Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Jandira Feghali
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Jandira Feghali

PCdoB · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.079 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

816 de 840

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.069 de 1.077

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5493/2026

    Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

    Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5411/2026

    Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  6. PL 3612/2026

    Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 303/2026

    Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  20. PL 5949/2025

    Institui o Dia Nacional da Cultura Viva.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 5920/2025

    Denomina Ponte Osvaldo Orlando da Costa a ponte sobre o Rio Araguaia localizada na Rodovia BR-153, entre os municípios de Xambioá, no Estado do Tocantins, e São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 5294/2025

    Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 5049/2025

    Institui o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3117/2025

    Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2676/2025

    Regula o exercício da profissão de agente artístico.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  30. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 4476/2024

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  33. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  35. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  36. PL 1319/2024

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 715/2024

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PL 533/2024

    Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  40. PL 370/2024

    Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  41. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  42. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  45. PL 3891/2023

    Institui cota mínima para a participação de atrizes e atores, figurantes e técnicos e técnicas negros na produção de filmes, programas e peças publicitárias e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3867/2023

    Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  47. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  49. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.084 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPL 4675/2025Sim
  80. PlenárioPL 3880/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 4709/2025Não
  85. PlenárioPL 1922/2022Sim
  86. PlenárioPDL 330/2022Sim
  87. PlenárioPL 759/2026Sim
  88. PlenárioPL 6415/2025Não
  89. PlenárioPL 727/2026Não
  90. PlenárioPL 3640/2025Sim
  91. PlenárioPL 2942/2024Sim
  92. PlenárioPL 3946/2021Sim
  93. PlenárioPL 533/2024Sim
  94. PlenárioPL 424/2015Sim
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPL 3879/2024Não
  98. PlenárioPL 4183/2024Não
  99. PlenárioPL 5490/2025Não
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Sim
  102. PlenárioPL 6139/2023Não
  103. PlenárioPL 6139/2023Sim
  104. PlenárioPL 2158/2023Não
  105. PlenárioPL 6240/2013Não
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Sim
  109. PlenárioMSC 112/2026Sim
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioPL 278/2026Sim
  112. PlenárioPL 6133/2025Não
  113. PlenárioPL 6132/2025Sim
  114. PlenárioPL 6133/2025Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Não
  118. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  119. PlenárioPL 3278/2021Sim
  120. PlenárioPL 6601/2025Sim
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Sim
  123. PlenárioPL 1743/2024Não
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Sim
  62. PlenárioPL 3630/2025Não
  63. PlenárioPL 215/2015Sim
  64. PlenárioPLP 124/2022Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 2809/2024Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPL 420/2025Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Não
  81. PlenárioPL 3292/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Não
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 3935/2008Não
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  101. PlenárioPLP 125/2022Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 892/2025Não
  110. PlenárioPL 2213/2025Sim
  111. PlenárioPL 420/2025Sim
  112. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 2056/2025Não
  120. PlenárioPL 3084/2025Sim
  121. PlenárioPL 4750/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5807/2025Sim
  126. PlenárioPL 4278/2025Sim
  127. PlenárioPL 1249/2022Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Sim
  130. PlenárioPRC 71/2025Abstenção
  131. PlenárioPL 2225/2024Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioSAP 2/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPDL 242/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1303/2025Não
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPL 2694/2015Não
  141. CCULTPL 2119/2024Não
  142. CCULTPL 3127/2024Não
  143. PlenárioPL 1087/2025Sim
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioPL 2162/2023Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioPL 1312/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Não
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPLP 128/2022Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 10273/2018Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 6139/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2020Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioMSC 914/2025Não
  209. PlenárioPRC 63/2025Sim
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. PlenárioPL 3163/2023Não
  212. PlenárioPL 6056/2025Sim
  213. PlenárioPL 1707/2024Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 1856/2025Sim
  218. PlenárioPL 2859/2023Sim
  219. PlenárioPL 41/2025Sim
  220. PlenárioMSC 914/2025Sim
  221. PlenárioPL 5122/2023Sim
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 5122/2023Sim
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 702/2023Não
  226. PlenárioPL 8262/2017Não
  227. PlenárioPL 785/2024Não
  228. PlenárioPL 1872/2025Não
  229. PlenárioPL 1872/2025Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPL 1881/2025Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPLP 234/2024Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Não
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 2583/2020Não
  257. PlenárioPL 2583/2020Sim
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Não
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 6020/2023Sim
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 769/2024Não
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 1112/2023Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Sim
  269. PlenárioPL 4035/2023Não
  270. PlenárioPL 4035/2023Sim
  271. PlenárioPLP 177/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Sim
  273. PlenárioPL 3118/2024Sim
  274. PlenárioPRC 27/2025Não
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPDL 214/2025Sim
  277. PlenárioPDL 214/2025Sim
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 314/2025Não
  281. PlenárioPL 6020/2023Não
  282. PlenárioPL 6020/2023Não
  283. PlenárioPL 6020/2023Não
  284. PlenárioPL 1694/2025Não
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 1694/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 2876/2025Não
  290. PlenárioPL 2876/2025Sim
  291. PlenárioPL 2876/2025Não
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Não
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPL 7906/2014Sim
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPL 1663/2023Não
  302. PlenárioPL 4497/2024Sim
  303. PlenárioPL 4497/2024Sim
  304. PlenárioPL 4497/2024Sim
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 1707/2025Não
  308. PlenárioPDL 609/2021Não
  309. PlenárioPDL 609/2021Sim
  310. PlenárioPL 3965/2021Não
  311. PlenárioPL 3965/2021Sim
  312. PlenárioPDL 167/2022Não
  313. PlenárioPL 2922/2022Não
  314. PlenárioPL 2922/2022Não
  315. PlenárioPL 3224/2024Não
  316. PlenárioPL 3224/2024Sim
  317. PlenárioPL 3224/2024Sim
  318. PlenárioPL 3224/2024Sim
  319. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  320. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  321. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  323. PlenárioPL 1663/2023Sim
  324. PlenárioPL 3179/2024Sim
  325. PlenárioPL 6969/2013Sim
  326. PlenárioPL 6969/2013Sim
  327. PlenárioPL 638/2019Sim
  328. PlenárioPL 6366/2019Sim
  329. PlenárioPL 6366/2019Sim
  330. PlenárioPL 6366/2019Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 1708/2025Não
  333. PlenárioPL 1708/2025Não
  334. PlenárioPL 1708/2025Não
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 4497/2024Não
  337. PlenárioPL 1694/2025Sim
  338. PlenárioPL 7906/2014Sim
  339. PlenárioPDL 308/2024Não
  340. PlenárioPDL 308/2024Não
  341. PlenárioPDL 308/2024Sim
  342. PlenárioPDL 344/2024Não
  343. PlenárioPDL 344/2024Não
  344. PlenárioPDL 344/2024Sim
  345. PlenárioPDL 725/2024Não
  346. PlenárioPDL 725/2024Não
  347. PlenárioPDL 725/2024Sim
  348. CCULTPL 4714/2024Sim
  349. PlenárioPL 1466/2025Não
  350. PlenárioPL 1466/2025Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Sim
  352. PlenárioSAP 1/2025Não
  353. PlenárioPLP 177/2023Não
  354. PlenárioPLP 177/2023Sim
  355. PlenárioPLP 177/2023Sim
  356. PlenárioPLP 177/2023Sim
  357. PlenárioPL 6366/2019Não
  358. PlenárioPL 6366/2019Não
  359. PlenárioPL 6366/2019Não
  360. PlenárioPL 6366/2019Sim
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Sim
  363. PlenárioPL 3469/2024Sim
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Sim
  374. PlenárioPL 3469/2024Não
  375. PlenárioPL 3469/2024Não
  376. PlenárioPL 363/2025Sim
  377. PlenárioPL 4303/2024Não
  378. PlenárioPL 1/2025Não
  379. PlenárioPL 2/2025Não
  380. PlenárioPL 2/2025Sim
  381. PlenárioPDL 204/2021Não
  382. PlenárioPL 127/2024Sim
  383. PlenárioPL 769/2024Sim
  384. PlenárioPL 4303/2024Sim
  385. PlenárioPL 1/2025Sim
  386. PlenárioPL 2/2025Sim
  387. PlenárioPL 2088/2023Não
  388. PlenárioPL 2088/2023Sim
  389. PlenárioPL 2088/2023Sim
  390. PlenárioMPV 1268/2024Não
  391. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  392. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  393. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  394. PlenárioPDL 478/2023Não
  395. PlenárioPDL 478/2023Sim
  396. PlenárioPDL 311/2024Não
  397. PlenárioPDL 311/2024Não
  398. PlenárioPDL 311/2024Sim
  399. PlenárioPL 2379/2023Não
  400. PlenárioPL 2379/2023Sim
  401. PlenárioPL 3914/2023Não
  402. PlenárioPL 3914/2023Sim
  403. PlenárioPLP 22/2025Sim
  404. PlenárioPLP 22/2025Não
  405. PlenárioPLP 58/2025Sim
  406. PlenárioPLP 58/2025Sim
  407. PlenárioPL 1019/2025Não
  408. PlenárioPLP 167/2024Sim
  409. PlenárioPL 4187/2024Não
  410. PlenárioPL 4187/2024Sim
  411. PlenárioPLP 22/2025Sim
  412. PlenárioPLP 223/2023Não
  413. PlenárioPLP 223/2023Sim
  414. PlenárioPL 4187/2024Sim
  415. PlenárioPL 2215/2024Não
  416. PlenárioPL 2215/2024Sim
  417. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Não
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Não
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 5010/2013Sim
  92. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  93. PlenárioPL 3117/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 3149/2020Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 3453/2024Sim
  112. PlenárioPL 658/2021Sim
  113. PlenárioPLP 72/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Sim
  116. PlenárioPL 2762/2024Sim
  117. PlenárioPL 3010/2019Não
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Sim
  121. PlenárioPLP 121/2024Sim
  122. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPL 3117/2024Sim
  127. PlenárioPL 2113/2024Sim
  128. PlenárioPLP 164/2012Sim
  129. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Não
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. PlenárioPLP 108/2024Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPEC 9/2023Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPL 5230/2023Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Sim
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPL 13/2020Sim
  166. PlenárioPL 1956/2024Sim
  167. PlenárioPRC 32/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPRC 32/2024Sim
  170. CCULTPL 5105/2023Sim
  171. CCULTPL 1064/2024Sim
  172. PlenárioPLP 459/2017Sim
  173. PlenárioPLP 459/2017Não
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 3890/2020Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Não
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Não
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 1213/2024Não
  192. PlenárioPL 1536/2024Sim
  193. PlenárioPL 1594/2024Sim
  194. PlenárioPL 6235/2023Não
  195. PlenárioPL 6235/2023Não
  196. PlenárioPL 6235/2023Sim
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Não
  200. PlenárioPLP 85/2024Não
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  205. PlenárioPL 914/2024Sim
  206. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  207. PlenárioPL 561/2024Sim
  208. PlenárioPL 4381/2023Sim
  209. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  210. PlenárioPL 895/2023Não
  211. PlenárioPL 1732/2022Sim
  212. PlenárioPL 4364/2020Sim
  213. PlenárioCMC 1/2024Sim
  214. PlenárioPLP 233/2023Sim
  215. PlenárioPL 545/2024Não
  216. PlenárioPL 545/2024Não
  217. PlenárioPL 1026/2024Sim
  218. PlenárioPL 1027/2024Sim
  219. PlenárioPLP 233/2023Não
  220. PlenárioPL 3/2024Sim
  221. PlenárioPL 5813/2023Sim
  222. PlenárioPL 719/2024Sim
  223. PlenárioPLP 233/2023Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Não
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 5230/2023Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 2/2024Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Sim
  236. PlenárioPL 2/2024Não
  237. PlenárioPL 3874/2023Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Sim
  239. PlenárioPL 528/2020Não
  240. PlenárioPL 528/2020Sim
  241. PlenárioPL 528/2020Não
  242. PlenárioPL 528/2020Sim
  243. PlenárioPL 528/2020Não
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  246. PlenárioPL 81/2024Não
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 545/2024Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 9543/2018Sim
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim
  254. PlenárioPL 5727/2023Sim
  255. PlenárioPL 5669/2023Sim
  256. PlenárioPL 2459/2023Sim
  257. PlenárioPL 4932/2023Sim
  258. PlenárioPL 4831/2023Sim
  259. PlenárioPL 5996/2023Não
  260. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  261. PlenárioPL 1269/2022Sim
  262. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Não
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 1565/2019Sim
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 2757/2022Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Não
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 1434/2011Não
  107. PlenárioPL 4968/2020Sim
  108. PlenárioPL 2275/2022Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPDC 745/2017Sim
  118. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Não
  121. PlenárioPL 2245/2023Sim
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 4426/2023Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Sim
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioMPV 1177/2023Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Não
  138. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioPL 1520/2021Não
  142. PlenárioPLP 221/2016Sim
  143. PlenárioPLP 136/2023Não
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPLP 192/2023Sim
  156. PlenárioPL 3626/2023Não
  157. PlenárioPL 3626/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPLP 192/2023Sim
  164. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPLP 136/2023Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 5228/2019Não
  175. PlenárioPL 1832/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 335/2019Sim
  178. PlenárioPL 309/2023Sim
  179. PlenárioPL 1891/2023Sim
  180. PlenárioPL 3050/2023Sim
  181. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  182. PlenárioPL 1825/2023Sim
  183. PlenárioPL 2306/2023Sim
  184. PlenárioPL 3780/2023Não
  185. PlenárioMPV 1172/2023Não
  186. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPL 8889/2017Sim
  193. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  194. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  195. PlenárioPL 2245/2023Sim
  196. PlenárioPLP 143/2019Sim
  197. PlenárioPL 1246/2021Sim
  198. PlenárioPL 2597/2019Sim
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  200. PlenárioPL 1037/2023Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2920/2023Sim
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Não
  226. PlenárioPL 3083/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  228. PlenárioPL 2720/2023Não
  229. PlenárioPL 2720/2023Não
  230. PlenárioPL 2250/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Não
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Não
  238. PlenárioMPV 1164/2023Não
  239. PlenárioPL 490/2007Sim
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. PlenárioPL 490/2007Não
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPL 490/2007Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Não
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  261. PlenárioPL 7687/2017Sim
  262. PlenárioPL 2342/2022Não
  263. PlenárioPL 2342/2022Sim
  264. PlenárioPL 1292/2023Sim
  265. PlenárioPL 1987/2023Sim
  266. PlenárioPL 2342/2022Sim
  267. PlenárioPL 1987/2023Sim
  268. PlenárioPL 1085/2023Sim
  269. PlenárioPDL 98/2023Sim
  270. PlenárioPDL 98/2023Não
  271. PlenárioPDL 111/2023Não
  272. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  274. PlenárioPL 2630/2020Sim
  275. PlenárioPLP 139/2022Sim
  276. PlenárioMPV 1150/2022Não
  277. PlenárioMPV 1150/2022Não
  278. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  279. PlenárioMPV 1152/2022Sim

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