Paulo Freire Costa

Votações nominais

Proposições

• 13 proposições de autoria
• 4 como primeiro signatário
• 19 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 6253/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 5536/2025

   Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas.

   Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 5532/2025

   Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.

   Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PEC 51/2024

   Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

   Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PL 4894/2023

   Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

   Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

10. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PL 631/2023

    Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

985 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
63. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
93. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
152. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
172. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
173. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
174. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
186. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
194. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
206. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
207. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Abstenção
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
217. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
218. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
247. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
248. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
265. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
266. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
267. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
268. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
269. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
270. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
271. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
272. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
274. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
275. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
276. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
277. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
278. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
300. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
302. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
303. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
304. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
306. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
307. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
308. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
309. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
310. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
311. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
312. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
313. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
314. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
315. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
316. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
317. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
318. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
319. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
320. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
321. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
322. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
323. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
325. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
330. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
333. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
334. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
335. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
336. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
337. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
339. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
340. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
341. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
342. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
343. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
344. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
345. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
346. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
347. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
348. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
349. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
351. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
352. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
354. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
363. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
364. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
366. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
367. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
368. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
369. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
370. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
371. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
372. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
373. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
374. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
375. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
376. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
377. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
378. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
379. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
381. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
382. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
384. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
386. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
388. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
390. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
391. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
392. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
393. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
394. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
395. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
78. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
80. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
82. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
83. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
84. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
85. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
103. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
112. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
113. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
132. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
134. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
135. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
136. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
138. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
139. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
140. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
155. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
167. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
168. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
175. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
177. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
178. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
179. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
180. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
181. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
182. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
183. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
192. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
193. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
214. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
216. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
217. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
218. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
219. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
220. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
222. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
89. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
118. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
119. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Abstenção
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
141. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
150. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
155. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
156. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
162. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
163. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
164. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
165. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
166. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
167. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
168. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
174. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
175. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
176. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
177. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
194. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
195. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
196. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
197. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
206. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
208. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
211. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
214. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
223. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
224. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
226. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
228. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
229. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
230. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
231. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
232. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
233. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
234. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
235. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
236. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
237. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
238. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
239. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
240. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
241. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
242. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
243. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
244. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
245. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
246. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
247. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
248. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
249. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
250. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
251. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim