Geraldo Mendes

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 29 como primeiro signatário
• 61 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3215/2026

   Dispõe sobre o Dia Nacional da Saúde Ocular Infantil

   Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3115/2026

   Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3104/2026

   Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 843/2026

   Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PL 5888/2025

   Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do

   Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 5384/2025

    Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

11. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

12. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

13. PL 2740/2025

    Dispõe sobre a distribuição gratuita de glicosímetros e insumos correlatos às crianças e adolescentes com diabetes mellitus, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

14. PL 2502/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PL 2090/2025

    Proíbe o uso de corantes artificiais derivados de petróleo em alimentos industrializados destinados ao público infantil e dá outras providências

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 1723/2025

    Altera o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir causa especial de aumento de pena no crime de falsidade ideológica, quando praticado com o objetivo de ocultar-se da Justiça ou com resultado danoso a terceiro inocente.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 1722/2025

    Obriga a inclusão de selo informativo em produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 739/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de encaminhamento para exame oftalmológico preventivo aos seis meses de idade, no momento da alta hospitalar dos recém-nascidos.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

19. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

20. PL 2956/2024

    Proíbe a utilização de contêineres como salas de aulas, bibliotecas ou quaisquer outros ambientes escolares e dá outras providências.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

22. PL 1878/2024

    Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 560/2024

    Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 317/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 316/2024

    Altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PLP 270/2023

    Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 5287/2023

    Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PL 5158/2023

    Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 5157/2023

    Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 5156/2023

    Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 4907/2023

    Dispõe sobre a definição legal, setorial e de licenciamento ambiental de hidrogênio verde.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 4902/2023

    Institui o Dia Nacional da Comunidade Polonesa no Brasil.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

33. PL 4901/2023

    Esta Lei declara a cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Wheeling.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 4900/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de maquinas pesadas, em curtas distancias sem a necessidade de transporte em caminhões prancha.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário

35. PL 4899/2023

    Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

37. PL 3313/2023

    Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para garantir o acesso do estudante que concluir o ensino médio por meio de exame supletivo público na reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação ofertados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e cursos das instituições federais de ensino técnico de nível médio.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

38. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

39. PL 1627/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eclusas e detector de metais em escolas com mais de 50 alunos.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 27/08/2024
• desde 26/12/2024

Votos em votações nominais

715 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
80. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
97. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
54. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
112. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
113. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
116. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
117. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
119. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
120. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
121. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
156. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
226. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
227. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
228. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
229. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
230. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
231. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
232. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
233. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
234. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
237. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
239. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
262. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
263. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
264. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
266. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
267. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
268. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
269. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
270. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
278. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
279. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
284. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
285. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
287. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
288. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
289. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
290. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
291. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
292. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
293. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
294. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
295. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
296. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
301. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
310. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
311. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
312. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
313. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
314. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
315. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
316. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
317. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
318. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
319. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
320. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
321. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
322. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
323. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
324. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
325. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
326. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
327. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
328. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
329. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
330. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
331. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
332. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
333. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
334. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
335. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
336. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
337. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
338. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
2. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
3. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
4. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
5. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
6. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
7. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
8. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
9. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
10. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
11. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
12. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
14. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
15. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
16. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
17. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
18. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
19. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
20. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
21. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
22. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
23. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
24. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
25. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
26. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
27. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
28. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
29. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
30. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
31. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
32. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
33. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
34. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
35. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
36. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
37. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
38. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
39. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
40. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
41. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
42. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
43. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
44. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
45. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
58. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
59. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
65. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
67. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
68. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
69. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
70. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
71. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
73. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
85. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
89. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
95. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
96. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
97. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
98. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
99. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
100. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
110. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
111. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
112. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
113. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
118. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
119. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
120. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
121. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
125. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
127. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
129. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
140. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
147. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
148. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
149. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
150. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
151. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
152. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
153. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
157. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
173. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
174. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
181. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
182. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
183. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
184. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
187. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
188. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
193. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
202. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
204. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
205. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
206. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
207. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
208. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
209. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
210. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
211. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
212. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
213. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
214. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
215. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
216. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
217. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
218. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
219. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
220. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
221. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
222. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
223. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim