Helio Lopes

Votações nominais

Proposições

• 142 proposições de autoria
• 103 como primeiro signatário
• 293 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5217/2026

   Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.

   Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5146/2026

   Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5029/2026

   Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 3757/2026

   Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares.

   Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

5. PL 3738/2026

   Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 3091/2026

   Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.

   Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2814/2026

   Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 2524/2026

   Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PDL 394/2026

   Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 2296/2026

    Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

12. PL 2276/2026

    Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1786/2026

    Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

14. PL 1778/2026

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PDL 101/2026

    Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucionais de privacidade e liberdade.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 178/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 6389/2025

    Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino.

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PLP 256/2025

    Estabelece normas de cooperação federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a proteção da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 6201/2025

    Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 5748/2025

    Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5655/2025

    Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PDL 915/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Inclusiva.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

26. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

27. PDL 658/2025

    Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 4190/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de pneus, kit relação e óleo por Microempreendedores Individuais – MEI e Moto MEI.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 4189/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4171/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4170/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 502/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, por violação aos limites do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PDL 355/2025

    Susta dispositivo do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que considera o Bolsa Família como parte da renda familiar no cálculo da elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

37. PL 2225/2025

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 2224/2025

    Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 1964/2025

    Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

40. PL 1842/2025

    Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

41. PL 1841/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e jogos de azar online.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PL 1840/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PL 1773/2025

    Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 1462/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1339/2025

    Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PLP 68/2025

    Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PDL 133/2025

    Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em concursos públicos federais, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 1184/2025

    Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PRC 28/2025

    Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PL 1089/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

53. PL 1020/2025

    Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário

54. PL 899/2025

    Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

55. PL 898/2025

    Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

56. PL 897/2025

    Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

57. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

58. PL 567/2025

    Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 427/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 421/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 360/2025

    Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

62. PDL 76/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

    Apresentada em 10/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PDL 71/2025

    Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PLP 14/2025

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

65. PL 298/2025

    Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PL 4906/2024

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormonais ou de procedimentos médicos que comprometam o desenvolvimento biológico ou psicológico de crianças, adolescentes e jovens, incluindo mastectomia, cirurgia de redesignação sexual, uso de bloqueadores de puberdade e terapias hormonais de transição, em menores de 21 (vinte e um) anos de idade, bem como a implementação de políticas públicas ou normativas que reduzam essa idade mínima, e altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para tipificar essas condutas como crime, quando realizadas em desacordo com as disposições legais.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

71. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

72. PL 4283/2024

    Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 4241/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

74. PL 4238/2024

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para motocicletas e veículos similares em rodovias federais e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PLP 173/2024

    Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

76. PL 3754/2024

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 3753/2024

    Institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras providências.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 3752/2024

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

79. PL 3751/2024

    Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

80. PL 3750/2024

    Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

81. PL 3749/2024

    Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

82. PL 3748/2024

    Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

83. PL 3584/2024

    Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.

    Apresentada em 16/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

85. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

86. PL 2647/2024

    Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 2454/2024

    Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas

    Apresentada em 18/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

88. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 1892/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

90. PL 1891/2024

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 1216/2024

    Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

92. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

94. PL 407/2024

    Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 5522/2023

    Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 5521/2023

    Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso ao trabalho à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

98. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 4872/2023

     Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

     Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário

101. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 4583/2023

     Declara o Jiu-Jitsu Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

     Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 4494/2023

     Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.

     Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PLP 193/2023

     Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.

     Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 4493/2023

     Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.

     Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 4329/2023

     Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais".

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 4322/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 4321/2023

     Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 4128/2023

     Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 4112/2023

     Tipifica atos de intolerância religiosa direcionados aos profetas e líderes religiosos cristãos, protegendo a liberdade de crença e de culto.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário

111. PL 4110/2023

     Tipifica atos de intolerância religiosa de depredação e de manifestação com intuito de zombar, debochar ou protestar em frente a templos religiosos de natureza cristã, protegendo a liberdade de crença e de culto.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário

112. PL 4079/2023

     Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.

     Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

113. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PDL 214/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

     Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

115. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

117. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 3449/2023

     Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.

     Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

119. PL 3402/2023

     Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

120. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

122. PL 3238/2023

     Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

     Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PDL 174/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

124. PL 2980/2023

     Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o conceito de população negra.

     Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 2831/2023

     Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

     Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

126. PL 2787/2023

     Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.

     Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

127. PL 1890/2023

     Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

128. PL 1889/2023

     Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

129. PL 1888/2023

     Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

130. PL 1887/2023

     Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 1886/2023

     Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 1883/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas universidades da rede pública e privada.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PL 1237/2023

     Cria a Semana Nacional da Segurança Pública, no intuito de valorizar o profissional da área de segurança pública e de defesa social.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

134. PL 1234/2023

     Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

135. PL 1232/2023

     Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

136. PL 1231/2023

     Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, e as isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

137. PL 1230/2023

     Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

138. PL 1229/2023

     Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário

139. PL 1004/2023

     Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário

140. PL 1003/2023

     Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

141. PL 307/2023

     Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário

142. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

842 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
5. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
6. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
7. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
9. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
11. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
13. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
26. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
27. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
28. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
29. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
30. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
31. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
32. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
33. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
34. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
35. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
36. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
37. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
39. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
41. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
42. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
43. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
44. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
45. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
46. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
47. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
48. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
49. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
50. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
51. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
52. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
53. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
54. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
55. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
56. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
58. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
61. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
65. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
66. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
67. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
68. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
69. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
70. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
71. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
72. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
113. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
114. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
116. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
119. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
120. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
121. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
124. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
125. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
176. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
177. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
179. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
188. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
222. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
228. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
229. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
230. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
231. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
232. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
233. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
234. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
235. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
236. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
237. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
242. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
265. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
270. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
274. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
275. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
276. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
277. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
278. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
279. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
281. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
302. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
303. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
304. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
305. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
306. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
307. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
310. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
312. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
313. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
314. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
315. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
316. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Abstenção
317. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
318. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
319. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
320. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
321. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
322. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
323. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
324. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
325. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
326. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
327. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
328. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
329. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
330. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
332. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
333. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
334. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
335. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRSim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
50. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
51. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
52. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
53. 03/12/2024CDHMIRPL 749/2023Sim
54. 03/12/2024CDHMIRPL 3637/2023Sim
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
56. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
57. 03/12/2024CDHMIRPL 5882/2005Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
78. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
93. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
94. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
115. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
119. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
156. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
157. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
158. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
159. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
160. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
161. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
162. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
163. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
165. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
166. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRNão
167. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
168. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
169. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
170. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
171. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
189. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
190. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
191. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
192. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
196. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
197. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
199. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
201. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
202. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
209. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
227. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
228. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
230. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
232. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
233. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
235. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
28. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
29. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
30. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
31. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
32. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
33. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
34. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
36. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
38. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
49. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
50. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
53. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
54. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
55. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
56. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
58. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
59. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
63. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
65. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
66. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
67. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
68. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
69. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
70. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
71. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
74. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
75. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
76. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
85. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
86. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
98. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
99. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
100. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
112. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
113. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
114. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
115. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
120. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
121. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
126. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
127. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
129. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
130. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
135. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
140. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
144. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
145. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
146. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
147. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
148. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
149. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
150. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
151. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
152. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
153. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
154. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
156. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
157. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
158. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
159. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
160. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
161. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
162. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
163. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
164. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
173. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
174. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
175. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
176. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
178. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
179. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
180. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
181. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
182. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
183. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
184. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
185. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
186. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
187. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
188. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
189. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
190. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
191. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
192. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
193. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
194. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
195. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
196. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
197. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
198. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
199. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não