Iza Arruda

MDB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

878 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

626 de 702

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

811 de 870

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

41 proposições de autoria
28 como primeiro signatário
185 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
PL 5919/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4269/2025
Dispõe sobre a realização periódica de exames de hemoglobina glicada, perfil lipídico e função renal para o acompanhamento dos cuidados de pessoas com diabetes e doenças associadas, no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2650/2025
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2614/2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Congênita do Zika, a ser celebrado anualmente em 28 de maio.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1870/2025
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para incluir os preparados antissolares no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1293/2025
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar.
Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
PL 4631/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado.
Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4102/2024
Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3189/2024
Dispõe sobre a triagem auditiva neonatal.
Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2947/2024
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2610/2024
Institui a Política Nacional de Conscientização sobre o Lipedema.
Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1888/2024
Inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1886/2024
Inscreve o nome de Francisco Julião no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1508/2024
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 494/2024
Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6216/2023
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada
PL 5813/2023
Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5539/2023
Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 57/2023
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4632/2023
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM)
Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4631/2023
Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4514/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PRC 106/2023
Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 3930/2023
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3867/2023
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3635/2023
Cria o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 3470/2023
Tipifica como crime o estupro marital.
Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3469/2023
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre ações específicas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário
PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 2543/2023
Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade para cento oitenta dias no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Jurídica Único dos Servidores Públicos Civis da União e do Estatuto dos Militares.
Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 2525/2023
Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.
Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2242/2023
Institui o Dia Nacional em Defesa da Vacina.
Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2221/2023
Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
PL 1397/2023
Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis.
Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1172/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

878 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
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10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
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30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
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29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
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28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
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27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
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18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
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16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
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09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
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26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
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26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
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13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
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13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
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21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
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20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
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21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
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19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
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15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
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15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
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14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
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13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
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05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
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29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
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22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
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21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
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30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
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04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
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17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
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10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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