Fred Linhares

Votações nominais

Proposições

• 145 proposições de autoria
• 106 como primeiro signatário
• 192 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5520/2026

   Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

   Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5501/2026

   Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

   Apresentada em 30/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5314/2026

   Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5294/2026

   Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

   Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 5218/2026

   Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências

   Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário

6. PL 5122/2026

   Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

   Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário

7. PL 3660/2026

   Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3312/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3119/2026

   Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 3079/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais

    Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PLP 157/2026

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 2594/2026

    Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PLP 128/2026

    Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade física; altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PLP 120/2026

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1718/2026

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 1616/2026

    Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 1445/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 1050/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 644/2026

    Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.

    Apresentada em 21/02/2026 · primeiro signatário

22. PL 437/2026

    Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 383/2026

    Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.

    Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 239/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 6381/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 6102/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 5984/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 5841/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer condicionantes urbanísticas e de infraestrutura para empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 5553/2025

    Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

33. PL 4921/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 4525/2025

    Dispõe sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados frentistas e dá outras providências

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 4447/2025

    Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 4174/2025

    Institui incentivos fiscais para parcerias público-privadas destinadas à implantação de sistemas de iluminação sustentável e pontos de recarga de dispositivos eletrônicos em pontos de ônibus, e dá outras providências

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 4172/2025

    Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 3973/2025

    Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agente de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

40. PL 3324/2025

    Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3206/2025

    Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

43. PL 2911/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

44. PL 2906/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

45. PL 2802/2025

    Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2393/2025

    Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

47. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PL 1745/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre os requisitos mínimos e específicos para condução de veículos e motocicletas de alta potência

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 1691/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1656/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

52. PL 1282/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

53. PL 1101/2025

    Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar da circulação de ciclistas

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 1085/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário

55. PL 981/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das redes de ensino

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 725/2025

    Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PDL 90/2025

    Susta, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizou o reajuste de 2,919% nas passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno, no Estado de Goiás

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 460/2025

    Dispõe sobre o direito das parturientes de natimorto a terem ala de internação separada das demais, serem assistidas por assistentes sociais e psicólogos até a fase final do puerpério, nos serviços de saúde público e privado que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 4620/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PL 4546/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar, independente da decretação de estado de emergência ou calamidade pública no local

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PDL 370/2024

    Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

63. PDL 369/2024

    Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 4003/2024

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para obrigar que os exames dos doadores sejam submetidos aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen), vinculados ao Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab) do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PL 3722/2024

    Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3712/2024

    Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 3685/2024

    Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

68. PL 3604/2024

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

69. PL 3275/2024

    Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 3140/2024

    Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

71. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

72. PL 2865/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

73. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

75. PL 2400/2024

    Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos .

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 2329/2024

    Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 1971/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

80. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

81. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PL 1568/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

84. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

85. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

86. PL 1550/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 1506/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

89. PL 1356/2024

    Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

90. PL 1296/2024

    Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade .

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 1295/2024

    Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

92. PL 1121/2024

    Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

93. PDL 106/2024

    Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

94. PL 908/2024

    Reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

95. PL 794/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 626/2024

    Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

97. PL 345/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de lógica de programação, robótica, educação financeira e primeiros socorros no currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 293/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 109/2024

    Dispõe sobre Testes de Aptidão Física em Concursos Públicos.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Aguardando Parecer

100. PDL 559/2023

     Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

     Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 6055/2023

     Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

     Apresentada em 14/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 5845/2023

     Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares .

     Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 5833/2023

     Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

     Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 5695/2023

     Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

105. PL 5694/2023

     Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

106. PDL 406/2023

     Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 5498/2023

     Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

108. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 5051/2023

     Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena

     Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 5050/2023

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com gastos relacionados à saúde de animais de estimação

     Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 4441/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão.

     Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

112. PL 4261/2023

     Cria o Programa Nacional Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal

     Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 4212/2023

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função.

     Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

114. PL 4114/2023

     Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 3896/2023

     Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio

     Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PDL 187/2023

     Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

     Apresentada em 21/07/2023

118. PL 3388/2023

     Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para destinar recursos para promoção da educação digital no País

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 3365/2023

     Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.

     Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 3274/2023

     Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.

     Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 3248/2023

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

     Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 2907/2023

     Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências.

     Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

123. PL 2773/2023

     Institui o Programa Sol nas Escolas

     Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

124. PL 2632/2023

     Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PL 2552/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a obrigação de o agressor ressarcir as despesas decorrentes do acionamento do serviço público para atender à mulher vítima de violência e o pagamento de multa, a ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração.

     Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 2469/2023

     Institui o Programa Casa do Autista.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Arquivada

127. PL 2168/2023

     Altera a alínea a do inciso III do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento).

     Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

128. PL 2162/2023

     Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

     Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

129. PL 2094/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de racha ou manobras perigosas em veículos automotores ou elétricos

     Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 1705/2023

     Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 1689/2023

     Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da saída temporária ao condenado por crime praticado contra crianças e adolescentes, , e dá outras providências.

     Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 1416/2023

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a pena de homicídio doloso na direção de veículo automotor ao motorista que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 1233/2023

     Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

134. PEC 6/2023

     Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

135. PL 929/2023

     Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

     Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

136. PL 889/2023

     Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo.

     Apresentada em 06/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

137. PL 868/2023

     Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências.

     Apresentada em 03/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

138. PL 639/2023

     Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

139. PL 462/2023

     "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."

     Apresentada em 13/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

140. PL 461/2023

     Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

141. PL 460/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

142. PL 403/2023

     Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

     Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 303/2023

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 261/2023

     Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

145. PDL 16/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal

     Apresentada em 03/02/2023

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

989 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
85. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
103. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
110. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
165. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
166. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
167. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
198. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
216. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
236. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
239. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
251. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
253. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
254. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
256. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
257. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
265. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
295. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
299. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
325. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
333. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
346. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
351. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
352. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
355. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
356. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
357. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
358. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
359. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
360. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
361. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
363. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
364. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
365. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
366. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
367. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
368. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
369. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
370. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
371. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
372. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
373. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
375. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
376. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
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40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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63. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
150. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
152. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
153. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
154. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
155. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
177. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
189. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
191. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
195. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
196. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
222. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
228. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
231. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
235. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
236. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
44. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
45. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
62. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
87. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
124. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
154. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
157. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
168. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
177. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
178. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
202. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
245. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
246. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
247. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
251. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
252. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
257. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
258. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
259. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
260. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
261. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim