Sargento Gonçalves

Votações nominais

Proposições

• 107 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 241 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PLP 54/2026

   Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário

5. PL 824/2026

   Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

   Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 806/2026

   Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais

   Apresentada em 27/02/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PL 595/2026

   Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.

   Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 477/2026

   Institui diretrizes nacionais de valorização do Motoclubismo social e cultural, reconhece os Moto Clubes como organizações privadas de relevante valor social e dá outras providências.

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 6544/2025

   Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

   Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 5592/2025

    Dispõe sobre a criação da Rota Turística das Serras do Agreste Potiguar e Paraibano, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 5584/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 5427/2025

    Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 5024/2025

    Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 4352/2025

    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a estrutura organizacional e a progressão na carreira das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PL 4213/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4068/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá outras providências.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 4031/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio moral nas instituições militares, estabelecer causas de aumento de pena e prever hipóteses de exclusão de ilicitude.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4016/2025

    Altera o art. 15 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para permitir a ascensão dos oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) até o posto de coronel.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

23. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 2433/2025

    Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PL 2231/2025

    Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

28. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

29. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

31. PL 1665/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

34. PL 943/2025

    Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Serra de João do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 896/2025

    Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário

36. PL 736/2025

    Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

39. PL 4618/2024

    Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.

    Apresentada em 30/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

41. PL 4302/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências.

    Apresentada em 09/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

45. PL 2479/2024

    Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1502/2024

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir o uso de coletes de proteção balística nível III-A por vigilantes e expandir a lista de equipamentos permitidos durante a prestação de serviço de vigilância.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1360/2024

    Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema "Transtorno do Espectro Autista (TEA)" nas grades curriculares dos cursos de graduação nas áreas de Saúde e Educação e estabelece as diretrizes para sua implementação.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

53. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

54. PL 1020/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário

55. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 254/2024

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.

    Apresentada em 15/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 249/2024

    Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

    Apresentada em 09/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 227/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

60. PL 158/2024

    Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 98/2024

    Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

62. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 5967/2023

    Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

64. PL 5793/2023

    Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · situação: Arquivada

65. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

66. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PDL 398/2023

    Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

    Apresentada em 08/11/2023

68. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

69. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

72. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

73. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

75. PL 4066/2023

    Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica, a ser celebrada anualmente na segunda semana de dezembro, promovendo a integração entre instituições religiosas evangélicas, eventos culturais e a valorização da diversidade religiosa em todo o território nacional.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

76. PL 3977/2023

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

77. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

78. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

80. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

83. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

84. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

85. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

86. PRC 95/2023

    Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.

    Apresentada em 11/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

89. PL 3269/2023

    Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.

    Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

91. PL 2927/2023

    Altera a lei 9.503 de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo o art. 44-B e parágrafo único no Art. 208, a fim de regulamentar a possibilidade dos condutores de veículos avançarem o sinal vermelho com ou sem monitoramento entre o horário das 23h (vinte e três) e 5h (cinco) horas da manhã com velocidade máxima de até 30 Km/h.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 2606/2023

    Institui a identificação biométrica e ou facial para ingresso nas escolas da rede pública ou privada da educação básica de ensino, a submissão dos ingressantes à verificação por equipamentos detectores de metais e sobre a obrigatoriedade de aquisição de equipamentos de detecção de metais, porta giratória com detecção de metais e outros equipamentos.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PDL 153/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 2155/2023

    Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PDL 128/2023

    Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 1881/2023

    Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

99. PL 1517/2023

    Altera a redação do artigo 2º, inclui o inciso IV no §1º e insere o §3º no art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, com a finalidade de figurar em seu rol os atos praticados por organizações criminosas.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

100. PL 1110/2023

     Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.

     Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PL 942/2023

     Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

102. PL 771/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.

     Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 757/2023

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.

     Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

104. PL 607/2023

     INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.

     Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 606/2023

     Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

     Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

106. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.114 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Abstenção
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
118. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
63. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
133. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
137. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
138. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
139. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
140. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
141. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
142. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
144. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
165. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
176. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
177. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
178. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
180. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
181. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
190. 03/09/2025CEPLP 235/2019Sim
191. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
192. 27/08/2025CEPL 3415/2021Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
199. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
201. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
202. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
214. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
215. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
216. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
217. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
218. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
219. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
220. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
227. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
228. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
229. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
230. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
249. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
250. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
256. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
258. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
259. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
260. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
261. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
262. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
263. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
264. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
265. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
266. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
267. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
268. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
269. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
270. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
271. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
272. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
273. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
274. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
275. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
276. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
277. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
278. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
279. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
280. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
281. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
282. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
283. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
284. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
285. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
286. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
287. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
288. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
289. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
290. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
291. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
292. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
293. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
294. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
295. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
296. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
297. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
298. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
299. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
300. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
301. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
305. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
308. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
310. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
311. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
312. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
313. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
314. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
315. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
316. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
317. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
318. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
319. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
320. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
321. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
322. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
323. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
324. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
325. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
326. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
327. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
328. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
329. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
330. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
331. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Abstenção
332. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
333. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
334. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
335. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
336. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
337. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
338. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
339. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
340. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
341. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
342. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
343. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
344. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
345. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
346. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
347. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
348. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
349. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
350. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
351. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
352. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
353. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
354. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
355. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
356. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
357. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
358. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
359. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
360. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
361. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
362. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
363. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
364. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
365. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
366. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
367. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
368. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
369. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
370. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
371. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
372. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
373. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
374. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
375. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
376. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
377. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
378. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
379. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
380. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
381. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
382. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
383. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
384. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
385. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
386. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
387. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
388. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
389. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
390. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
391. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
392. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
393. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
394. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
395. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
396. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
397. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
398. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
399. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
400. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
401. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Abstenção
402. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
403. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Sim
404. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Sim
405. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
406. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
407. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
408. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
409. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
410. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
411. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
412. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
413. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
414. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
415. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
416. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
417. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
418. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
419. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
420. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
421. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
422. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
423. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
424. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
425. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
426. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
427. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
428. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
429. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
430. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
431. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
432. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024CEPL 2469/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Abstenção
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
92. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
95. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
96. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
122. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
123. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
124. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
128. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
129. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
130. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
131. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
132. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
141. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
142. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
156. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
158. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
167. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
168. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
169. 03/07/2024CEPL 4249/2023Sim
170. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
171. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
172. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
173. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
174. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
175. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
176. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
178. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
179. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
180. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
181. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Abstenção
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
187. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
202. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Abstenção
203. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
204. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
213. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
214. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
215. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
216. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
217. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
218. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
219. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
220. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
221. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
222. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
223. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
224. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
225. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
226. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
227. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
228. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CESim
229. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
230. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
231. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
232. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
240. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
241. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
242. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
243. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
245. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
255. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
256. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
260. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
262. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
263. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
264. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
265. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
266. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
267. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Abstenção
268. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
269. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
270. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
271. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Obstrução
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Abstenção
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Abstenção
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
97. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
137. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
175. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
184. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
189. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
192. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
199. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
200. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
201. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
202. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
203. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
204. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
205. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
206. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
210. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
231. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
232. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
233. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
234. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
235. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
236. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
243. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
244. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
250. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
260. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
265. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
266. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
267. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
270. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
271. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
272. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
273. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
274. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
275. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
276. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
277. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
278. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
279. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
280. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
281. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
282. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
284. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
285. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
286. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
288. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
289. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
290. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
291. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não