Jilmar Tatto

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 54 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5615/2026

   Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.

   Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

3. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2521/2026

   Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1782/2026

   Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

   Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

9. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

10. PL 1668/2026

    Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PLP 82/2026

    Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

15. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 6088/2025

    Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4619/2025

    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em homenagem ao Pier Giorgio Frassati, a ser comemorado, anualmente, dia 06 de abril, em todo o território nacional.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 4177/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3932/2025

    Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2831/2025

    Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PRC 48/2025

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil- Sérvia e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1497/2025

    Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 4024/2024

    Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 3212/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 2577/2024

    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 441/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 105/2024

    Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PLP 162/2023

    Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

36. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2764/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 1743/2023

    Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 1280/2023

    Institui o Programa Tarifa Zero.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

882 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
76. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
79. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
54. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
110. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
156. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
177. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
179. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
211. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
218. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
219. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
220. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
221. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
222. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
228. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
236. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
238. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
239. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
240. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
241. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
242. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
243. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
244. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
245. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
246. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
247. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
248. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
249. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
250. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
251. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
254. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
258. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
259. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
262. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
263. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
269. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
270. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
271. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
272. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
273. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
274. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
275. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
276. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
277. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
278. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
279. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
280. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
281. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
283. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
284. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
285. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
286. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
287. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
288. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
289. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
290. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
291. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
292. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
293. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
294. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
295. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
296. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
297. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
298. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
299. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
300. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
301. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
302. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
303. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
304. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
305. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
306. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
307. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
308. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
309. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
310. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
311. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
312. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
313. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
314. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
315. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
316. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
80. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
95. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
141. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
142. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
143. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
144. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
148. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
168. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
179. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
181. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
184. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
186. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
187. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
209. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
210. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
215. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
217. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
218. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
219. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
220. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
221. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
50. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
88. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
93. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
103. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
108. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
109. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
110. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
111. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
127. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
128. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
130. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
131. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
133. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
136. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
138. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
148. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
149. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
156. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
157. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
158. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
159. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
160. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
171. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
184. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
185. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
186. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
187. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
188. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
189. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
197. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
202. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
206. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
217. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
218. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
219. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
221. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
223. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
224. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
225. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
226. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
227. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
228. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
229. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
230. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
231. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
232. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
233. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
234. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
235. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
236. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
237. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
238. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim