Mario Frias

Votações nominais

Proposições

• 109 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 214 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3778/2026

   Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PDL 477/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PDL 396/2026

   Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

   Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 1825/2026

   Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 824/2026

   Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

   Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PL 383/2026

    Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PLP 238/2025

    Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 5728/2025

    Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 5727/2025

    Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 4823/2025

    Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

20. PDL 358/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PLP 136/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

    Apresentada em 18/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 338/2025

    Susta a Portaria, nº 45 de 16 de maio de 2025, que Dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

24. PDL 217/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

26. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 1792/2025

    Reconhece ao paciente Renal Crônico, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

31. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

36. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

37. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

39. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

40. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

41. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 4112/2024

    Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 3353/2024

    Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

44. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

50. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

51. PL 2446/2024

    Institui a política nacional de atenção dedicada ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e à disfunção erétil no âmbito do Sistema Único de Saúde do Governo Federal – SUS.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

52. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

56. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

58. PL 1721/2024

    Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

62. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

63. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

64. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

65. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

66. PL 775/2024

    Declara Amácio Mazzaropi Patrono do Cinema Brasileiro

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

68. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

70. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

71. PL 5793/2023

    Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · situação: Arquivada

72. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

73. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

76. PL 4646/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 4203/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a fim de acrescentar causa de aumento de pena em caso de discriminação de pessoa com deficiência, cometido por professores em razão de seu exercício.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário

78. PL 4062/2023

    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

79. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

80. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

81. PL 3913/2023

    Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.

    Apresentada em 15/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

84. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

85. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

86. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

87. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 3556/2023

    Dispõe sobre o conflito de interesses entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991 e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e impedimentos posteriores.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PRC 95/2023

    Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.

    Apresentada em 11/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

91. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

93. PL 3175/2023

    Torna obrigatória a existência de um plano de contingência e protocolos de segurança preestabelecidos na rede de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em caso de ataques externos ou internos contra a integridade e vida do corpo discente, docente e profissionais que atuam nesses estabelecimentos e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

95. PL 3127/2023

    Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.

    Apresentada em 16/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 3022/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

97. PL 2847/2023

    Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 1869/2023

     Acrescenta dispositivo a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá ou providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, bolsas, mochilas e maletas dos estudantes das redes públicas e privadas de ensino, quando do ingresso e permanência nesses estabelecimentos.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

102. PL 804/2023

     Altera a Lei nº 8.080 de 1990, para determinar a criação de listas de espera para realização de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 02/03/2023 · situação: Arquivada

103. PL 802/2023

     Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.

     Apresentada em 02/03/2023 · situação: Arquivada

104. PL 721/2023

     Institui o Dia Nacional do segmento Gamer e do eSports no Brasil.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

105. PL 719/2023

     Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território nacional.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PDL 47/2023

     Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

     Apresentada em 16/02/2023

107. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 215/2023

     Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Pronta para Pauta

109. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

861 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
36. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
41. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
42. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
43. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
44. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
45. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
46. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
47. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
48. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
49. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
50. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
51. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
52. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
53. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
54. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
55. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
56. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
57. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
61. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
66. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
67. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
68. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
69. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
70. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
73. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
74. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
75. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
76. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
77. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
78. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
79. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
80. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
81. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
82. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
83. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
84. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
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62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
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67. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
68. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
69. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
70. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
71. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
72. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
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74. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
75. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
76. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
77. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
78. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
79. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
80. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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82. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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84. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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87. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
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89. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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103. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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115. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
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120. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
121. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
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125. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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134. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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136. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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139. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
140. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
141. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
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143. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
144. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
145. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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147. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
148. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
149. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
150. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
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154. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
155. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
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157. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
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159. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
160. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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162. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
163. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
164. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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170. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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173. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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176. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
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179. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
180. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
181. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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186. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
187. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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192. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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207. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
208. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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212. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
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219. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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254. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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259. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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269. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
270. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
271. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
272. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
273. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
274. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
275. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
276. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
277. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
278. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
279. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
280. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
281. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
282. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
283. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
284. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
285. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
286. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
287. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
288. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
289. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
290. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
291. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
292. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
293. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
294. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
295. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
296. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
297. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
298. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
299. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
300. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
301. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
302. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
303. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
63. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
64. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
69. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
70. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
71. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
72. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
73. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
91. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Abstenção
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
101. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
108. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
109. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
121. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
122. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
123. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
125. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
126. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
127. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
128. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
129. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
131. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
153. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
163. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
166. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
167. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
168. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
169. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
171. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
172. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
173. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
175. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
177. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
178. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
179. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
180. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
181. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
182. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
190. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
191. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
198. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
199. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
200. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
201. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
202. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
203. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
204. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
205. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
206. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
207. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
208. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
167. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
170. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
176. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
188. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
189. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
190. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
191. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
219. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
245. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
247. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
248. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
250. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
252. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
254. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
255. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
257. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
258. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
259. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
261. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
262. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
263. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
264. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
265. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
266. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim