Mauricio do Vôlei

Votações nominais

Proposições

• 74 proposições de autoria
• 44 como primeiro signatário
• 90 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4891/2026

   Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

2. PL 3681/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PL 2641/2026

   Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2639/2026

   Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2323/2026

   Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2322/2026

   Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PDL 261/2026

   Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, estado de Minas Gerais”.

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1821/2026

    Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1622/2026

    Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1621/2026

    Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 1620/2026

    Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1618/2026

    Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1195/2026

    Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 1194/2026

    Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

22. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

26. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

27. PLP 39/2025

    Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual, ressalvado os benefícios e incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo trazidos na Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, dentre outros, a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 477/2025

    Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 272/2025

    Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 225/2025

    Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

34. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

35. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

36. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 4558/2024

    Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

39. PL 4375/2024

    Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4347/2024

    Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 3828/2024

    Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 3145/2024

    Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2805/2024

    Acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território nacional.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

46. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 2452/2024

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PL 2313/2024

    Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2219/2024

    Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 2080/2024

    Dispõe sobre a proibição do uso e do ensino da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1868/2024

    Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1657/2024

    Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

53. PL 1404/2024

    Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

54. PL 1389/2024

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 1137/2024

    Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

57. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 4544/2023

    Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 4453/2023

    Instituí o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa Agrícola e dá outras providências.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 4293/2023

    Altera o § 2º do art. 35-A, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação financeira na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário

61. PL 4046/2023

    Dispõe sobre a reserva de vagas para atletas de alto rendimento em Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 3912/2023

    Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 3813/2023

    Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

65. PL 3794/2023

    Instituí o Programa de Incentivo ao Esporte Escolar e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3686/2023

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

67. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

69. PL 3036/2023

    Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 2333/2023

    Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

72. PL 1136/2023

    Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

977 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
67. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
78. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
79. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
80. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
84. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
87. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
133. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
170. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
171. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
172. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
183. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
247. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
248. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
249. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
295. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
297. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
323. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
330. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
333. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
334. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
342. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
356. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
357. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
358. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
359. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
360. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
361. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
362. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
369. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
370. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
371. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
373. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
374. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
375. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
376. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
377. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
378. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
379. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
380. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
381. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
382. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
383. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
384. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
385. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
386. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
387. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
388. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
86. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
87. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
121. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
123. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
124. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
136. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
150. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
161. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
163. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
164. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
165. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
166. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
199. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
200. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
202. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
204. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
206. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
209. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
210. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
211. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
212. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
214. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
215. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
239. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
240. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
242. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
244. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
245. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
247. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
250. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
64. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
65. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
76. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
77. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
81. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
82. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
86. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
87. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
89. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
90. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
92. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
93. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
94. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
95. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
103. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
104. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
108. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
109. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
124. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
137. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
139. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
140. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
141. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
142. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
143. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
145. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
146. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
147. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
148. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
149. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
150. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
151. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
152. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
153. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
154. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
155. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
156. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
157. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
159. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
160. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
161. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
162. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
163. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
164. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
165. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
173. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
174. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
175. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
181. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
182. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
183. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
184. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
187. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
188. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
189. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
202. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
203. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
205. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
206. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
207. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
208. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
209. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
210. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
211. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
212. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
213. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
214. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
215. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
216. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
217. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
218. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
219. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
220. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
221. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim