Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luis Tibé
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luis Tibé

AVANTE · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

482 de 1.072

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

335 de 380

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

457 de 475

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 650/2026

    Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, de protocolos clínicos experimentais envolvendo a substância polilaminina para tratamento de lesões medulares agudas e paralisias de origem traumática, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  5. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  6. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  7. PL 3986/2023

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os escoteiros.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  8. PL 3985/2023

    Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de bacharéis e outros profissionais, com formação em curso superior, passem a integrar as espécies de sociedade de advogados, desde que exerçam atividade correlata com a prestação de serviços de advocacia prestados pela respectiva sociedade.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

482 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPL 6359/2025Não
  9. PlenárioPL 6359/2025Sim
  10. PlenárioPLP 77/2026Sim
  11. PlenárioPL 1069/2025Sim
  12. PlenárioPL 3880/2024Não
  13. PlenárioPL 3880/2024Não
  14. PlenárioPL 3880/2024Sim
  15. PlenárioPL 3880/2024Não
  16. PlenárioPLP 108/2021Sim
  17. PlenárioPLP 6/2024Sim
  18. PlenárioPL 1769/2019Não
  19. PlenárioPL 759/2026Sim
  20. PlenárioPL 6415/2025Sim
  21. PlenárioPL 3640/2025Sim
  22. PlenárioPL 2942/2024Sim
  23. PlenárioPL 3946/2021Sim
  24. PlenárioPL 533/2024Sim
  25. PlenárioPL 424/2015Sim
  26. PlenárioPEC 18/2025Sim
  27. PlenárioPEC 18/2025Sim
  28. PlenárioPL 3879/2024Não
  29. PlenárioPL 4183/2024Sim
  30. PlenárioPL 6139/2023Sim
  31. PlenárioPL 2158/2023Sim
  32. PlenárioPL 6240/2013Não
  33. PlenárioPL 6240/2013Sim
  34. PlenárioPL 6240/2013Sim
  35. PlenárioMSC 112/2026Sim
  36. PlenárioPL 6133/2025Não
  37. PlenárioPL 6132/2025Sim
  38. PlenárioPL 6133/2025Sim
  39. PlenárioPLP 14/2026Sim
  40. PlenárioPL 3278/2021Sim
  41. PlenárioPL 1743/2024Não
  42. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Sim
  26. PlenárioPLP 453/2017Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Não
  28. PlenárioPL 2829/2025Sim
  29. PlenárioPL 2829/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPLP 18/2021Sim
  35. PlenárioPL 4709/2025Sim
  36. PlenárioPL 5809/2025Sim
  37. PlenárioPL 5809/2025Não
  38. PlenárioPL 8889/2017Não
  39. PlenárioPL 8889/2017Sim
  40. PlenárioPL 4357/2023Não
  41. PlenárioPL 4357/2023Não
  42. PlenárioPL 4357/2023Sim
  43. PlenárioPL 2809/2024Sim
  44. PlenárioPL 420/2025Sim
  45. PlenárioPL 2947/2025Não
  46. PlenárioPL 3292/2025Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4750/2025Sim
  49. PlenárioPL 3935/2008Sim
  50. PlenárioPL 4949/2024Sim
  51. PlenárioPL 2947/2025Sim
  52. PlenárioPEC 169/2019Sim
  53. PlenárioPEC 169/2019Sim
  54. PlenárioMPV 1304/2025Não
  55. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  56. PlenárioPLP 125/2022Sim
  57. PlenárioPL 458/2021Sim
  58. PlenárioPL 458/2021Sim
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 458/2021Sim
  61. PlenárioPL 2213/2025Sim
  62. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  63. PlenárioPL 3899/2012Não
  64. PlenárioPL 3899/2012Não
  65. PlenárioPL 3899/2012Sim
  66. PlenárioPL 2056/2025Não
  67. PlenárioPL 4750/2025Sim
  68. PlenárioPL 5041/2025Não
  69. PlenárioPL 5041/2025Não
  70. PlenárioPL 5041/2025Sim
  71. PlenárioPL 5807/2025Sim
  72. PlenárioPL 1249/2022Sim
  73. PlenárioPL 3640/2023Não
  74. PlenárioPL 3640/2023Não
  75. PlenárioPRC 71/2025Sim
  76. PlenárioPL 2225/2024Sim
  77. PlenárioSAP 2/2025Sim
  78. PlenárioPL 1924/2025Não
  79. PlenárioPL 1924/2025Não
  80. PlenárioMPV 1303/2025Não
  81. PlenárioPL 1087/2025Sim
  82. PlenárioPL 358/2025Não
  83. PlenárioMPV 1301/2025Não
  84. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  85. PlenárioPLP 163/2025Não
  86. PlenárioPLP 163/2025Sim
  87. PlenárioPLP 163/2025Não
  88. PlenárioPLP 163/2025Sim
  89. PlenárioPLP 163/2025Sim
  90. PlenárioPL 2780/2024Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Não
  92. PlenárioPEC 3/2021Sim
  93. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  96. PlenárioPL 2162/2023Sim
  97. PlenárioPEC 3/2021Não
  98. PlenárioPEC 3/2021Não
  99. PlenárioPEC 3/2021Sim
  100. PlenárioPEC 3/2021Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioPEC 3/2021Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioPEC 3/2021Sim
  106. PlenárioPL 1312/2025Sim
  107. PlenárioPLP 163/2025Sim
  108. PlenárioPL 1579/2025Sim
  109. PlenárioPLP 92/2024Sim
  110. PlenárioPL 226/2024Sim
  111. PlenárioPL 2829/2025Sim
  112. PlenárioPL 4392/2025Sim
  113. PlenárioPLP 235/2019Sim
  114. PlenárioPLP 235/2019Sim
  115. PlenárioPLP 235/2019Sim
  116. PlenárioPLP 128/2022Sim
  117. PlenárioPL 1546/2024Sim
  118. PlenárioPL 10273/2018Não
  119. PlenárioPL 6139/2023Sim
  120. PlenárioPL 3181/2025Não
  121. PlenárioPL 3181/2025Sim
  122. PlenárioPL 3181/2025Sim
  123. PlenárioPL 3181/2025Sim
  124. PlenárioPL 3163/2023Não
  125. PlenárioPL 3163/2023Não
  126. PlenárioPL 1856/2025Não
  127. PlenárioPL 1856/2025Não
  128. PlenárioPL 1856/2025Sim
  129. PlenárioPL 1856/2025Sim
  130. PlenárioPL 2859/2023Sim
  131. PlenárioMSC 914/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1296/2025Não
  133. PlenárioPL 5122/2023Não
  134. PlenárioPL 5122/2023Sim
  135. PlenárioPL 8262/2017Sim
  136. PlenárioPL 1872/2025Sim
  137. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  140. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPLP 234/2024Não
  142. PlenárioPLP 234/2024Sim
  143. PlenárioPL 769/2024Não
  144. PlenárioPL 769/2024Sim
  145. PlenárioPL 769/2024Sim
  146. PlenárioPL 769/2024Sim
  147. PlenárioPL 2583/2020Sim
  148. PlenárioPL 6020/2023Sim
  149. PlenárioPL 769/2024Não
  150. PlenárioMPV 1299/2025Não
  151. PlenárioPL 4035/2023Sim
  152. PlenárioPLP 177/2023Não
  153. PlenárioPLP 177/2023Sim
  154. PlenárioPDL 214/2025Não
  155. PlenárioPDL 214/2025Não
  156. PlenárioPDL 214/2025Sim
  157. PlenárioPDL 314/2025Sim
  158. PlenárioPL 1694/2025Não
  159. PlenárioPL 1694/2025Sim
  160. PlenárioPL 2876/2025Não
  161. PlenárioPL 2876/2025Sim
  162. PlenárioPL 7906/2014Não
  163. PlenárioPDL 609/2021Não
  164. PlenárioPDL 167/2022Sim
  165. PlenárioPL 2922/2022Não
  166. PlenárioPL 3224/2024Não
  167. PlenárioPL 3224/2024Sim
  168. PlenárioPL 3224/2024Sim
  169. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  170. PlenárioPL 1663/2023Não
  171. PlenárioPL 6969/2013Sim
  172. PlenárioPL 638/2019Sim
  173. PlenárioPL 6366/2019Não
  174. PlenárioPL 4497/2024Sim
  175. PlenárioPL 1694/2025Sim
  176. PlenárioPL 7906/2014Sim
  177. PlenárioPDL 344/2024Não
  178. PlenárioPL 1466/2025Sim
  179. PlenárioSAP 1/2025Sim
  180. PlenárioPLP 177/2023Sim
  181. PlenárioPLP 177/2023Sim
  182. PlenárioPL 363/2025Não
  183. PlenárioPL 363/2025Sim
  184. PlenárioPL 363/2025Sim
  185. PlenárioPL 3469/2024Não
  186. PlenárioPL 363/2025Sim
  187. PlenárioPL 1/2025Sim
  188. PlenárioPL 2/2025Sim
  189. PlenárioPDL 478/2023Não
  190. PlenárioPDL 478/2023Sim
  191. PlenárioPDL 311/2024Não
  192. PlenárioPDL 311/2024Sim
  193. PlenárioPL 2215/2024Não
  194. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 4870/2024Sim
  13. PlenárioPL 1637/2019Sim
  14. PlenárioPL 3976/2020Não
  15. PlenárioPL 4120/2024Sim
  16. PlenárioPLP 121/2024Não
  17. PlenárioPLP 121/2024Sim
  18. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  19. PlenárioPL 4614/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPL 3819/2024Sim
  22. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  23. PlenárioPL 3821/2024Sim
  24. PlenárioPL 6012/2023Sim
  25. PlenárioPL 3819/2024Sim
  26. PlenárioPLP 108/2024Sim
  27. PlenárioPL 3449/2024Sim
  28. PlenárioPL 1743/2024Não
  29. PlenárioPL 2950/2019Não
  30. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  31. PlenárioPL 3117/2024Não
  32. PlenárioPL 1847/2024Sim
  33. PlenárioPL 5813/2023Não
  34. PlenárioPL 4266/2023Não
  35. PlenárioPL 4266/2023Não
  36. PlenárioPL 3453/2024Sim
  37. PlenárioPL 658/2021Sim
  38. PlenárioPLP 72/2024Não
  39. PlenárioPLP 72/2024Sim
  40. PlenárioPL 2762/2024Sim
  41. PlenárioPL 3010/2019Não
  42. PlenárioPL 3010/2019Não
  43. PlenárioPL 3010/2019Sim
  44. PlenárioPL 1847/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  47. PlenárioPLP 519/2018Não
  48. PlenárioPL 3117/2024Sim
  49. PlenárioPL 2113/2024Sim
  50. PlenárioPLP 164/2012Sim
  51. PlenárioPL 2130/2024Sim
  52. PlenárioPLP 57/2022Sim
  53. PlenárioPLP 57/2022Sim
  54. PlenárioPL 397/2024Não
  55. PlenárioPL 397/2024Não
  56. PlenárioPL 397/2024Sim
  57. PlenárioPL 397/2024Sim
  58. PlenárioPL 397/2024Sim
  59. PlenárioPLP 108/2024Não
  60. PlenárioPLP 108/2024Sim
  61. PlenárioPLP 108/2024Sim
  62. PlenárioPEC 9/2023Não
  63. PlenárioPEC 9/2023Não
  64. PlenárioPEC 9/2023Sim
  65. PlenárioPEC 9/2023Sim
  66. PlenárioPEC 44/2023Sim
  67. PlenárioPEC 44/2023Sim
  68. PlenárioPL 858/2024Sim
  69. PlenárioPLP 68/2024Não
  70. PlenárioPLP 68/2024Não
  71. PlenárioPLP 68/2024Sim
  72. PlenárioPLP 68/2024Não
  73. PlenárioPLP 68/2024Não
  74. PlenárioPLP 68/2024Sim
  75. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  76. PlenárioPRC 32/2024Sim
  77. PlenárioPRC 32/2024Sim
  78. PlenárioPLP 459/2017Sim
  79. PlenárioPL 709/2023Não
  80. PlenárioPL 709/2023Sim
  81. PlenárioPL 709/2023Sim
  82. PlenárioPL 709/2023Sim
  83. PlenárioPL 709/2023Sim
  84. PlenárioPL 709/2023Sim
  85. PlenárioPL 4724/2023Sim
  86. PlenárioPL 6235/2023Não
  87. PlenárioPL 6235/2023Sim
  88. PlenárioPLP 85/2024Sim
  89. PlenárioPLP 85/2024Não
  90. PlenárioPLP 85/2024Não
  91. PlenárioPLP 85/2024Não
  92. PlenárioPL 561/2024Sim
  93. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  94. PlenárioPL 545/2024Não
  95. PlenárioPLP 233/2023Não
  96. PlenárioPL 327/2021Sim
  97. PlenárioPL 327/2021Sim
  98. PlenárioPL 327/2021Sim
  99. PlenárioPL 327/2021Não
  100. PlenárioPL 3874/2023Sim
  101. PlenárioPL 528/2020Sim
  102. PlenárioPL 528/2020Sim
  103. PlenárioPL 528/2020Não
  104. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  105. PlenárioPL 5727/2023Sim
  106. PlenárioPL 2459/2023Sim
  107. PlenárioPL 4831/2023Sim
  108. PlenárioPL 5996/2023Sim
  109. PlenárioPLP 175/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  111. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 2767/2023Sim
  6. PlenárioPDL 140/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  9. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Sim
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPLP 243/2023Sim
  23. PlenárioPL 5711/2023Sim
  24. PlenárioPDL 3/2023Não
  25. PlenárioPL 6579/2019Sim
  26. PlenárioPL 2144/2023Sim
  27. PlenárioPL 7082/2017Não
  28. PlenárioPL 7082/2017Sim
  29. PlenárioPL 7082/2017Não
  30. PlenárioPL 11247/2018Sim
  31. PlenárioPL 11247/2018Sim
  32. PlenárioPL 11247/2018Sim
  33. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  34. PlenárioPL 4416/2021Não
  35. PlenárioPL 1768/2023Sim
  36. PlenárioPL 4035/2023Não
  37. PlenárioPL 4035/2023Não
  38. PlenárioPL 4035/2023Não
  39. PlenárioPL 4035/2023Sim
  40. PlenárioPL 4035/2023Sim
  41. PlenárioPL 1565/2019Não
  42. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  43. PlenárioPL 3780/2023Não
  44. PlenárioPL 3780/2023Não
  45. PlenárioPL 3780/2023Sim
  46. PlenárioPL 1434/2011Não
  47. PlenárioPL 4968/2020Sim
  48. PlenárioPL 2275/2022Sim
  49. PlenárioPL 4173/2023Não
  50. PlenárioPL 4173/2023Não
  51. PlenárioPL 4173/2023Sim
  52. PlenárioPL 4173/2023Não
  53. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  54. PlenárioPL 4426/2023Não
  55. PlenárioPL 4188/2021Não
  56. PlenárioPL 4188/2021Não
  57. PlenárioPL 4188/2021Não
  58. PlenárioPL 4188/2021Não
  59. PlenárioPL 4188/2021Sim
  60. PlenárioMPV 1177/2023Não
  61. PlenárioMPV 1177/2023Não
  62. PlenárioPL 3626/2023Não
  63. PlenárioPL 3626/2023Não
  64. PlenárioPL 4438/2023Não
  65. PlenárioPL 4438/2023Sim
  66. PlenárioPL 4438/2023Sim
  67. PlenárioPLP 192/2023Sim
  68. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  69. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  70. PlenárioPL 1016/2023Sim
  71. PlenárioPL 1016/2023Não
  72. PlenárioPL 5228/2019Sim
  73. PlenárioPL 1832/2022Sim
  74. PlenárioPL 1016/2023Sim
  75. PlenárioPL 335/2019Sim
  76. PlenárioPL 309/2023Sim
  77. PlenárioPL 1891/2023Sim
  78. PlenárioPL 3050/2023Sim
  79. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  80. PlenárioPL 1825/2023Sim
  81. PlenárioPL 3780/2023Sim
  82. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  83. PlenárioPLP 93/2023Sim
  84. PlenárioPLP 93/2023Sim
  85. PlenárioPLP 93/2023Não
  86. PlenárioPLP 93/2023Não
  87. PlenárioPLP 93/2023Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  90. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  91. PlenárioPLP 143/2019Sim
  92. PlenárioPL 1246/2021Sim
  93. PlenárioPL 2597/2019Sim
  94. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  95. PlenárioPEC 45/2019Sim
  96. PlenárioPEC 45/2019Sim
  97. PlenárioPEC 45/2019Sim
  98. PlenárioPL 2384/2023Não
  99. PlenárioPL 2384/2023Não
  100. PlenárioPL 2384/2023Não
  101. PlenárioPL 2920/2023Sim
  102. PlenárioPL 2920/2023Sim
  103. PlenárioPEC 45/2019Não
  104. PlenárioPEC 45/2019Sim
  105. PlenárioPEC 45/2019Sim
  106. PlenárioPEC 45/2019Sim
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Sim
  112. PlenárioPEC 45/2019Sim
  113. PlenárioPEC 45/2019Sim
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Não
  117. PlenárioPL 2250/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1154/2023Não
  119. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1154/2023Não
  123. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  124. PlenárioPL 490/2007Não
  125. PlenárioPL 490/2007Não
  126. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  127. PlenárioPLP 93/2023Sim
  128. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  129. PlenárioPL 7687/2017Sim
  130. PlenárioMPV 1153/2022Não
  131. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  132. PlenárioMPV 1147/2022Não
  133. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  134. PlenárioPL 1604/2022Não
  135. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página