Ricardo Maia

Votações nominais

Proposições

• 12 proposições de autoria
• 4 como primeiro signatário
• 23 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 5611/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário

5. PL 3965/2025

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização de ações educativas nas consultas de pré-natal, incluindo a realização da Manobra de Heimlich.

   Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

6. PLP 50/2025

   Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

8. PL 4509/2024

   Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.

   Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1800/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

916 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
54. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
78. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
30. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
49. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
71. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
81. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
151. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
153. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
165. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
173. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
192. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
241. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
242. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
270. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
274. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
277. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
278. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
281. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
282. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
283. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
285. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
287. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
289. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
290. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
292. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
293. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
294. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
295. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
296. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
297. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
298. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
299. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
300. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
303. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
304. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
305. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
306. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
307. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
308. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
309. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
315. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
317. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
318. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
319. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
320. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
322. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
323. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
324. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
325. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
326. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
327. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
328. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
329. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
330. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
331. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
332. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
333. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
334. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
335. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
336. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
337. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
338. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
339. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
340. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
341. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
342. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
343. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
344. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
345. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
346. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
347. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
348. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
38. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
39. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
42. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
43. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
48. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
51. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
61. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
126. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
130. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
131. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
133. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
145. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
146. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
147. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
148. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
149. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
150. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
156. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
157. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
158. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
160. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
161. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
162. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
163. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
164. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
165. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
166. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
167. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
168. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
169. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
170. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
171. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
172. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
173. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
174. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
175. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
184. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
185. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
186. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
189. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
203. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
204. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
206. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
208. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
209. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
210. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
211. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
69. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
172. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
173. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
174. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
201. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
202. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
204. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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212. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
238. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
241. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
243. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
244. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
245. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
246. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
247. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
248. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
249. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
250. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim