Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Airton Faleiro
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Airton Faleiro

PT · PA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

957 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

723 de 735

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

946 de 953

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5443/2026

    Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  3. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  4. PL 4860/2026

    Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3570/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3562/2026

    Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3561/2026

    Denomina "Ponte Avelino Ganzer" a ponte sobre o Rio Xingu, localizada na rodovia BR-230 entre os Municípios de Anapu e Vitória do Xingu, no Estado do Pará.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  13. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  16. PL 1555/2026

    Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolescente e a mulher como conteúdos específicos da parte diversificada nos currículos escolares a partir do quinto ano do ensino fundamental.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 4712/2025

    Cria a Universidade Federal do Nordeste do Pará (UFNP), por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA).

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  23. PL 4625/2025

    Reconhece as “Marujadas no Pará” como manifestações da cultura nacional.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 4616/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento do futebol amador como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 4615/2025

    Reconhece o Carimbó do Pará como manifestação cultural brasileira.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 4121/2025

    Reconhece a culinária paraense como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3877/2025

    Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  29. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  31. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  34. PL 3421/2024

    Concede o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar, ao seringueiro e ao extrativista vegetal, nas condições que especifica.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 2117/2024

    Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos .

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 791/2024

    Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 790/2024

    Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PRC 1/2024

    Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Berta Ribeiro de valorização do conhecimento patrimonial, antropológico e linguístico, das populações tradicionais amazônicas.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  42. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 5448/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para que alimentos com alto teor de açúcaradicionadotragam advertência sobre este fato.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 5447/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Tocantina do Estado do Pará (UFRT-PA).

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 5411/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 5409/2023

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  47. PL 5408/2023

    Institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 5358/2023

    Inscreve o nome de Ademir Alfeu Federicci, o Dema, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PDL 160/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 2119/2023

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 383/2023

    Acrescenta ao Código Eleitoral o art. 246-A que veda o uso dos símbolos nacionais com fins eleitorais.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 170/2023

    Reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  55. PL 169/2023

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

957 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 364/2019Sim
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Não
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Sim
  43. PlenárioPL 580/2023Sim
  44. PlenárioPL 6461/2019Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 533/2024Não
  48. PlenárioPL 4397/2024Sim
  49. PlenárioPL 3838/2024Sim
  50. PlenárioPLP 55/2026Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPLP 109/2025Não
  54. PlenárioPLP 109/2025Sim
  55. PlenárioPLP 104/2025Sim
  56. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPL 1069/2025Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 4675/2025Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 4709/2025Não
  71. PlenárioPDL 330/2022Sim
  72. PlenárioPL 6415/2025Não
  73. PlenárioPL 727/2026Sim
  74. PlenárioPL 3640/2025Sim
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPL 3879/2024Não
  81. PlenárioPL 4183/2024Não
  82. PlenárioPL 5490/2025Não
  83. PlenárioPL 5490/2025Sim
  84. PlenárioPL 6139/2023Não
  85. PlenárioPL 6139/2023Sim
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioMSC 112/2026Sim
  92. PlenárioPL 278/2026Sim
  93. PlenárioPL 6133/2025Não
  94. PlenárioPL 6132/2025Sim
  95. PlenárioPL 6133/2025Sim
  96. PlenárioPLP 14/2026Não
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioMPV 1317/2025Não
  99. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  100. PlenárioPL 3278/2021Sim
  101. PlenárioPL 6601/2025Sim
  102. PlenárioPL 68/2026Sim
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioPL 1743/2024Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPL 3630/2025Não
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPL 3292/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Sim
  88. PlenárioPL 3904/2023Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPLP 125/2022Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 892/2025Não
  101. PlenárioPL 2213/2025Sim
  102. PlenárioPL 420/2025Sim
  103. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 2056/2025Não
  111. PlenárioPL 3084/2025Sim
  112. PlenárioPL 4750/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5807/2025Sim
  117. PlenárioPL 4278/2025Sim
  118. PlenárioPL 1249/2022Sim
  119. PlenárioPL 3640/2023Não
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPRC 71/2025Sim
  122. PlenárioPL 2225/2024Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Sim
  124. PlenárioSAP 2/2025Não
  125. PlenárioPL 1924/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioPDL 242/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1303/2025Não
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPL 1087/2025Sim
  132. PlenárioPL 358/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPL 2780/2024Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioPL 2162/2023Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPLP 235/2019Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Não
  161. PlenárioPLP 128/2022Sim
  162. PlenárioPL 1546/2024Não
  163. PlenárioPL 1546/2024Não
  164. PlenárioPL 10273/2018Sim
  165. PlenárioPL 1707/2024Sim
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 6139/2023Sim
  172. PlenárioPLP 143/2020Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioMSC 914/2025Não
  181. PlenárioPRC 63/2025Sim
  182. PlenárioPL 6056/2025Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 1856/2025Não
  185. PlenárioPL 1856/2025Não
  186. PlenárioPL 1856/2025Sim
  187. PlenárioPL 1856/2025Sim
  188. PlenárioPL 2859/2023Sim
  189. PlenárioPL 41/2025Sim
  190. PlenárioMSC 914/2025Sim
  191. PlenárioMPV 1296/2025Não
  192. PlenárioMPV 1296/2025Não
  193. PlenárioPL 5122/2023Sim
  194. PlenárioPL 5122/2023Sim
  195. PlenárioPL 5122/2023Sim
  196. PlenárioPL 5122/2023Não
  197. PlenárioPL 702/2023Não
  198. PlenárioPL 8262/2017Não
  199. PlenárioPL 785/2024Sim
  200. PlenárioPL 1872/2025Não
  201. PlenárioPL 1872/2025Sim
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPL 1881/2025Sim
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPLP 234/2024Não
  222. PlenárioPLP 234/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 2583/2020Não
  225. PlenárioPL 2583/2020Sim
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Não
  229. PlenárioPL 6020/2023Sim
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 1112/2023Não
  236. PlenárioPL 638/2019Sim
  237. PlenárioMPV 1299/2025Não
  238. PlenárioPL 4035/2023Não
  239. PlenárioPL 4035/2023Sim
  240. PlenárioPLP 177/2023Não
  241. PlenárioPLP 177/2023Sim
  242. PlenárioPL 3118/2024Sim
  243. PlenárioPRC 27/2025Não
  244. PlenárioPRC 27/2025Não
  245. PlenárioPRC 27/2025Sim
  246. PlenárioPDL 214/2025Sim
  247. PlenárioPDL 214/2025Sim
  248. PlenárioPDL 214/2025Não
  249. PlenárioPDL 214/2025Não
  250. PlenárioPDL 314/2025Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 1694/2025Não
  255. PlenárioPL 1694/2025Não
  256. PlenárioPL 1694/2025Sim
  257. PlenárioPL 1694/2025Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 2876/2025Não
  260. PlenárioPL 2876/2025Não
  261. PlenárioPL 2876/2025Sim
  262. PlenárioPL 2876/2025Não
  263. PlenárioPL 2876/2025Sim
  264. PlenárioPL 2876/2025Sim
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Não
  267. PlenárioPL 7906/2014Não
  268. PlenárioPL 7906/2014Sim
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Sim
  272. PlenárioPL 7906/2014Sim
  273. PlenárioPL 1663/2023Não
  274. PlenárioPL 4497/2024Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Sim
  276. PlenárioPL 4497/2024Sim
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 4497/2024Não
  279. PlenárioPL 1707/2025Não
  280. PlenárioPL 1707/2025Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Não
  282. PlenárioPDL 609/2021Sim
  283. PlenárioPL 3965/2021Não
  284. PlenárioPL 3965/2021Não
  285. PlenárioPL 3965/2021Sim
  286. PlenárioPDL 167/2022Não
  287. PlenárioPDL 167/2022Sim
  288. PlenárioPL 2922/2022Não
  289. PlenárioPL 2922/2022Não
  290. PlenárioPL 3224/2024Não
  291. PlenárioPL 3224/2024Sim
  292. PlenárioPL 3224/2024Sim
  293. PlenárioPL 3224/2024Sim
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  296. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  297. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  298. PlenárioPL 1663/2023Sim
  299. PlenárioPL 6969/2013Sim
  300. PlenárioPL 6969/2013Sim
  301. PlenárioPL 638/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Sim
  304. PlenárioPL 6366/2019Sim
  305. PlenárioPL 6366/2019Não
  306. PlenárioPL 1708/2025Não
  307. PlenárioPL 1708/2025Não
  308. PlenárioPL 1708/2025Não
  309. PlenárioPL 1708/2025Sim
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 1694/2025Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPDL 308/2024Não
  314. PlenárioPDL 308/2024Não
  315. PlenárioPDL 308/2024Sim
  316. PlenárioPDL 344/2024Não
  317. PlenárioPDL 344/2024Não
  318. PlenárioPDL 344/2024Sim
  319. PlenárioPDL 725/2024Não
  320. PlenárioPDL 725/2024Não
  321. PlenárioPDL 725/2024Sim
  322. PlenárioPL 1466/2025Não
  323. PlenárioPL 1466/2025Sim
  324. PlenárioPL 1466/2025Sim
  325. PlenárioSAP 1/2025Não
  326. PlenárioPLP 177/2023Não
  327. PlenárioPLP 177/2023Sim
  328. PlenárioPLP 177/2023Sim
  329. PlenárioPLP 177/2023Sim
  330. PlenárioPL 6366/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 3469/2024Não
  335. PlenárioPL 3469/2024Sim
  336. PlenárioPL 3469/2024Sim
  337. PlenárioPL 3469/2024Sim
  338. PlenárioPL 3469/2024Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Não
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPDL 204/2021Não
  343. PlenárioPL 127/2024Sim
  344. PlenárioPL 769/2024Sim
  345. PlenárioPL 4303/2024Sim
  346. PlenárioPL 1/2025Sim
  347. PlenárioPL 2/2025Sim
  348. PlenárioPL 2088/2023Não
  349. PlenárioPL 2088/2023Sim
  350. PlenárioPL 2088/2023Sim
  351. PlenárioMPV 1268/2024Não
  352. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  353. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  354. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  355. PlenárioPDL 478/2023Não
  356. PlenárioPDL 478/2023Sim
  357. PlenárioPDL 311/2024Não
  358. PlenárioPDL 311/2024Não
  359. PlenárioPDL 311/2024Sim
  360. PlenárioPL 2379/2023Não
  361. PlenárioPL 2379/2023Sim
  362. PlenárioPL 3914/2023Não
  363. PlenárioPL 3914/2023Sim
  364. PlenárioPLP 22/2025Não
  365. PlenárioPLP 22/2025Sim
  366. PlenárioPLP 58/2025Sim
  367. PlenárioPLP 58/2025Sim
  368. PlenárioPL 1019/2025Não
  369. PlenárioPLP 167/2024Sim
  370. PlenárioPL 4187/2024Não
  371. PlenárioPL 4187/2024Sim
  372. PlenárioPLP 22/2025Sim
  373. PlenárioPLP 223/2023Não
  374. PlenárioPLP 223/2023Sim
  375. PlenárioPL 4187/2024Sim
  376. PlenárioPL 2215/2024Não
  377. PlenárioPL 2215/2024Sim
  378. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 212/2024Sim
  72. PlenárioPL 1874/2022Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 1743/2024Não
  81. PlenárioPL 2950/2019Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Sim
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 3453/2024Sim
  102. PlenárioPL 658/2021Sim
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Sim
  106. PlenárioPL 2762/2024Sim
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPLP 121/2024Sim
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioPL 2130/2024Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPLP 72/2024Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPL 13/2020Sim
  154. PlenárioPL 1956/2024Sim
  155. PlenárioPRC 32/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 3890/2020Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 1213/2024Não
  177. PlenárioPL 1536/2024Sim
  178. PlenárioPL 1594/2024Sim
  179. PlenárioPL 4724/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPL 6235/2023Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  193. PlenárioPL 4381/2023Sim
  194. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  195. PlenárioPL 895/2023Não
  196. PlenárioPL 1732/2022Sim
  197. PlenárioPL 4364/2020Sim
  198. PlenárioCMC 1/2024Sim
  199. PlenárioPLP 233/2023Sim
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPL 545/2024Não
  202. PlenárioPL 1026/2024Sim
  203. PlenárioPL 1027/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Não
  205. PlenárioPL 3/2024Sim
  206. PlenárioPL 5813/2023Não
  207. PlenárioPL 719/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Não
  211. PlenárioPL 327/2021Não
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 5230/2023Sim
  217. PlenárioPL 6233/2023Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Não
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Não
  223. PlenárioPL 528/2020Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPLP 175/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  233. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Não
  9. PlenárioPL 4994/2023Não
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPDL 140/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Não
  39. PlenárioPL 5711/2023Sim
  40. PlenárioPLP 243/2023Sim
  41. PlenárioPL 5230/2023Não
  42. PlenárioPL 402/2011Sim
  43. PlenárioPL 6579/2019Sim
  44. PlenárioPL 7082/2017Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Sim
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 11247/2018Sim
  49. PlenárioPL 11247/2018Não
  50. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  51. PlenárioPL 2228/2022Sim
  52. PlenárioPLP 224/2023Sim
  53. PlenárioPL 3954/2023Sim
  54. PlenárioPL 4416/2021Não
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 1768/2023Sim
  57. PlenárioPL 1768/2023Sim
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 1565/2019Sim
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 5496/2013Não
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 4287/2023Sim
  73. PlenárioPL 3557/2023Sim
  74. PlenárioPL 2757/2022Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Sim
  76. PlenárioPL 5086/2023Não
  77. PlenárioPL 5086/2023Sim
  78. PlenárioPL 4287/2023Sim
  79. PlenárioPL 3072/2022Sim
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 3780/2023Sim
  82. PlenárioPL 3780/2023Sim
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 1434/2011Não
  85. PlenárioPL 4968/2020Sim
  86. PlenárioPL 2275/2022Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPDC 745/2017Sim
  96. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  97. PlenárioPL 2245/2023Não
  98. PlenárioPL 2245/2023Não
  99. PlenárioPL 2245/2023Sim
  100. PlenárioPL 4426/2023Não
  101. PlenárioPL 5497/2019Não
  102. PlenárioPL 5497/2019Sim
  103. PlenárioPL 5497/2019Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Sim
  106. PlenárioPL 4188/2021Não
  107. PlenárioPL 4188/2021Não
  108. PlenárioPL 4188/2021Sim
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioMPV 1177/2023Não
  111. PlenárioMPV 1177/2023Não
  112. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  114. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  115. PlenárioPL 1520/2021Não
  116. PlenárioPLP 221/2016Sim
  117. PlenárioPLP 136/2023Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPLP 192/2023Sim
  129. PlenárioPL 3626/2023Não
  130. PlenárioPL 3626/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPLP 192/2023Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPLP 136/2023Sim
  143. PlenárioPL 5228/2019Não
  144. PlenárioPL 1832/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 335/2019Sim
  147. PlenárioPL 309/2023Sim
  148. PlenárioPL 1891/2023Sim
  149. PlenárioPL 3050/2023Sim
  150. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  151. PlenárioPL 1825/2023Sim
  152. PlenárioPL 2306/2023Sim
  153. PlenárioPL 3780/2023Não
  154. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 2245/2023Sim
  162. PlenárioPLP 143/2019Sim
  163. PlenárioPL 1246/2021Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 1037/2023Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPL 3083/2023Sim
  188. PlenárioPL 2720/2023Sim
  189. PlenárioPL 2250/2023Não
  190. PlenárioMPV 1154/2023Não
  191. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Não
  197. PlenárioMPV 1164/2023Não
  198. PlenárioPL 490/2007Sim
  199. PlenárioPL 490/2007Não
  200. PlenárioPL 490/2007Não
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  211. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  215. PlenárioPL 7687/2017Sim
  216. PlenárioPL 2342/2022Não
  217. PlenárioPL 2342/2022Sim
  218. PlenárioPL 1292/2023Sim
  219. PlenárioPL 1987/2023Sim
  220. PlenárioPL 1085/2023Sim
  221. PlenárioPDL 98/2023Sim
  222. PlenárioPDL 98/2023Não
  223. PlenárioPDL 111/2023Não
  224. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  225. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  226. PlenárioPL 2630/2020Sim
  227. PlenárioPLP 139/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  229. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  230. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  231. PlenárioPL 6446/2019Não
  232. PlenárioPL 747/2023Sim
  233. PlenárioPDL 65/2023Não
  234. PlenárioMPV 1150/2022Não
  235. PlenárioMPV 1150/2022Não
  236. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  238. PlenárioPL 3453/2021Não
  239. PlenárioPRC 31/2023Sim
  240. PlenárioPL 1604/2022Sim
  241. PlenárioPL 2969/2022Sim
  242. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página