Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Maria Rosas
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Maria Rosas

REPUBLICANOS · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

993 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

591 de 797

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

957 de 1.015

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3398/2026

    Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escolares.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1816/2026

    Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 1815/2026

    Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  4. PL 1798/2026

    Estabelece diretrizes para a atenção à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 1761/2026

    Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais no país, durante a semana santa.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PRC 7/2026

    Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento.

    Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1011/2026

    Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PL 6131/2025

    Institui o Programa Nacional de Centros de Emprego para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PDL 920/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

  11. PL 4842/2025

    Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PDL 512/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2421/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PL 2061/2025

    Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PLP 81/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1237/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 1119/2025

    Estabelece diretrizes para ampliar e diversificar as fontes de financiamento das entidades beneficentes que atuam nos setores de educação e assistência social.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 1116/2025

    Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 693/2025

    Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  22. PL 4516/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos pais ou responsáveis econômicos de portadores de doenças graves.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 4514/2024

    Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 3649/2024

    Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 3326/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 2403/2024

    Institui a campanha nacional “Abril Marrom”, dedicada à prevenção da cegueira e à inclusão de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 1911/2024

    Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  28. PDL 232/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1171/2024

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 1136/2024

    Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  31. PL 350/2024

    Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 349/2024

    Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário

  33. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 5608/2023

    Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  35. PL 5376/2023

    Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4058/2023

    Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 3700/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  39. PRC 25/2023

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Coreia do Sul.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PDL 40/2023

    Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

    Apresentada em 09/02/2023

  41. PDL 37/2023

    Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 336/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 333/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  44. PL 332/2023

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  45. PL 331/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  46. PL 330/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 329/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 313/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 312/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário

  50. PL 311/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 310/2023

    Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  52. PL 309/2023

    Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  53. PL 308/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.018 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Não
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. CEPL 3085/2021Sim
  50. PlenárioPL 580/2023Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 1944/2026Sim
  54. PlenárioPL 1248/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Não
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPLP 6/2024Sim
  77. PlenárioPL 1769/2019Sim
  78. PlenárioPL 4709/2025Não
  79. PlenárioPL 1922/2022Não
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 759/2026Não
  82. PlenárioPL 6415/2025Não
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Não
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPL 3879/2024Não
  92. PlenárioPL 4183/2024Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 2158/2023Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioPL 278/2026Não
  106. PlenárioPL 6133/2025Não
  107. PlenárioPL 6132/2025Sim
  108. PlenárioPL 6133/2025Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Não
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioPL 3278/2021Sim
  114. PlenárioPL 6601/2025Sim
  115. PlenárioPL 68/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioPL 1743/2024Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPLP 18/2021Não
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Sim
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPL 4949/2024Sim
  91. PlenárioPL 2947/2025Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Não
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 2056/2025Não
  100. PlenárioPL 3084/2025Sim
  101. PlenárioPL 4750/2025Sim
  102. PlenárioPL 5041/2025Sim
  103. PlenárioPL 5041/2025Sim
  104. PlenárioPL 4278/2025Sim
  105. PlenárioPL 1249/2022Sim
  106. PlenárioPRC 71/2025Sim
  107. PlenárioPL 1924/2025Não
  108. PlenárioPL 1924/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  110. PlenárioPEC 14/2021Sim
  111. PlenárioPEC 14/2021Sim
  112. PlenárioPL 2694/2015Não
  113. PlenárioPL 1087/2025Sim
  114. PlenárioPL 358/2025Não
  115. PlenárioPL 358/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioMPV 1301/2025Não
  118. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1301/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPLP 163/2025Não
  122. PlenárioPLP 163/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Não
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPL 2780/2024Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Não
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  136. PlenárioPL 2162/2023Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPL 1312/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPL 1579/2025Sim
  149. PlenárioPLP 92/2024Sim
  150. PlenárioPL 226/2024Sim
  151. PlenárioPL 2829/2025Sim
  152. PlenárioPL 4392/2025Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Sim
  154. CEPL 3415/2021Sim
  155. PlenárioPL 1707/2024Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. CEPL 981/2025Sim
  162. PlenárioPL 6139/2023Sim
  163. PlenárioPLP 143/2020Sim
  164. CEPL 10583/2018Não
  165. CEPL 10583/2018Não
  166. PlenárioPL 41/2025Não
  167. PlenárioPL 3181/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Sim
  171. PlenárioPL 3181/2025Sim
  172. PlenárioPL 3181/2025Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Sim
  174. PlenárioPL 3181/2025Sim
  175. PlenárioMSC 914/2025Não
  176. PlenárioPRC 63/2025Sim
  177. CEPL 2473/2023Sim
  178. PlenárioPL 3163/2023Não
  179. PlenárioPL 3163/2023Não
  180. CEPL 3420/2023Não
  181. CEPL 3420/2023Não
  182. CEPL 3420/2023Não
  183. PlenárioPL 6056/2025Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1856/2025Não
  186. PlenárioPL 1856/2025Não
  187. PlenárioPL 1856/2025Sim
  188. PlenárioPL 1856/2025Sim
  189. PlenárioPL 2859/2023Sim
  190. PlenárioPL 41/2025Sim
  191. PlenárioMSC 914/2025Sim
  192. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  193. PlenárioMPV 1296/2025Não
  194. PlenárioPL 5122/2023Não
  195. PlenárioPL 5122/2023Não
  196. PlenárioPL 5122/2023Não
  197. PlenárioPL 5122/2023Sim
  198. PlenárioPL 702/2023Sim
  199. PlenárioPL 8262/2017Sim
  200. PlenárioPL 785/2024Sim
  201. PlenárioPL 1872/2025Sim
  202. PlenárioPL 1872/2025Sim
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPL 1881/2025Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPLP 234/2024Não
  223. PlenárioPLP 234/2024Sim
  224. CEPL 5136/2019Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Sim
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 769/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 2583/2020Não
  231. PlenárioPL 2583/2020Sim
  232. PlenárioPL 2583/2020Sim
  233. PlenárioPL 6020/2023Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Não
  235. PlenárioPL 6020/2023Sim
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Sim
  241. PlenárioPL 1112/2023Sim
  242. PlenárioPL 638/2019Sim
  243. PlenárioMPV 1299/2025Não
  244. PlenárioPL 4035/2023Não
  245. PlenárioPL 4035/2023Sim
  246. PlenárioPLP 177/2023Sim
  247. PlenárioPLP 177/2023Sim
  248. PlenárioPL 3118/2024Sim
  249. PlenárioPRC 27/2025Não
  250. PlenárioPRC 27/2025Não
  251. PlenárioPRC 27/2025Sim
  252. PlenárioPDL 214/2025Não
  253. PlenárioPDL 214/2025Não
  254. PlenárioPDL 214/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Sim
  256. PlenárioPDL 314/2025Sim
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Não
  259. PlenárioPL 6020/2023Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Não
  261. PlenárioPL 1694/2025Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 1694/2025Sim
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 2876/2025Não
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Não
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Sim
  272. PlenárioPL 7906/2014Não
  273. PlenárioPL 7906/2014Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPL 1663/2023Sim
  280. PlenárioPL 4497/2024Não
  281. PlenárioPL 4497/2024Não
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Sim
  284. PlenárioPL 4497/2024Sim
  285. PlenárioPDL 609/2021Não
  286. PlenárioPDL 609/2021Sim
  287. PlenárioPL 3965/2021Não
  288. PlenárioPL 3965/2021Não
  289. PlenárioPL 3965/2021Sim
  290. PlenárioPDL 167/2022Não
  291. PlenárioPDL 167/2022Sim
  292. PlenárioPL 2922/2022Não
  293. PlenárioPL 2922/2022Não
  294. PlenárioPL 3224/2024Não
  295. PlenárioPL 3224/2024Sim
  296. PlenárioPL 3224/2024Sim
  297. PlenárioPL 3224/2024Não
  298. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  299. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  302. PlenárioPL 1663/2023Não
  303. PlenárioPL 3179/2024Não
  304. PlenárioPL 6969/2013Sim
  305. PlenárioPL 6969/2013Sim
  306. PlenárioSAP 1/2025Sim
  307. PlenárioPLP 177/2023Não
  308. PlenárioPLP 177/2023Sim
  309. PlenárioPLP 177/2023Sim
  310. PlenárioPLP 177/2023Sim
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Não
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 6366/2019Não
  315. PlenárioPL 3469/2024Não
  316. PlenárioPL 3469/2024Sim
  317. PlenárioPL 3469/2024Sim
  318. PlenárioPL 3469/2024Sim
  319. PlenárioPL 3469/2024Sim
  320. PlenárioPL 3469/2024Não
  321. PlenárioPL 3469/2024Não
  322. PlenárioPL 363/2025Sim
  323. PlenárioPL 4303/2024Não
  324. PlenárioPL 1/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Não
  326. PlenárioPL 2/2025Sim
  327. PlenárioPDL 204/2021Sim
  328. CEPL 542/2021Não
  329. PlenárioPL 2088/2023Não
  330. PlenárioPL 2088/2023Sim
  331. PlenárioPL 2088/2023Sim
  332. PlenárioMPV 1268/2024Não
  333. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioPDL 478/2023Não
  337. PlenárioPDL 478/2023Sim
  338. PlenárioPDL 311/2024Não
  339. PlenárioPDL 311/2024Não
  340. PlenárioPDL 311/2024Sim
  341. PlenárioPL 2379/2023Sim
  342. PlenárioPL 2379/2023Não
  343. PlenárioPL 3914/2023Não
  344. PlenárioPL 3914/2023Sim
  345. PlenárioPLP 22/2025Não
  346. PlenárioPLP 22/2025Não
  347. PlenárioPLP 58/2025Sim
  348. PlenárioPLP 58/2025Sim
  349. PlenárioPL 1019/2025Sim
  350. PlenárioPLP 167/2024Sim
  351. PlenárioPL 4187/2024Sim
  352. PlenárioPL 4187/2024Não
  353. PlenárioPLP 22/2025Sim
  354. PlenárioPLP 223/2023Não
  355. PlenárioPLP 223/2023Sim
  356. PlenárioPL 4187/2024Sim
  357. PlenárioPL 2215/2024Não
  358. PlenárioPL 2215/2024Não
  359. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPL 4870/2024Sim
  22. PlenárioPLP 121/2024Não
  23. PlenárioPLP 121/2024Sim
  24. PlenárioPLP 121/2024Não
  25. PlenárioPL 3034/2024Sim
  26. PlenárioPLP 136/2024Sim
  27. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  28. CEPL 2469/2024Não
  29. PlenárioPL 4614/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPDL 361/2024Não
  32. PlenárioPDL 361/2024Sim
  33. PlenárioPL 3819/2024Não
  34. PlenárioPL 3819/2024Sim
  35. PlenárioPL 7452/2010Sim
  36. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  37. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 3224/2024Sim
  40. PlenárioPL 3821/2024Sim
  41. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  42. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  43. PlenárioPL 1958/2021Sim
  44. PlenárioPL 1958/2021Sim
  45. PlenárioPL 1958/2021Sim
  46. PlenárioPDL 343/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Não
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPL 6012/2023Não
  51. PlenárioPL 6012/2023Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. CEPL 3943/2023Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPL 6012/2023Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 212/2024Sim
  58. PlenárioPL 1874/2022Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Sim
  70. PlenárioPL 1743/2024Não
  71. PlenárioPL 2950/2019Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 528/2020Não
  76. PlenárioPL 528/2020Não
  77. PlenárioPL 5813/2023Não
  78. PlenárioPL 5813/2023Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 4266/2023Não
  81. PlenárioPL 3149/2020Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 3453/2024Sim
  92. PlenárioPL 658/2021Sim
  93. PlenárioPLP 72/2024Não
  94. PlenárioPLP 72/2024Não
  95. PlenárioPLP 72/2024Sim
  96. PlenárioPL 2762/2024Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Não
  98. PlenárioPL 3010/2019Não
  99. PlenárioPL 3010/2019Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPLP 121/2024Sim
  102. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  103. PlenárioPLP 519/2018Não
  104. PlenárioPLP 519/2018Sim
  105. PlenárioPLP 519/2018Sim
  106. PlenárioPL 3117/2024Sim
  107. PlenárioPL 2113/2024Sim
  108. PlenárioPLP 164/2012Sim
  109. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  110. PlenárioPL 2130/2024Sim
  111. PlenárioPLP 57/2022Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPL 397/2024Não
  114. PlenárioPL 397/2024Não
  115. PlenárioPL 397/2024Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Não
  120. PlenárioPLP 108/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPL 858/2024Não
  134. PlenárioPL 858/2024Sim
  135. PlenárioPLP 72/2024Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Não
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Não
  145. PlenárioPL 5230/2023Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. CEPL 2380/2022Sim
  149. CEPL 4249/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  151. PlenárioPL 13/2020Sim
  152. PlenárioPL 1956/2024Sim
  153. CEPL 2712/2022Não
  154. CEPL 2712/2022Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Sim
  156. PlenárioPLP 459/2017Não
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. PlenárioPL 914/2024Não
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. CEPL 2380/2022Não
  163. CEPL 2712/2022Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 3890/2020Não
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 1213/2024Sim
  177. PlenárioPL 1536/2024Sim
  178. PlenárioPL 1594/2024Sim
  179. PlenárioPL 4724/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPL 6235/2023Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioMPV 1202/2023Não
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. CEPL 907/2020Não
  194. PlenárioPL 561/2024Sim
  195. PlenárioPL 4381/2023Sim
  196. PlenárioCMC 1/2024Sim
  197. PlenárioPLP 233/2023Sim
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 545/2024Não
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPL 1026/2024Sim
  202. PlenárioPL 1027/2024Sim
  203. PlenárioPLP 233/2023Não
  204. CEREQ 33/2024 CESim
  205. PlenárioPL 3/2024Sim
  206. PlenárioPL 5813/2023Sim
  207. PlenárioPL 719/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Não
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Não
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 5230/2023Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 6233/2023Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Sim
  221. PlenárioPL 2/2024Sim
  222. PlenárioPL 2/2024Não
  223. PlenárioPL 3874/2023Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 545/2024Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 9543/2018Sim
  240. PlenárioPL 1269/2022Sim
  241. PlenárioPL 5727/2023Sim
  242. PlenárioPL 5669/2023Sim
  243. PlenárioPL 2459/2023Sim
  244. PlenárioPL 4932/2023Sim
  245. PlenárioPL 4831/2023Sim
  246. PlenárioPL 5996/2023Sim
  247. PlenárioPLP 175/2023Não
  248. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  249. PlenárioPL 1269/2022Sim
  250. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 1565/2019Não
  91. PlenárioPDL 405/2023Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3557/2023Não
  103. PlenárioPL 2757/2022Sim
  104. PlenárioPL 4416/2021Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Não
  106. PlenárioPL 5086/2023Sim
  107. PlenárioPL 4287/2023Sim
  108. PlenárioPL 3072/2022Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPDC 745/2017Sim
  118. CPDPL 5671/2019Sim
  119. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  120. PlenárioPL 2245/2023Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Sim
  123. PlenárioPL 4426/2023Não
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Sim
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Sim
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Sim
  137. CEPL 663/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioPL 1520/2021Sim
  144. PlenárioPLP 221/2016Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Não
  176. PlenárioPL 5228/2019Sim
  177. PlenárioPL 1832/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 335/2019Sim
  180. PlenárioPL 309/2023Sim
  181. PlenárioPL 1891/2023Sim
  182. PlenárioPL 3050/2023Sim
  183. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  184. PlenárioPL 1825/2023Sim
  185. PlenárioPL 2306/2023Sim
  186. PlenárioPL 3780/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. CEREQ 176/2023 CESim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 8889/2017Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPL 1246/2021Sim
  199. PlenárioPL 2597/2019Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 1037/2023Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Não
  227. PlenárioPL 3083/2023Não
  228. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  229. PlenárioPL 2720/2023Sim
  230. PlenárioPL 2720/2023Sim
  231. PlenárioPL 2250/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Não
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1164/2023Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Sim
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Sim
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioMPV 1150/2022Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPL 490/2007Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPLP 93/2023Sim
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  262. PlenárioPL 7687/2017Sim
  263. PlenárioPL 2342/2022Não
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1292/2023Sim
  266. PlenárioPL 1987/2023Sim
  267. PlenárioPL 2342/2022Sim
  268. PlenárioPL 1987/2023Sim
  269. PlenárioPL 1085/2023Sim
  270. CEPL 2410/2021Não
  271. PlenárioPDL 98/2023Não
  272. PlenárioPDL 98/2023Sim
  273. PlenárioPDL 111/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1153/2022Não
  275. PlenárioMPV 1153/2022Não
  276. PlenárioPL 2630/2020Sim
  277. PlenárioPLP 139/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  279. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1147/2022Não
  281. PlenárioPL 6446/2019Sim
  282. PlenárioPL 747/2023Sim
  283. PlenárioPDL 65/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  285. PlenárioMPV 1150/2022Não
  286. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  287. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  288. PlenárioPL 3453/2021Não
  289. PlenárioPRC 31/2023Sim
  290. PlenárioPL 1604/2022Não
  291. PlenárioPL 2969/2022Sim
  292. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página