Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Geraldo Resende

UNIÃO · MS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

993 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

671 de 779

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

872 de 973

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5513/2026

    Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.

    Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5415/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 4866/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 4794/2026

    Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 27/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4760/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3363/2026

    Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3218/2026

    Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2345/2026

    Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PLP 106/2026

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadores mínimos em saúde e educação; e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 1738/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

    Apresentada em 09/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 860/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 165/2026

    Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, para aprimorar as normas de segurança em piscinas ou similares, estabelecendo medidas de proteção contra choques elétricos e de informação e transparência aos usuários.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 6468/2025

    Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD).

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 5480/2025

    Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PDL 910/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário

  16. PRC 70/2025

    Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 16/09/2025 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  17. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  18. PL 4267/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a inclusão de informações relativas aos cuidados do bebê prematuro na caderneta de saúde da criança.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 2358/2025

    Incluem as Vacinas de Alta Dose contra a Influenza e o Vírus Sincicial Respiratório no Calendário Nacional de Vacinação do Idoso e amplia a sua cobertura por planos de saúde.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PLP 71/2025

    Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 947/2025

    Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  22. PL 946/2025

    Proíbe a utilização da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos, e estabelece restrições de uso para outras indicações clínicas.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  24. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  25. PL 425/2025

    Inscreve o nome de Antônio João Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 422/2025

    Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 1986, para dispor sobre a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de vacinação.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 4539/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4455/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e de pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  30. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  31. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 3172/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 3171/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  35. PL 2287/2024

    Altera os artigos 97, 98, 99, 102 e 104 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para aumentar as penas dos crimes de falta de assistência, abandono, exposição a perigo, apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento e de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  39. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 1484/2024

    Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 777/2024

    Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PL 652/2024

    Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 85/2024

    Dispõe sobre fornecimento gratuito da caneta de adrenalina auto injetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 5545/2023

    Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.

    Apresentada em 20/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PDL 264/2023

    Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  47. PL 3434/2023

    Denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 2527/2023

    Dispõe sobre a venda de adrenalina (epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1286/2023

    Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

    Apresentada em 21/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 780/2023

    Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

994 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PEC22119PEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPEC 221/2019Sim
  37. PlenárioPL 68/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Não
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Sim
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPL 3879/2024Sim
  92. PlenárioPL 4183/2024Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Sim
  97. PlenárioPL 2158/2023Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioMSC 112/2026Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioPL 278/2026Não
  102. PlenárioPL 6133/2025Não
  103. PlenárioPL 6132/2025Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Não
  108. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  109. PlenárioPL 3278/2021Sim
  110. PlenárioPL 6601/2025Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioPL 1743/2024Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Não
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 2809/2024Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 4750/2025Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 3935/2008Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Não
  85. PlenárioPL 4949/2024Sim
  86. PlenárioPL 2947/2025Sim
  87. PlenárioPL 3904/2023Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioMPV 1304/2025Não
  92. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  93. PlenárioPLP 125/2022Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 892/2025Não
  100. PlenárioPL 2213/2025Sim
  101. PlenárioPL 420/2025Sim
  102. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 2056/2025Não
  110. PlenárioPL 3084/2025Sim
  111. PlenárioPL 4750/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5807/2025Sim
  116. PlenárioPL 4278/2025Sim
  117. PlenárioPL 1249/2022Sim
  118. PlenárioPL 3640/2023Não
  119. PlenárioPL 3640/2023Não
  120. PlenárioPRC 71/2025Sim
  121. PlenárioPL 2225/2024Não
  122. PlenárioSAP 2/2025Não
  123. PlenárioPL 1924/2025Não
  124. PlenárioPL 1924/2025Não
  125. PlenárioPDL 242/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1303/2025Não
  127. PlenárioPEC 14/2021Sim
  128. PlenárioPEC 14/2021Sim
  129. PlenárioPL 2694/2015Não
  130. PlenárioPL 1087/2025Sim
  131. PlenárioPL 358/2025Não
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioMPV 1301/2025Não
  134. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPL 2780/2024Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioPL 2162/2023Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPL 1312/2025Sim
  161. PlenárioPLP 92/2024Sim
  162. PlenárioPL 226/2024Sim
  163. PlenárioPL 2829/2025Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Não
  166. PlenárioPLP 235/2019Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Não
  168. PlenárioPLP 128/2022Sim
  169. PlenárioPL 1546/2024Não
  170. PlenárioPL 1546/2024Sim
  171. PlenárioPL 1546/2024Sim
  172. PlenárioPL 10273/2018Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 6139/2023Sim
  176. PlenárioPLP 143/2020Sim
  177. PlenárioPL 41/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPRC 63/2025Sim
  186. PlenárioPL 3163/2023Não
  187. PlenárioPL 3163/2023Não
  188. PlenárioPL 6056/2025Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1856/2025Não
  191. PlenárioPL 1856/2025Não
  192. PlenárioPL 1856/2025Sim
  193. PlenárioPL 1856/2025Sim
  194. PlenárioPL 2859/2023Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Sim
  196. PlenárioMSC 914/2025Sim
  197. PlenárioMPV 1296/2025Não
  198. PlenárioPL 5122/2023Não
  199. PlenárioPL 5122/2023Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 702/2023Sim
  202. PlenárioPL 8262/2017Sim
  203. PlenárioPL 785/2024Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPL 1881/2025Não
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPLP 234/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Não
  219. PlenárioPL 769/2024Sim
  220. PlenárioPL 769/2024Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 2583/2020Sim
  224. PlenárioPL 2583/2020Não
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Sim
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 1112/2023Sim
  234. PlenárioPL 638/2019Sim
  235. PlenárioMPV 1299/2025Não
  236. PlenárioPL 4035/2023Não
  237. PlenárioPL 4035/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Não
  239. PlenárioPLP 177/2023Sim
  240. PlenárioPL 3118/2024Sim
  241. PlenárioPRC 27/2025Não
  242. PlenárioPRC 27/2025Não
  243. PlenárioPRC 27/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Não
  245. PlenárioPDL 214/2025Não
  246. PlenárioPDL 214/2025Sim
  247. PlenárioPDL 214/2025Sim
  248. PlenárioPDL 314/2025Sim
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Sim
  254. PlenárioPL 2876/2025Não
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Sim
  258. PlenárioPL 7906/2014Sim
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPL 1663/2023Sim
  264. PlenárioPL 4497/2024Não
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Não
  267. PlenárioPL 4497/2024Sim
  268. PlenárioPL 4497/2024Sim
  269. PlenárioPDL 609/2021Não
  270. PlenárioPDL 609/2021Sim
  271. PlenárioPL 3965/2021Não
  272. PlenárioPL 3965/2021Sim
  273. PlenárioPL 3965/2021Não
  274. PlenárioPDL 167/2022Não
  275. PlenárioPDL 167/2022Sim
  276. PlenárioPL 2922/2022Não
  277. PlenárioPL 2922/2022Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Não
  279. PlenárioPL 3224/2024Sim
  280. PlenárioPL 3224/2024Sim
  281. PlenárioPL 3224/2024Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  284. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  285. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  286. PlenárioPL 1663/2023Não
  287. PlenárioPL 6969/2013Sim
  288. PlenárioPL 6969/2013Sim
  289. PlenárioPL 638/2019Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 6366/2019Sim
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 1708/2025Não
  295. PlenárioPL 1708/2025Não
  296. PlenárioPL 1708/2025Não
  297. PlenárioPL 1708/2025Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPDL 308/2024Não
  302. PlenárioPDL 308/2024Não
  303. PlenárioPDL 344/2024Não
  304. PlenárioPDL 344/2024Sim
  305. PlenárioPDL 725/2024Não
  306. PlenárioPDL 725/2024Sim
  307. PlenárioPL 1466/2025Não
  308. PlenárioPL 1466/2025Sim
  309. PlenárioPL 1466/2025Não
  310. PlenárioSAP 1/2025Não
  311. PlenárioPLP 177/2023Sim
  312. PlenárioPLP 177/2023Não
  313. PlenárioPLP 177/2023Não
  314. PlenárioPLP 177/2023Não
  315. PlenárioPL 6366/2019Não
  316. PlenárioPL 6366/2019Não
  317. PlenárioPL 6366/2019Não
  318. PlenárioPL 6366/2019Sim
  319. PlenárioPL 3469/2024Não
  320. PlenárioPL 3469/2024Sim
  321. PlenárioPL 3469/2024Sim
  322. PlenárioPL 3469/2024Sim
  323. PlenárioPL 363/2025Não
  324. PlenárioPL 363/2025Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 363/2025Sim
  327. PlenárioPL 363/2025Sim
  328. PlenárioPL 363/2025Sim
  329. PlenárioPL 363/2025Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Não
  331. PlenárioPL 3469/2024Não
  332. PlenárioPL 363/2025Sim
  333. PlenárioPL 4303/2024Não
  334. PlenárioPL 1/2025Não
  335. PlenárioPL 2/2025Não
  336. PlenárioPL 2/2025Sim
  337. PlenárioPDL 204/2021Não
  338. PlenárioPL 127/2024Não
  339. PlenárioPL 1/2025Sim
  340. PlenárioPL 2/2025Sim
  341. PlenárioPL 2088/2023Não
  342. PlenárioPL 2088/2023Sim
  343. PlenárioPL 2088/2023Sim
  344. PlenárioMPV 1268/2024Não
  345. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  346. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  347. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  348. PlenárioPDL 478/2023Não
  349. PlenárioPDL 478/2023Sim
  350. PlenárioPDL 311/2024Não
  351. PlenárioPDL 311/2024Sim
  352. PlenárioPL 2379/2023Não
  353. PlenárioPL 2379/2023Sim
  354. PlenárioPL 3914/2023Não
  355. PlenárioPL 3914/2023Sim
  356. PlenárioPLP 22/2025Não
  357. PlenárioPLP 22/2025Sim
  358. PlenárioPLP 58/2025Sim
  359. PlenárioPLP 58/2025Sim
  360. PlenárioPL 1019/2025Não
  361. PlenárioPLP 167/2024Sim
  362. PlenárioPL 4187/2024Não
  363. PlenárioPL 4187/2024Sim
  364. PlenárioPLP 22/2025Sim
  365. PlenárioPLP 223/2023Não
  366. PlenárioPLP 223/2023Sim
  367. PlenárioPL 4187/2024Sim
  368. PlenárioPL 2215/2024Não
  369. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Sim
  48. PlenárioPLP 210/2024Sim
  49. PlenárioPDL 361/2024Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 3819/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 5010/2013Sim
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  81. PlenárioPL 3117/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 3149/2020Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 3453/2024Sim
  99. PlenárioPL 658/2021Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPL 3117/2024Sim
  112. PlenárioPL 2113/2024Sim
  113. PlenárioPLP 164/2012Sim
  114. PlenárioMPV 1218/2024Não
  115. PlenárioPL 2130/2024Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Não
  124. PlenárioPLP 108/2024Sim
  125. PlenárioPLP 108/2024Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Não
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  152. PlenárioPL 13/2020Sim
  153. PlenárioPL 1956/2024Sim
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPRC 32/2024Sim
  156. PlenárioPLP 459/2017Sim
  157. PlenárioPLP 459/2017Não
  158. PlenárioPL 914/2024Não
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 3890/2020Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 1213/2024Sim
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 4724/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  188. PlenárioMPV 1202/2023Não
  189. PlenárioPL 914/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  191. PlenárioPL 561/2024Sim
  192. PlenárioPL 4381/2023Sim
  193. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  194. PlenárioPL 895/2023Não
  195. PlenárioPL 1732/2022Sim
  196. PlenárioPL 4364/2020Sim
  197. PlenárioCMC 1/2024Sim
  198. PlenárioPLP 233/2023Sim
  199. PlenárioPL 545/2024Não
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPL 1026/2024Sim
  202. PlenárioPL 1027/2024Sim
  203. PlenárioPL 3/2024Sim
  204. PlenárioPL 5813/2023Sim
  205. PlenárioPLP 233/2023Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 6233/2023Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 545/2024Sim
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 9543/2018Sim
  236. PlenárioPL 5727/2023Sim
  237. PlenárioPL 5669/2023Sim
  238. PlenárioPL 2459/2023Sim
  239. PlenárioPL 4932/2023Sim
  240. PlenárioPL 4831/2023Não
  241. PlenárioPL 5996/2023Sim
  242. PlenárioPLP 175/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  244. PlenárioPL 1269/2022Sim
  245. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Sim
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 1565/2019Não
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3557/2023Sim
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 1434/2011Não
  102. PlenárioPL 4968/2020Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPDC 745/2017Sim
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Sim
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 4426/2023Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Não
  122. PlenárioPL 5497/2019Sim
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  133. PlenárioPL 1520/2021Sim
  134. PlenárioPLP 221/2016Sim
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPLP 136/2023Sim
  137. PlenárioPLP 136/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPLP 192/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPLP 192/2023Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Não
  166. PlenárioPL 5228/2019Sim
  167. PlenárioPL 1832/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 335/2019Sim
  170. PlenárioPL 309/2023Sim
  171. PlenárioPL 1891/2023Sim
  172. PlenárioPL 3050/2023Sim
  173. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  174. PlenárioPL 1825/2023Sim
  175. PlenárioPL 2306/2023Sim
  176. PlenárioPL 3780/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1172/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPL 8889/2017Sim
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  185. PlenárioPL 2245/2023Não
  186. PlenárioPLP 143/2019Não
  187. PlenárioPL 1246/2021Sim
  188. PlenárioPL 2597/2019Sim
  189. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  190. PlenárioPL 1037/2023Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Não
  200. PlenárioPL 2920/2023Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPL 3083/2023Não
  215. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2250/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Não
  226. PlenárioPL 490/2007Não
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  243. PlenárioPL 7687/2017Sim
  244. PlenárioPL 2342/2022Não
  245. PlenárioPL 2342/2022Sim
  246. PlenárioPL 1292/2023Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. PlenárioPL 1987/2023Sim
  249. PlenárioPL 1085/2023Sim
  250. PlenárioPDL 98/2023Não
  251. PlenárioPDL 111/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1153/2022Não
  253. PlenárioPL 2630/2020Sim
  254. PlenárioPLP 139/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Não
  258. PlenárioPL 6446/2019Não
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  263. PlenárioPRC 31/2023Sim
  264. PlenárioPL 2969/2022Sim
  265. PlenárioPL 4591/2012Sim

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