Gilvan da Federal

Votações nominais

Proposições

• 53 proposições de autoria
• 15 como primeiro signatário
• 166 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 870/2026

   Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais.

   Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 733/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PL 302/2026

   Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4562/2024

    Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3987/2024

    Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e o Decreto n° 73.332 de dezembro de 1973, para dispor sobre a escolha do Diretor-Geral da Polícia Federal.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PDL 362/2024

    Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

25. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

27. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

32. PL 459/2024

    Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 137/2024

    Institui o Dia Nacional do Patriota em todo território nacional.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PL 5850/2023

    Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

35. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4421/2023

    Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

41. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

43. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

46. PL 3070/2023

    Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário

47. PL 2554/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PDL 129/2023

    Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

50. PL 1903/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1652/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

53. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 06/05/2025
• desde 04/08/2025

Votos em votações nominais

901 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
29. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
41. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
42. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
43. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
47. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
48. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
49. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
50. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
51. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
52. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
53. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
54. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
55. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
56. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
58. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
61. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
65. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
66. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
67. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
68. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
69. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
70. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
71. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
73. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
74. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
75. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
76. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
77. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
78. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
79. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
80. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
81. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
82. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
83. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
84. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
85. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
86. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
114. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
129. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
132. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
139. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
143. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
144. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
165. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
166. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
167. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
170. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
187. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
199. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
212. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
213. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
214. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
215. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
216. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
217. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
218. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
219. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
220. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
221. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
222. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
223. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
224. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
225. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
226. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
227. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
228. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
229. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
230. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
231. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
232. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Sim
233. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
234. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
236. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
237. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
238. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
239. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
240. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
241. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
242. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
243. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
244. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
245. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
246. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
247. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
248. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
249. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
250. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
251. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
252. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
253. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
254. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
255. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRSim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
86. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
87. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
88. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
89. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
90. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
126. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
136. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
150. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
163. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
164. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
165. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
166. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
167. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
169. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
170. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRNão
171. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
172. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
174. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Não
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Não
185. 22/05/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
198. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
200. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
201. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
202. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
210. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
211. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
212. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
213. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
214. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
215. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
216. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
217. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
218. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
219. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
221. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
222. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
223. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
224. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
225. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
226. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
227. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
228. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
229. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
230. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
238. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
240. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
241. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
242. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
243. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
256. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
258. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
260. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
261. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
262. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
263. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
264. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
265. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
266. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
267. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
268. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
269. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
270. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
271. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
100. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
105. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
106. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
112. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
144. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
145. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
174. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
175. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
177. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
182. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
187. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
188. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
195. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
198. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
199. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
200. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
201. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
210. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
228. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
229. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
230. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
231. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
241. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
242. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
243. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
246. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
257. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
258. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
260. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
261. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
262. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
263. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
264. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
265. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
266. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
267. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
268. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
270. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
272. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
274. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
275. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
276. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
277. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
278. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
279. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
280. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
281. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
284. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
285. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
286. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
287. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não