308/2024Não
  313. PlenárioPDL 308/2024Sim
  314. PlenárioPDL 344/2024Não
  315. PlenárioPDL 344/2024Não
  316. PlenárioPDL 344/2024Sim
  317. PlenárioPDL 725/2024Não
  318. PlenárioPDL 725/2024Sim
  319. PlenárioPL 1466/2025Não
  320. PlenárioPL 1466/2025Sim
  321. PlenárioPL 1466/2025Sim
  322. PlenárioSAP 1/2025Não
  323. CASPPL 5865/2019Sim
  324. PlenárioPLP 177/2023Sim
  325. PlenárioPLP 177/2023Sim
  326. PlenárioPLP 177/2023Não
  327. PlenárioPLP 177/2023Não
  328. PlenárioPL 6366/2019Não
  329. PlenárioPL 6366/2019Não
  330. PlenárioPL 6366/2019Não
  331. PlenárioPL 3469/2024Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 3469/2024Sim
  334. PlenárioPL 3469/2024Sim
  335. PlenárioPL 3469/2024Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Não
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 363/2025Sim
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPL 363/2025Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 4303/2024Não
  348. PlenárioPL 1/2025Não
  349. PlenárioPL 2/2025Não
  350. PlenárioPDL 204/2021Não
  351. PlenárioPL 127/2024Não
  352. PlenárioPL 769/2024Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Sim
  354. PlenárioPL 1/2025Sim
  355. PlenárioPL 2/2025Sim
  356. CEPL 542/2021Não
  357. PlenárioPL 2088/2023Não
  358. PlenárioPL 2088/2023Sim
  359. PlenárioPL 2088/2023Sim
  360. PlenárioMPV 1268/2024Não
  361. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  362. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  363. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  364. PlenárioPL 2379/2023Não
  365. PlenárioPL 2379/2023Sim
  366. PlenárioPL 3914/2023Não
  367. PlenárioPL 3914/2023Sim
  368. PlenárioPLP 22/2025Sim
  369. PlenárioPLP 58/2025Sim
  370. PlenárioPLP 58/2025Sim
  371. PlenárioPLP 223/2023Não
  372. PlenárioPLP 223/2023Sim
  373. PlenárioPL 4187/2024Sim
  374. PlenárioPL 2215/2024Não
  375. PlenárioPL 2215/2024Sim
  376. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Não
  50. PlenárioPLP 210/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPDL 343/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  70. CEPL 3943/2023Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 3819/2024Sim
  74. PlenárioPL 212/2024Sim
  75. PlenárioPL 1874/2022Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 1743/2024Não
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  90. CASPPL 672/2024Não
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 3149/2020Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Sim
  115. PlenárioPL 3010/2019Não
  116. PlenárioPL 3010/2019Não
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Sim
  119. PlenárioPLP 121/2024Sim
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Sim
  124. PlenárioPL 3117/2024Sim
  125. PlenárioPL 2113/2024Sim
  126. PlenárioPLP 164/2012Sim
  127. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  128. PlenárioPL 2130/2024Sim
  129. PlenárioPLP 57/2022Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPLP 108/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Sim
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Não
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPLP 72/2024Sim
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPEC 9/2023Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPL 5230/2023Sim
  166. CEPL 2380/2022Não
  167. CEPL 4249/2023Não
  168. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  169. PlenárioPL 13/2020Sim
  170. PlenárioPL 1956/2024Sim
  171. PlenárioPRC 32/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Não
  174. CEPL 2712/2022Sim
  175. CEPL 2712/2022Não
  176. PlenárioPLP 459/2017Sim
  177. PlenárioPLP 459/2017Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. PlenárioPL 914/2024Não
  183. CEPL 2380/2022Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 3890/2020Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Não
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Não
  192. PlenárioPL 709/2023Não
  193. PlenárioPL 709/2023Não
  194. PlenárioPL 709/2023Não
  195. PlenárioPL 709/2023Não
  196. PlenárioPL 1213/2024Não
  197. PlenárioPL 1594/2024Sim
  198. PlenárioPL 4724/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Não
  209. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  210. PlenárioPL 914/2024Sim
  211. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  212. PlenárioPL 561/2024Sim
  213. PlenárioPL 4381/2023Sim
  214. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  215. PlenárioPL 895/2023Não
  216. PlenárioPL 1732/2022Sim
  217. PlenárioPL 4364/2020Sim
  218. PlenárioCMC 1/2024Sim
  219. PlenárioPLP 233/2023Sim
  220. PlenárioPL 545/2024Não
  221. PlenárioPL 545/2024Não
  222. PlenárioPL 545/2024Não
  223. PlenárioPL 1026/2024Sim
  224. PlenárioPL 1027/2024Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Não
  226. CEREQ 33/2024 CENão
  227. PlenárioPL 3/2024Sim
  228. PlenárioPL 5813/2023Sim
  229. PlenárioPL 719/2024Sim
  230. PlenárioPLP 233/2023Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 327/2021Não
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Sim
  238. PlenárioPL 5230/2023Sim
  239. PlenárioPL 327/2021Não
  240. PlenárioPL 6233/2023Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 3874/2023Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 545/2024Sim
  258. PlenárioPL 81/2024Não
  259. PlenárioPLP 175/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  261. PlenárioPL 1269/2022Sim
  262. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5610/2023Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 402/2011Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6579/2019Sim
  59. PlenárioPL 2144/2023Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Não
  67. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 4416/2021Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 1565/2019Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3072/2022Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 4968/2020Sim
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPDC 745/2017Sim
  109. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Sim
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Sim
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Sim
  127. CEPL 663/2021Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  133. PlenárioPLP 221/2016Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Não
  135. PlenárioPLP 136/2023Sim
  136. PlenárioPLP 136/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPLP 192/2023Não
  146. PlenárioPL 3626/2023Não
  147. PlenárioPL 3626/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPLP 192/2023Não
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Não
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Não
  155. CEPDC 1094/2018Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPLP 136/2023Sim
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 5228/2019Não
  165. PlenárioPL 1832/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 335/2019Sim
  168. PlenárioPL 309/2023Sim
  169. PlenárioPL 1891/2023Sim
  170. PlenárioPL 3050/2023Sim
  171. PlenárioPL 1825/2023Sim
  172. PlenárioPL 2306/2023Sim
  173. PlenárioPL 3780/2023Não
  174. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPL 8889/2017Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  183. PlenárioPL 2245/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2019Sim
  185. PlenárioPL 1246/2021Sim
  186. PlenárioPL 2597/2019Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 1037/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Sim
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPL 2920/2023Sim
  196. PlenárioPL 2920/2023Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPL 3083/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  213. PlenárioPL 2720/2023Não
  214. PlenárioPL 2720/2023Não
  215. PlenárioMPV 1154/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1164/2023Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Não
  222. PlenárioPL 490/2007Não
  223. PlenárioPL 490/2007Não
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. PlenárioPL 490/2007Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  237. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 7687/2017Sim
  242. PlenárioPL 2342/2022Sim
  243. PlenárioPL 2342/2022Sim
  244. PlenárioPL 1292/2023Sim
  245. PlenárioPL 1987/2023Sim
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. CEPL 2410/2021Sim
  249. PlenárioPDL 98/2023Não
  250. PlenárioPDL 111/2023Não
  251. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  253. PlenárioPL 2630/2020Sim
  254. PlenárioPLP 139/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  258. PlenárioPL 6446/2019Não
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Não
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioMPV 1150/2022Não
  263. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPL 3453/2021Não
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 1604/2022Sim
  268. PlenárioPL 2969/2022Sim
  269. PlenárioPL 4591/2012Sim

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