Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Simone Marquetto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Simone Marquetto

PP · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

753 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

389 de 586

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

624 de 751

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2893/2026

    Institui medidas de segurança e acessibilidade para o embarque e desembarque de passageiros idosos e pessoas com mobilidade reduzida em aeroportos brasileiros e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1084/2026

    Dispõe sobre a divulgação gratuita, pelas emissoras de televisão, de informações relativas a pessoas desaparecidas, a título de utilidade pública

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  6. PL 3865/2025

    Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  7. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 3031/2025

    Institui a Rota Turística Nacional da Fé, vinculada ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2243/2025

    Dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PL 756/2025

    Institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  13. PL 101/2025

    Dispõe sobre a criação e regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  15. PL 4776/2024

    Institui o "Dia Nacional do Tropeiro" e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PL 4440/2024

    Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  18. PL 4284/2024

    Autoriza a realização de provas acompanhadas de equipamentos e recursos essenciais ao controle de doenças raras por portadores dessas condições em exames e avaliações públicas, em âmbito federal.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 3571/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 3234/2024

    Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para ampliar as formas de execução do trabalho do menor aprendiz nos setores agroindustrial e rural - avicultura, pecuária, agricultura, silvicultura nas indústrias de modo geral, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 3184/2024

    Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de alto custo para pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 1837/2024

    Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário

  25. PL 1459/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas pela doença de Pompe, acromegalia, cushing, mucopolissacaridose, distrofia muscular, esclerose lateral amiotrófica, amiloidose hereditária, síndrome do intestino curto, acondroplasia, raquitismo hipofosfatêmico e deficiência do transportador de riboflavina.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1233/2024

    Institui o Dia Nacional do Tropeiro.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  27. PL 1040/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração de estádios de futebol e clubes de futebol do Brasil de fixar placa e ou letreiro, em local de fácil visualização, com frases de combate ao racismo.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 5406/2023

    Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o País.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 5305/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 4943/2023

    Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  32. PL 4816/2023

    Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  33. PL 4743/2023

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para acrescentar causa de impedimento de ingresso e de expulsão de estrangeiro do País no caso de condenação ou denúncia pela prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional no contexto de atividades esportivas.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 3818/2023

    Confere aos Municípios de Boituva e de Iperó, no Estado de São Paulo, o título de Capitais Nacionais do Balonismo Turístico e Esportivo.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3607/2023

    Institui a obrigatoriedade para realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.

    Apresentada em 21/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 3120/2023

    Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  37. PL 2519/2023

    Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 1551/2023

    Dispõe sobre autorização e obrigatoriedade de instalação de detectores de metais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 1260/2023

    Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir serviços de acolhimento em repúblicas, em número mínimo destinado a órfãos maiores de 18 (dezoito) anos em situação de vulnerabilidade social.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário

  40. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

759 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Sim
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPL 1822/2024Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 364/2019Não
  32. PlenárioPLP 262/2019Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 6461/2019Sim
  36. PlenárioPL 3025/2023Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Sim
  38. PlenárioPL 4397/2024Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPL 6359/2025Não
  41. PlenárioPL 6359/2025Não
  42. PlenárioPLP 77/2026Sim
  43. PlenárioPL 3880/2024Não
  44. PlenárioPL 3880/2024Não
  45. PlenárioPL 3880/2024Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPLP 108/2021Sim
  48. PlenárioPLP 6/2024Sim
  49. PlenárioPL 1769/2019Não
  50. PlenárioPL 1922/2022Sim
  51. PlenárioPDL 330/2022Sim
  52. PlenárioPL 727/2026Não
  53. PlenárioPL 3640/2025Sim
  54. PlenárioPL 2942/2024Sim
  55. PlenárioPL 3946/2021Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 424/2015Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPL 3879/2024Não
  61. PlenárioPL 4183/2024Sim
  62. PlenárioPL 5490/2025Sim
  63. PlenárioPL 5490/2025Sim
  64. PlenárioPL 6139/2023Sim
  65. PlenárioPL 6139/2023Sim
  66. PlenárioPL 2158/2023Sim
  67. PlenárioPL 6240/2013Não
  68. PlenárioPL 6240/2013Sim
  69. PlenárioPL 6240/2013Sim
  70. PlenárioPL 6240/2013Sim
  71. PlenárioMSC 112/2026Sim
  72. PlenárioPL 6133/2025Sim
  73. PlenárioPL 3278/2021Sim
  74. PlenárioPL 6601/2025Sim
  75. PlenárioPL 68/2026Sim
  76. PlenárioPL 1743/2024Sim
  77. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  34. PlenárioPLP 453/2017Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Sim
  38. PlenárioPL 4333/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPL 4527/2025Sim
  51. PlenárioPL 4709/2025Sim
  52. PlenárioPL 3630/2025Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Sim
  63. PlenárioPL 3935/2008Sim
  64. PlenárioPLP 204/2025Sim
  65. PlenárioPL 4949/2024Não
  66. PlenárioPL 2947/2025Não
  67. PlenárioPL 3904/2023Não
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPEC 169/2019Sim
  70. PlenárioPEC 169/2019Sim
  71. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  72. PlenárioPLP 125/2022Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Não
  79. PlenárioPL 2213/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Sim
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 3899/2012Sim
  86. PlenárioPL 3899/2012Sim
  87. PlenárioPL 3899/2012Sim
  88. PlenárioPL 2056/2025Não
  89. PlenárioPL 3084/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioSAP 2/2025Sim
  96. PlenárioPL 1924/2025Sim
  97. CMULHERPL 5756/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  99. PlenárioPEC 14/2021Sim
  100. PlenárioPL 1087/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Não
  102. PlenárioPLP 163/2025Sim
  103. PlenárioPLP 163/2025Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioPL 2162/2023Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPL 1312/2025Não
  123. PlenárioPL 1579/2025Não
  124. PlenárioPLP 92/2024Sim
  125. PlenárioPL 226/2024Sim
  126. PlenárioPL 2829/2025Não
  127. PlenárioPL 1707/2024Não
  128. PlenárioPL 1707/2024Sim
  129. PlenárioPL 1707/2024Não
  130. PlenárioPLP 143/2020Sim
  131. PlenárioPL 3163/2023Sim
  132. PlenárioPL 3163/2023Sim
  133. PlenárioPL 6056/2025Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Sim
  135. PlenárioPL 1856/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1296/2025Não
  137. PlenárioMPV 1296/2025Não
  138. PlenárioPL 5122/2023Não
  139. PlenárioPL 5122/2023Não
  140. PlenárioPL 5122/2023Sim
  141. PlenárioPL 702/2023Sim
  142. PlenárioPL 8262/2017Sim
  143. PlenárioPL 785/2024Sim
  144. PlenárioPL 1872/2025Sim
  145. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  146. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  147. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  148. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  149. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  150. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  151. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  154. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPL 1881/2025Sim
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPL 6020/2023Sim
  161. PlenárioPL 1112/2023Sim
  162. PlenárioPL 638/2019Não
  163. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  164. PlenárioPLP 177/2023Sim
  165. PlenárioPLP 177/2023Sim
  166. PlenárioPL 3118/2024Sim
  167. PlenárioPRC 27/2025Sim
  168. PlenárioPDL 214/2025Não
  169. PlenárioPDL 214/2025Sim
  170. PlenárioPDL 214/2025Sim
  171. PlenárioPDL 314/2025Sim
  172. PlenárioPL 6020/2023Não
  173. PlenárioPL 6020/2023Não
  174. PlenárioPL 1694/2025Não
  175. PlenárioPL 1694/2025Não
  176. PlenárioPL 1694/2025Sim
  177. PlenárioPL 1694/2025Não
  178. PlenárioPL 1694/2025Não
  179. PlenárioPL 2876/2025Sim
  180. PlenárioPL 2876/2025Não
  181. PlenárioPL 2876/2025Sim
  182. PlenárioPL 7906/2014Sim
  183. PlenárioPL 7906/2014Sim
  184. PlenárioPL 1663/2023Sim
  185. PlenárioPL 4497/2024Não
  186. PlenárioPL 4497/2024Não
  187. PlenárioPL 4497/2024Não
  188. PlenárioPL 4497/2024Sim
  189. PlenárioPL 4497/2024Sim
  190. PlenárioPDL 609/2021Não
  191. PlenárioPDL 609/2021Sim
  192. PlenárioPL 3965/2021Não
  193. PlenárioPL 3965/2021Não
  194. PlenárioPL 3965/2021Sim
  195. PlenárioPDL 167/2022Não
  196. PlenárioPDL 167/2022Sim
  197. PlenárioPL 2922/2022Sim
  198. PlenárioPL 2922/2022Não
  199. PlenárioPL 3224/2024Não
  200. PlenárioPL 3224/2024Não
  201. PlenárioPL 3224/2024Não
  202. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  203. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  204. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  205. PlenárioPL 1663/2023Não
  206. PlenárioPL 6969/2013Não
  207. PlenárioPL 6969/2013Sim
  208. PlenárioPL 638/2019Não
  209. PlenárioPL 6366/2019Não
  210. PlenárioPL 6366/2019Sim
  211. PlenárioPL 1708/2025Não
  212. PlenárioPL 1708/2025Sim
  213. PlenárioPL 1708/2025Não
  214. PlenárioPL 4497/2024Sim
  215. PlenárioPL 1694/2025Sim
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioSAP 1/2025Sim
  218. PlenárioPLP 177/2023Sim
  219. PlenárioPLP 177/2023Não
  220. PlenárioPLP 177/2023Não
  221. PlenárioPLP 177/2023Não
  222. PlenárioPL 6366/2019Não
  223. PlenárioPL 3469/2024Não
  224. PlenárioPL 3469/2024Sim
  225. PlenárioPL 363/2025Sim
  226. PlenárioPL 363/2025Não
  227. PlenárioPL 363/2025Não
  228. PlenárioPL 363/2025Não
  229. PlenárioPL 363/2025Não
  230. PlenárioPL 363/2025Não
  231. PlenárioPL 3469/2024Sim
  232. PlenárioPL 3469/2024Sim
  233. PlenárioPL 363/2025Não
  234. PlenárioPL 4303/2024Não
  235. PlenárioPDL 204/2021Não
  236. PlenárioPL 2088/2023Não
  237. PlenárioPL 2088/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1268/2024Não
  239. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  240. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  241. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  242. PlenárioPLP 223/2023Não
  243. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. CCJCPL 1169/2015Sim
  33. CCJCPL 104/2015Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPLP 136/2024Sim
  38. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  39. CCJCPEC 3/2023Sim
  40. PlenárioPL 4614/2024Sim
  41. PlenárioPLP 210/2024Sim
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. CCJCPLP 148/2023Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPL 7452/2010Sim
  48. CCJCPEC 164/2012Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 3224/2024Sim
  52. PlenárioPL 3821/2024Sim
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 1958/2021Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPDL 343/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPL 1743/2024Não
  65. PlenárioPL 2950/2019Sim
  66. PlenárioPL 5010/2013Não
  67. PlenárioPL 3117/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Não
  69. PlenárioPL 528/2020Não
  70. PlenárioPL 5813/2023Não
  71. PlenárioPL 4266/2023Não
  72. PlenárioPL 4266/2023Não
  73. PlenárioPL 3149/2020Sim
  74. PlenárioPL 1847/2024Não
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 3453/2024Sim
  80. PlenárioPLP 72/2024Não
  81. PlenárioPLP 72/2024Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 3010/2019Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  87. PlenárioPLP 519/2018Não
  88. PlenárioPLP 519/2018Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Não
  90. PlenárioPLP 164/2012Sim
  91. PlenárioMPV 1218/2024Não
  92. PlenárioPL 2130/2024Sim
  93. PlenárioPLP 57/2022Sim
  94. PlenárioPLP 57/2022Sim
  95. PlenárioPL 397/2024Não
  96. PlenárioPL 397/2024Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Sim
  98. PlenárioPL 397/2024Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Não
  101. PlenárioPLP 108/2024Sim
  102. PlenárioPLP 108/2024Sim
  103. PlenárioPEC 9/2023Não
  104. PlenárioPEC 9/2023Não
  105. PlenárioPEC 9/2023Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Sim
  107. PlenárioPEC 9/2023Não
  108. PlenárioPEC 9/2023Sim
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 44/2023Sim
  111. PlenárioPEC 44/2023Sim
  112. PlenárioPEC 44/2023Sim
  113. PlenárioPL 858/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Sim
  115. PlenárioPL 858/2024Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPLP 68/2024Não
  118. PlenárioPLP 68/2024Não
  119. PlenárioPLP 68/2024Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Sim
  121. PlenárioPLP 68/2024Não
  122. PlenárioPLP 68/2024Sim
  123. PlenárioPL 5230/2023Não
  124. PlenárioPL 5230/2023Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPL 5230/2023Não
  127. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  128. PlenárioPRC 32/2024Sim
  129. PlenárioPL 914/2024Sim
  130. PlenárioPRC 32/2024Sim
  131. PlenárioPLP 459/2017Sim
  132. PlenárioPLP 459/2017Não
  133. PlenárioPL 914/2024Sim
  134. PlenárioPL 914/2024Não
  135. PlenárioPL 914/2024Sim
  136. PlenárioPL 914/2024Sim
  137. PlenárioPL 914/2024Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Não
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Não
  141. PlenárioPL 3890/2020Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 1213/2024Sim
  149. PlenárioPL 1536/2024Sim
  150. PlenárioPL 1594/2024Sim
  151. PlenárioPL 4724/2023Sim
  152. PlenárioPL 6235/2023Não
  153. PlenárioPL 6235/2023Não
  154. PlenárioPL 6235/2023Sim
  155. PlenárioPL 6235/2023Sim
  156. PlenárioPLP 85/2024Sim
  157. PlenárioPLP 85/2024Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  166. PlenárioPL 895/2023Sim
  167. PlenárioPL 4364/2020Sim
  168. PlenárioCMC 1/2024Sim
  169. PlenárioPLP 233/2023Não
  170. PlenárioPL 545/2024Não
  171. PlenárioPL 545/2024Sim
  172. PlenárioPL 1026/2024Sim
  173. PlenárioPL 1027/2024Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 327/2021Não
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Não
  181. PlenárioPL 5230/2023Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Não
  183. PlenárioPL 6233/2023Sim
  184. PlenárioPL 2/2024Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Não
  186. PlenárioPL 2/2024Sim
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Sim
  189. PlenárioPL 528/2020Não
  190. PlenárioPL 528/2020Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Sim
  194. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 81/2024Não
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 81/2024Não
  199. PlenárioPL 545/2024Sim
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 9543/2018Não
  202. PlenárioPL 1269/2022Sim
  203. PlenárioPL 5669/2023Sim
  204. PlenárioPL 2459/2023Não
  205. PlenárioPL 4932/2023Não
  206. PlenárioPL 5996/2023Sim
  207. PlenárioPLP 175/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  209. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5230/2023Sim
  46. PlenárioPL 5610/2023Sim
  47. PlenárioPDL 3/2023Sim
  48. PlenárioPLP 153/2015Sim
  49. PlenárioPL 402/2011Sim
  50. PlenárioPL 6256/2019Sim
  51. PlenárioPL 6579/2019Sim
  52. PlenárioPL 2144/2023Sim
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  54. PlenárioPL 1768/2023Sim
  55. PlenárioPL 4035/2023Sim
  56. PlenárioPL 4035/2023Sim
  57. PlenárioPL 4035/2023Sim
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 1565/2019Não
  60. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  61. PlenárioPDL 405/2023Sim
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 5496/2013Sim
  64. PlenárioPL 2757/2022Sim
  65. PlenárioPL 5086/2023Sim
  66. PlenárioPL 4287/2023Sim
  67. PlenárioPL 3072/2022Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Não
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 1434/2011Não
  71. PlenárioPL 4968/2020Sim
  72. PlenárioPL 2275/2022Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPDC 745/2017Sim
  82. PlenárioPL 4426/2023Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Sim
  85. PlenárioPL 5497/2019Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Sim
  93. PlenárioPL 4188/2021Não
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioMPV 1177/2023Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  97. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioPLP 136/2023Não
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPLP 192/2023Sim
  111. PlenárioPL 3626/2023Não
  112. PlenárioPL 3626/2023Sim
  113. PlenárioPL 3626/2023Sim
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPLP 192/2023Sim
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Não
  121. PlenárioPL 2685/2022Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Sim
  126. PlenárioPL 1016/2023Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Não
  128. PlenárioPL 5228/2019Sim
  129. PlenárioPL 1832/2022Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 335/2019Sim
  132. PlenárioPL 309/2023Sim
  133. PlenárioPL 1891/2023Sim
  134. PlenárioPL 3050/2023Sim
  135. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  136. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPL 8889/2017Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  144. PlenárioPLP 143/2019Sim
  145. PlenárioPL 1246/2021Sim
  146. PlenárioPL 2597/2019Sim
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 1037/2023Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2384/2023Não
  156. PlenárioPL 2384/2023Não
  157. PlenárioPL 2920/2023Sim
  158. PlenárioPL 2920/2023Sim
  159. PlenárioPL 2920/2023Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Não
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPL 3083/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  175. PlenárioPL 2720/2023Não
  176. PlenárioPL 2720/2023Sim
  177. PlenárioPL 2250/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Não
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Não
  185. PlenárioMPV 1164/2023Não
  186. PlenárioPL 490/2007Não
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPL 490/2007Sim
  191. PlenárioMPV 1150/2022Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPL 490/2007Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Não
  200. PlenárioPLP 93/2023Sim
  201. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  202. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  203. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  207. PlenárioPL 7687/2017Sim
  208. PlenárioPL 2342/2022Não
  209. PlenárioPL 2342/2022Sim
  210. PlenárioPL 1292/2023Sim
  211. PlenárioPL 1987/2023Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Sim
  213. PlenárioPL 1987/2023Sim
  214. PlenárioPL 1085/2023Sim
  215. PlenárioPDL 98/2023Não
  216. PlenárioPDL 98/2023Sim
  217. PlenárioPDL 111/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1153/2022Não
  220. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  221. PlenárioPL 747/2023Sim
  222. PlenárioPDL 65/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  224. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  225. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  226. PlenárioPRC 31/2023Sim
  227. PlenárioPL 1604/2022Sim
  228. PlenárioPL 2969/2022Sim
  229. PlenárioPL 4591/2012Sim

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