Ricardo Salles

Votações nominais

Proposições

• 79 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 169 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 919/2026

   Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

2. PL 3449/2026

   Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 464/2026

   Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

   Apresentada em 22/05/2026

5. PDL 396/2026

   Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

   Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2324/2026

   Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

   Apresentada em 12/05/2026

7. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1384/2026

   Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

   Apresentada em 25/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PLP 75/2026

    Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PDL 136/2026

    Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1187/2026

    Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PLP 42/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 42/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PLP 19/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

    Apresentada em 09/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 387/2026

    Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.

    Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PDL 23/2026

    Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 1022/2025

    Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

    Apresentada em 27/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PDL 1012/2025

    Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

    Apresentada em 17/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 5764/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Arquivada

21. PL 5721/2025

    Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PLP 225/2025

    Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 4940/2025

    Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

    Apresentada em 02/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PLP 198/2025

    Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PLP 190/2025

    Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

    Apresentada em 11/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 3371/2025

    Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    Apresentada em 14/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PDL 334/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 13/06/2025 · situação: Arquivada

31. PL 2841/2025

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2675/2025

    Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

33. PRC 47/2025

    Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 2663/2025

    Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

35. PDL 220/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Arquivada

36. PLP 118/2025

    Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    Apresentada em 20/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 201/2025

    Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.

    Apresentada em 09/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 1891/2025

    Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

39. PL 1890/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

40. PDL 166/2025

    Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 25/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PDL 124/2025

    Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PDL 85/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

43. PLP 16/2025

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

45. PL 163/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

46. PL 162/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 161/2025

    Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 160/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 159/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 158/2025

    Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

51. PL 157/2025

    Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

54. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 4018/2024

    Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.

    Apresentada em 21/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PLP 161/2024

    Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 3943/2024

    Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

58. PL 3942/2024

    Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Aguardando Redação Final

59. PL 3941/2024

    Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Pronta para Pauta

60. PL 3697/2024

    Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

    Apresentada em 25/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

61. PL 3654/2024

    Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.

    Apresentada em 20/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PRC 52/2024

    Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.

    Apresentada em 10/09/2024 · situação: Aguardando Recurso

63. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

64. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

65. PDL 223/2024

    Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

67. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

68. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

69. PDL 313/2023

    Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Pronta para Pauta

70. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PDL 200/2023

    Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.

    Apresentada em 30/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PDL 195/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

    Apresentada em 27/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PDL 188/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

76. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

78. PDL 102/2023

    Susta o DECRETO Nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o DECRETO Nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

79. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

757 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
4. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
5. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
6. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
7. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
8. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
9. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
11. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
12. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
13. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
15. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
16. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
17. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
18. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
19. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
20. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
21. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
22. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
23. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
24. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
25. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
26. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
27. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
28. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
29. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
30. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
31. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
32. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
33. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
34. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
35. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
36. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
37. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
38. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
39. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
40. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
41. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
42. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
43. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
44. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
45. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
46. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
47. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
48. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
49. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
50. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
51. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
52. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
53. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
54. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
55. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
56. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
57. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
58. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
59. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
60. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
61. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
62. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
63. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
64. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
65. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
66. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
67. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
68. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
69. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
70. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
71. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
4. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
5. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
6. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
7. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
20. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
21. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
22. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
23. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
24. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
25. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
26. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
27. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
33. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
34. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
35. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
36. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
37. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
38. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
39. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
40. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
41. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
43. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
44. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
45. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
46. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
47. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
48. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
49. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
50. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
51. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
52. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
53. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
54. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
55. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
56. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
57. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
58. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
59. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
60. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
72. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
80. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
82. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
83. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
85. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
86. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
87. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
88. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
89. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
90. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
91. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
92. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
93. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
94. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
95. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
96. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
97. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
98. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
99. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
100. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
101. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
102. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
103. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
104. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
105. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
106. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
107. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
108. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
109. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
110. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
111. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
112. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Não
113. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
114. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
115. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
116. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
117. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
118. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
119. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
120. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
121. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
122. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
123. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
124. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
125. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
126. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
127. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
128. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
129. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
130. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
131. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
132. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
133. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
134. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
135. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
136. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
137. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
138. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
139. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
140. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
141. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
142. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
143. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
144. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
145. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
146. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
147. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
148. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
149. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
150. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
151. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
152. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
153. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
154. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
155. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Obstrução
156. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
157. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
158. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
159. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
160. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
161. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
162. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
163. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
164. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
165. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
166. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
167. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
168. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
169. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
170. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
171. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
172. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
173. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
174. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
175. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
176. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
177. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
178. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
179. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
180. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
181. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
182. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
183. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
184. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
185. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
186. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
187. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
188. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
189. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
190. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
191. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
192. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
193. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
194. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
195. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
196. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
197. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
198. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
199. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
200. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
201. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
202. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
203. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
204. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
205. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
206. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
207. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
208. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
209. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
210. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
211. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
212. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
213. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
214. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
215. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
216. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
217. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
218. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
219. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
220. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
221. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
222. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
223. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
224. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
225. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
226. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
227. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
228. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
229. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
230. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
231. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
232. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
233. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
234. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
235. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
236. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
237. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
238. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
239. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
240. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
241. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
242. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
243. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
244. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
245. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
246. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
247. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
248. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
249. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
250. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
251. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
80. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
81. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
84. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
85. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
86. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
87. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
88. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
89. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
90. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
97. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
98. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
99. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
104. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
105. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
107. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
114. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
115. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
116. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
117. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
118. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
119. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Abstenção
120. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
122. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
123. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
124. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
125. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
126. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
127. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
130. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
137. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
139. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
140. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
141. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
142. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
143. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
144. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
145. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
146. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
147. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
148. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
149. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
150. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
151. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
152. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
153. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
154. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
155. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
156. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
157. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
158. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
159. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
160. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
161. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
162. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
163. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
164. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Abstenção
165. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
166. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
167. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
168. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
169. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
170. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
171. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
176. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
177. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
178. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
180. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
181. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
183. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
184. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
185. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
186. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Abstenção
187. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
188. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
189. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
190. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Abstenção
191. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
192. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
193. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
194. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Obstrução
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Não
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
52. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
82. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
83. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
88. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
89. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
113. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
114. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Abstenção
115. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
125. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
132. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
133. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
138. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
140. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
141. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
143. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
144. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
145. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
146. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
147. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
148. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
150. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Não
153. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Não
154. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
156. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
162. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
163. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
164. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
165. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
166. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
167. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
172. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Abstenção
174. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
175. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
176. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
192. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
193. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
194. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
195. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
196. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
197. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
204. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
205. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
206. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
208. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
211. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
223. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
224. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
225. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
226. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
227. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
228. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
229. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
230. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
231. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Não
232. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
233. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
234. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
235. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
236. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
237. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
238. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
239. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
240. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
241. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim