Ismael

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 54 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3257/2026

   Denominar o viaduto localizado no Km 48 da rodovia BR-280 no principal acesso ao Bairro Corticeira, de “Viaduto GUSTAVO RISTAU” pertencendo ao município de Guaramirim.

   Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

5. PL 6490/2025

   Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização e financiamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras e demais providências.

   Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PDL 906/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

   Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

9. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PL 4628/2025

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 3876/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

12. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

14. PDL 170/2025

    Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 112/2025

    Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências” para dispor sobre a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao acolhimento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas acolhedoras no Brasil.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 4032/2024

    Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

19. PL 3387/2024

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

    Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PDL 336/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PL 3227/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

23. PL 2982/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.

    Apresentada em 24/07/2024 · situação: Pronta para Pauta

24. PDL 327/2024

    Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.

    Apresentada em 24/07/2024

25. PDL 322/2024

    Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 2161/2024

    Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 4895/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os Distúrbios Congênitos da Glicosilação.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 4741/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PDL 210/2023

    Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde”.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

33. PL 2146/2023

    Institui o "Programa Nacional Cultura da Paz nas Escolas" e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

34. PL 2103/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PDL 131/2023

    Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1965/2023

    Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.

    Apresentada em 18/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 941/2023

    Altera a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

943 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
44. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Abstenção
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Abstenção
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Abstenção
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Abstenção
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Abstenção
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Abstenção
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
51. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
73. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
79. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
108. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
110. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
113. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
116. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
117. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
136. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
146. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
148. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
150. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
158. 03/09/2025CEPLP 235/2019Sim
159. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
160. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
168. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
169. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
170. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
182. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
183. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
186. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
187. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
188. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
189. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
190. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
191. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
192. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
193. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
220. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
230. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
231. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
232. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
233. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
234. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
235. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Abstenção
236. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
237. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Abstenção
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
242. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
259. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
260. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
262. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
263. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
264. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
266. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
267. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
268. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
270. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
271. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
272. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
273. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
274. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
275. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
276. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
279. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
281. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
285. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
289. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
290. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
292. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
293. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
294. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
295. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
296. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
297. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
298. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
299. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
300. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
301. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
302. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
303. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
305. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
306. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
307. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
308. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
309. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
315. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
317. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
318. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
319. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
320. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
321. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
322. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
323. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
324. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
325. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
326. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
327. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
328. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Abstenção
329. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
330. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
331. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
332. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
333. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
334. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
335. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
336. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
337. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
338. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
339. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
340. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
341. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
342. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
343. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
344. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
345. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
346. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
347. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
348. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
349. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
350. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
351. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
352. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
353. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
354. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
9. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024CEPL 2469/2024Não
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
67. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
68. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
69. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
70. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
94. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
95. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
97. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
105. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
106. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
120. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Abstenção
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
131. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
134. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
135. 03/07/2024CEPL 4249/2023Sim
136. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
137. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
139. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
142. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
143. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
144. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
152. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
167. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Abstenção
177. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
178. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
180. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
181. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
231. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Abstenção
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
110. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
115. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
117. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
118. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
137. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
138. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
148. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
160. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
161. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
169. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
170. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
171. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
172. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
173. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Abstenção
195. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
196. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
197. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
198. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
208. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
212. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
213. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
215. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
224. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
226. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
227. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
229. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
230. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
231. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
232. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
233. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
234. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
235. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
236. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
237. 03/05/2023CEPL 2410/2021Sim
238. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
239. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
240. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
241. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
242. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
243. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
245. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
246. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
247. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
248. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
249. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
250. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
251. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
252. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim