Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dorinaldo Malafaia
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

865 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

631 de 684

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

796 de 858

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4730/2026

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PLP 173/2026

    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 2162/2026

    Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

    Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 1959/2026

    Institui o Dia Nacional de combate à Malária e da Campanha Permanente de Prevenção e Controle.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  5. PL 1958/2026

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Combate à Malária na Amazônia Legal dentre programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1957/2026

    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  7. PL 1956/2026

    Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 1460/2026

    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

    Apresentada em 27/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · situação: Aguardando Deliberação

  10. PL 4522/2025

    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

    Apresentada em 10/09/2025

  11. PL 4492/2025

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 09/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  12. PDL 652/2025

    Concede o título de Patrimônio Nacional à Ordem dos Frades Menores Capuchinhos.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  13. PL 4297/2025

    Concede o título de Patrimônio Nacional à Ordem dos Frades Menores Capuchinhos.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 4020/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 3999/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 3929/2025

    Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e plataformas digitais sem expressa autorização judicial, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a proteção integral da imagem de crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  17. PL 3928/2025

    Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 3670/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.

    Apresentada em 31/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 3328/2025

    Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal

    Apresentada em 09/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 3218/2025

    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Formação de Corredores Ecológicos em Imóveis Rurais, à Refaunação e à Adoção de Práticas Conservacionistas de Solo e Água, com criação do Selo AgroBio de Qualidade Ambiental, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 3216/2025

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho padrão para 36 (trinta e seis) horas semanais e garantir a manutenção salarial.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 3119/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional “Mais Vacina”, com o objetivo de aumentar a cobertura vacinal no Brasil e sustentar as doenças preveníveis por vacinas em controle, eliminação e erradicação.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 3069/2025

    Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

    Apresentada em 25/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  24. PL 2645/2025

    Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 2280/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2279/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2278/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 2269/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

  30. PL 833/2025

    Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  31. PL 621/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da bonificação regional nos processos seletivos das universidades federais.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 3645/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena para quem provoca o crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 3224/2024

    Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  35. PL 3223/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  37. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  38. PL 1374/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  39. PL 673/2024

    Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 592/2024

    Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 4523/2023

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 3759/2023

    Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 1809/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1323/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito a um acompanhante durante consultas e exames que utilizem medicamentos sedativos.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 810/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 809/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PRC 29/2023

    Cria Grupo Parlamentar Brasil-Guiana Francesa.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

  48. PL 693/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

866 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PEC22119PEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2021Sim
  67. PlenárioPL 1769/2019Não
  68. PlenárioPL 4709/2025Não
  69. PlenárioPL 1922/2022Sim
  70. PlenárioPDL 330/2022Sim
  71. PlenárioPL 759/2026Sim
  72. PlenárioPL 6415/2025Sim
  73. PlenárioPL 727/2026Não
  74. PlenárioPL 3640/2025Sim
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPL 424/2015Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPL 3879/2024Não
  82. PlenárioPL 4183/2024Não
  83. PlenárioPL 5490/2025Não
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 6139/2023Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Sim
  87. PlenárioPL 2158/2023Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Não
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioPL 6240/2013Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioMSC 112/2026Sim
  93. PlenárioMSC 112/2026Sim
  94. PlenárioMPV 1317/2025Não
  95. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  96. PlenárioPL 3278/2021Sim
  97. PlenárioPL 6601/2025Sim
  98. PlenárioPL 68/2026Sim
  99. PlenárioPLP 14/2026Sim
  100. PlenárioPL 1743/2024Não
  101. PlenárioMPV 1313/2025Não
  102. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 4333/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPLP 124/2022Sim
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 2809/2024Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPL 420/2025Sim
  70. PlenárioPL 2947/2025Não
  71. PlenárioPL 3292/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPL 4949/2024Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Sim
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 2056/2025Não
  109. PlenárioPL 3084/2025Não
  110. PlenárioPL 4750/2025Não
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5807/2025Sim
  115. PlenárioPL 4278/2025Não
  116. PlenárioPL 1249/2022Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioPL 2225/2024Sim
  119. PlenárioSAP 2/2025Não
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPL 1924/2025Não
  122. PlenárioPDL 242/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1303/2025Não
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioPL 358/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Não
  131. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPL 2780/2024Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioPL 2162/2023Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPLP 235/2019Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Não
  161. PlenárioPLP 128/2022Sim
  162. PlenárioPL 1546/2024Não
  163. PlenárioPL 1546/2024Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Sim
  165. PlenárioPL 10273/2018Sim
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Sim
  172. PlenárioPL 6139/2023Sim
  173. PlenárioPLP 143/2020Sim
  174. PlenárioPL 41/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioMSC 914/2025Não
  184. PlenárioPRC 63/2025Sim
  185. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  186. PlenárioMPV 1296/2025Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Sim
  189. PlenárioPL 5122/2023Sim
  190. PlenárioPL 5122/2023Não
  191. PlenárioPL 702/2023Não
  192. PlenárioPL 8262/2017Não
  193. PlenárioPL 785/2024Sim
  194. PlenárioPL 1872/2025Não
  195. PlenárioPL 1872/2025Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPL 1881/2025Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPLP 234/2024Não
  214. PlenárioPLP 234/2024Sim
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Sim
  217. PlenárioPL 769/2024Não
  218. PlenárioPL 769/2024Não
  219. PlenárioPL 2583/2020Não
  220. PlenárioPL 2583/2020Sim
  221. PlenárioPL 2583/2020Sim
  222. PlenárioPL 6020/2023Não
  223. PlenárioPL 6020/2023Não
  224. PlenárioPL 6020/2023Sim
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 769/2024Não
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 1112/2023Sim
  231. PlenárioPL 638/2019Sim
  232. PlenárioMPV 1299/2025Não
  233. PlenárioPL 4035/2023Não
  234. PlenárioPL 4035/2023Sim
  235. PlenárioPLP 177/2023Não
  236. PlenárioPLP 177/2023Sim
  237. PlenárioPL 3118/2024Sim
  238. PlenárioPRC 27/2025Não
  239. PlenárioPRC 27/2025Não
  240. PlenárioPRC 27/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 214/2025Não
  243. PlenárioPDL 214/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 1694/2025Não
  249. PlenárioPL 1694/2025Não
  250. PlenárioPL 1694/2025Sim
  251. PlenárioPL 1694/2025Sim
  252. PlenárioPL 2876/2025Sim
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 7906/2014Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 1663/2023Não
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Não
  267. PlenárioPL 1707/2025Não
  268. PlenárioPL 1707/2025Não
  269. PlenárioPDL 609/2021Não
  270. PlenárioPDL 609/2021Sim
  271. PlenárioPL 3965/2021Não
  272. PlenárioPL 3965/2021Sim
  273. PlenárioPL 3965/2021Sim
  274. PlenárioPDL 167/2022Não
  275. PlenárioPDL 167/2022Sim
  276. PlenárioPL 2922/2022Não
  277. PlenárioPL 2922/2022Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Não
  279. PlenárioPL 3224/2024Sim
  280. PlenárioPL 3224/2024Sim
  281. PlenárioPL 3224/2024Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  284. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  285. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  286. PlenárioPL 1663/2023Sim
  287. PlenárioPL 3179/2024Não
  288. PlenárioPL 6969/2013Sim
  289. PlenárioPL 6969/2013Sim
  290. PlenárioPL 638/2019Sim
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 6366/2019Sim
  293. PlenárioPL 6366/2019Sim
  294. PlenárioPL 6366/2019Não
  295. PlenárioPL 1708/2025Não
  296. PlenárioPL 1708/2025Não
  297. PlenárioPL 1708/2025Não
  298. PlenárioPL 1708/2025Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioSAP 1/2025Não
  302. PlenárioPLP 177/2023Sim
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPLP 177/2023Não
  305. PlenárioPLP 177/2023Não
  306. PlenárioPL 6366/2019Não
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Sim
  310. PlenárioPL 3469/2024Não
  311. PlenárioPL 3469/2024Sim
  312. PlenárioPL 3469/2024Sim
  313. PlenárioPL 3469/2024Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Não
  316. PlenárioPL 363/2025Não
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 363/2025Sim
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 363/2025Sim
  323. PlenárioPL 4303/2024Não
  324. PlenárioPL 1/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Não
  326. PlenárioPL 2/2025Sim
  327. PlenárioPDL 204/2021Não
  328. PlenárioPL 2088/2023Sim
  329. PlenárioPL 2088/2023Sim
  330. PlenárioMPV 1268/2024Não
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  333. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  334. PlenárioPDL 478/2023Não
  335. PlenárioPDL 311/2024Não
  336. PlenárioPDL 311/2024Não
  337. PlenárioPDL 311/2024Sim
  338. PlenárioPL 2379/2023Não
  339. PlenárioPL 2379/2023Sim
  340. PlenárioPL 3914/2023Não
  341. PlenárioPL 3914/2023Sim
  342. PlenárioPLP 22/2025Não
  343. PlenárioPLP 22/2025Sim
  344. PlenárioPLP 58/2025Sim
  345. PlenárioPLP 58/2025Sim
  346. PlenárioPLP 223/2023Não
  347. PlenárioPLP 223/2023Sim
  348. PlenárioPL 4187/2024Sim
  349. PlenárioPL 2215/2024Não
  350. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Abstenção
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 7452/2010Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 3224/2024Sim
  59. PlenárioPL 3821/2024Sim
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPDL 343/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 3819/2024Sim
  75. PlenárioPL 212/2024Sim
  76. PlenárioPL 1874/2022Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 1743/2024Não
  84. PlenárioPL 2950/2019Não
  85. PlenárioPL 5010/2013Sim
  86. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  87. PlenárioPL 3117/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 528/2020Não
  90. PlenárioPL 528/2020Não
  91. PlenárioPL 5813/2023Não
  92. PlenárioPL 5813/2023Não
  93. PlenárioPL 4266/2023Não
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 3149/2020Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 3453/2024Sim
  104. PlenárioPL 658/2021Sim
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Não
  107. PlenárioPLP 72/2024Sim
  108. PlenárioPL 2762/2024Sim
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Não
  111. PlenárioPL 3010/2019Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPLP 121/2024Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPL 3117/2024Sim
  118. PlenárioPLP 164/2012Sim
  119. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  120. PlenárioPLP 108/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPLP 72/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Não
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  145. PlenárioPL 13/2020Sim
  146. PlenárioPL 1956/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Não
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 3890/2020Sim
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 1536/2024Sim
  162. PlenárioPL 1594/2024Sim
  163. PlenárioPL 4724/2023Sim
  164. PlenárioPL 6235/2023Não
  165. PlenárioPL 6235/2023Não
  166. PlenárioPL 6235/2023Sim
  167. PlenárioPL 6235/2023Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPLP 85/2024Não
  171. PlenárioPLP 85/2024Não
  172. PlenárioPLP 85/2024Sim
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  175. PlenárioMPV 1202/2023Não
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  178. PlenárioPL 561/2024Sim
  179. PlenárioPL 4381/2023Sim
  180. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  181. PlenárioPL 895/2023Não
  182. PlenárioPL 1732/2022Sim
  183. PlenárioPL 4364/2020Sim
  184. PlenárioCMC 1/2024Sim
  185. PlenárioPLP 233/2023Sim
  186. PlenárioPL 545/2024Não
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 545/2024Não
  189. PlenárioPL 1026/2024Sim
  190. PlenárioPL 3/2024Sim
  191. PlenárioPL 5813/2023Sim
  192. PlenárioPL 719/2024Sim
  193. PlenárioPLP 233/2023Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 5230/2023Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Não
  203. PlenárioPL 6233/2023Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Não
  208. PlenárioPL 3874/2023Sim
  209. PlenárioPL 9543/2018Sim
  210. PlenárioPL 1269/2022Sim
  211. PlenárioPL 5727/2023Sim
  212. PlenárioPL 5669/2023Sim
  213. PlenárioPL 2459/2023Sim
  214. PlenárioPL 4932/2023Sim
  215. PlenárioPL 4831/2023Sim
  216. PlenárioPL 5996/2023Não
  217. PlenárioPLP 175/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  219. PlenárioPL 1269/2022Sim
  220. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioMPV 1185/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPLP 243/2023Sim
  28. PlenárioPL 5711/2023Sim
  29. PlenárioPLP 243/2023Sim
  30. PlenárioPL 5230/2023Não
  31. PlenárioPL 5610/2023Sim
  32. PlenárioPL 6256/2019Não
  33. PlenárioPL 7082/2017Sim
  34. PlenárioPL 11247/2018Sim
  35. PlenárioPL 11247/2018Não
  36. PlenárioPL 11247/2018Não
  37. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  38. PlenárioPL 2228/2022Sim
  39. PlenárioPLP 224/2023Não
  40. PlenárioPL 3954/2023Sim
  41. PlenárioPL 1565/2019Não
  42. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  43. PlenárioPDC 745/2017Sim
  44. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  45. PlenárioPL 2245/2023Não
  46. PlenárioPL 2245/2023Não
  47. PlenárioPL 2245/2023Sim
  48. PlenárioPL 4426/2023Não
  49. PlenárioPL 4426/2023Não
  50. PlenárioPL 5497/2019Não
  51. PlenárioPL 5497/2019Sim
  52. PlenárioPL 5497/2019Não
  53. PlenárioPL 5497/2019Não
  54. PlenárioPL 5497/2019Não
  55. PlenárioPL 5497/2019Sim
  56. PlenárioPL 4188/2021Não
  57. PlenárioPL 4188/2021Não
  58. PlenárioPL 4188/2021Não
  59. PlenárioPL 4188/2021Sim
  60. PlenárioPL 4188/2021Não
  61. PlenárioPL 4188/2021Não
  62. PlenárioPL 1520/2021Não
  63. PlenárioPLP 221/2016Sim
  64. PlenárioPLP 136/2023Sim
  65. PlenárioPLP 136/2023Sim
  66. PlenárioPL 4438/2023Não
  67. PlenárioPL 4438/2023Não
  68. PlenárioPL 4438/2023Não
  69. PlenárioPL 4438/2023Sim
  70. PlenárioPL 4438/2023Não
  71. PlenárioPL 4438/2023Não
  72. PlenárioPL 4438/2023Sim
  73. PlenárioPL 4438/2023Sim
  74. PlenárioPL 4438/2023Não
  75. PlenárioPLP 192/2023Sim
  76. PlenárioPL 3626/2023Não
  77. PlenárioPL 3626/2023Sim
  78. PlenárioPL 4438/2023Não
  79. PlenárioPL 4438/2023Não
  80. PlenárioPL 4438/2023Sim
  81. PlenárioPLP 192/2023Sim
  82. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  83. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  84. PlenárioPLP 136/2023Sim
  85. PlenárioPL 1016/2023Sim
  86. PlenárioPL 1016/2023Sim
  87. PlenárioPL 5228/2019Sim
  88. PlenárioPL 1832/2022Sim
  89. PlenárioPL 1016/2023Sim
  90. PlenárioPL 335/2019Sim
  91. PlenárioPL 309/2023Sim
  92. PlenárioPL 1891/2023Sim
  93. PlenárioPL 3050/2023Sim
  94. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  95. PlenárioPL 1825/2023Sim
  96. PlenárioPL 2306/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioMPV 1172/2023Não
  99. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  100. PlenárioPLP 93/2023Sim
  101. PlenárioPLP 93/2023Sim
  102. PlenárioPLP 93/2023Não
  103. PlenárioPLP 93/2023Sim
  104. PlenárioPLP 93/2023Não
  105. PlenárioPL 8889/2017Sim
  106. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  107. PlenárioPL 2245/2023Sim
  108. PlenárioPL 1246/2021Sim
  109. PlenárioPL 2597/2019Sim
  110. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Sim
  112. PlenárioPEC 45/2019Sim
  113. PlenárioPEC 45/2019Sim
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPL 2384/2023Não
  116. PlenárioPL 2384/2023Não
  117. PlenárioPL 2384/2023Não
  118. PlenárioPL 2920/2023Sim
  119. PlenárioPL 2920/2023Sim
  120. PlenárioPL 2920/2023Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Não
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  135. PlenárioPL 2720/2023Sim
  136. PlenárioPL 2250/2023Não
  137. PlenárioMPV 1154/2023Não
  138. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1154/2023Não
  144. PlenárioMPV 1164/2023Não
  145. PlenárioPL 490/2007Sim
  146. PlenárioPL 490/2007Não
  147. PlenárioPL 490/2007Não
  148. PlenárioPL 490/2007Não
  149. PlenárioPL 490/2007Não
  150. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPL 490/2007Não
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  162. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  163. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  164. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  167. PlenárioPL 7687/2017Sim
  168. PlenárioPL 2342/2022Não
  169. PlenárioPL 2342/2022Sim
  170. PlenárioPL 1987/2023Sim
  171. PlenárioPL 2342/2022Sim
  172. PlenárioPL 1987/2023Sim
  173. PlenárioPL 1085/2023Sim
  174. PlenárioPDL 98/2023Sim
  175. PlenárioPDL 98/2023Não
  176. PlenárioPDL 111/2023Não
  177. PlenárioMPV 1153/2022Não
  178. PlenárioPL 2630/2020Sim
  179. PlenárioPLP 139/2022Sim
  180. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  181. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  182. PlenárioPL 6446/2019Sim
  183. PlenárioPL 747/2023Sim
  184. PlenárioPDL 65/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1150/2022Não
  186. PlenárioMPV 1150/2022Não
  187. PlenárioMPV 1151/2022Não
  188. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  189. PlenárioPL 3453/2021Não
  190. PlenárioPRC 31/2023Sim
  191. PlenárioPL 1604/2022Sim
  192. PlenárioPL 2969/2022Sim
  193. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página