Fernando Mineiro

Votações nominais

Proposições

• 51 proposições de autoria
• 8 como primeiro signatário
• 77 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 3377/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

   Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PLP 163/2026

   Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

   Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2715/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

   Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

10. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

13. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1251/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário

16. PL 1250/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

20. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

29. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

30. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

34. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

35. PL 4386/2024

    Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

39. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PDL 56/2023

    Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PRC 21/2023

    Cria, nas dependências da Câmara dos Deputados, o Memorial 8 de Janeiro, destinado a celebrar a defesa da democracia

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

50. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

947 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
53. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
109. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
113. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
116. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
117. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
129. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
145. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
146. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
147. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
148. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
150. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
151. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
159. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
161. 03/09/2025CEPLP 235/2019Não
162. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
163. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
172. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
177. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
178. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
181. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
182. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
183. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
184. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
185. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
186. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
187. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
225. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
226. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
241. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
242. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
244. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
296. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
300. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
302. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
307. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
308. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
310. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
311. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
312. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
313. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
314. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
315. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
318. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
334. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
335. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
336. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
337. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
338. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
339. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
340. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
349. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
351. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
352. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
353. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
354. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
356. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
358. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
359. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
360. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
361. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
362. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
363. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
364. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
365. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
366. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
367. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
368. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
43. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024CEPL 3943/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
103. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
104. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
105. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
110. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
111. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
131. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
133. 03/07/2024CEPL 2380/2022Abstenção
134. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
135. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
136. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
137. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
138. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
141. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
148. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
163. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
164. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
165. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
176. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
177. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
178. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
180. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
181. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
186. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
187. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
191. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
192. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
219. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
221. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
223. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
225. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
226. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
227. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
87. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
118. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
143. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
152. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
159. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
160. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
161. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
162. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
163. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
165. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
171. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
172. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
189. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
190. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
191. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
199. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
202. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
203. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
204. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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209. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
217. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
218. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
220. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
222. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
223. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
224. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
225. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
226. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
227. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
228. 03/05/2023CEPL 2410/2021Sim
229. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
230. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
231. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
232. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
233. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
234. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
235. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
236. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
237. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
238. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
239. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
240. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
241. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
242. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
243. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
244. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
245. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim