Luciano Azevedo

Votações nominais

Proposições

• 14 proposições de autoria
• 13 como primeiro signatário
• 4 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3463/2024

   Inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas.

   Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1407/2024

   Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.

   Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 1260/2024

   Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.

   Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 57/2023

   Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

   Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 5159/2023

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.

   Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3057/2023

   Regulamenta o inciso III, do art. 28, da Lei º 10.741, de 1º de outubro de 2023, institui o Programa Nacional de Incentivo à Contratação de Idosos – Pró-Idoso.

   Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2466/2023

   Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar novo núcleo penal para o crime de discriminação e racismo.

   Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2434/2023

   Dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para fomentar as atividades desportivas de clubes brasileiros de futebol de menor investimento e dá outras providências.

   Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2000/2023

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.

   Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1859/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PL 1538/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para aumentar as penas do crime de lesão corporal, se for praticado contra criança menor de 12 anos, dos crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C e, dos crimes de lenocínio e exploração sexual, quando envolver vítima menor de 18 anos, previstos nos artigos 227, 228 e 230.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

12. PL 1362/2023

    Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de julho de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para aplicar a pena em dobro do crime de tortura, quando for cometido contra criança e adolescente e, na sua presença, o autor praticar violência física contra seus pais ou responsável.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1261/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1164/2023

    Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 02/03/2023 a 17/11/2023
• 08/12/2023 a 17/10/2024

Votos em votações nominais

376 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
2. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
3. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
4. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
5. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
6. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
7. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
8. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
9. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
10. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
12. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
13. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
14. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
15. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
16. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
17. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
18. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
19. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
20. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
21. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
22. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
23. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
24. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
25. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
26. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
27. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
29. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
30. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
31. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
32. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
33. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
34. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
35. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
36. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
37. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
38. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
39. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
40. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
41. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
42. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
43. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
44. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
45. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
46. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
47. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
48. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
49. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
50. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
51. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
52. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
53. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
54. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
55. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
56. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
57. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
58. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
59. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
60. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
61. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
62. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
63. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
64. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
65. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
66. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
67. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
68. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
69. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
70. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
71. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
72. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
73. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
74. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
75. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
76. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
77. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
78. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
79. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
80. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
81. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
82. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
83. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
84. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
85. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
86. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
87. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
88. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
89. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
90. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
91. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
92. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
93. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
94. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
95. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
96. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
97. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
98. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
99. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
100. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
101. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
102. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
103. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
104. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
105. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
106. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
107. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
108. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
109. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
110. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
111. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
112. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
113. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
114. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
115. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
116. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
117. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
118. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
119. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
124. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
125. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
126. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
127. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
128. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
129. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
130. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
131. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
132. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
138. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
139. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
140. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
141. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
142. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
143. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
144. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
145. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
146. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
147. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
148. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
149. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
150. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
151. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
152. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
153. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
154. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
155. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
156. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
157. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
58. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
59. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
60. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
61. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
62. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
63. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
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67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
69. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
70. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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73. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
74. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
75. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
76. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
77. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
78. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
80. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
81. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
87. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
88. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
89. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
90. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
98. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
99. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
100. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
102. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
107. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
108. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
109. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
115. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
117. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
118. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
129. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
133. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
134. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
135. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
136. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
137. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
138. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
139. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
140. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
141. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
142. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
143. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
147. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
148. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
149. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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164. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
165. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
166. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
167. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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169. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
170. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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177. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
178. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
179. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
180. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
181. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
182. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
183. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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186. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
188. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
194. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
195. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
197. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
198. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
199. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
200. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
201. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
202. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
203. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
204. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
205. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
206. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
207. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
208. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
209. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
210. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
211. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
212. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
213. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
214. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
215. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
216. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
217. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
218. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
219. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim