Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Roberta Roma
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Roberta Roma

PL · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

803 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

173 de 619

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

767 de 804

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 1709/2026

    Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 1707/2026

    Institui o Dia Nacional do Adventista do Sétimo Dia.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 1121/2025

    Susta os efeitos da Portaria nº 1.075, de 2025, que declarou a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, nos Municípios de Ilhéus, Una e Buerarema, Estado da Bahia.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 5436/2025

    Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 3006/2025

    “Denomina “Trecho Engenheiro Agrônomo Luiz Antônio Quintella Cansanção” o segmento da rodovia BR-020 situado entre os municípios de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, no Estado da Bahia.”

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 2950/2025

    “Institui a Política Nacional de Promoção do Esporte na Primeira Infância e na Infância Escolar (PNPEPI), no âmbito da União, e dá outras providências’.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2949/2025

    “Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Educacional e Comunitário (PRONIEC), e dá outras providências”.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 2946/2025

    “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo ao Turismo de Base Comunitária (PRONATUR-COM), e dá outras providências”.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  20. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  21. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 763/2025

    Dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 762/2025

    Dispõe sobre a prioridade ou urgência no atendimento e exames para mulheres com endometriose, a criação de programas, campanhas e mutirões de atendimento para o tratamento da endometriose e dá outras providências.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário

  27. PL 755/2025

    "Institui diretrizes para o incentivo à participação das mulheres no setor agropecuário e agrícola e dá outras providências."

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  29. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  30. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

  35. PL 4943/2024

    Institui o Auxílio Inclusão Social como medida complementar ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e ao Programa Bolsa Família, com o objetivo de incentivar a inclusão produtiva dos seus beneficiários no mercado de trabalho e promover a sustentabilidade fiscal.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  37. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  38. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  40. PLP 60/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PL 1221/2024

    Incluir na Rota Nacional do Turismo a Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e dá outras providências.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  43. PDL 18/2024

    Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  44. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  46. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  49. PL 3834/2023

    Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 3077/2023

    Institui a Baía de Todos os Santos, no estado da Bahia, como sede da Amazônia Azul.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 947/2023

    Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

  53. PL 946/2023

    Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e cria o "Programa Nacional de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde".

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

  54. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

806 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 80/2026Sim
  2. PlenárioPLP 114/2026Não
  3. PlenárioPLP 41/2026Sim
  4. PlenárioPL 4133/2023Sim
  5. PlenárioPL 4133/2023Não
  6. PlenárioMPV 1343/2026Não
  7. PlenárioPDL 717/2024Sim
  8. PlenárioPL 424/2015Não
  9. PlenárioPL 957/2024Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Sim
  11. PlenárioPEC 5/2023Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPEC 221/2019Sim
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPL 68/2025Sim
  21. PlenárioPL 364/2019Não
  22. PlenárioPLP 262/2019Sim
  23. PlenárioPL 4822/2025Não
  24. PlenárioPL 5900/2025Sim
  25. PlenárioPLP 21/2026Sim
  26. PlenárioPL 488/2019Sim
  27. PlenárioPL 2780/2024Não
  28. PlenárioPL 580/2023Não
  29. PlenárioPEC 383/2017Sim
  30. PlenárioPL 1944/2026Sim
  31. PlenárioPL 6461/2019Não
  32. PlenárioPL 3025/2023Sim
  33. PlenárioPL 3025/2023Sim
  34. PlenárioPL 4397/2024Sim
  35. PlenárioPLP 55/2026Sim
  36. PlenárioPEC 383/2017Não
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPLP 109/2025Sim
  39. PlenárioPLP 109/2025Sim
  40. PlenárioPLP 104/2025Sim
  41. PlenárioMPV 1323/2025Não
  42. PlenárioPL 6359/2025Sim
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPLP 77/2026Sim
  45. PlenárioPL 1069/2025Não
  46. PlenárioPL 3780/2023Sim
  47. PlenárioPL 4675/2025Não
  48. PlenárioPL 3880/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2021Sim
  50. PlenárioPLP 6/2024Sim
  51. PlenárioPL 1922/2022Sim
  52. PlenárioPDL 330/2022Sim
  53. PlenárioPL 759/2026Não
  54. PlenárioPL 6415/2025Sim
  55. PlenárioPL 727/2026Não
  56. PlenárioPL 3640/2025Não
  57. PlenárioPL 2942/2024Sim
  58. PlenárioPL 3946/2021Sim
  59. PlenárioPL 533/2024Não
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPEC 18/2025Sim
  62. PlenárioPL 6139/2023Sim
  63. PlenárioPL 6139/2023Não
  64. PlenárioPL 2158/2023Sim
  65. PlenárioPL 6240/2013Sim
  66. PlenárioMSC 112/2026Não
  67. PlenárioPL 278/2026Não
  68. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  69. PlenárioPL 6601/2025Não
  70. PlenárioPL 68/2026Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Não
  72. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 163/2025Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioREP 5/2024Não
  14. PlenárioREP 2/2025Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPL 331/2020Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 4333/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPLP 18/2021Sim
  47. PlenárioPL 10556/2018Sim
  48. PlenárioPL 4527/2025Não
  49. PlenárioPL 3630/2025Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Não
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Não
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPL 2947/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4750/2025Não
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPL 4949/2024Não
  66. PlenárioPL 2947/2025Não
  67. PlenárioPL 3904/2023Não
  68. PlenárioPEC 169/2019Sim
  69. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  70. PlenárioMPV 1304/2025Não
  71. PlenárioPLP 125/2022Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Não
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 2213/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Não
  82. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  83. PlenárioPL 3899/2012Sim
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 3899/2012Sim
  86. PlenárioPL 3899/2012Sim
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 2056/2025Sim
  90. PlenárioPL 3084/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Não
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioPL 1249/2022Não
  96. PlenárioPL 3640/2023Não
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPRC 71/2025Sim
  99. PlenárioPL 2225/2024Sim
  100. PlenárioSAP 2/2025Sim
  101. PlenárioPL 1924/2025Não
  102. PlenárioPL 1924/2025Sim
  103. PlenárioPDL 242/2025Sim
  104. PlenárioPEC 14/2021Sim
  105. PlenárioPEC 14/2021Sim
  106. PlenárioPL 2694/2015Não
  107. PlenárioPL 1087/2025Sim
  108. PlenárioPL 358/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPL 2780/2024Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Não
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Não
  126. PlenárioMPV 1300/2025Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Não
  128. PlenárioPL 2162/2023Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPL 1312/2025Sim
  139. PlenárioPL 1579/2025Não
  140. PlenárioPL 226/2024Sim
  141. PlenárioPL 2829/2025Sim
  142. PlenárioPL 4392/2025Não
  143. PlenárioPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Sim
  148. PlenárioPL 1546/2024Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 6139/2023Sim
  155. PlenárioPLP 143/2020Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioMSC 914/2025Sim
  161. PlenárioPRC 63/2025Não
  162. PlenárioPL 3163/2023Sim
  163. PlenárioPL 3163/2023Sim
  164. PlenárioPL 6056/2025Sim
  165. PlenárioPL 1856/2025Não
  166. PlenárioPL 1856/2025Não
  167. PlenárioPL 1856/2025Sim
  168. PlenárioPL 1856/2025Sim
  169. PlenárioPL 2859/2023Sim
  170. PlenárioPL 41/2025Sim
  171. PlenárioMSC 914/2025Não
  172. PlenárioMPV 1296/2025Não
  173. PlenárioMPV 1296/2025Não
  174. PlenárioPL 5122/2023Não
  175. PlenárioPL 5122/2023Não
  176. PlenárioPL 5122/2023Sim
  177. PlenárioPL 702/2023Sim
  178. PlenárioPL 8262/2017Sim
  179. PlenárioPL 785/2024Sim
  180. PlenárioPL 1872/2025Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  189. PlenárioPLP 234/2024Não
  190. PlenárioPLP 234/2024Sim
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 769/2024Não
  193. PlenárioPL 769/2024Não
  194. PlenárioPL 769/2024Não
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 2583/2020Não
  197. PlenárioPL 2583/2020Não
  198. PlenárioPL 6020/2023Sim
  199. PlenárioPL 6020/2023Sim
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 6020/2023Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Sim
  203. PlenárioPL 769/2024Sim
  204. PlenárioPL 769/2024Sim
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 4035/2023Não
  207. PlenárioPLP 177/2023Sim
  208. PlenárioPLP 177/2023Sim
  209. PlenárioPL 3118/2024Sim
  210. PlenárioPRC 27/2025Sim
  211. PlenárioPRC 27/2025Não
  212. PlenárioPDL 214/2025Não
  213. PlenárioPDL 214/2025Não
  214. PlenárioPDL 214/2025Sim
  215. PlenárioPDL 214/2025Sim
  216. PlenárioPL 6020/2023Sim
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 1694/2025Não
  220. PlenárioPL 1694/2025Não
  221. PlenárioPL 2876/2025Sim
  222. PlenárioPL 2876/2025Não
  223. PlenárioPL 2876/2025Não
  224. PlenárioPL 2876/2025Não
  225. PlenárioPL 2876/2025Não
  226. PlenárioPL 7906/2014Sim
  227. PlenárioPL 7906/2014Sim
  228. PlenárioPL 7906/2014Não
  229. PlenárioPL 7906/2014Não
  230. PlenárioPL 7906/2014Não
  231. PlenárioPL 7906/2014Não
  232. PlenárioPL 7906/2014Não
  233. PlenárioPL 1663/2023Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Não
  235. PlenárioPL 4497/2024Não
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 4497/2024Sim
  238. PlenárioPL 1707/2025Sim
  239. PlenárioPL 1707/2025Sim
  240. PlenárioPDL 609/2021Sim
  241. PlenárioPDL 609/2021Sim
  242. PlenárioPL 3965/2021Não
  243. PlenárioPL 3965/2021Sim
  244. PlenárioPL 3965/2021Sim
  245. PlenárioPDL 167/2022Sim
  246. PlenárioPDL 167/2022Sim
  247. PlenárioPL 2922/2022Sim
  248. PlenárioPL 2922/2022Sim
  249. PlenárioPL 3224/2024Não
  250. PlenárioPL 3224/2024Não
  251. PlenárioPL 3224/2024Não
  252. PlenárioPL 3224/2024Não
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  254. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  255. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  256. PlenárioPL 1663/2023Não
  257. PlenárioPL 3179/2024Não
  258. PlenárioPL 6969/2013Sim
  259. PlenárioPL 638/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Não
  261. PlenárioPL 6366/2019Não
  262. PlenárioPL 6366/2019Não
  263. PlenárioPL 6366/2019Sim
  264. PlenárioPL 1708/2025Sim
  265. PlenárioPL 1708/2025Sim
  266. PlenárioPL 1708/2025Sim
  267. PlenárioPL 1708/2025Não
  268. PlenárioPL 4497/2024Sim
  269. PlenárioPL 1694/2025Não
  270. PlenárioPL 7906/2014Não
  271. PlenárioPDL 308/2024Sim
  272. PlenárioPDL 344/2024Sim
  273. PlenárioPDL 725/2024Sim
  274. PlenárioPDL 725/2024Sim
  275. PlenárioPDL 725/2024Sim
  276. PlenárioPL 1466/2025Sim
  277. PlenárioPL 1466/2025Não
  278. PlenárioSAP 1/2025Sim
  279. PlenárioPL 3469/2024Sim
  280. PlenárioPL 3469/2024Não
  281. PlenárioPL 3469/2024Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Não
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 363/2025Sim
  285. PlenárioPL 363/2025Não
  286. PlenárioPL 363/2025Não
  287. PlenárioPL 363/2025Não
  288. PlenárioPL 363/2025Não
  289. PlenárioPL 363/2025Não
  290. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  291. PlenárioPL 127/2024Não
  292. PlenárioPL 769/2024Não
  293. PlenárioPL 4303/2024Não
  294. PlenárioPL 1/2025Não
  295. PlenárioPL 2/2025Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioPL 2088/2023Não
  298. PlenárioPL 2088/2023Sim
  299. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  300. PlenárioMPV 1268/2024Não
  301. PlenárioMPV 1268/2024Não
  302. PlenárioMPV 1268/2024Não
  303. PlenárioPLP 22/2025Não
  304. PlenárioPLP 22/2025Não
  305. PlenárioPLP 58/2025Sim
  306. PlenárioPLP 58/2025Sim
  307. PlenárioPL 1019/2025Não
  308. PlenárioPLP 167/2024Sim
  309. PlenárioPL 4187/2024Não
  310. PlenárioPL 4187/2024Sim
  311. PlenárioPLP 22/2025Sim
  312. PlenárioPLP 223/2023Não
  313. PlenárioPLP 223/2023Sim
  314. PlenárioPL 4187/2024Sim
  315. PlenárioPL 2215/2024Sim
  316. PlenárioPL 2215/2024Não
  317. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPL 3802/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Não
  30. PlenárioPLP 121/2024Não
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPL 3034/2024Sim
  33. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  34. PlenárioPL 4614/2024Não
  35. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  36. PlenárioPDL 361/2024Não
  37. PlenárioPL 3819/2024Não
  38. PlenárioPL 3819/2024Sim
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 3821/2024Sim
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPL 6012/2023Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. CAPADRPDL 312/2022Sim
  48. PlenárioPL 212/2024Sim
  49. PlenárioPL 1874/2022Não
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPLP 175/2024Não
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPLP 108/2024Sim
  54. PlenárioPLP 108/2024Não
  55. PlenárioPLP 108/2024Sim
  56. PlenárioPLP 108/2024Não
  57. PlenárioPL 3449/2024Sim
  58. PlenárioPL 3449/2024Sim
  59. CAPADRPDL 167/2024Sim
  60. PlenárioPL 2950/2019Sim
  61. PlenárioPL 5010/2013Não
  62. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  63. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  64. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  65. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  66. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  67. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  68. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  69. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  70. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  71. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  72. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  73. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  74. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  75. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  76. PlenárioPL 3453/2024Não
  77. PlenárioPL 658/2021Sim
  78. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  79. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  80. PlenárioPLP 72/2024Sim
  81. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  82. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  83. PlenárioPL 3010/2019Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  86. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  87. PlenárioPLP 519/2018Sim
  88. PlenárioPLP 519/2018Não
  89. PlenárioPL 3117/2024Não
  90. PlenárioPL 2113/2024Não
  91. PlenárioMPV 1218/2024Não
  92. PlenárioPLP 57/2022Sim
  93. PlenárioPL 397/2024Não
  94. PlenárioPL 397/2024Não
  95. PlenárioPL 397/2024Sim
  96. PlenárioPL 397/2024Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Sim
  98. PlenárioPL 397/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Não
  101. PlenárioPEC 44/2023Sim
  102. PlenárioPEC 44/2023Sim
  103. PlenárioPEC 44/2023Sim
  104. PlenárioPL 858/2024Sim
  105. PlenárioPL 858/2024Não
  106. PlenárioPL 858/2024Não
  107. PlenárioPLP 68/2024Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPLP 68/2024Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Não
  112. PlenárioPLP 68/2024Sim
  113. PlenárioPL 5230/2023Não
  114. PlenárioPL 5230/2023Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Não
  116. PlenárioPL 5230/2023Não
  117. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  118. PlenárioPL 1956/2024Não
  119. PlenárioPLP 459/2017Sim
  120. PlenárioPLP 459/2017Não
  121. PlenárioPL 914/2024Não
  122. PlenárioPL 914/2024Não
  123. PlenárioPL 914/2024Sim
  124. PlenárioPL 914/2024Não
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Não
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Não
  129. PlenárioPL 709/2023Não
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Sim
  135. PlenárioPL 709/2023Sim
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 1213/2024Sim
  138. PlenárioPL 1594/2024Não
  139. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  140. PlenárioMPV 1202/2023Não
  141. PlenárioPL 914/2024Não
  142. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  143. PlenárioPL 561/2024Sim
  144. PlenárioPL 4381/2023Não
  145. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  146. PlenárioPL 895/2023Sim
  147. PlenárioPL 1732/2022Sim
  148. PlenárioPL 4364/2020Sim
  149. PlenárioPLP 233/2023Não
  150. PlenárioPL 545/2024Sim
  151. PlenárioPL 545/2024Sim
  152. PlenárioPL 1026/2024Não
  153. PlenárioPL 1027/2024Não
  154. PlenárioPL 327/2021Não
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Não
  158. PlenárioPL 327/2021Não
  159. PlenárioPL 327/2021Não
  160. PlenárioPL 5230/2023Não
  161. PlenárioPL 327/2021Obstrução
  162. PlenárioPL 6233/2023Sim
  163. PlenárioPL 2/2024Não
  164. PlenárioPL 2/2024Não
  165. PlenárioPL 2/2024Sim
  166. PlenárioPL 3874/2023Não
  167. PlenárioPL 528/2020Sim
  168. PlenárioPL 528/2020Não
  169. PlenárioPL 528/2020Sim
  170. PlenárioPL 528/2020Não
  171. PlenárioPL 528/2020Sim
  172. PlenárioPL 528/2020Sim
  173. PlenárioPL 528/2020Sim
  174. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  175. PlenárioPL 81/2024Sim
  176. PlenárioPL 81/2024Sim
  177. PlenárioPL 81/2024Sim
  178. PlenárioPL 81/2024Sim
  179. PlenárioPL 81/2024Sim
  180. PlenárioPL 9543/2018Não
  181. PlenárioPL 1269/2022Sim
  182. PlenárioPL 5727/2023Não
  183. PlenárioPL 5669/2023Sim
  184. PlenárioPL 2459/2023Não
  185. PlenárioPL 4932/2023Não
  186. PlenárioPL 4831/2023Sim
  187. PlenárioPL 5996/2023Não
  188. PlenárioPLP 175/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  190. PlenárioPL 1269/2022Sim
  191. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  3. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  4. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  5. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  6. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  7. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  8. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  9. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Não
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPLP 243/2023Não
  23. PlenárioPL 5711/2023Sim
  24. PlenárioPLP 243/2023Não
  25. PlenárioPL 5230/2023Sim
  26. PlenárioPDL 3/2023Sim
  27. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  28. PlenárioPLP 153/2015Sim
  29. PlenárioPL 402/2011Sim
  30. PlenárioPL 6256/2019Sim
  31. PlenárioPL 6256/2019Não
  32. PlenárioPL 6579/2019Sim
  33. PlenárioPL 2144/2023Sim
  34. PlenárioPL 7082/2017Não
  35. PlenárioPL 7082/2017Não
  36. PlenárioPL 7082/2017Sim
  37. PlenárioPL 7082/2017Não
  38. PlenárioPL 7082/2017Sim
  39. PlenárioPL 11247/2018Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPL 11247/2018Sim
  42. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  43. PlenárioPL 2228/2022Sim
  44. PlenárioPLP 224/2023Não
  45. PlenárioPL 3954/2023Sim
  46. PlenárioPL 4416/2021Não
  47. PlenárioPL 4416/2021Não
  48. PlenárioPL 1768/2023Não
  49. PlenárioPL 1768/2023Sim
  50. PlenárioPL 4035/2023Sim
  51. PlenárioPL 4035/2023Sim
  52. PlenárioPL 4035/2023Sim
  53. PlenárioPL 4035/2023Não
  54. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  55. PlenárioPL 1565/2019Não
  56. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  57. PlenárioPDL 405/2023Sim
  58. PlenárioPL 5496/2013Não
  59. PlenárioPL 5496/2013Sim
  60. PlenárioPL 5496/2013Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  67. PlenárioPL 4287/2023Sim
  68. PlenárioPL 3557/2023Não
  69. PlenárioPL 2757/2022Sim
  70. PlenárioPL 4416/2021Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Sim
  72. PlenárioPL 5086/2023Sim
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3072/2022Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 3780/2023Não
  77. PlenárioPL 3780/2023Sim
  78. PlenárioPL 1434/2011Sim
  79. PlenárioPL 4968/2020Sim
  80. PlenárioPL 2275/2022Sim
  81. PlenárioPL 4173/2023Sim
  82. PlenárioPL 4173/2023Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Sim
  88. PlenárioPDC 745/2017Não
  89. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  90. PlenárioPL 1520/2021Sim
  91. PlenárioPLP 221/2016Sim
  92. PlenárioPLP 136/2023Sim
  93. PlenárioPLP 136/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Sim
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Sim
  103. PlenárioPLP 192/2023Sim
  104. PlenárioPL 3626/2023Sim
  105. PlenárioPL 3626/2023Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Sim
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPLP 192/2023Sim
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Sim
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Sim
  118. PlenárioPL 2685/2022Sim
  119. PlenárioPLP 136/2023Não
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Sim
  122. PlenárioPL 1016/2023Não
  123. PlenárioPL 5228/2019Sim
  124. PlenárioPL 1832/2022Sim
  125. PlenárioPL 1016/2023Sim
  126. PlenárioPL 335/2019Sim
  127. PlenárioPL 309/2023Sim
  128. PlenárioPL 1891/2023Não
  129. PlenárioPL 3050/2023Sim
  130. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  131. PlenárioPL 1825/2023Sim
  132. PlenárioPL 2306/2023Sim
  133. PlenárioPL 3780/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  136. PlenárioPLP 93/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Não
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPL 8889/2017Não
  142. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  144. PlenárioPL 2245/2023Não
  145. PlenárioPLP 143/2019Sim
  146. PlenárioPL 1246/2021Sim
  147. PlenárioPL 2597/2019Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Não
  150. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  151. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPL 2384/2023Sim
  154. PlenárioPL 2384/2023Sim
  155. PlenárioPL 2384/2023Sim
  156. PlenárioPL 2384/2023Sim
  157. PlenárioPL 2920/2023Não
  158. PlenárioPL 2920/2023Não
  159. PlenárioPL 2920/2023Não
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Não
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  175. PlenárioPL 2720/2023Sim
  176. PlenárioPL 2720/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Não
  179. PlenárioMPV 1154/2023Não
  180. PlenárioMPV 1154/2023Não
  181. PlenárioMPV 1154/2023Não
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  185. PlenárioPL 490/2007Não
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  196. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  198. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Não
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  201. PlenárioPL 7687/2017Não
  202. PlenárioPL 2342/2022Não
  203. PlenárioPL 2342/2022Não
  204. PlenárioPL 1292/2023Sim
  205. PlenárioPL 1987/2023Não
  206. PlenárioPL 2342/2022Sim
  207. PlenárioPL 1987/2023Sim
  208. PlenárioPL 1085/2023Sim
  209. PlenárioPDL 98/2023Sim
  210. PlenárioPDL 111/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1153/2022Não
  212. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  213. PlenárioPL 2630/2020Não
  214. PlenárioPLP 139/2022Sim
  215. PlenárioMPV 1147/2022Não
  216. PlenárioMPV 1147/2022Não
  217. PlenárioMPV 1147/2022Não
  218. PlenárioPL 6446/2019Sim
  219. PlenárioPL 747/2023Não
  220. PlenárioPDL 65/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  222. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  223. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  224. PlenárioPRC 31/2023Sim
  225. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página