Bohn Gass

Votações nominais

Proposições

• 27 proposições de autoria
• 2 como primeiro signatário
• 70 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2715/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

   Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2153/2026

   Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

   Apresentada em 04/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

9. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

13. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 4448/2024

    Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

18. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26. PL 3957/2023

    Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PL 1518/2023

    Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.041 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
87. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
130. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Não
134. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
186. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
198. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
253. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
254. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
255. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
257. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
259. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
260. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
295. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
303. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
312. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
330. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
331. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
333. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
334. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
351. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
352. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
354. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
355. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
356. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
357. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
358. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
359. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
362. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
364. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
368. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
370. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
371. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
372. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
373. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
375. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
376. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
377. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
378. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
379. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
380. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
381. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
382. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
383. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
385. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
386. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
95. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
113. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
117. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
121. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
122. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
129. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
130. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
131. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
133. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
140. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
141. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
154. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
165. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
168. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
169. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
191. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
194. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
205. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
206. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
207. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
208. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
209. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
212. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
213. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
214. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
215. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
216. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
217. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
219. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
220. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
221. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
222. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
225. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
248. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
253. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
255. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
258. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
262. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
263. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
264. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
265. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
266. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
46. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
48. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
64. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
91. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
99. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
100. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
111. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
130. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
131. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
160. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
164. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
175. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
187. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
212. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
213. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
226. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
227. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
241. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
243. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
245. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
247. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
249. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
250. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
253. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
254. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
255. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
256. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
260. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
261. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
262. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
267. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
268. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
269. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
270. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim