Luiz Carlos Busato

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 15 como primeiro signatário
• 56 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2492/2026

   Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 2331/2026

   Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arroz.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2260/2026

   Confere ao Município de André da Rocha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Gado Devon.

   Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

5. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

7. PL 4080/2025

   Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.

   Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 4079/2025

   Reconhece o Município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura.

   Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3221/2025

   Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro.

   Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 3187/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 3051/2025

    “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas custeadas com recursos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas à promoção da transparência, fiscalização e controle social.”

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário

12. PL 2920/2025

    Institui, no âmbito da União, o Observatório Nacional do Câncer, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico, tratamento e prevenção do câncer no Brasil, visando subsidiar a formulação, a avaliação e o aprimoramento de políticas públicas na área da saúde.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

14. PL 2799/2025

    “Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 2387/2025

    "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2092/2025

    Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 1668/2025

    Confere ao Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Comida de Chapão.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

22. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1807/2024

    Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

26. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 4290/2023

    Institui o mercado brasileiro de ativos ambientais e a sua regulação.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

999 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
16. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
18. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
21. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
22. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
23. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
25. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
26. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
27. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
28. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
30. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
38. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
39. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
40. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
41. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
42. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
43. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
44. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
46. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
47. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
48. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
49. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
50. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
51. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
52. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
53. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
54. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
55. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
56. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
57. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
58. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
59. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
60. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
63. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
64. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
65. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
66. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
67. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
68. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
69. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
70. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
71. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
72. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
73. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
74. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
75. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
76. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
77. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
78. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
79. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
80. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
81. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
82. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
83. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
84. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
85. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
86. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
87. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
88. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
89. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
90. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
91. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
92. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
93. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
94. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
95. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
96. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
97. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
98. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
99. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
100. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
101. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
102. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
103. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
104. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
105. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
106. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
107. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
108. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
109. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
110. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
111. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
112. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
113. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
114. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
115. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
116. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
117. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
118. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
119. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
120. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
121. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
123. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
124. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
125. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
126. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
127. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
128. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
129. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
130. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
131. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CMADSPL 3943/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
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59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
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61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
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64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
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72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
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76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
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78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
127. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
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129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
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133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
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135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
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142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
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149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
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170. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
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173. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
186. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
198. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
199. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
200. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
239. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
256. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
257. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
258. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
259. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
260. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
262. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
263. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
266. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
270. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
271. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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288. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
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291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
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295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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310. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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320. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
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323. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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349. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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351. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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371. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
372. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
373. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
375. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
376. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
377. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
379. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
380. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
381. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
382. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
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25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
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45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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79. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
80. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
81. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
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104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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109. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
116. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
117. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
123. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
137. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
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149. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
151. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
160. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
161. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
162. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
163. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
164. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
165. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
166. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
167. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
168. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
169. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
170. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
171. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
172. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
173. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
174. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
183. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
184. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
185. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
186. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
194. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
197. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
198. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
201. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
202. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
203. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
204. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
205. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
206. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
208. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
209. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
210. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
211. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Sim
63. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
64. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
81. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
94. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
104. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
109. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
114. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
126. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
131. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
172. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
175. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
186. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
193. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
194. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
195. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
196. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
197. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
198. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
199. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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209. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
225. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
226. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
240. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
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247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
260. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
261. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
262. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
263. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
265. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
266. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
271. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
272. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
273. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
274. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
275. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim