Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Paulinho Freire

UNIÃO · RN

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

439 de 573

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

235 de 353

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

358 de 440

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3413/2024

    Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 3297/2024

    Dispõe sobre a assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a serem utilizados para complementar o custeio da gratuidade de tarifa dos transportes coletivos urbanos para a pessoa idosa.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  3. PL 3270/2024

    Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3269/2024

    Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3268/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário

  6. PL 3267/2024

    Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  7. PL 3266/2024

    Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como doença grave, nos termos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  8. PL 3265/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário

  9. PL 3258/2024

    Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2836/2024

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasila Festa da Padroeira Nossa Senhora Mãe dos Homens, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  12. PL 2498/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a coleta de dados relativos a condutores que dirigirem sob influência de álcool no registro de sinistros de trânsito.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PL 2230/2024

    Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  14. PL 2070/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2029/2024

    Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 959/2024

    Dispõe sobre a defesa da posse.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário

  17. PL 660/2024

    Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 3035/2023

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  20. PL 3034/2023

    Inclui no Calendário Turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  21. PL 2804/2023

    Altera a Lei nº 10.216, de 2001, para disciplinar o cuidado da ansiedade e da depressão na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 1872/2023

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 1850/2023

    Dispõe sobre a prestação de serviços de neuropsicopedagogia nas instituições de educação básica.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 1420/2023

    Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PL 811/2023

    Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

442 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Sim
  10. PlenárioPL 3802/2024Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPLP 68/2024Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  17. PlenárioPL 3802/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPL 1637/2019Não
  24. PlenárioPL 1637/2019Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 5352/2023Sim
  28. PlenárioPLP 121/2024Não
  29. PlenárioPLP 121/2024Sim
  30. PlenárioPL 3034/2024Sim
  31. PlenárioPLP 136/2024Não
  32. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  33. PlenárioPL 4614/2024Não
  34. PlenárioPLP 210/2024Não
  35. PlenárioPDL 361/2024Não
  36. PlenárioPL 3819/2024Não
  37. PlenárioPL 3819/2024Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 3224/2024Sim
  40. PlenárioPL 3821/2024Sim
  41. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  42. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  43. PlenárioPL 1958/2021Abstenção
  44. PlenárioPL 1958/2021Sim
  45. PlenárioPDL 343/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Não
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPL 6012/2023Não
  50. PlenárioPL 6012/2023Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 1958/2021Abstenção
  53. PlenárioPL 6012/2023Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 1874/2022Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Não
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 108/2024Não
  60. PlenárioPLP 108/2024Sim
  61. PlenárioPL 3449/2024Sim
  62. PlenárioPL 528/2020Abstenção
  63. PlenárioPL 528/2020Abstenção
  64. PlenárioPL 5813/2023Não
  65. PlenárioPL 4266/2023Não
  66. PlenárioPL 3149/2020Sim
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 3453/2024Não
  72. PlenárioPL 3010/2019Não
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPLP 121/2024Sim
  75. PlenárioPLP 519/2018Sim
  76. PlenárioPLP 164/2012Sim
  77. PlenárioMPV 1218/2024Não
  78. PlenárioPL 2130/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Não
  80. PlenárioPEC 9/2023Sim
  81. PlenárioPEC 9/2023Não
  82. PlenárioPEC 9/2023Sim
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 44/2023Sim
  87. PlenárioPL 858/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Sim
  89. PlenárioPL 858/2024Sim
  90. PlenárioPLP 68/2024Sim
  91. PlenárioPLP 68/2024Sim
  92. PlenárioPLP 68/2024Não
  93. PlenárioPLP 68/2024Sim
  94. PlenárioPLP 68/2024Não
  95. PlenárioPLP 68/2024Sim
  96. PlenárioPL 5230/2023Não
  97. PlenárioPL 5230/2023Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPL 5230/2023Não
  100. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  101. PlenárioPL 1956/2024Não
  102. PlenárioPL 914/2024Sim
  103. PlenárioPRC 32/2024Sim
  104. PlenárioPLP 459/2017Sim
  105. PlenárioPLP 459/2017Não
  106. PlenárioPL 914/2024Não
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPL 914/2024Sim
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Não
  111. PlenárioPL 709/2023Sim
  112. PlenárioPL 709/2023Não
  113. PlenárioPL 3890/2020Não
  114. PlenárioPL 709/2023Não
  115. PlenárioPL 709/2023Não
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Sim
  120. PlenárioPL 1213/2024Não
  121. PlenárioPL 1536/2024Sim
  122. PlenárioPL 1594/2024Não
  123. PlenárioPL 4724/2023Sim
  124. PlenárioPL 6235/2023Não
  125. PlenárioPL 6235/2023Não
  126. PlenárioPL 6235/2023Sim
  127. PlenárioPL 6235/2023Sim
  128. PlenárioPLP 85/2024Sim
  129. PlenárioPLP 85/2024Sim
  130. PlenárioPLP 85/2024Sim
  131. PlenárioPLP 85/2024Sim
  132. PlenárioPLP 85/2024Não
  133. PlenárioPLP 85/2024Não
  134. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  135. PlenárioPL 895/2023Sim
  136. PlenárioPL 1732/2022Sim
  137. PlenárioPL 4364/2020Sim
  138. PlenárioCMC 1/2024Não
  139. PlenárioPLP 233/2023Não
  140. PlenárioPL 545/2024Não
  141. PlenárioPL 1026/2024Sim
  142. PlenárioPL 1027/2024Não
  143. PlenárioPLP 233/2023Sim
  144. PlenárioPL 3/2024Sim
  145. PlenárioPL 5813/2023Sim
  146. PlenárioPL 719/2024Sim
  147. PlenárioPLP 233/2023Não
  148. PlenárioPL 327/2021Sim
  149. PlenárioPL 327/2021Não
  150. PlenárioPL 327/2021Não
  151. PlenárioPL 327/2021Sim
  152. PlenárioPL 327/2021Não
  153. PlenárioPL 327/2021Não
  154. PlenárioPL 5230/2023Não
  155. PlenárioPL 327/2021Não
  156. PlenárioPL 6233/2023Sim
  157. PlenárioPL 2/2024Sim
  158. PlenárioPL 2/2024Sim
  159. PlenárioPL 2/2024Não
  160. PlenárioPL 3874/2023Sim
  161. PlenárioPL 1269/2022Sim
  162. PlenárioPL 5727/2023Sim
  163. PlenárioPL 5669/2023Sim
  164. PlenárioPL 2459/2023Não
  165. PlenárioPL 4932/2023Sim
  166. PlenárioPL 4831/2023Não
  167. PlenárioPL 5996/2023Sim
  168. PlenárioPLP 175/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  170. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Abstenção
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPLP 153/2015Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 2144/2023Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Não
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 1565/2019Não
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  82. PlenárioPDL 405/2023Sim
  83. PlenárioPL 5496/2013Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Não
  94. PlenárioPL 2757/2022Sim
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 4287/2023Sim
  98. PlenárioPL 3072/2022Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 1434/2011Não
  103. PlenárioPL 4968/2020Sim
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Não
  115. PlenárioPL 2245/2023Sim
  116. PlenárioPL 4426/2023Não
  117. PlenárioPL 4426/2023Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 5497/2019Sim
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Não
  122. PlenárioPL 5497/2019Sim
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Sim
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 1520/2021Sim
  130. PlenárioPLP 221/2016Sim
  131. PlenárioPLP 136/2023Não
  132. PlenárioPLP 136/2023Sim
  133. PlenárioPLP 136/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPLP 192/2023Sim
  143. PlenárioPL 3626/2023Não
  144. PlenárioPL 3626/2023Não
  145. PlenárioPL 3626/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPLP 192/2023Sim
  151. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPL 2685/2022Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPLP 136/2023Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPL 1016/2023Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Não
  161. CPIFUTERCP 2/2023Não
  162. PlenárioPL 1832/2022Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 335/2019Sim
  165. PlenárioPL 309/2023Sim
  166. PlenárioPL 1891/2023Sim
  167. PlenárioPL 3050/2023Sim
  168. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  169. PlenárioPL 1825/2023Sim
  170. PlenárioPL 2306/2023Sim
  171. PlenárioPL 3780/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1172/2023Não
  173. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  174. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPL 8889/2017Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  183. PlenárioPL 2245/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2019Sim
  185. PlenárioPL 1246/2021Sim
  186. PlenárioPL 2597/2019Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 1037/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Sim
  194. PlenárioPL 2384/2023Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Sim
  196. PlenárioPL 2920/2023Não
  197. PlenárioPL 2920/2023Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPL 3083/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1165/2023Não
  212. PlenárioPL 2720/2023Sim
  213. PlenárioPL 2720/2023Sim
  214. PlenárioPL 2250/2023Sim
  215. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Não
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Não
  223. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  246. PlenárioPL 7687/2017Sim
  247. PlenárioPL 2342/2022Sim
  248. PlenárioPL 1292/2023Não
  249. PlenárioPL 1987/2023Sim
  250. PlenárioPL 2342/2022Sim
  251. PlenárioPL 1987/2023Não
  252. PlenárioPDL 98/2023Não
  253. PlenárioPDL 98/2023Sim
  254. PlenárioPDL 111/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1153/2022Não
  256. PlenárioMPV 1153/2022Não
  257. PlenárioPL 2630/2020Não
  258. PlenárioPLP 139/2022Sim
  259. PlenárioMPV 1147/2022Não
  260. PlenárioMPV 1147/2022Não
  261. PlenárioMPV 1147/2022Não
  262. PlenárioPL 6446/2019Sim
  263. PlenárioPL 747/2023Sim
  264. PlenárioPDL 65/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  268. PlenárioPL 3453/2021Não
  269. PlenárioPRC 31/2023Sim
  270. PlenárioPL 1604/2022Sim
  271. PlenárioPL 2969/2022Sim
  272. PlenárioPL 4591/2012Sim

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