Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Saullo Vianna
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Saullo Vianna

MDB · AM

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

549 de 686

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

386 de 449

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

499 de 550

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4757/2026

    Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 4756/2026

    Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 4755/2026

    Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 4754/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  7. PL 3658/2024

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 3657/2024

    Altera o Art. 41 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 3075/2024

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 para estabelecer a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições esportivas por entidades nacional ou internacionais, em pecúnia.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  10. PL 2964/2024

    Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.

    Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  11. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2207/2024

    Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2190/2024

    Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 2186/2024

    Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2185/2024

    Eleva o “Festival de Cirandas de Manacapuru” - que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2184/2024

    Mesa Eleva a “Festa da Nossa Senhora Carmo”, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 2183/2024

    Eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” - que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1498/2024

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DE ENDOMETRIOSE e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PL 1496/2024

    Altera dispositivos da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário

  20. PL 1145/2024

    Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina no currículo do ensino fundamental

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 1143/2024

    Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas surdas que precisem de apoio à saúde mental, com acesso a terapeutas, psicólogos e médicos fluentes em libras.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 897/2024

    Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 896/2024

    Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 895/2024

    Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 894/2024

    Dispõe sobre o acesso à terapia ocupacional e fonoaudiologia para todas as pessoas com autismo

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário

  26. PL 892/2024

    Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 891/2024

    Acrescenta artigos da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 890/2024

    Acrescenta o §5º-A ao artigo 2º da Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991 (Lei que regula a Zona Franca de Manaus) e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 677/2024

    Determina que todos os hospitais públicos e privados devam proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 676/2024

    Institui o Cadastro Único Federal das pessoas com Síndrome de Down.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 478/2024

    Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência qualquer violência: física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

  32. PL 477/2024

    Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

  33. PL 177/2024

    “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  36. PL 5220/2023

    Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 4821/2023

    Altera os artigos 26 e 36 da Lei nº 9.394 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  40. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

  41. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

  43. PL 3927/2023

    Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 3724/2023

    Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 3723/2023

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 (Legislação do Imposto de Renda) e dá outras providências.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3156/2023

    Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário

  47. PL 2737/2023

    Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 2524/2023

    Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associações comunitárias, cooperativas, fundações e ONGs de um modo geral, sem fins lucrativos.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 2521/2023

    Altera o art. 45 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 2224/2023

    Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 2223/2023

    Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 1456/2023

    Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  53. PL 1279/2023

    DEFINE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 1278/2023

    Dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 973/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 972/2023

    Altera dispositivo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 971/2023

    Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

553 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPL 2898/2025Não
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPL 1822/2024Não
  26. PEC22119PEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 364/2019Não
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 4822/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Sim
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 533/2024Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 109/2025Sim
  50. PlenárioPLP 104/2025Não
  51. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 4675/2025Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPLP 108/2021Sim
  62. PlenárioPL 1769/2019Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Não
  64. PlenárioPL 1922/2022Sim
  65. PlenárioPL 3640/2025Sim
  66. PlenárioPL 2942/2024Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim

2025

  1. PlenárioPL 5582/2025Sim
  2. PlenárioPL 5582/2025Sim
  3. PlenárioPL 5582/2025Sim
  4. PlenárioPL 5582/2025Sim
  5. PlenárioPL 5582/2025Sim
  6. PlenárioPL 5582/2025Não
  7. PlenárioPLP 18/2021Sim
  8. PlenárioPL 10556/2018Sim
  9. PlenárioPL 4527/2025Sim
  10. PlenárioPL 4709/2025Sim
  11. PlenárioPL 215/2015Sim
  12. PlenárioPLP 124/2022Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Não
  52. PlenárioPLP 210/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. PlenárioPL 212/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. PlenárioPL 3117/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 3453/2024Sim
  102. PlenárioPL 658/2021Sim
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Sim
  106. PlenárioPL 2762/2024Sim
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPLP 121/2024Sim
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPL 858/2024Não
  138. PlenárioPL 858/2024Sim
  139. PlenárioPLP 72/2024Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 13/2020Não
  148. PlenárioPL 1956/2024Sim
  149. PlenárioPRC 32/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPRC 32/2024Sim
  152. PlenárioPLP 459/2017Sim
  153. PlenárioPLP 459/2017Não
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Não
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 3890/2020Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 1213/2024Não
  168. PlenárioPL 1536/2024Sim
  169. PlenárioPL 1594/2024Sim
  170. PlenárioPL 4724/2023Sim
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Não
  173. PlenárioPL 6235/2023Sim
  174. PlenárioPL 6235/2023Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Não
  177. PlenárioPLP 85/2024Sim
  178. PlenárioPLP 85/2024Não
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Não
  181. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  182. PlenárioMPV 1202/2023Não
  183. PlenárioPL 914/2024Sim
  184. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  185. PlenárioPL 4381/2023Sim
  186. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  187. PlenárioPL 895/2023Sim
  188. PlenárioPL 1732/2022Sim
  189. PlenárioPL 4364/2020Sim
  190. PlenárioCMC 1/2024Não
  191. PlenárioPLP 233/2023Sim
  192. PlenárioPL 545/2024Não
  193. PlenárioPL 1026/2024Sim
  194. PlenárioPL 1027/2024Sim
  195. PlenárioPLP 233/2023Não
  196. PlenárioPL 3/2024Sim
  197. PlenárioPL 5813/2023Sim
  198. PlenárioPL 719/2024Sim
  199. PlenárioPLP 233/2023Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 5230/2023Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 6233/2023Sim
  209. PlenárioPL 2/2024Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Sim
  211. PlenárioPL 2/2024Sim
  212. PlenárioPL 2/2024Não
  213. PlenárioPL 3874/2023Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 81/2024Não
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 81/2024Não
  225. PlenárioPL 545/2024Sim
  226. PlenárioPL 81/2024Não
  227. PlenárioPL 9543/2018Sim
  228. PlenárioPL 1269/2022Sim
  229. PlenárioPL 5669/2023Sim
  230. PlenárioPL 2459/2023Sim
  231. PlenárioPL 4831/2023Sim
  232. PlenárioPL 5996/2023Sim
  233. PlenárioPLP 175/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  235. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 4287/2023Sim
  84. PlenárioPL 3557/2023Sim
  85. PlenárioPL 2757/2022Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Sim
  87. PlenárioPL 5086/2023Não
  88. PlenárioPL 5086/2023Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3072/2022Sim
  91. PlenárioPL 3780/2023Não
  92. PlenárioPL 1434/2011Não
  93. PlenárioPL 4968/2020Sim
  94. PlenárioPL 2275/2022Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPDC 745/2017Sim
  104. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Sim
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 5497/2019Sim
  111. PlenárioPL 5497/2019Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Sim
  116. PlenárioPL 4188/2021Sim
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioMPV 1177/2023Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Não
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  124. PlenárioPL 1520/2021Sim
  125. PlenárioPLP 221/2016Sim
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Sim
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Não
  143. PlenárioPL 1832/2022Sim
  144. PlenárioPL 335/2019Sim
  145. PlenárioPL 1891/2023Sim
  146. PlenárioPL 3050/2023Sim
  147. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  148. PlenárioPL 1825/2023Sim
  149. PlenárioPL 2306/2023Sim
  150. PlenárioPL 3780/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1172/2023Não
  152. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Não
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPL 8889/2017Sim
  159. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  161. PlenárioPL 2245/2023Sim
  162. PlenárioPLP 143/2019Sim
  163. PlenárioPL 2597/2019Sim
  164. PlenárioPL 1037/2023Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2920/2023Sim
  174. PlenárioPL 2920/2023Não
  175. PlenárioPL 2920/2023Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPL 3083/2023Não
  191. CFTPL 3905/2021Não
  192. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  193. PlenárioPL 2720/2023Sim
  194. PlenárioPL 2720/2023Sim
  195. CPIFUTERCP 2/2023Não
  196. PlenárioMPV 1150/2022Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Não
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Não
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  211. PlenárioPL 7687/2017Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Sim
  213. PlenárioPL 2342/2022Sim
  214. PlenárioPL 1292/2023Não
  215. PlenárioPL 1987/2023Sim
  216. PlenárioPL 2342/2022Não
  217. PlenárioPL 1987/2023Sim
  218. PlenárioPL 1085/2023Sim
  219. PlenárioPDL 98/2023Não
  220. PlenárioPDL 98/2023Sim
  221. PlenárioPDL 111/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1153/2022Não
  223. PlenárioMPV 1153/2022Não
  224. PlenárioPL 2630/2020Sim
  225. PlenárioPLP 139/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1147/2022Não
  229. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  230. PlenárioPL 6446/2019Sim
  231. PlenárioPL 747/2023Sim
  232. PlenárioPDL 65/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  234. PlenárioMPV 1150/2022Não
  235. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  237. PlenárioPRC 31/2023Sim
  238. PlenárioPL 1604/2022Sim
  239. PlenárioPL 2969/2022Sim

Reportar erro nesta página