Dr. Fernando Máximo

Votações nominais

Proposições

• 134 proposições de autoria
• 98 como primeiro signatário
• 138 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5269/2026

   Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5268/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5266/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5265/2026

   "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 4783/2026

   Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

   Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PDL 683/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.

   Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PDL 619/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 6518/2025

   "Autoriza o porte de armas de eletrochoque (Taser) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica. "

   Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 5264/2025

    "Altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da educação básica no rol de categorias com direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso."

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 5263/2025

    "Faculta o consumo das refeições fornecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício nas escolas públicas, sem prejuízo de outros benefícios."

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 4670/2025

    "Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Acolhimento Psicossocial em Escolas Públicas para a promoção da saúde mental de estudantes e profissionais da educação."

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 4669/2025

    "Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Conselhos Regionais de Medicina para unificar a identidade institucional da classe médica."

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

16. PL 4668/2025

    "Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Incentivo à Doação de Células-Tronco Hematopoéticas provenientes do Sangue do Cordão Umbilical e Placentário."

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 4667/2025

    "Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4664/2025

    "Institui o "Intervalo Bíblico" nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional."

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 3508/2025

    "Institui, no âmbito da União, o Selo “Escola Amiga da Saúde Mental”, destinado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações voltadas à promoção da saúde mental de seus estudantes, professores e demais profissionais da comunidade escolar."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 3495/2025

    "Inclui, no Calendário Oficial da União, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 3494/2025

    "Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da União, e dá outras providências."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 3493/2025

    "Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá outras providências."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 3491/2025

    "Dispõe sobre o incentivo à capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e dá outras providências."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3490/2025

    "Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PL 3489/2025

    "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

28. PL 3487/2025

    "Dispõe sobre a responsabilidade civil do causador de acidente fatal pelo custeio das despesas funerárias e pela provisão de recursos à família da vítima."

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3276/2025

    "Institui o Programa Mounjaro de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 2940/2025

    "Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia."

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 2939/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2938/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. "

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 2937/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2936/2025

    "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 2935/2025

    "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. "

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 2934/2025

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação básica."

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

38. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

39. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PL 1734/2025

    "Institui o Benefício Assistencial Emergencial para cidadãos atingidos por desastres naturais, e dá outras providências."

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 1732/2025

    "Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013."

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PLP 97/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PLP 96/2025

    Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 1731/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 1730/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1729/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PLP 95/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PLP 94/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 1712/2025

    "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

51. PL 1400/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

52. PL 1399/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 1398/2025

    Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 1397/2025

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS).

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1351/2025

    Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1047/2025

    Altera o art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a oferta de serviços multiprofissionais e intersetoriais aos alunos com deficiência das redes públicas de educação básica.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 1046/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 1044/2025

    Institui o Plano Nacional de Combate à Criptococose, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 1043/2025

    Regula a profissão de localizador de bens e altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão de veículos.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PLP 65/2025

    "Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação."

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PRC 26/2025

    "Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

62. PL 1041/2025

    "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para estabelecer a prioridade para recebimento de órgãos para pessoas que declararem ser doadoras."

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 1040/2025

    "Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela."

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 1039/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PLP 64/2025

    Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 1038/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

68. PL 4613/2024

    "Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PLP 209/2024

    "Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

70. PL 4609/2024

    "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 4608/2024

    "Dispõe sobre a possibilidade de reprovação de alunos em decorrência de mau comportamento, independentemente do desempenho acadêmico, nas instituições de ensino."

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

73. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

74. PL 3832/2024

    "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 3831/2024

    "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil às pessoas com deficiência."

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

76. PL 3829/2024

    "Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 3793/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

78. PL 3733/2024

    "Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências."

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 3732/2024

    "Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros e alarmes em instituições de ensino para atender às necessidades de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 3731/2024

    "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 3730/2024

    "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências."

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PL 3729/2024

    "Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

84. PL 3378/2024

    "Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros-fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores"

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 3376/2024

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas de sinalização de atendimento prioritário em estabelecimentos privados e veículos de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências."

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário

86. PL 3373/2024

    "Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências."

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 3112/2024

    Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 3097/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 3093/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

90. PL 3007/2024

    "Dispõe sobre a privatização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a destinação dos recursos obtidos para a reforma da Vila Olímpica no Rio de Janeiro e a formação de jovens atletas paralímpicos"

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

91. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

92. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

93. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

94. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 2178/2024

    "Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

96. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

97. PDL 206/2024

    Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Apresentada em 24/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

98. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

99. PL 1354/2024

    "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação da área da saúde o estudo do transtorno do espectro autista."

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PLP 53/2024

     Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

     Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

101. PL 1154/2024

     Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 6170/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de primeiros socorros básicos no ensino médio.

     Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 6169/2023

     Institui a Lei da Valorização dos Heróis da Saúde para conceder adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).

     Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 485/2023

     Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

     Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

105. PEC 64/2023

     Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

     Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

106. PDL 426/2023

     Susta PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, a qual “Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”, alterando o dispositivo que permitia o “o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição" e dá outras providências.

     Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PEC 57/2023

     Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

     Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

108. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

109. PDL 394/2023

     "Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 5313/2023

     Altera o Art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena aplicada ao crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário

112. PL 5049/2023

     Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

113. PL 5048/2023

     Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/10/2023 · situação: Arquivada

114. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 5011/2023

     Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.

     Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

116. PL 4994/2023

     Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

     Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

117. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

118. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

119. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

120. PL 3219/2023

     Inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a disciplina de Primeiros Socorros.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 3217/2023

     Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de "Upskirting" nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário

122. PL 2909/2023

     "Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional."

     Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 2900/2023

     Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

     Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário

124. PL 2892/2023

     "Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares."

     Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PL 2537/2023

     Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Superior da Área de Saúde em todo âmbito nacional.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 2536/2023

     Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

127. PL 2535/2023

     Dispõe sobre a concessão de bônus aos estudantes nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a partir de critérios regionais ou geográficos.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PDL 127/2023

     Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 1793/2023

     Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para limitar o preço de passagem aérea a ser comercializada nos quinze dias anteriores à data do transporte.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 1791/2023

     Dispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito nacional.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PDL 46/2023

     Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.

     Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 463/2023

     "Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 462/2023

     "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 254/2023

     Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

902 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
30. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
32. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
41. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
45. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
50. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
56. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
57. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
58. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
59. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
60. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
61. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
62. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
63. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
64. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
65. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
66. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
67. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
68. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
69. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
70. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
71. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
73. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
74. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
75. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
76. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
77. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
78. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
79. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
80. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
81. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
82. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
51. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
72. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
74. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
82. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
94. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
104. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
105. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
108. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
109. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
110. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
111. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
114. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
122. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
130. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
140. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
142. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
143. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
145. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
146. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
150. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
151. 03/09/2025CEPLP 235/2019Sim
152. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
160. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
161. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
162. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
173. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
179. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
205. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
206. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
208. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
209. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
210. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
217. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
218. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
219. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
220. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
221. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
222. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
223. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
224. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
231. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
251. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
252. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
257. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
258. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
259. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
261. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
262. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
264. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
265. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
266. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
267. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
268. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
269. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
270. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
271. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
272. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
273. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
274. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
275. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
276. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
277. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
278. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
279. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
280. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
281. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
282. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
283. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
284. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
285. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
286. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
287. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
288. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
289. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
290. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
291. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
292. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
293. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
294. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
295. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
296. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
297. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
298. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
299. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
300. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
301. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
302. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
303. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
304. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
305. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
306. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
307. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
308. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
309. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
310. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
311. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
312. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
313. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
314. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
315. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
316. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
317. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
318. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Não
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
106. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
118. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
126. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
130. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
131. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
132. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
133. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
134. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
135. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
136. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
137. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
138. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
158. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
161. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
162. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
171. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
173. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
174. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
175. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
176. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
178. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
180. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
181. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
182. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
183. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
185. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
186. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
187. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
188. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
189. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
197. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
219. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
220. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
222. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
223. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
224. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
225. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
226. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
228. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
97. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
129. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
130. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
131. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
160. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
172. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
175. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
181. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
184. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
187. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
248. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
249. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
250. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
252. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
253. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
254. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
255. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
256. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
257. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
258. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
259. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
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263. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
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266. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
270. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
271. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
272. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
273. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim