Guilherme Boulos

Votações nominais

Proposições

• 60 proposições de autoria
• 35 como primeiro signatário
• 137 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4788/2025

   Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.

   Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PLP 157/2025

   Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.

   Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 2729/2025

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet.

   Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 2479/2025

   Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

   Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PLP 101/2025

   Dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados.

   Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1725/2025

   Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

   Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

7. PL 1377/2025

   Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação.

   Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1199/2025

   Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito.

   Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PLP 70/2025

   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.

   Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1058/2025

    Dispõe sobre medidas para garantir o conforto térmico e a sustentabilidade ambiental em instituições da rede de ensino básico, técnico e superior, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

11. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

13. PL 502/2025

    Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 177/2025

    Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 151/2025

    Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 4413/2024

    Identifica a fim de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

21. PL 3545/2024

    Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 2957/2024

    Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

24. PL 2387/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o índice de reajuste de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

26. PL 2074/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos de pacientes em tratamento contínuo.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário

27. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

29. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 1787/2024

    Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 1108/2024

    Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que inclua o dia 25 de junho.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

36. PL 6041/2023

    Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 14/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

37. PL 5929/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de motorista por aplicativos, estabelecendo normas e critérios de transparência e fornecimento de dados por parte das Operadoras de Tecnologia para Transporte de Passageiros (OTTP), regras para a segurança e defesa do motorista em processos administrativos e criminais, e outras providências.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5480/2023

    Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4745/2023

    Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4035/2023

    Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

41. PRC 105/2023

    Acrescente o item 1 a alínea “a” ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 3694/2023

    Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

43. PL 3693/2023

    Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 3692/2023

    Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para a promoção da saúde mental dos alunos da rede pública de Educação Básica.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3129/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes as doenças congênitas e perinatais.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

49. PL 2530/2023

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre empréstimos consignados em caso de contratação sem autorização do beneficiário.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

50. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

53. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

54. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário

55. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

58. PL 961/2023

    Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

59. PL 491/2023

    Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 29/10/2025

Votos em votações nominais

720 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

1. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
2. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
3. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
4. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
5. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
6. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
7. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
8. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
9. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
10. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
11. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
12. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
13. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
14. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
15. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
16. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
20. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
21. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
22. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
23. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
24. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
25. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
26. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
27. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
28. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
29. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
30. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
32. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
33. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
34. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
35. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
36. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
37. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
38. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
39. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
40. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
41. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
42. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
43. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
44. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
45. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
46. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
47. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
48. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
49. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
50. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
51. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
52. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
53. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
54. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
55. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
56. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
57. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
58. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
59. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
60. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
61. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
62. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
63. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
64. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
65. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
66. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
67. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
68. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
69. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
70. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
71. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
72. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
73. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
74. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
75. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
76. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
77. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
78. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
79. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
80. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
81. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
82. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
83. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
84. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
85. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
86. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
87. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
88. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
89. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
90. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
91. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
92. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
93. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
94. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
95. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
96. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
97. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
98. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
99. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
100. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
101. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
102. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
103. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
104. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
105. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
106. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
107. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
108. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
109. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
110. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
111. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
112. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
113. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
114. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
115. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
116. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
117. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
118. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
119. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
120. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
121. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
122. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
123. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
124. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
125. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
126. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
127. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
128. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
129. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
130. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
131. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
132. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
133. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
134. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
135. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
136. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
137. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
138. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
139. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
140. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
141. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
142. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
143. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
144. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
145. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
146. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
147. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
148. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
149. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
150. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
151. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
152. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
153. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
154. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
155. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
156. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
157. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
158. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
159. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
160. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
161. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
162. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
163. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
164. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
165. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
166. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
167. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
168. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
169. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
170. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
171. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
172. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
173. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
174. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
175. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
176. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
177. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
178. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
179. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
180. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
181. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
182. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
183. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
184. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
185. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
186. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
187. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
188. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
189. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
190. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
191. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
192. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
193. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
194. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
195. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
196. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
197. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
198. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
199. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
200. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
201. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
202. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
203. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
204. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
205. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
206. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
207. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
208. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
209. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
210. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
211. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
212. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
213. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
214. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
215. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
216. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
217. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
218. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
220. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
221. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
222. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
223. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
224. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
225. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
226. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
227. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
228. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
229. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
230. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
231. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
232. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
233. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
234. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
235. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
236. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
237. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
238. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
239. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
240. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
241. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
242. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
243. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
244. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
245. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
246. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
247. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
248. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
249. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
25. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
26. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
27. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
28. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
30. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
32. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
33. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
34. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
35. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
36. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
37. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
38. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
39. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
41. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
42. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
44. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
45. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
49. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
55. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
56. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
57. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
58. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
59. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
72. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
73. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
74. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
77. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
80. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
81. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
83. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
84. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
85. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
86. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
87. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
90. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
91. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
92. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
93. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
94. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
95. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
96. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
99. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
101. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
104. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
105. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
114. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
115. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
116. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
117. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
118. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
119. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
120. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
121. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
122. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
123. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
124. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
125. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
126. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
127. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
130. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
134. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
135. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
136. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
137. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
138. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
139. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
140. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
141. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
142. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
143. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
144. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
145. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
146. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
147. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
148. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
149. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
150. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
152. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
153. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
154. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
155. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
156. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
157. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
158. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
159. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
160. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
161. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
162. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
163. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
164. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
165. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
166. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
167. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
172. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
173. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
174. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
175. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
183. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
184. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
185. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
186. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
187. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
188. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
189. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
190. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
191. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
192. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
193. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
194. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
195. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Obstrução
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
63. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
86. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
87. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
88. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
89. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
90. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
107. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
108. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
109. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
110. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
111. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
163. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
165. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
167. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
187. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
196. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
214. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
215. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
218. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
253. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
254. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
256. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
259. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
261. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
265. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
266. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
267. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Não
272. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
273. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
274. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
275. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
276. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim