Raimundo Santos

Votações nominais

Proposições

• 176 proposições de autoria
• 131 como primeiro signatário
• 3.229 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3781/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 3662/2026

   Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 3503/2026

   Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3502/2026

   Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a pesquisa, o desenvolvimento, a produção ou a comercialização de medicamentos, produtos para a saúde e tecnologias destinadas ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário

5. PL 3501/2026

   Institui diretrizes para a promoção da inclusão e da permanência no mercado de trabalho das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3500/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir ações voltadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e promoção da saúde dos trabalhadores acometidos por fibromialgia no âmbito da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 3499/2026

   Institui a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3498/2026

   Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3497/2026

   Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3496/2026

    Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 3495/2026

    Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia" e estabelece diretrizes para sua concessão.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 3494/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 3493/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 3492/2026

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário

15. PL 3482/2026

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que tenham, em seu quadro de empregados, pais ou mães atípicos.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário

16. PL 3480/2026

    Institui o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 3470/2026

    Inscreve os nomes dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3469/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mediador cultural e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3468/2026

    Institui como Rota Nacional da Fé Pentecostal o trecho compreendido de Belém – PA a Santo Antônio do Içá – AM.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3466/2026

    Institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar – PNLEF, assegura a liberdade educacional das famílias e estabelece garantias contra a criminalização dos pais ou responsáveis legais.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3465/2026

    Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3464/2026

    Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a atenção à saúde mental das mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 3463/2026

    Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 3462/2026

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 3460/2026

    Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 3458/2026

    Institui o Dia Nacional da Herança Pentecostal Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho, em referência à fundação da Assembleia de Deus em Belém do Pará.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3457/2026

    Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 3075/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 461/2026

    Susta os efeitos dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Saúde que aprovaram, instituíram, divulgaram e disponibilizaram a Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, uma vez que veiculam conteúdos que exorbitam os limites legais, promovendo terminologias que descaracterizam a identidade feminina e a maternidade, omitem informações sobre o direito à entrega voluntária para adoção e apresentam abordagem acerca das hipóteses de interrupção legal da gravidez.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário

30. PL 2559/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 2131/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade

    Apresentada em 03/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 1983/2026

    Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

34. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 1903/2026

    Reconhece o “The Send”, movimento cristão de mobilização missionária que reúne pregação, oração, música gospel e que incentiva o cuidado com órfãos e a adoção no Brasil, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 20/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 1830/2026

    Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 1796/2026

    Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 1129/2026

    Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1127/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 957/2026

    Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 918/2026

    Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 785/2026

    Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

43. PL 783/2026

    Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

45. PL 457/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 89/2026

    Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 62/2026

    Regulamenta a profissão de teólogo.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PLP 238/2025

    Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PL 5728/2025

    Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 5727/2025

    Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Parecer

51. PL 5726/2025

    Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

52. PL 5725/2025

    Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 5724/2025

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 5723/2025

    Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 5225/2025

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a todos os adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos devidos.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PL 4643/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 4642/2025

    Institui o Dia Nacional do Teólogo.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 4427/2025

    Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

62. PL 4241/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 4070/2025

    Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o movimento cristão Legendários.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 4044/2025

    Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

    Apresentada em 18/08/2025 · situação: Pronta para Pauta

65. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

66. PL 3873/2025

    Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário

67. PL 3872/2025

    Altera a Lei n° 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir a realização de exames para detecção dessas anomalias em bebês.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 3561/2025

    Reconhece o Festival do Japão no município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PLP 143/2025

    Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

70. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

71. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

72. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

73. PL 2610/2025

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

74. PL 2609/2025

    Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 2608/2025

    Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2487/2025

    Institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 2336/2025

    Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 2288/2025

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Encenação da Chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém, capital do estado do Pará, no dia 19 de novembro de 1910, para fundarem a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2287/2025

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, abrangendo os estabelecimentos descritos no §1º do art. 1º da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

81. PL 1352/2025

    Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

82. PL 793/2025

    Inclui a amiloidose entre as doenças graves beneficiadas com a isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos aposentados e pensionistas.

    Apresentada em 10/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

84. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

85. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 253/2025

    Inscreve o nome de Benedito José Viana da Costa Nunes no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

89. PL 176/2025

    Inscreve os nomes de Guilherme Paraense, Afrânio da Costa, Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto e Mario Maurity no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

91. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

92. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

93. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 4404/2024

    Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 4228/2024

    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário

97. PL 4062/2024

    Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

98. PL 3986/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

99. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

100. PL 3445/2024

     Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

     Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PL 3444/2024

     Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.

     Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 3293/2024

     Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.

     Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 3292/2024

     Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro.

     Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

104. PL 3246/2024

     Institui o “Programa Nacional Primeira Oportunidade”, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas entre 16 a 24 anos de idade.

     Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 2780/2024

     Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

106. PL 2636/2024

     Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

     Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PEC 24/2024

     Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

     Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

108. PL 2426/2024

     Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo”.

     Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 2389/2024

     Institui o “Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”.

     Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 2156/2024

     Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”.

     Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

111. PL 2058/2024

     Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

     Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 1968/2024

     Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

     Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

113. PL 1777/2024

     Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica.

     Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

114. PL 1660/2024

     Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

     Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

115. PL 1571/2024

     Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 1565/2024

     Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

117. PL 1564/2024

     Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

118. PL 1563/2024

     Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

119. PL 1294/2024

     Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.

     Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 1292/2024

     Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.

     Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

121. PL 1046/2024

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Demência Frontotemporal (DFT) terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

     Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PRC 9/2024

     Institui o Compêndio Digital de Precedentes e Súmulas de Jurisprudência - JURISLEG, como instrumento de referência para a pesquisa, consulta, estudo e elaboração de relatórios, pareceres, proposições e votos parlamentares, no âmbito da Câmara dos Deputados.

     Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

123. PL 821/2024

     Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará.

     Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

124. PL 770/2024

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

     Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PL 727/2024

     Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer.

     Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 723/2024

     Declara Guilherme Paraense patrono do esporte olímpico brasileiro.

     Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

127. PL 719/2024

     Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

     Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

128. PL 452/2024

     Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.

     Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

129. PL 6091/2023

     Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, a fim de alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos, e inclui o termo “estudantes” no rol de beneficiários da medida.

     Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 6089/2023

     Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a fim de acrescentar o inciso XI ao artigo 17, visando instituir um plano de redução do desperdício de merenda escolar.

     Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 5991/2023

     Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

     Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

132. PL 5493/2023

     Confere o título de Capital Nacional das Mangueiras ao município de Belém, no Estado do Pará.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 5439/2023

     Altera a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, para instituir o “Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar” e altera a Lei n° 14.133, de 1ª de abril de 2021, que trata sobre “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, para incluir requisito de desempate.

     Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 5336/2023

     Altera a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a fim de acrescentar o § 3° ao artigo 28, visando tornar obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

135. PL 5143/2023

     Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura.

     Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

136. PL 5140/2023

     Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Epidermólise Bolhosa.

     Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

137. PL 5058/2023

     Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.

     Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

138. PL 4820/2023

     Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

139. PL 4563/2023

     Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que “dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares”, a fim de acrescentar o art. 1º-A, visando incluir a prestação de assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental, e modificar a redação do art. 2º da referida lei.

     Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

140. PL 4555/2023

     Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a fim de acrescentar o Art. 176-A, para priorizar a concessão de isenção a empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País.

     Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

141. PL 4551/2023

     Dispõe sobre a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras rurais.

     Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

142. PL 4168/2023

     Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o Festival Cultural do Miriti, denominado “MiritiFest”, que é realizado periodicamente em Abaetetuba, município do Estado do Pará.

     Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

143. PL 4095/2023

     Confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará.

     Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

144. PL 3774/2023

     Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, a “Encenação da chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren” no dia 19 de novembro de 1910 a Belém, no Estado do Pará, para fundarem a Assembleia de Deus, considerada a Igreja-mãe do movimento pentecostal brasileiro.

     Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

145. PL 3601/2023

     Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).

     Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

146. PL 3600/2023

     Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA).

     Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

147. PL 3569/2023

     Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

     Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

148. PRC 92/2023

     Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

149. PL 3384/2023

     Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A, visando priorizar a concessão de isenção para interessados que tenham no seu quadro de empregados pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

     Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

150. PL 3090/2023

     Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

     Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

151. PL 3049/2023

     Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

     Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

152. PL 3047/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior.

     Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

153. PL 2894/2023

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que a fonte de receita seja a cobrança das multas de trânsito.

     Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

154. PL 2893/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1.997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de inserir a tipagem sanguínea e o fator Rh na Carteira Nacional de Habilitação.

     Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

155. PL 2789/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

     Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

156. PL 2499/2023

     Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).

     Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

157. PL 2340/2023

     Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.

     Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

158. PL 2194/2023

     Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância, que não integre o tipo penal e que influencie na gravidade da pena, não alegada na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional.

     Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

159. PL 2102/2023

     Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo.

     Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

160. PL 1990/2023

     Institui o “Programa Nacional de Formação de Campeões do Breaking” para as Olimpíadas de 2024 e Jogos Olímpicos seguintes, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

161. PL 1814/2023

     Institui o programa "Proteção na Escola" para aumentar a segurança das crianças, professores e funcionários nas escolas públicas e privadas do País.

     Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

162. PL 1802/2023

     Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico do tipo Botão do Pânico nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.

     Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

163. PL 1787/2023

     Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

164. PL 1762/2023

     Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

165. PDL 113/2023

     Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto Evandro Chagas (IEC).

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

166. PL 1746/2023

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das redes pública e privada de saúde de todo o território nacional.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

167. PL 1619/2023

     Institui o "Programa Nacional Sem Prazo de Validade", que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas a partir dos 50 anos de idade.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

168. PL 1618/2023

     Altera a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo para o dimensionamento da rede de atenção à saúde dos pacientes com anomalias ou más-formações congênitas.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

169. PL 1389/2023

     Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

     Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

170. PL 1334/2023

     Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

171. PL 1326/2023

     Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

172. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

173. PL 1096/2023

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

     Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

174. PL 921/2023

     Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

175. PL 723/2023

     Institui anualmente a data de 1º de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Etarismo.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

176. PL 648/2023

     Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.074 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
93. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
110. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
118. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
133. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
134. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Sim
138. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
170. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
171. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
183. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
243. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
254. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
260. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
261. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
262. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
263. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
264. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
266. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
267. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
268. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
269. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
270. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
271. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
273. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
274. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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296. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
298. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
299. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
300. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
302. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
303. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
304. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
305. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
306. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
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309. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
310. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
311. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
312. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
313. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
314. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
315. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
316. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
317. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
318. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
319. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
320. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
321. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
322. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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330. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
333. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
334. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
335. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
336. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
337. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
338. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
339. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
340. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
341. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
342. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
343. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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345. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
346. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
347. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
349. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
350. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
351. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
353. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
354. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
367. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
368. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
369. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
370. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
371. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
372. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
373. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
374. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
375. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
376. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
377. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
378. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
379. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
380. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
381. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
382. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
383. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
386. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
388. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
389. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
390. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
391. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
392. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
393. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
394. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
395. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
396. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
397. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
398. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
399. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
400. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
401. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
402. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
403. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
404. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
405. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
406. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
407. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
408. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
409. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
89. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
91. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
92. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
93. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
112. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
114. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
116. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
119. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
124. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
127. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
128. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
138. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
139. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
163. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
165. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
166. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
168. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
171. 05/06/2024CCULTPL 1064/2024Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
193. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
205. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
206. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
207. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
208. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
209. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
213. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
214. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
216. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
217. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
219. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
220. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
221. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
222. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
224. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
234. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
258. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
262. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
263. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
264. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
265. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
83. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
115. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
133. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
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140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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146. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
163. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
166. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
177. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
187. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
188. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
190. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
192. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
254. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
256. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
259. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
260. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
261. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Abstenção
262. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
263. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
266. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
267. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
268. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
269. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
274. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
275. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
276. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim