Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Tadeu Veneri
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Tadeu Veneri

PT · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

946 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

753 de 777

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

974 de 998

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 255/2026

    Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  3. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  4. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3754/2026

    Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  6. PLP 214/2026

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3725/2026

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  8. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 2061/2026

    Declara o Município da Lapa, no Estado do Paraná, Capital Nacional da Coxinha de Farofa.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  12. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  15. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 237/2026

    Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PRC 88/2025

    Institui o “Prêmio Legislativo de Direitos Humanos" para agraciar iniciativas na defesa e promoção dos direitos humanos e dá outras providências.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 6509/2025

    Altera o art. 396-A do Código de Processo Penal.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 5033/2025

    Acrescenta capítulo à Lei nº 2.815 de 05 de junho de 2013 – Lei dos Portos, para dispor sobre a proteção a tripulantes marítimos em portos brasileiros, independente da nacionalidade, em atendimento a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil: Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT, Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 1965) da IMO e Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) da IMO.

    Apresentada em 08/10/2025 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 3103/2025

    Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 1514/2025

    Determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários para pessoas com deficiência, adulto ou idoso em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  32. PL 3295/2024

    Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 1867/2024

    Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário

  35. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  36. PL 654/2024

    Dispõe sobre a inserção de aulas sobre Direitos Humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito aos alunos da rede pública de ensino em todo País.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 5952/2023

    Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 5936/2023

    Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre assédio moral no mundo trabalho.

    Apresentada em 08/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  42. PL 2190/2023

    Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 1559/2023

    Acrescenta o artigo 7° e parágrafo único à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para que os reajustes e atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica sejam aplicados de forma integral aos planos de cargos e salários, bem como, às aposentadorias e pensões.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 1353/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para condicionar o repasse de complementação-VAAT ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação estabelecido na lei 11.738/2008.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 1352/2023

    Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PLP 55/2023

    Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  47. PL 1131/2023

    Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.000 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. CDHMIRPL 4358/2021Não
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. CDHMIRPL 1182/2023Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Não
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. CEPL 3085/2021Não
  48. PlenárioPL 580/2023Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPLP 6/2024Sim
  77. PlenárioPL 4709/2025Não
  78. PlenárioPL 759/2026Sim
  79. PlenárioPL 727/2026Sim
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 3879/2024Não
  87. PlenárioPL 4183/2024Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 6139/2023Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioMSC 112/2026Sim
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioPL 278/2026Sim
  100. PlenárioPL 6133/2025Não
  101. PlenárioPL 6133/2025Sim
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  106. PlenárioPL 6601/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPL 1743/2024Não
  109. PlenárioMPV 1313/2025Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioMPV 1308/2025Não
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 331/2020Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Não
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 4333/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPLP 18/2021Não
  52. PlenárioPL 10556/2018Sim
  53. PlenárioPL 4527/2025Não
  54. PlenárioPL 4709/2025Não
  55. PlenárioPL 3630/2025Não
  56. PlenárioPL 215/2015Sim
  57. PlenárioPLP 124/2022Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 2809/2024Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioPL 3292/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPL 4750/2025Sim
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPL 4949/2024Sim
  84. PlenárioPL 3904/2023Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Não
  88. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 892/2025Não
  97. PlenárioPL 2213/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Sim
  107. PlenárioPL 4750/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Sim
  113. PlenárioPL 1249/2022Sim
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioSAP 2/2025Não
  116. PlenárioPL 1924/2025Não
  117. PlenárioPL 1924/2025Não
  118. PlenárioPDL 242/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1303/2025Não
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPL 1087/2025Sim
  123. PlenárioPL 358/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1301/2025Não
  125. PlenárioMPV 1301/2025Não
  126. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPL 2780/2024Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioMPV 1300/2025Não
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioPL 2162/2023Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 1579/2025Sim
  155. PlenárioPLP 92/2024Sim
  156. PlenárioPL 226/2024Não
  157. PlenárioPL 2829/2025Sim
  158. PlenárioPL 4392/2025Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Não
  164. PlenárioPLP 128/2022Sim
  165. PlenárioPL 1546/2024Não
  166. PlenárioPL 1546/2024Não
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. CEPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPL 10273/2018Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Sim
  175. PlenárioPL 1707/2024Sim
  176. PlenárioPL 6139/2023Sim
  177. PlenárioPLP 143/2020Sim
  178. CEPL 10583/2018Sim
  179. CEPL 10583/2018Sim
  180. PlenárioPL 41/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioMSC 914/2025Não
  184. CEPL 2473/2023Não
  185. CEPL 2473/2023Não
  186. PlenárioPL 3163/2023Não
  187. CEPL 3420/2023Não
  188. CEPL 3420/2023Não
  189. CEPL 5594/2023Não
  190. CEPL 5594/2023Não
  191. CEPL 1614/2025Sim
  192. CEPL 1614/2025Não
  193. CEPL 1614/2025Não
  194. PlenárioPL 6056/2025Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Não
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 2859/2023Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Sim
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioMPV 1296/2025Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Sim
  204. PlenárioPL 5122/2023Sim
  205. PlenárioPL 5122/2023Sim
  206. PlenárioPL 5122/2023Não
  207. PlenárioPL 702/2023Não
  208. PlenárioPL 8262/2017Não
  209. PL108725PL 1087/2025Sim
  210. PlenárioPL 785/2024Não
  211. PlenárioPL 1872/2025Não
  212. PlenárioPL 1872/2025Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPL 1881/2025Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  229. PlenárioPLP 234/2024Não
  230. PlenárioPLP 234/2024Sim
  231. CEPL 5136/2019Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 2583/2020Sim
  238. PlenárioPL 2583/2020Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 1112/2023Não
  248. PlenárioMPV 1299/2025Não
  249. PlenárioPLP 177/2023Não
  250. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  251. PlenárioPL 3118/2024Sim
  252. PlenárioPRC 27/2025Não
  253. PlenárioPRC 27/2025Não
  254. PlenárioPRC 27/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Sim
  256. PlenárioPDL 214/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Não
  258. PlenárioPDL 214/2025Não
  259. PlenárioPDL 314/2025Não
  260. PlenárioPL 2876/2025Não
  261. PlenárioPL 1663/2023Não
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 4497/2024Sim
  264. PlenárioPL 4497/2024Não
  265. PlenárioPL 1707/2025Não
  266. PlenárioPL 2922/2022Não
  267. PlenárioPL 3224/2024Sim
  268. PlenárioPL 3224/2024Sim
  269. PlenárioPL 3224/2024Sim
  270. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  273. PlenárioPL 1663/2023Sim
  274. PlenárioPL 3179/2024Sim
  275. PlenárioPL 6969/2013Sim
  276. PlenárioPL 6969/2013Sim
  277. PlenárioPL 6366/2019Sim
  278. PlenárioPL 6366/2019Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Não
  280. PlenárioPL 1708/2025Não
  281. PlenárioPL 1708/2025Não
  282. PlenárioPL 1708/2025Não
  283. PlenárioPL 1708/2025Sim
  284. PlenárioPL 1694/2025Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPDL 308/2024Não
  287. PlenárioPDL 344/2024Não
  288. PlenárioPDL 344/2024Sim
  289. PlenárioPDL 725/2024Não
  290. PlenárioPDL 725/2024Sim
  291. PlenárioPL 1466/2025Não
  292. PlenárioSAP 1/2025Não
  293. PlenárioPLP 177/2023Sim
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Não
  296. PlenárioPL 6366/2019Não
  297. PlenárioPL 6366/2019Não
  298. PlenárioPL 6366/2019Não
  299. PlenárioPL 6366/2019Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Não
  301. PlenárioPL 3469/2024Sim
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 3469/2024Sim
  304. PlenárioPL 3469/2024Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Não
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 3469/2024Não
  314. PlenárioPL 363/2025Sim
  315. PlenárioPL 4303/2024Não
  316. PlenárioPL 1/2025Não
  317. PlenárioPL 2/2025Não
  318. PlenárioPL 2/2025Sim
  319. PlenárioPL 127/2024Sim
  320. PlenárioPL 769/2024Sim
  321. PlenárioPL 4303/2024Sim
  322. PlenárioPL 1/2025Sim
  323. PlenárioPL 2/2025Sim
  324. CEPL 542/2021Não
  325. PlenárioPL 2088/2023Não
  326. PlenárioPL 2088/2023Sim
  327. PlenárioPL 2088/2023Sim
  328. PlenárioMPV 1268/2024Não
  329. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  330. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioPDL 478/2023Não
  333. PlenárioPDL 478/2023Sim
  334. PlenárioPDL 311/2024Não
  335. PlenárioPDL 311/2024Não
  336. PlenárioPDL 311/2024Sim
  337. PlenárioPL 2379/2023Não
  338. PlenárioPL 2379/2023Sim
  339. PlenárioPL 3914/2023Não
  340. PlenárioPL 3914/2023Sim
  341. PlenárioPLP 22/2025Não
  342. PlenárioPLP 22/2025Sim
  343. PlenárioPLP 58/2025Sim
  344. PlenárioPLP 58/2025Sim
  345. PlenárioPL 1019/2025Não
  346. PlenárioPLP 167/2024Sim
  347. PlenárioPL 4187/2024Sim
  348. PlenárioPLP 22/2025Sim
  349. PlenárioPLP 223/2023Sim
  350. PlenárioPL 4187/2024Sim
  351. PlenárioPL 2215/2024Não
  352. PlenárioPL 2215/2024Sim
  353. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 3976/2020Não
  37. PlenárioPL 4120/2024Não
  38. PlenárioPL 4911/2023Sim
  39. PlenárioPL 5352/2023Sim
  40. CAPADRPL 909/2024Não
  41. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
  42. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  43. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  44. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  53. CDHMIRPL 1436/2019Não
  54. CDHMIRPL 577/2022Não
  55. CDHMIRPL 577/2022Não
  56. CDHMIRPL 1042/2022Não
  57. CDHMIRPL 1042/2022Não
  58. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  59. CDHMIRPL 749/2023Não
  60. CDHMIRPL 3637/2023Não
  61. PlenárioPDL 361/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Sim
  63. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  64. CDHMIRPL 5882/2005Não
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. PlenárioPL 7452/2010Sim
  67. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 3224/2024Sim
  71. PlenárioPL 3821/2024Sim
  72. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  73. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Não
  75. PlenárioPL 1958/2021Sim
  76. PlenárioPDL 343/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  81. PlenárioPL 1958/2021Sim
  82. PlenárioPL 6012/2023Sim
  83. PlenárioPL 3819/2024Sim
  84. CAPADRPDL 312/2022Não
  85. PlenárioPL 212/2024Sim
  86. PlenárioPL 1874/2022Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Sim
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPLP 175/2024Sim
  91. PlenárioPLP 108/2024Não
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPL 3449/2024Não
  96. PlenárioPL 3449/2024Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Não
  98. CAPADRPDL 167/2024Não
  99. PlenárioPL 1743/2024Não
  100. PlenárioPL 2950/2019Não
  101. PlenárioPL 5010/2013Sim
  102. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 528/2020Não
  105. PlenárioPL 528/2020Não
  106. PlenárioPL 5813/2023Não
  107. PlenárioPL 4266/2023Não
  108. PlenárioPL 4266/2023Não
  109. PlenárioPL 3149/2020Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPL 1847/2024Não
  112. PlenárioPL 1847/2024Não
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Não
  115. PlenárioPL 1847/2024Sim
  116. PlenárioPL 3453/2024Sim
  117. PlenárioPL 658/2021Sim
  118. PlenárioPLP 72/2024Não
  119. PlenárioPLP 72/2024Não
  120. PlenárioPLP 72/2024Sim
  121. PlenárioPL 2762/2024Sim
  122. PlenárioPL 3010/2019Não
  123. PlenárioPL 3010/2019Sim
  124. PlenárioPL 1847/2024Sim
  125. PlenárioPLP 121/2024Sim
  126. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  127. PlenárioPLP 519/2018Não
  128. PlenárioPLP 519/2018Sim
  129. PlenárioPLP 519/2018Sim
  130. PlenárioPL 3117/2024Sim
  131. PlenárioPL 2113/2024Sim
  132. PlenárioPLP 164/2012Sim
  133. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  134. PlenárioPL 2130/2024Sim
  135. PlenárioPLP 57/2022Sim
  136. PlenárioPLP 57/2022Sim
  137. CAPADRPL 1373/2023Não
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPL 397/2024Não
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. CDHMIRPL 580/2007Não
  143. PlenárioPLP 108/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPLP 72/2024Sim
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPEC 9/2023Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPL 5230/2023Sim
  166. CDHMIRPL 7292/2017Não
  167. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  168. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  169. CDHMIRPL 7292/2017Não
  170. PlenárioPL 13/2020Sim
  171. PlenárioPL 1956/2024Sim
  172. CDHMIRPL 3452/2012Não
  173. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  174. CDHMIRPL 3452/2012Não
  175. PlenárioPRC 32/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPRC 32/2024Não
  178. CDHMIRPL 7292/2017Não
  179. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  180. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  181. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  182. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  183. PlenárioPLP 459/2017Sim
  184. PlenárioPLP 459/2017Não
  185. PlenárioPL 914/2024Sim
  186. PlenárioPL 914/2024Sim
  187. PlenárioPL 914/2024Sim
  188. PlenárioPL 914/2024Sim
  189. PlenárioPL 914/2024Não
  190. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  191. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. CDHMIRPL 844/2011Sim
  194. CDHMIRPL 3452/2012Não
  195. PlenárioPL 3890/2020Sim
  196. PlenárioPL 709/2023Sim
  197. PlenárioPL 709/2023Não
  198. PlenárioPL 709/2023Sim
  199. PlenárioPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 709/2023Não
  201. PlenárioPL 709/2023Não
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Não
  204. PlenárioPL 1213/2024Não
  205. PlenárioPL 1536/2024Sim
  206. PlenárioPL 1594/2024Sim
  207. PlenárioPL 4724/2023Sim
  208. PlenárioPL 6235/2023Não
  209. PlenárioPL 6235/2023Não
  210. PlenárioPL 6235/2023Sim
  211. PlenárioPL 6235/2023Sim
  212. PlenárioPLP 85/2024Não
  213. PlenárioPLP 85/2024Não
  214. PlenárioPLP 85/2024Sim
  215. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  216. PlenárioMPV 1202/2023Não
  217. PlenárioPL 914/2024Sim
  218. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  219. PlenárioPL 561/2024Sim
  220. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  221. PlenárioPL 895/2023Não
  222. PlenárioPL 1732/2022Sim
  223. PlenárioPL 4364/2020Sim
  224. PlenárioCMC 1/2024Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Sim
  226. PlenárioPL 545/2024Não
  227. PlenárioPL 1026/2024Sim
  228. PlenárioPL 1027/2024Sim
  229. PlenárioPLP 233/2023Não
  230. PlenárioPL 3/2024Sim
  231. PlenárioPL 5813/2023Sim
  232. PlenárioPLP 233/2023Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Não
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Sim
  238. PlenárioPL 327/2021Sim
  239. PlenárioPL 5230/2023Sim
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 6233/2023Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 3874/2023Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 528/2020Não
  253. PlenárioPL 528/2020Não
  254. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 545/2024Sim
  259. PlenárioPL 81/2024Não
  260. PlenárioPL 9543/2018Sim
  261. PlenárioPL 5727/2023Sim
  262. PlenárioPL 2459/2023Sim
  263. PlenárioPL 4932/2023Sim
  264. PlenárioPL 4831/2023Não
  265. PlenárioPL 5996/2023Não
  266. PlenárioPLP 175/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  268. PlenárioPL 1269/2022Sim
  269. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 1565/2019Sim
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Sim
  94. PlenárioPL 2757/2022Não
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 1434/2011Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPDC 745/2017Sim
  107. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  108. CPASFPL 580/2007Não
  109. PlenárioPL 2245/2023Não
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 4426/2023Não
  112. PlenárioPL 4426/2023Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Sim
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Sim
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioMPV 1177/2023Não
  126. PlenárioMPV 1177/2023Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. PlenárioPL 1520/2021Não
  131. PlenárioPLP 221/2016Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPLP 136/2023Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPLP 192/2023Sim
  144. PlenárioPL 3626/2023Não
  145. PlenárioPL 3626/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPLP 192/2023Sim
  152. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPL 2685/2022Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPLP 136/2023Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Sim
  162. PlenárioPL 5228/2019Não
  163. PlenárioPL 1832/2022Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Sim
  165. PlenárioPL 309/2023Sim
  166. PlenárioPL 1891/2023Sim
  167. PlenárioPL 3050/2023Sim
  168. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  169. PlenárioPL 1825/2023Sim
  170. PlenárioPL 2306/2023Sim
  171. PlenárioPL 3780/2023Não
  172. PlenárioMPV 1172/2023Não
  173. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPL 8889/2017Sim
  180. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  182. PlenárioPL 2245/2023Sim
  183. PlenárioPLP 143/2019Sim
  184. PlenárioPL 1246/2021Sim
  185. PlenárioPL 2597/2019Sim
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 1037/2023Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPL 2384/2023Não
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPL 2920/2023Sim
  196. PlenárioPL 2920/2023Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPL 3083/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  213. PlenárioPL 2720/2023Não
  214. PlenárioPL 2720/2023Sim
  215. PlenárioPL 2250/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Não
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1164/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Não
  226. PlenárioPL 490/2007Não
  227. PlenárioPL 490/2007Não
  228. PlenárioPL 490/2007Não
  229. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPL 490/2007Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPL 7687/2017Sim
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. PlenárioPL 1085/2023Sim
  249. PlenárioPDL 98/2023Sim
  250. PlenárioPDL 98/2023Não
  251. PlenárioPDL 111/2023Não
  252. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  253. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  254. PlenárioPL 2630/2020Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  258. PlenárioPL 6446/2019Não
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Não
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioMPV 1150/2022Não
  263. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPRC 31/2023Sim
  266. PlenárioPL 1604/2022Sim
  267. PlenárioPL 4591/2012Sim

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