Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Paulo Guedes
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Paulo Guedes

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.021 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

787 de 797

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.010 de 1.024

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5620/2026

    Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.

    Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5374/2026

    Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.

    Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  5. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 1974/2026

    Confere ao Município de Vieiras, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional dos Peixes Ornamentais.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PLP 153/2025

    Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  15. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 52/2024

    Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.027 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Não
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Sim
  84. PlenárioPL 6415/2025Não
  85. PlenárioPL 727/2026Sim
  86. PlenárioPL 3640/2025Sim
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Sim
  90. PlenárioPL 424/2015Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Não
  94. PlenárioPL 4183/2024Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioPL 278/2026Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Não
  107. PlenárioPL 6132/2025Sim
  108. PlenárioPL 6133/2025Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Não
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioMPV 1317/2025Não
  112. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  113. PlenárioPL 3278/2021Sim
  114. PlenárioPL 6601/2025Sim
  115. PlenárioPL 68/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioPL 1743/2024Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  27. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Não
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 4333/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPL 3630/2025Não
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Não
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPL 4949/2024Sim
  91. PlenárioPL 2947/2025Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioPL 420/2025Sim
  109. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 2056/2025Não
  117. PlenárioPL 3084/2025Sim
  118. PlenárioPL 4750/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5807/2025Sim
  123. PlenárioPL 4278/2025Sim
  124. PlenárioPL 1249/2022Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPRC 71/2025Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioSAP 2/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Não
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioMPV 1303/2025Não
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 2694/2015Não
  137. PlenárioPL 1087/2025Sim
  138. PlenárioPL 358/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Não
  172. PlenárioPL 4392/2025Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 128/2022Sim
  179. PlenárioPL 1546/2024Não
  180. PlenárioPL 1546/2024Não
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 41/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioMSC 914/2025Não
  196. PlenárioPRC 63/2025Sim
  197. PlenárioPL 3163/2023Não
  198. PlenárioPL 3163/2023Não
  199. CFTPL 4476/2023Não
  200. PlenárioPL 6056/2025Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1856/2025Não
  203. PlenárioPL 1856/2025Não
  204. PlenárioPL 1856/2025Sim
  205. PlenárioPL 2859/2023Sim
  206. PlenárioPL 41/2025Sim
  207. PlenárioMSC 914/2025Sim
  208. PlenárioMPV 1296/2025Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Sim
  210. PlenárioPL 5122/2023Sim
  211. PlenárioPL 5122/2023Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 702/2023Não
  214. PlenárioPL 8262/2017Não
  215. PlenárioPL 785/2024Sim
  216. PlenárioPL 1872/2025Não
  217. PlenárioPL 1872/2025Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPL 1881/2025Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPLP 234/2024Não
  237. PlenárioPLP 234/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 2583/2020Sim
  240. PlenárioPL 2583/2020Sim
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 6020/2023Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 1112/2023Não
  249. CFTPL 4504/2023Não
  250. PlenárioPL 638/2019Sim
  251. PlenárioPL 4035/2023Não
  252. PlenárioPL 4035/2023Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPL 3118/2024Sim
  256. PlenárioPRC 27/2025Não
  257. PlenárioPRC 27/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Sim
  260. PlenárioPDL 214/2025Não
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. CFTPDL 242/2025Sim
  263. PlenárioPDL 314/2025Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Não
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 1694/2025Sim
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Sim
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPL 1663/2023Não
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 4497/2024Não
  290. PlenárioPL 4497/2024Não
  291. PlenárioPL 1707/2025Não
  292. PlenárioPL 1707/2025Não
  293. PlenárioPDL 609/2021Não
  294. PlenárioPDL 609/2021Sim
  295. PlenárioPL 3965/2021Não
  296. PlenárioPL 3965/2021Não
  297. PlenárioPL 3965/2021Sim
  298. PlenárioPDL 167/2022Não
  299. PlenárioPDL 167/2022Sim
  300. PlenárioPL 2922/2022Não
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 3224/2024Sim
  303. PlenárioPL 3224/2024Sim
  304. PlenárioPL 3224/2024Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  307. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  308. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  309. PlenárioPL 1663/2023Sim
  310. PlenárioPL 3179/2024Sim
  311. PlenárioPL 6969/2013Sim
  312. PlenárioPL 6969/2013Sim
  313. PlenárioPL 638/2019Sim
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Sim
  316. PlenárioPL 6366/2019Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Não
  319. PlenárioPL 1708/2025Não
  320. PlenárioPL 1708/2025Não
  321. PlenárioPL 1708/2025Sim
  322. PlenárioPL 4497/2024Não
  323. PlenárioPL 1694/2025Sim
  324. PlenárioPL 7906/2014Sim
  325. PlenárioPDL 308/2024Não
  326. PlenárioPDL 308/2024Não
  327. PlenárioPDL 308/2024Sim
  328. PlenárioPDL 344/2024Não
  329. PlenárioPDL 344/2024Não
  330. PlenárioPDL 344/2024Sim
  331. PlenárioPDL 725/2024Não
  332. PlenárioPDL 725/2024Sim
  333. PlenárioPL 1466/2025Sim
  334. PlenárioPL 1466/2025Sim
  335. PlenárioSAP 1/2025Não
  336. PlenárioPLP 177/2023Não
  337. PlenárioPLP 177/2023Sim
  338. PlenárioPLP 177/2023Sim
  339. PlenárioPLP 177/2023Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Não
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 6366/2019Não
  343. PlenárioPL 6366/2019Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Sim
  346. PlenárioPL 3469/2024Sim
  347. PlenárioPL 3469/2024Sim
  348. PlenárioPL 3469/2024Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Não
  350. PlenárioPL 363/2025Não
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Sim
  354. PlenárioPL 363/2025Sim
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Sim
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 4303/2024Não
  360. PlenárioPL 1/2025Não
  361. PlenárioPL 2/2025Não
  362. PlenárioPL 2/2025Sim
  363. PlenárioPDL 204/2021Não
  364. PlenárioPL 127/2024Sim
  365. PlenárioPL 769/2024Sim
  366. PlenárioPL 4303/2024Sim
  367. PlenárioPL 1/2025Sim
  368. PlenárioPL 2/2025Sim
  369. CFTPLP 78/2015Não
  370. PlenárioPL 2088/2023Sim
  371. PlenárioPL 2088/2023Sim
  372. PlenárioMPV 1268/2024Não
  373. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  374. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  375. PlenárioPDL 478/2023Não
  376. PlenárioPDL 478/2023Sim
  377. PlenárioPDL 311/2024Não
  378. PlenárioPDL 311/2024Não
  379. PlenárioPDL 311/2024Sim
  380. PlenárioPL 2379/2023Não
  381. PlenárioPL 2379/2023Sim
  382. PlenárioPL 3914/2023Não
  383. PlenárioPL 3914/2023Sim
  384. PlenárioPLP 22/2025Não
  385. PlenárioPLP 22/2025Sim
  386. PlenárioPLP 58/2025Sim
  387. PlenárioPLP 58/2025Sim
  388. PlenárioPL 1019/2025Não
  389. PlenárioPLP 167/2024Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Não
  391. PlenárioPL 4187/2024Sim
  392. PlenárioPLP 22/2025Sim
  393. PlenárioPLP 223/2023Não
  394. PlenárioPLP 223/2023Sim
  395. PlenárioPL 4187/2024Sim
  396. PlenárioPL 2215/2024Não
  397. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Não
  41. PlenárioPL 4120/2024Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 5010/2013Sim
  92. PlenárioPL 3117/2024Não
  93. PlenárioPL 5813/2023Não
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 3149/2020Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 658/2021Sim
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Não
  107. PlenárioPLP 72/2024Sim
  108. PlenárioPL 2762/2024Sim
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Não
  111. PlenárioPL 3010/2019Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPLP 121/2024Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPLP 108/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Não
  140. PlenárioPLP 72/2024Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  153. PlenárioPL 13/2020Sim
  154. PlenárioPL 1956/2024Sim
  155. PlenárioPRC 32/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 3890/2020Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 1213/2024Não
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 4724/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  189. PlenárioPL 914/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  191. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  192. PlenárioPL 895/2023Não
  193. PlenárioPL 1732/2022Sim
  194. PlenárioPL 4364/2020Sim
  195. PlenárioCMC 1/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 1026/2024Sim
  200. PlenárioPL 1027/2024Sim
  201. PlenárioPLP 233/2023Não
  202. PlenárioPL 3/2024Sim
  203. PlenárioPL 5813/2023Sim
  204. PlenárioPL 719/2024Sim
  205. PlenárioPLP 233/2023Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 6233/2023Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Não
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 81/2024Não
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 545/2024Sim
  225. PlenárioPL 81/2024Não
  226. PlenárioPL 9543/2018Sim
  227. PlenárioPL 5727/2023Sim
  228. PlenárioPL 5669/2023Sim
  229. PlenárioPL 2459/2023Sim
  230. PlenárioPL 4932/2023Sim
  231. PlenárioPL 4831/2023Sim
  232. PlenárioPL 5996/2023Sim
  233. PlenárioPLP 175/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  235. PlenárioPL 1269/2022Sim
  236. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 3954/2023Sim
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 1565/2019Sim
  86. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  87. PlenárioPDL 405/2023Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPL 3557/2023Sim
  97. PlenárioPL 2757/2022Não
  98. PlenárioPL 4416/2021Sim
  99. PlenárioPL 5086/2023Não
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3072/2022Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 1434/2011Não
  107. PlenárioPL 4968/2020Sim
  108. PlenárioPL 2275/2022Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPDC 745/2017Sim
  118. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Não
  121. PlenárioPL 2245/2023Sim
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Não
  136. PlenárioMPV 1177/2023Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  140. PlenárioPL 1520/2021Não
  141. PlenárioPLP 221/2016Sim
  142. PlenárioPLP 136/2023Sim
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPLP 192/2023Sim
  153. PlenárioPL 3626/2023Não
  154. PlenárioPL 3626/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPLP 192/2023Sim
  160. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPL 2685/2022Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPL 2685/2022Não
  166. PlenárioPL 2685/2022Não
  167. PlenárioPLP 136/2023Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 1016/2023Sim
  170. PlenárioPL 1016/2023Sim
  171. PlenárioPL 5228/2019Não
  172. PlenárioPL 1832/2022Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 335/2019Sim
  175. PlenárioPL 1891/2023Sim
  176. PlenárioPL 3050/2023Sim
  177. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  178. PlenárioPL 1825/2023Sim
  179. PlenárioPL 2306/2023Sim
  180. PlenárioPL 3780/2023Não
  181. PlenárioMPV 1172/2023Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPL 8889/2017Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  190. PlenárioPL 2245/2023Sim
  191. PlenárioPLP 143/2019Sim
  192. PlenárioPL 1246/2021Sim
  193. PlenárioPL 2597/2019Sim
  194. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2384/2023Não
  201. PlenárioPL 2384/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Sim
  203. PlenárioPL 2920/2023Sim
  204. PlenárioPL 2920/2023Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPL 3083/2023Sim
  220. CFTPL 3905/2021Não
  221. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  222. PlenárioPL 2720/2023Sim
  223. PlenárioPL 2720/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Não
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Não
  231. PlenárioMPV 1164/2023Não
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPL 490/2007Não
  234. PlenárioPL 490/2007Não
  235. PlenárioPL 490/2007Não
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioMPV 1150/2022Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Não
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  251. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPL 7687/2017Sim
  255. PlenárioPL 2342/2022Não
  256. PlenárioPL 2342/2022Sim
  257. PlenárioPL 1292/2023Sim
  258. PlenárioPL 1987/2023Sim
  259. PlenárioPL 2342/2022Sim
  260. PlenárioPL 1987/2023Sim
  261. PlenárioPDL 98/2023Não
  262. PlenárioPDL 111/2023Não
  263. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  264. PlenárioPL 2630/2020Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  268. PlenárioPL 747/2023Sim
  269. PlenárioPDL 65/2023Não
  270. PlenárioMPV 1150/2022Não
  271. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  272. PlenárioPL 3453/2021Não
  273. PlenárioPRC 31/2023Sim
  274. PlenárioPL 1604/2022Sim

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