Luiz Gastão

Votações nominais

Proposições

• 41 proposições de autoria
• 28 como primeiro signatário
• 137 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 246/2026

   Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável às atividades desportivas; e altera as Leis nºs 9.250 e 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para instituir dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e percentual específico de presunção do lucro.

   Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

2. PL 5231/2026

   Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e de acesso expandido a tratamentos experimentais destinados a pacientes com lesão medular aguda ou traumática, assegurar acesso a tratamento experimental a pacientes sem alternativa terapêutica registrada, e dá outras providências.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 4984/2026

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 3268/2026

   Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

   Apresentada em 23/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PRC 34/2026

   Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

7. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

8. PL 2190/2026

   Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Motorista Profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre mecanismos de organização e prioridade procedimental no atendimento aos motoristas profissionais em trânsito.

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 1905/2026

   Institui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e dá outras providências.

   Apresentada em 20/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PDL 246/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo V à NR-16.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PLP 57/2026

    Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PLP 56/2026

    Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PRC 71/2025

    Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências

    Apresentada em 16/09/2025 · situação: Pronta para Pauta

16. PLP 159/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 3541/2025

    Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PRC 59/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para autorizar o credenciamento de entidades por solicitação de Coordenador de Frente Parlamentar regularmente instituída.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PLP 152/2025

    Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PRC 57/2025

    Concede ao Padre Eduardo Dougherty, o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3264/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 1637/2025

    Institui o Dia Nacional do Caju.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

25. PL 1635/2025

    Institui a Semana Nacional de Proteção aos Manguezais e de Promoção da Cultura Oceânica.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1279/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PDL 132/2025

    Susta a aplicação da parte do artigo 76 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, suprimindo a atribuição de caráter deliberativo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 4277/2024

    Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

31. PL 3274/2024

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PLP 105/2024

    Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PLP 10/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PLP 4/2024

    Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PDL 405/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PDL 263/2023

    Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 3032/2023

    Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2977/2023

    Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

886 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
28. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
34. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
35. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
36. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
43. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
55. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
64. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
65. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
66. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
67. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
68. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
69. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
70. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
71. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
73. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
77. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
88. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
97. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
113. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
114. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
116. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
117. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
118. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
121. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
126. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
127. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
142. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
152. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
153. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
158. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
159. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
161. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
169. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
171. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
179. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
188. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
211. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
218. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
220. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
226. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
227. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
228. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
229. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
230. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
231. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
232. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
233. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
247. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
248. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
249. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
250. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
251. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
252. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
257. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
258. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
259. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
261. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
263. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
269. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
270. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
271. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
272. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
273. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
274. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
275. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
276. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
277. 06/05/2025CASPPL 5865/2019Não
278. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
279. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
280. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
281. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
282. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
283. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
285. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
286. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
287. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
288. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
289. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
290. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
291. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
300. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
301. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
302. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
303. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
304. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
305. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
306. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
307. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
308. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
309. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
310. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
311. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
312. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
313. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
314. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
315. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
316. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
317. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
318. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
319. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
29. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
36. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
37. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
38. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
39. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
40. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
41. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
42. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
44. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
45. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
46. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
47. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
51. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
52. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Abstenção
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
62. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
63. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
64. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
65. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
66. 08/10/2024CASPPL 672/2024Sim
67. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
68. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
69. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
94. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
95. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
96. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
97. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
98. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
106. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
107. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
120. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
131. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
132. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
133. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
134. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
166. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
167. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
168. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
169. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
171. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
172. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
173. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
175. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
177. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
178. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
179. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
180. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
189. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
190. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
192. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
201. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
207. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
208. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
209. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
210. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
211. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
212. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
213. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
214. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
215. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
216. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
7. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
13. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
66. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
74. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
90. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
94. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
104. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
120. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
140. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
141. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
151. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
162. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
167. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
168. 15/08/2023CASPPL 1791/2019Sim
169. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
171. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
172. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
173. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
177. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
178. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
179. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Sim
216. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
227. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
228. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
229. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
230. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
231. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
232. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
233. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
234. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
235. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
236. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
237. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
238. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
239. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
240. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
241. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
242. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
243. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
244. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
245. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
246. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
247. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
248. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
249. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
250. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim